Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 38/2013

2020-04-06

Decreto-Lei n.º 12/2020 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410

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2019-01-18

Decreto-Lei n.º 10/2019 - 1.ª Série

Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

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2016-08-12

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - 1.ª Série

Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

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2013-03-15

Decreto-Lei n.º 38/2013 - 1.ª Série

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Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Data da última alteração:

2020-04-06

Revogado

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Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

TEXTO

Decreto-Lei n.º 38/2013

de 15 de março

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Capítulo II

Entidades e competências

Artigo 4.º

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.

REVOGADO

Artigo 5.º

Outras entidades

REVOGADO

Capítulo III

Título de emissão de gases com efeito de estufa

Artigo 6.º

Obrigatoriedade de existência de TEGEE

REVOGADO

Artigo 7.º

Pedido de TEGEE

REVOGADO

Artigo 8.º

Condições, conteúdo e validade do TEGEE

REVOGADO

Artigo 9.º

Modificação das instalações e do seu funcionamento

REVOGADO

Capítulo IV

Licenças de emissão

Artigo 10.º

Lista nacional de atribuição de licenças de emissão gratuitas

REVOGADO

Artigo 11.º

Regras para atribuição de licenças de emissão gratuitas

REVOGADO

Artigo 12.º

Concessão de licenças de emissão gratuitas

REVOGADO

Artigo 13.º

Cancelamento e suspensão da concessão das licenças de emissão

REVOGADO

Artigo 14.º

Restituição de licenças de emissão

REVOGADO

Artigo 15.º

Reserva de licenças de emissão para novas instalações

REVOGADO

Artigo 16.º

Regras de utilização de URE e RCE

REVOGADO

Artigo 17.º

Leilão de licenças de emissão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18, em vigor a partir de 2019-01-23, produz efeitos a partir de 2019-01-01

Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12, em vigor a partir de 2017-01-01

Artigo 18.º

Utilização de licenças de emissão da reserva para novas instalações do período 2008-2012

REVOGADO

Artigo 19.º

Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão

REVOGADO

Artigo 20.º

Validade das licenças de emissão

REVOGADO

Artigo 21.º

Registo

REVOGADO

Capítulo V

Monitorização, comunicação e verificação de informações relativas a emissões

Artigo 22.º

Orientações para a monitorização e a comunicação de informações

REVOGADO

Artigo 23.º

Verificação

REVOGADO

Capítulo VI

Fiscalização e regime sancionatório

Artigo 24.º

Fiscalização

REVOGADO

Artigo 25.º

Penalizações por emissões excedentárias

REVOGADO

Artigo 26.º

Contraordenações

REVOGADO

Artigo 27.º

Instrução e decisão dos processos

REVOGADO

Artigo 28.º

Sanções acessórias e apreensão cautelar

REVOGADO

Artigo 29.º

Destino das coimas

REVOGADO

Capítulo VII

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 30.º

Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades, instalações e gases adicionais

REVOGADO

Artigo 31.º

Acesso à informação

REVOGADO

Artigo 32.º

Comunicação de informações à Comissão Europeia

REVOGADO

Artigo 33.º

Taxas

REVOGADO

Artigo 34.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Artigo 35.º

Disposição transitória

REVOGADO

Artigo 36.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 37.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

REVOGADO

Anexo I

Gases com efeito de estufa (GEE)

REVOGADO

Anexo II

Atividades do regime CELE abrangidas a partir de 1 de janeiro de 2013

REVOGADO

Anexo III

Regras de utilização de URE e RCE

REVOGADO

Anexo IV

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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