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Decreto-Lei n.º 73/2012

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência

Data da última alteração:
2020-07-21
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Na prossecução do processo de modernização e de otimização do funcionamento da Administração Pública e, consequentemente, da melhoria da qualidade dos serviços públicos, o Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, veio proceder, no que concerne aos serviços centrais de natureza operacional do Ministério da Administração Interna, ao reforço das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil em matéria de política de proteção civil, em especial pela absorção das atribuições anteriormente cometidas ao Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência em matéria de planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência. Deste modo, projetou-se no presente diploma a integração daquela nova área de atuação, determinada também pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro. A presente alteração da orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, circunscrita àquele desiderato, não poderia deixar também de proceder à definição das normas de funcionamento das entidades que sucedem nas atribuições e competências das comissões de planeamento de emergência, na parte relativa ao planeamento civil de emergência. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Os artigos 2.º, 5.º, 10.º, 14.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º Missão e atribuições 1 - A ANPC tem por missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra. 2 - A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento civil de emergência: a) Assegurar a atividade de planeamento civil de emergência para fazer face, em particular, a situações de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra; b) Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência, designadamente através da elaboração de diretrizes gerais, promoção da elaboração de estudos e planos de emergência, e prestação de apoio técnico e emissão de parecer sobre a sua elaboração por entidades setoriais; c) Promover o levantamento, previsão, análise e avaliação dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica e o estudo, normalização e aplicação de técnicas adequadas de prevenção e socorro; d) Organizar um sistema nacional de alerta e aviso; e) Proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios; f) Assegurar a articulação dos serviços públicos ou privados que devam desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, a fim de que, em situação de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra, se garanta a continuidade da ação governativa, a proteção das populações e a salvaguarda do património nacional. 3 - A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da atividade de proteção e socorro: a) Garantir a continuidade orgânica e territorial do sistema de comando de operações de socorro; b) Acompanhar todas as operações de proteção e socorro, nos âmbitos local e regional autónomo, prevendo a necessidade de intervenção de meios complementares; c) Planear e garantir a utilização, nos termos da lei, dos meios públicos e privados disponíveis para fazer face a situações de acidente grave e catástrofe; d) Assegurar a coordenação horizontal de todos os agentes de proteção civil e as demais estruturas e serviços públicos com intervenção ou responsabilidades de proteção e socorro. 4 - A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito das atividades dos bombeiros: a) Orientar, coordenar e fiscalizar a atividade dos corpos de bombeiros; b) Promover e incentivar a participação das populações no voluntariado e todas as formas de auxílio na missão das associações humanitárias de bombeiros e dos corpos de bombeiros; c) Assegurar a realização de formação dos bombeiros portugueses e promover o aperfeiçoamento operacional do pessoal dos corpos de bombeiros; d) Assegurar a prevenção sanitária, a higiene e a segurança do pessoal dos corpos de bombeiros bem como a investigação de acidentes em ações de socorro. Artigo 5.º Dever de cooperação 1 - ... 2 - ... a) Os trabalhadores em funções públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço; k) [Anterior alínea l).] 3 - ... 4 - ... Artigo 10.º [...] 1 - ... a) Promover e coordenar as atividades em matéria de planeamento civil de emergência, quer a nível nacional, quer a nível da Organização do Tratado Atlântico Norte (OTAN), em estreita ligação com os serviços públicos competentes em cada setor; b) [Anterior alínea a).] c) Aconselhar o Governo em matéria de proteção civil e planeamento civil de emergência; d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] 2 - Em caso de incumprimento das determinações da ANPC ou de infração das normas e requisitos técnicos aplicáveis às atividades sujeitas a licenciamento, autorização, certificação ou fiscalização da ANPC, pode o presidente da ANPC: a) Suspender ou cancelar as licenças, autorizações e certificações concedidas, nos termos estabelecidos na respetiva regulamentação; b) Ordenar a cessação de atividades, a imobilização de equipamentos ou o encerramento de instalações até que deixe de se verificar a situação de incumprimento ou infração; c) Solicitar a colaboração das autoridades policiais para impor o cumprimento das normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata, no âmbito de atos de gestão pública; d) Aplicar as demais sanções previstas na lei. 3 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto do Pessoal Dirigente, a designação do presidente é precedida de audição da Comissão Nacional de Proteção Civil. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor nacional que indique para o efeito. Artigo 14.º [...] 1 - A direção nacional de planeamento de emergência é o serviço da ANPC ao qual compete: a) Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e assegurar as atividades de planeamento civil de emergência; b) Promover a previsão e assegurar a monitorização e a avaliação dos riscos coletivos; c) Avaliar as vulnerabilidades perante situações de risco; d) Desenvolver e manter o sistema nacional de alerta e aviso; e) Assegurar o desenvolvimento e coordenação do planeamento civil de emergência; f) Elaborar as orientações técnicas adequadas de prevenção e socorro; g) Regular, licenciar e fiscalizar no âmbito da segurança contra incêndios. 2 - Em matéria de planeamento civil de emergência, compete em especial à direção nacional de planeamento de emergência: a) Elaborar diretrizes gerais para o planeamento civil de emergência com vista à satisfação das necessidades civis e militares; b) Contribuir para a elaboração das diretrizes para a adaptação dos serviços públicos às situações de crise ou às de tempo de guerra; c) Apreciar os planos que, no âmbito do planeamento civil de emergência, lhe sejam submetidos pelos serviços públicos competentes para o efeito, bem como por outras entidades; d) Aprovar previamente as informações e propostas a apresentar pelos representantes nacionais aos correspondentes comités do Comité do Planeamento Civil de Emergência da OTAN - Civil Emergency Planning Committee (CEPC); e) Identificar os serviços públicos ou privados que devam desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência; f) Assegurar a execução das diretrizes e dos planos aprovados pelo Governo, requerendo as informações que julgue necessárias; g) Obter a colaboração dos serviços competentes, públicos ou privados, ou de especialistas, na elaboração de estudos e informações; h) Promover o esclarecimento das populações acerca dos problemas relacionados com o planeamento civil de emergência; i) Dar parecer ou informações sobre todos os assuntos que lhe forem submetidos pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; j) Fazer propostas para adequar a legislação por forma a responder a necessidades nacionais e aos compromissos assumidos no âmbito da OTAN; k) Cumprir as atribuições e competências fixadas na legislação relativa a normas de segurança. 3 - Em matéria de planeamento civil de emergência, a nível OTAN, compete, em especial, à direção nacional de planeamento de emergência: a) Apreciar os documentos e informações mais relevantes apresentados no CEPC; b) Cometer a realização de estudos aos serviços públicos competentes para o efeito; c) Fixar as normas de identificação e de preparação dos representantes e técnicos nacionais designados para as agências civis de tempo de guerra da OTAN; d) Garantir o cumprimento das normas de segurança emanadas da OTAN e da Autoridade Nacional de Segurança, nomeadamente o registo, controlo e distribuição da correspondência OTAN, a inspeção periódica dos Postos de Controlo OTAN, seus dependentes, bem como promover e verificar a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada; e) Coordenar a aplicação em Portugal da doutrina OTAN promulgada no âmbito do Comité de Proteção Civil - Civil Protection Group (CPC) - e respetivos grupos de trabalho; f) Definir a delegação nacional e assegurar a presença nas reuniões plenárias do CEPC. Artigo 26.º Sucessão A ANPC sucede nas atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, os artigos 26.º-A e 26.º-B, com a seguinte redação: «Artigo 26.º-A Critérios de seleção de pessoal É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Artigo 26.º-B Património O património imóvel afeto à atividade do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência mantém-se sob administração do Ministério da Defesa Nacional.»
Artigo 4.º
Dependência
REVOGADO
Artigo 5.º
Objetivos
REVOGADO
Artigo 6.º
Atribuições
REVOGADO
Artigo 7.º
Encarregado de segurança
REVOGADO
Artigo 8.º
Normas de articulação
REVOGADO
Artigo 9.º
Norma revogatória
1 - É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março. 2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de dezembro, e 128/2002, de 11 de maio, e pela Lei n.º 30/2008, 10 de julho. 3 - É revogado o Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de maio, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 9/98, de 12 de maio, e 1/2001, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de março de 2012. - Pedro Passos Coelho - Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento - Paulo de Sacadura Cabral Portas - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas - Álvaro Santos Pereira - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça - Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo - Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. Promulgado em 19 de março de 2012. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 22 de março de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.