Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 34/2011

2014-10-20

Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção

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2013-02-19

Decreto-Lei n.º 25/2013 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução

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2011-03-08

Decreto-Lei n.º 34/2011 - 1.ª Série

Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência

Data da última alteração:

2014-10-20

Em vigor

Emitente:

Nota

Não obstante o presente diploma se encontrar revogado pelo Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro, mantém-se ainda em vigor o disposto no n.º 4 do artigo 14.º, relativamente a fornecimentos de eletricidade efetuados por produtores abrangidos pelos referidos regimes jurídicos.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

TEXTO

Decreto-Lei n.º 34/2011

de 8 de março

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução

O Programa do XVIII Governo Constitucional estabelece que um dos objectivos para Portugal deve ser «liderar a revolução energética» através de diversas metas, entre as quais «afirmar Portugal na liderança global na fileira industrial das energias renováveis, de forte capacidade exportadora», e apostando na produção descentralizada de energia, simplificando os processos e procedimentos, facilitando a adesão dos cidadãos, empresas e outras entidades. Assim, no desenvolvimento da Estratégia Nacional para a Energia (ENE 2020), que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2010, de 4 de Agosto, veio determinar a elaboração do regime jurídico do acesso à actividade de miniprodução e estabeleceu as linhas gerais de orientação para o novo regime. Em concretização da resolução acima referida, o presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução. Entende-se por «miniprodução» a actividade de pequena escala de produção descentralizada de electricidade, recorrendo, para tal, a recursos renováveis e entregando, contra remuneração, electricidade à rede pública, na condição que exista consumo efectivo de electricidade no local da instalação. Apenas a actividade de muito pequena produção - a microprodução - prevista no Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de Outubro), e o regime da pequena produção para autoconsumo, previsto no Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, possuem regimes próprios. Porém, o regime da produção com autoconsumo não teve a aceitação esperada, sendo muito poucas as unidades por ele actualmente regidas, pelo que cumpre, agora, revogar o Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, que regula essa matéria, salvaguardando-se, no entanto, a continuação da sua aplicação às instalações presentemente por ele regidas. Em sua substituição, torna-se necessário definir um regime para a produção descentralizada de electricidade - a miniprodução - que complemente o regime da microprodução, acolhendo a experiência bem sucedida que este representa. O regime da miniprodução, para além de permitir ao produtor consumir a electricidade produzida pela sua instalação, permite-lhe vender a totalidade dessa electricidade à rede eléctrica de serviço público (RESP) com tarifa bonificada, num dos regimes previstos no presente decreto-lei. De entre os aspectos mais salientes do novo regime jurídico para a miniprodução, realça-se, em primeiro lugar, a definição de unidade de miniprodução de electricidade, entendida como a instalação baseada numa só tecnologia de produção (por exemplo, painéis fotovoltaicos), e cuja potência máxima atribuível para ligação à rede é de 250 kW. Trata-se, assim, de uma instalação que produz electricidade a partir de recursos renováveis, com base numa só tecnologia, e que tem a garantia de entregar, de forma remunerada, a electricidade produzida à RESP. Em segundo lugar, no que respeita às condições para o acesso ao exercício da actividade de miniprodução, o presente decreto-lei prevê que pode exercer a actividade quem detenha um contrato de fornecimento de electricidade com consumos relevantes na sua instalação de consumo e instale a unidade de miniprodução no mesmo local servido por esta. Isto é, exige-se que, para que se possa beneficiar do regime da miniprodução, a instalação em causa detenha já um contrato com um comercializador e consumo relevante de electricidade. Estabelece-se, ainda, que a miniprodução não pode exceder 50 % da potência contratada para consumo com o comercializador. Não pode, pois, a unidade de miniprodução produzir e injectar na RESP mais de metade da potência contratada para a instalação de consumo. Note-se, no entanto, que o regime agora adoptado prevê que entidades terceiras (como, por exemplo, empresas de serviços energéticos), quando autorizadas pelo titular da instalação de consumo, possam instalar uma unidade de miniprodução naquele local, mediante contrato celebrado entre o titular da instalação de consumo e o terceiro interessado. Em terceiro lugar, e ainda no que toca ao acesso ao exercício da actividade de miniprodução de electricidade, o presente decreto-lei estabelece que o acesso a esta actividade depende de registo e que a entrada em exploração da unidade registada e a sua ligação à rede carecem de certificado de exploração. Assim sendo, qualquer empresa que esteja interessada na miniprodução, deve efectuar o registo na plataforma electrónica «Sistema de Registo da Miniprodução» (SRMini), gerida pela Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). À efectivação do registo segue-se a instalação dos equipamentos necessários à miniprodução e a sua inspecção por parte da DGEG, para verificação do cumprimento de requisitos de segurança, entre outros. Em quarto lugar, define-se o regime remuneratório da electricidade produzida em instalações de miniprodução, tendo o produtor acesso a dois regimes remuneratórios, à sua escolha: i) o regime geral, aplicável a todos os que tenham acedido à actividade de miniprodução e não se enquadrem no regime bonificado, e ii) o regime bonificado. No regime geral, a electricidade produzida é remunerada segundo as condições de mercado, nos termos vigentes para a produção em regime ordinário. A tarifa de remuneração pela injecção de electricidade na RESP é, pois, determinada segundo as condições de mercado, não existindo, por isso, qualquer tarifa de referência administrativamente fixada. O acesso ao regime bonificado depende do preenchimento de determinados requisitos. Quando estejam em causa potências superiores a 20 kW, a selecção dos registos e fixação da tarifa bonificada aplicável depende de mecanismos concorrenciais. Isto é, tendo por base uma tarifa de referência de (euro) 250 MW/h, são seleccionadas as entidades que oferecerem o melhor desconto à tarifa, sendo que os diversos pedidos de registo recebidos são ordenados em função desse desconto. Nos casos em que a potência de ligação seja inferior a 20kW, os pedidos são ordenados por ordem de chegada. Note-se que a quota de potência a alocar anualmente no âmbito do regime bonificado é de 50 MW, devendo a sua atribuição ser escalonada ao longo do ano, de acordo com a programação a estabelecer pela DGEG. O ingresso no regime bonificado depende ainda de prévia comprovação, pelo produtor, da realização de auditoria energética e implementação das medidas de eficiência energética identificadas nessa auditoria. Finalmente, prevê-se que é objecto de acções de fiscalização anual, pelo menos, 1 % do parque de instalações de miniprodução registadas, para verificar a sua conformidade com o presente decreto-lei. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo e da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Relacionados

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