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Criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral

Data da última alteração:

2025-12-30

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Prevê a criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral

TEXTO

Decreto-Lei n.º 74/2013

de 4 de junho

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

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Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

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Artigo 1.º-A

Âmbito de aplicação subjetivo

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09, em vigor a partir de 2019-08-10

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Artigo 2.º

Definições

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09, em vigor a partir de 2019-08-10

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Artigo 3.º

Repercussão tarifária do mecanismo de equilíbrio concorrencial

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09, em vigor a partir de 2019-08-10

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Artigo 4.º

Determinação dos valores a faturar

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 104/2019 - Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09, em vigor a partir de 2019-08-10

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Artigo 5.º

Norma transitória

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 139-B/2025 - Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30, em vigor a partir de 2025-12-31

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