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Decreto-Lei n.º 10/2013

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Lei n.º 39/2023 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro

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Lei n.º 101/2017 - 1.ª Série

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril)

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Decreto-Lei n.º 49/2013 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

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2013-01-25

Decreto-Lei n.º 10/2013 - 1.ª Série

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Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Data da última alteração:

2023-08-04

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

TEXTO

Decreto-Lei n.º 10/2013

de 25 de janeiro

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo I

Das sociedades desportivas em geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 2.º

Sociedades desportivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 3.º

Formas de constituição de sociedades desportivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 4.º

Transformação e irreversibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 5.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo II

Regime jurídico

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção I

Menções obrigatórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 6.º

Firma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 7.º

Capital social mínimo nas competições profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 8.º

Sociedades desportivas em competições não profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 9.º

Realização do capital social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção II

Participações sociais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 10.º

Ações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 11.º

Quota única

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 12.º

Proibição de subscrição ou aquisição de participações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2017-09-02

Artigo 13.º

Regime específico das sociedades desportivas unipessoais por quotas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 14.º

Proibição e limites à transmissão de participações sociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção III

Órgãos sociais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 15.º

Administração da sociedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 16.º

Incompatibilidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2017-09-02

Secção IV

Funcionamento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 17.º

Aumento de capital das SAD

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 18.º

Autorizações especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 19.º

Limitações ao exercício de direitos sociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2017-09-02

Secção V

Participação de entes públicos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 20.º

Regiões Autónomas e associações de municípios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo III

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 21.º

Relações com a federação desportiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo IV

Sociedades que resultem da personalização jurídica das equipas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção I

Constituição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 22.º

Entradas em espécie

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção II

Direitos especiais e desportivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 23.º

Participação do clube fundador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 24.º

Transferência de direitos desportivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção III

Negócios sociais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 25.º

Instalações desportivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 26.º

Jogo do bingo e concessão da respetiva exploração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Secção IV

Dissolução e liquidação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 27.º

Destino do património

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo V

Disposições comuns às sociedades desportivas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 28.º

Deveres de transparência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28, em vigor a partir de 2017-09-02

Artigo 29.º

Regime fiscal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 30.º

Competições desportivas profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 31.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 32.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Artigo 33.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 49/2013 - Diário da República n.º 71/2013, Série I de 2013-04-11, em vigor a partir de 2013-04-12

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 51.º do/a Lei n.º 39/2023 - Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04, em vigor a partir de 2023-09-03

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