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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Data da última alteração:
2018-03-08
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
TEXTO
Decreto-Lei n.º 61/2011
de 6 de maio
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 2.º
Tipos de agências de viagens e turismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 3.º
Actividades das agências de viagens e turismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 4.º
Exclusividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 5.º
Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em actos externos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo II
Requisitos de acesso à actividade das agências de viagens e turismo
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Secção I
Regime geral
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 6.º
Requisitos de acesso à actividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 7.º
Mera comunicação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 8.º
Registo nacional das agências de viagens e turismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 26/2014 - Diário da República n.º 32/2014, Série I de 2014-02-14, em vigor a partir de 2014-02-15
Artigo 9.º
Informação pública no RNAVT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Secção II
Regimes especiais
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 10.º
Livre prestação de serviços
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 11.º
Instituições de economia social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 12.º
Exercício de actividades de animação turística
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo III
Exercício da actividade das agências de viagens e turismo
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Secção I
Princípios gerais
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 13.º
Transportador público rodoviário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 14.º
Livro de reclamações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Secção II
Viagens
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 15.º
Noção e espécies
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 16.º
Obrigação de informação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 17.º
Obrigações acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Secção III
Viagens organizadas
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 18.º
Programas de viagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 19.º
Carácter vinculativo do programa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 20.º
Contrato
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 21.º
Informação sobre a viagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 22.º
Cessão da posição contratual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 23.º
Alteração do preço nas viagens organizadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 24.º
Impossibilidade de cumprimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 25.º
Rescisão ou cancelamento não imputável ao cliente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 26.º
Direito de rescisão pelo cliente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 27.º
Incumprimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 28.º
Assistência a clientes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo IV
Da responsabilidade das agências de viagem perante os seus clientes
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 29.º
Princípios gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 30.º
Limites
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo V
Das garantias dos consumidores
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 31.º
Fundo de garantia de viagens e turismo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 32.º
Financiamento do FGVT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24
Artigo 33.º
Accionamento do FGVT
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 34.º
Comissão arbitral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 35.º
Seguro de responsabilidade civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 36.º
Exclusão da cobertura do seguro de responsabilidade civil
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Capítulo VI
Da fiscalização e sanções
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 37.º
Entidade fiscalizadora competente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 38.º
Obrigação de participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 39.º
Aplicação de medidas cautelares
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 40.º
Contra-ordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 30.º do/a Decreto-Lei n.º 128/2014 - Diário da República n.º 166/2014, Série I de 2014-08-29, em vigor a partir de 2014-11-27
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 41.º
Tentativa e negligência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 42.º
Sanções acessórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 43.º
Competência para aplicação das sanções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 44.º
Produto das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 45.º
Tramitação desmaterializada
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 46.º
Agências de viagens e turismo existentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Revogado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
Artigo 47.º
Regiões autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 48.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Artigo 49.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Anexo
(a que se refere o artigo 3.º)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Decreto-Lei n.º 17/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08, em vigor a partir de 2018-07-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 199/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I de 2012-08-24, em vigor a partir de 2012-08-29
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