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Decreto-Lei n.º 22/2012

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Decreto-Lei n.º 54/2024 - 1.ª Série

Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.

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Decreto-Lei n.º 89/2023 - 1.ª Série

Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.

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Decreto-Lei n.º 61/2022 - 1.ª Série

Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

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Decreto-Lei n.º 74/2016 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, que regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da atividade das unidades privadas que atuem na área do tratamento ou da recuperação de toxicodependentes e define os requisitos a que devem obedecer as suas instalações, organização e funcionamento, clarificando a efetiva competência da Entidade Reguladora da Saúde

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Decreto-Lei n.º 173/2014 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I.P.

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Decreto-Lei n.º 127/2014 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde

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Decreto-Lei n.º 67/2013 - 1.ª Série

Prorroga até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência, I.P

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2012-01-30

Decreto-Lei n.º 22/2012 - 1.ª Série

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Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Data da última alteração:

2024-09-06

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

TEXTO

Decreto-Lei n.º 22/2012

de 30 de janeiro

Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

REVOGADO

Notas

Artigo 29.º, Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06 A revogação do presente diploma não prejudica o exercício das competências legalmente previstas até à conclusão dos processos de fusão e reestruturação previstos no Decreto-Lei n.º 54/2024

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 1.º

Natureza

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 2.º

Jurisdição territorial e sede

REVOGADO

Notas

Artigo 17.º, Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23 a alteração ao presente artigo, produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23, em vigor a partir de 2022-10-01, produz efeitos a partir de 2023-01-01

Artigo 3.º

Missão e atribuições

REVOGADO

Notas

Artigo 20.º, Decreto-Lei n.º 89/2023 - Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11 A alteração ao presente artigo produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2024.

Artigo 17.º, Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23 a alteração ao presente artigo, produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 89/2023 - Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11, em vigor a partir de 2023-11-01, produz efeitos a partir de 2024-01-01

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23, em vigor a partir de 2022-10-01, produz efeitos a partir de 2023-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 173/2014 - Diário da República n.º 224/2014, Série I de 2014-11-19, em vigor a partir de 2014-12-01

Alterado pelo/a Artigo 24.º do/a Decreto-Lei n.º 127/2014 - Diário da República n.º 161/2014, Série I de 2014-08-22, em vigor a partir de 2014-09-01

Artigo 4.º

Órgãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 5.º

Conselho directivo

REVOGADO

Notas

Artigo 17.º, Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23 a alteração ao presente artigo, produz efeitos com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2023.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 61/2022 - Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23, em vigor a partir de 2022-10-01, produz efeitos a partir de 2023-01-01

Artigo 6.º

Fiscal único

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 7.º

Conselho consultivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 8.º

Organização interna

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 9.º

Receitas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Alterado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 89/2023 - Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11, em vigor a partir de 2023-11-01, produz efeitos a partir de 2024-01-01

Artigo 10.º

Despesas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 11.º

Património

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 12.º

Sucessão

REVOGADO

Notas

Artigo 6.º, Decreto-Lei n.º 74/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 2016-11-08 Revoga o presente artigo, na parte relativa ao domínio do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 13.º

Critérios de selecção de pessoal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 14.º

Disposição transitória

REVOGADO

Notas

Artigo 2.º, Decreto-Lei n.º 67/2013 - Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17 prorroga o prazo a que se refere o n.º 1 do presente artigo, até 30 de junho de 2013. O disposto no n.º 2 do presente artigo, observa o prazo o mesmo prazo.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 15.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

Artigo 16.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Decreto-Lei n.º 54/2024 - Diário da República n.º 173/2024, Série I de 2024-09-06, em vigor a partir de 2024-10-01

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