Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 64/2012

Alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social

Data da última alteração:
2012-05-11
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego
Artigo 3.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Artigo 5.º
Norma revogatória
Artigo 6.º
Salvaguarda de direitos
Artigo 7.º
Produção de efeitos
Artigo 8.º
Vigência
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.