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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
Data da última alteração:
2020-04-06
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
TEXTO
Decreto-Lei n.º 38/2013
de 15 de março
Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 2.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Capítulo II
Entidades e competências
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 4.º
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12, em vigor a partir de 2017-01-01
Artigo 5.º
Outras entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12, em vigor a partir de 2017-01-01
Capítulo III
Título de emissão de gases com efeito de estufa
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 6.º
Obrigatoriedade de existência de TEGEE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 7.º
Pedido de TEGEE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 8.º
Condições, conteúdo e validade do TEGEE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 9.º
Modificação das instalações e do seu funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Capítulo IV
Licenças de emissão
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 10.º
Lista nacional de atribuição de licenças de emissão gratuitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 11.º
Regras para atribuição de licenças de emissão gratuitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 12.º
Concessão de licenças de emissão gratuitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 13.º
Cancelamento e suspensão da concessão das licenças de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 14.º
Restituição de licenças de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 15.º
Reserva de licenças de emissão para novas instalações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 16.º
Regras de utilização de URE e RCE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 17.º
Leilão de licenças de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 10/2019 - Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18, em vigor a partir de 2019-01-23, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 42-A/2016 - Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12, em vigor a partir de 2017-01-01
Artigo 18.º
Utilização de licenças de emissão da reserva para novas instalações do período 2008-2012
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 19.º
Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 20.º
Validade das licenças de emissão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 21.º
Registo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Capítulo V
Monitorização, comunicação e verificação de informações relativas a emissões
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 22.º
Orientações para a monitorização e a comunicação de informações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 23.º
Verificação
REVOGADO
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Capítulo VI
Fiscalização e regime sancionatório
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 24.º
Fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 25.º
Penalizações por emissões excedentárias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 26.º
Contraordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 27.º
Instrução e decisão dos processos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 28.º
Sanções acessórias e apreensão cautelar
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 29.º
Destino das coimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Capítulo VII
Disposições complementares, transitórias e finais
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 30.º
Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades, instalações e gases adicionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 31.º
Acesso à informação
REVOGADO
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Artigo 32.º
Comunicação de informações à Comissão Europeia
REVOGADO
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Artigo 33.º
Taxas
REVOGADO
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Artigo 34.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
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Artigo 35.º
Disposição transitória
REVOGADO
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Artigo 36.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Artigo 37.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Anexo I
Gases com efeito de estufa (GEE)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Anexo II
Atividades do regime CELE abrangidas a partir de 1 de janeiro de 2013
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Anexo III
Regras de utilização de URE e RCE
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
Anexo IV
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Decreto-Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06, em vigor a partir de 2020-04-07
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