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Decreto-Lei n.º 49/2014

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Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Data da última alteração:
2021-11-23
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Com a publicação da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), fixaram-se as disposições enquadradoras da reforma do sistema Judiciário. A reorganização aprovada pela referida Lei dá corpo aos objetivos estratégicos fixados, nesta matéria, assente em três pilares fundamentais: (i) o alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com as centralidades sociais, (ii) a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e (iii) a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Sem perder de vista a premissa essencial da reorganização judiciária, centrada no cidadão e nas empresas, a presente reforma visa melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, apostando-se, para isso, fortemente na especialização, dotando todo o território nacional de jurisdições especializadas, pretendendo-se, assim, proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações. A oferta de especialização para cada comarca em matéria de família e menores foi adequada não só ao volume processual expetável para os municípios integrados na comarca mas, sobretudo, à respetiva dimensão geográfica, às frequentes deslocações e, também, à inadequada oferta de transportes públicos. Tal determinou uma apropriada delimitação da competência territorial, cingindo-a, em certos casos, apenas a alguns dos municípios da comarca. Esta reorganização introduz, ademais, uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma simplificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que permite, entre outras, a adoção de práticas gestionárias por objetivos. As vantagens decorrentes do alargamento da jurisdição especializada, provenientes da maior concentração e especialização da oferta judiciária têm, a par da racionalização e o aproveitamento de recursos humanos, impacto no combate à morosidade processual e na extinção de processos pendentes, convivendo, estas e aquelas, com a programada descentralização dos serviços judiciários visando assegurar as legítimas expectativas dos cidadãos e das empresas. Importa, agora, através do presente decreto-lei, proceder à regulamentação da LOSJ, na parte respeitante à organização e funcionamento dos tribunais judiciais, para que se conclua o complexo normativo necessário a uma eficaz concretização da reforma. A LOSJ fixou a nova matriz territorial das circunscrições judiciais que permite agregar as atuais comarcas em áreas territoriais de âmbito mais alargado, fazendo coincidir, em regra, as centralidades sociais com as novas comarcas, por se considerar que as suas capitais constituem centralidades objeto de uma identificação clara e imediata por parte das populações e também por estas serem providas de acessibilidades rodoviárias/ferroviárias fáceis, garantidas, bem como, uma oferta adequada de transportes. Em cada comarca passa a existir apenas um tribunal judicial de primeira instância, com competência territorial correspondente à circunscrição territorial onde se inclui, com exceção de Lisboa e do Porto, onde se adotou uma matriz ajustada às respetivas especificidades, em função da qual são divididas, respetivamente, em três e duas comarcas, e de uma matriz própria para as duas Regiões Autónomas, resultante da consagração e reconhecimento das suas especificidades autonómicas. No que concerne aos concelhos de Lisboa e da margem sul do rio Tejo (Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete), sendo reconhecida a existência de formas de integração económicas, dinâmicas sociais, o sentido de mobilidade da população ativa, mecanismos de interdependência e escala demográfica próprias de uma dimensão metropolitana, impõe-se a criação de um modelo conforme com esta unidade territorial, o que motiva o alargamento da área de competência territorial da comarca de Lisboa, aumentando a especialização dos tribunais, aproximando, também assim, a justiça das pessoas e das empresas. Quanto à circunscrição territorial dos tribunais da Relação, abandona-se a referência aos distritos judiciais e determina-se que a competência territorial daqueles tribunais tome por referência agrupamentos de comarcas. Para efeitos de organização judiciária, o território nacional divide-se nas seguintes 23 comarcas: Açores, Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Porto, Porto Este, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, definindo-se no presente decreto-lei as respetivas sedes, área de competência territorial e composição. A estrutura do tribunal judicial de comarca organiza-se em torno de instâncias centrais, preferencialmente localizadas nas capitais de circunscrições socialmente adquiridas, e de instâncias locais. As instâncias centrais têm, na sua maioria, competência para toda a área geográfica correspondente à comarca e desdobram-se em secções cíveis, que tramitam e julgam, em regra, as questões cíveis de valor superior a (euro) 50 000,00, em secções criminais, destinadas à preparação e julgamento das causas crime da competência do tribunal coletivo ou de júri, e em secções de competência especializada, designadamente, secções de comércio, execução, família e menores, instrução criminal, e do trabalho, que preparam e julgam as matérias cuja competência lhes seja atribuída por lei. As instâncias locais, que tramitam e julgam as causas não atribuídas à instância central, integram secções de competência genérica e podem desdobrar-se em secções cíveis, secções criminais, secções de pequena criminalidade e secções de proximidade. As secções de competência genérica tramitam e julgam as causas não atribuídas a outra secção da instância central ou tribunal de competência territorial alargada e passam a deter competência para julgar ações declarativas cíveis de processo comum de valor igual ou inferior a (euro) 50 000,00. As secções de proximidade são parte integrante da instância local, desempenhando um conjunto bastante relevante de serviços, de onde se destaca a possibilidade de serem asseguradas diligências processuais, cuja realização aí seja determinada e depoimentos prestados através de teleconferência ou ainda outros atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento. Por outro lado, considerando a diminuta e desadequada oferta de transportes públicos que servem alguns dos municípios, a que se somam as dificuldades nas respetivas acessibilidades viárias, que distam nalguns casos mais de 50 quilómetros da instância local mais próxima, foi contemplado que algumas destas secções de proximidade, prévia e devidamente identificadas, asseguram preferencialmente as respetivas audiências de julgamento. Os tribunais judiciais de primeira instância contemplam, ainda, tribunais com competência sobre uma ou mais comarcas ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por, tribunais de competência territorial alargada, concretamente, os Tribunais de Execução das Penas, o Tribunal Marítimo, o Tribunal da Propriedade Intelectual, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão e o Tribunal Central de Instrução Criminal. Estes são tribunais de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável. Cumpre realçar que, sem prejuízo das regras de competência territorial fixadas, todos os cidadãos e empresas passam a ter acesso a um conjunto de informações de caráter geral e processual (desde que observadas as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça), e a poder entregar papéis, documentos, articulados e requerimentos a partir de qualquer secção de instância central, local ou secção de proximidade, no âmbito da respetiva comarca, através do sistema informático, único em todos os tribunais judiciais. Desafio que assume, agora, grande relevância tendo em conta a criação de comarcas de maior dimensão territorial. Por sua vez, organizando-se a comarca num único tribunal, com uma área de jurisdição territorial alargada, a gestão desta estrutura exige um orçamento único, um mapa de pessoal para os oficiais de justiça, integrados numa única secretaria. De igual modo, a nova organização contempla quadros únicos para juízes e para magistrados do Ministério Público definidos, em regra, por um intervalo entre um número mínimo e um número máximo por comarca. Esta flexibilidade facilita que as funções de representação do Ministério Público, em sede de processo penal, sejam asseguradas pelo magistrado do Ministério Público que deduziu acusação, permitindo-lhe, assim, sustentá-la efetivamente em audiência de julgamento. A gestão de cada tribunal judicial de primeira instância é garantida por uma estrutura de gestão tripartida, composta pelo presidente do tribunal, centrada na figura do juiz presidente, pelo magistrado do Ministério Público coordenador e pelo administrador judiciário, num modelo que desenvolve e aprofunda aquele que já havia merecido consenso com a aprovação do regime das comarcas piloto, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto. Prevê-se a prévia nomeação das estruturas de gestão para que possam acompanhar a implementação das novas comarcas. Mostra-se, também assim, prevista a existência de gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, compostos por especialistas com formação académica em diversas áreas para que aqueles possam dedicar-se exclusivamente à sua tarefa essencial. De sublinhar, ainda, que a conformação das comarcas e, em especial, a localização das secções que as constituem, resultou de um amplo processo de consultas públicas, que se prolongou por um período alargado, com base nos diversos documentos técnicos que o Ministério da Justiça promoveu e lançou a debate público, os quais mereceram o interesse e a participação não apenas dos parceiros judiciários, mas também dos representantes dos municípios. Em resultado de tais audições e consultas públicas, bem como da análise detalhada às características das comarcas existentes, ao respetivo volume processual, ao contexto geográfico e demográfico onde estas se inserem, à dimensão territorial de algumas das instâncias locais, à qualidade do edificado existente e à dimensão de recursos humanos em causa, reequacionaram-se algumas das propostas entretanto divulgadas. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, o Sindicato dos Funcionários de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foi promovida a audição da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O disposto no presente decreto-lei é aplicável ao Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais da Relação e aos tribunais judiciais de primeira instância.
Capítulo II
Organização judicial
Secção I
Divisão judicial e quadros de magistrados
Artigo 3.º
Divisão judicial
O território nacional divide-se em 23 comarcas.
Artigo 4.º
Sede, área de competência territorial e composição dos tribunais
1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa, área de competência territorial e composição constantes do mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - Os tribunais da Relação têm a sede, área de competência territorial e composição constantes do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 3 - Os tribunais judiciais de primeira instância têm a sede, área de competência territorial e composição constantes dos mapas III e IV anexos ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
Artigo 5.º
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
1 - O quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça é o que consta do mapa I anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - Na fixação do número e composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça o Conselho Superior da Magistratura tem em atenção o volume e a complexidade do serviço.
Artigo 6.º
Juízes dos tribunais da Relação
1 - O quadro de juízes dos tribunais da Relação é o que consta do mapa II anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - Na fixação do número e composição das secções dos tribunais da Relação observa-se o disposto no n.º 2 do artigo anterior. 3 - O quadro a que se refere o n.º 1 é fixado, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes.
Artigo 7.º
Juízes dos tribunais judiciais de primeira instância
1 - Por cada tribunal judicial de primeira instância existe um quadro único de juízes. 2 - O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância é o que consta dos mapas III e IV anexos ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante. 3 - O quadro a que se refere o n.º 1 é fixado, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes. 4 - O quadro de juízes pode ser alterado na sequência da revisão trianual dos valores de referência processual. 5 - Por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, prévia aos movimentos judiciais, são identificadas as secções a serem providas em primeira nomeação.
Artigo 8.º
Magistrados do Ministério Público
1 - O quadro de magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, dos tribunais da Relação e dos tribunais judiciais de primeira instância é o que consta do mapa V anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 2 - Por cada tribunal judicial de primeira instância existe um quadro único de magistrados do Ministério Público, sem prejuízo de poderem ser colocados pelo Conselho Superior do Ministério Público nos concretos departamentos de investigação e ação penal e nas secções ou tribunais de competência territorial alargada. 3 - O quadro a que se refere o n.º 1, previsto para os tribunais da Relação e para os tribunais judiciais de primeira instância, é fixado, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de magistrados do Ministério Público. 4 - O quadro de magistrados do Ministério Público pode ser alterado na sequência da revisão trianual dos valores de referência processual, com as devidas adaptações. 5 - O Conselho Superior do Ministério Público pode determinar o aumento do número de magistrados do município, dentro do limite máximo de magistrados fixado para a respetiva comarca. 6 - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, prévia aos movimentos, são identificadas as secções a serem providas em primeira nomeação.
Secção II
Exercício de funções dos juízes de direito
Artigo 9.º
Funcionamento do tribunal coletivo
Fora dos casos de serviço urgente, o julgamento em tribunal coletivo tem preferência sobre o demais serviço.
Artigo 10.º
Substituição de juízes
O juiz presidente do tribunal coletivo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por outro juiz da instância central.
Artigo 11.º
Juízes de instrução criminal
Os juízes a que se refere o n.º 1 do artigo 121.º da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, exercem funções, em regra, em todas as secções da comarca.
Artigo 12.º
Identificação de lugares de juízes
Nas secções com mais de um juiz, e para efeitos, nomeadamente de distribuição, os lugares são identificados como juiz 1, juiz 2, e assim sucessivamente.
Secção III
Gestão dos tribunais de primeira instância
Subsecção I
Presidente do tribunal e magistrado do Ministério Público coordenador
Artigo 13.º
Curso de formação específico
1 - O exercício de funções de presidente do tribunal e de magistrado do Ministério Público coordenador implica a aprovação em curso de formação específico, nos termos dos artigos 97.º e 102.º da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, o qual inclui, designadamente, as seguintes áreas de competências: a) Organização e atividade administrativa; b) Organização do sistema judicial e administração do tribunal; c) Gestão do tribunal e gestão processual; d) Simplificação e agilização processuais; e) Avaliação e planeamento; f) Gestão de recursos humanos e liderança; g) Gestão dos recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; h) Informação e conhecimento; i) Qualidade, inovação e modernização. 2 - O curso de formação é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários com a colaboração de outras entidades formadoras, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça que aprova o regulamento do curso, após audição do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. 3 - Os candidatos selecionados para a frequência do curso de formação podem ser parcialmente dispensados da realização do mesmo quando demonstrem possuir formação académica que o Centro de Estudos Judiciários considerar equivalerem a módulos ministrados no referido curso, sob proposta das entidades responsáveis pela nomeação.
Subsecção II
Administrador judiciário
Artigo 14.º
Recrutamento para frequência do curso de formação específico
O âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico referido no artigo 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, bem como as regras procedimentais relativas à seleção, à forma de graduação para a frequência do curso de formação e à identificação das licenciaturas adequadas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 15.º
Curso de formação específico
1 - O curso de formação inclui, nomeadamente, as seguintes áreas de competências: a) Organização e atividade administrativa; b) Gestão de recursos humanos e liderança; c) Orçamento e contabilidade dos tribunais; d) Higiene e segurança no trabalho; e) Gestão de recursos orçamentais, materiais e tecnológicos; f) Informação e conhecimento; g) Qualidade, inovação e modernização. 2 - É aplicável aos candidatos a administrador judiciário o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º
Artigo 16.º
Isenção de horário
O administrador judiciário está isento de horário de trabalho.
Artigo 17.º
Remuneração
O administrador judiciário tem o estatuto remuneratório de diretor de serviços.
Artigo 18.º
Tempo de serviço
O tempo de serviço prestado no cargo de administrador judiciário conta, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria de origem.
Artigo 19.º
Avaliação do desempenho
1 - A avaliação do desempenho do administrador judiciário é realizada pelo presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, nos termos do sistema de avaliação do desempenho aplicável aos dirigentes da Administração Pública. 2 - O magistrado do Ministério Público coordenador apresenta informação relativa ao desempenho de funções a que se refere a segunda parte do n.º 2 do artigo 104.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, para ser considerada na respetiva avaliação.
Artigo 20.º
Substituição
1 - O cargo de administrador judiciário pode ser exercido em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. 2 - A nomeação em regime de substituição é efetuada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 104.º e no artigo 107.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 3 - A substituição cessa na data em que o titular retome funções ou decorridos 90 dias após a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular. 4 - A substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão do presidente do tribunal ou a pedido do substituto logo que deferido. 5 - O período de substituição confere direito a remuneração nos termos do artigo 17.º e conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem.
Artigo 21.º
Renovação e avaliação
1 - A comissão de serviço do administrador judiciário pode ser renovada por igual período, pelo presidente do tribunal, ponderando o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador e obtida a concordância do serviço competente do Ministério da Justiça, a qual deve ser comunicada ao interessado até 30 dias antes do seu termo. 2 - Para efeitos da eventual renovação da comissão de serviço, o administrador judiciário elabora relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos e remete ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador e ao serviço competente do Ministério da Justiça, com uma antecedência mínima de 60 dias do termo da respetiva comissão. 3 - Em caso de não renovação da comissão de serviço as funções são asseguradas pelo administrador judiciário cessante, em regime de gestão corrente, até à nomeação de novo titular. 4 - O exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo de 90 dias.
Artigo 22.º
Cessação da comissão de serviço
1 - A comissão de serviço pode ser dada por finda a qualquer momento, por decisão fundamentada do presidente do tribunal, após emissão de parecer do magistrado do Ministério Público coordenador, sem prejuízo do direito de audição prévia do administrador judiciário. 2 - A comissão de serviço pode cessar igualmente a requerimento do administrador judiciário, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias, o qual se considera deferido no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação.
Artigo 23.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente decreto-lei, aplica-se ao administrador judiciário o disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, com exceção do artigo 26.º da referida lei.
Subsecção III
Cooperação e despesas de representação
Artigo 24.º
Princípio da cooperação
O exercício das funções dirigentes atribuídas ao presidente do tribunal, ao magistrado do Ministério Público coordenador, aos magistrados judiciais coordenadores, aos procuradores da República com funções de coordenação setorial, ao administrador judiciário e restantes membros do conselho consultivo e aos serviços competentes do Ministério da Justiça, rege-se pelo princípio da cooperação.
Artigo 25.º
Despesas de representação
O presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador têm direito, pelo exercício das suas funções de gestão, a um subsídio correspondente a 10% da sua remuneração base, a título de despesas de representação.
Secção IV
Conselho consultivo
Artigo 26.º
Mandato e eleição
1 - O mandato relativo ao exercício de funções dos representantes referidos nas alíneas d) a j) do n.º 2 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, não pode exceder o período de três anos, a contar da eleição ou da respetiva designação, podendo ser objeto de uma única renovação por igual período. 2 - A forma de eleição dos representantes referidos nas alíneas d), e) e f) do n.º 2 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, é definida no regulamento aprovado para a comarca pelo conselho de gestão.
Artigo 27.º
Ajudas de custo
As ajudas de custo referidas no n.º 5 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, são fixadas nos termos da legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Secção V
Gabinetes de apoio
Artigo 28.º
Composição
1 - Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas seguintes áreas: a) Ciências jurídicas; b) Economia; c) Gestão; d) Contabilidade e finanças; e) Outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. 2 - A composição de cada gabinete, no âmbito da comarca, é definida pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República, ouvidos o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador, respetivamente. 3 - Os membros dos gabinetes de apoio são recrutados por procedimento concursal nos termos da legislação aplicável aos cargos de direção intermédia da Administração Pública, com as especificidades previstas no presente artigo. 4 - É da competência do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República a abertura do procedimento concursal, a fixação do perfil exigido e dos critérios de admissão, bem como a seleção e classificação dos especialistas que integram os respetivos gabinetes de apoio.
Artigo 29.º
Direção
Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público são dirigidos pelo presidente do tribunal e pelo magistrado do Ministério Público coordenador, respetivamente.
Artigo 30.º
Regime jurídico
1 - Os especialistas dos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são designados pelo Conselho Superior da Magistratura e exercem as suas funções em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as especialidades constantes do presente decreto-lei. 2 - Os especialistas dos gabinetes de apoio aos magistrados do Ministério Público são designados pela Procuradoria-Geral da República e exercem as suas funções em regime de comissão de serviço, nos termos do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as especialidades constantes do presente decreto-lei. 3 - Os especialistas dos gabinetes estão sujeitos ao respeito pelo segredo de justiça e pelo dever de reserva, quanto a todos os factos de que tomem conhecimento pelo exercício das suas funções, nos mesmos termos dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público. 4 - Os especialistas referidos nos números anteriores gozam férias, preferencialmente, no período das férias judiciais. 5 - A cessação das comissões de serviço referidas nos n.os 1 e 2 não confere o direito a qualquer indemnização.
Artigo 31.º
Estatuto remuneratório
Os especialistas dos gabinetes de apoio auferem a remuneração correspondente a um nível remuneratório da quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, sendo o seu encargo suportado pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Procuradoria-Geral da República.
Artigo 32.º
Estágios profissionais
1 - Por iniciativa do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, sob parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, podem ser celebrados protocolos com as universidades ou ordens profissionais para a realização de estágios profissionais no âmbito dos gabinetes de apoio. 2 - Os estágios profissionais destinam-se a licenciados nas áreas de formação científica a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º 3 - O número de estagiários é fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da justiça, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República. 4 - Aos estágios profissionais organizados no âmbito deste artigo aplica-se, subsidiariamente, com as devidas adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.
Secção VI
Apoio técnico
Artigo 33.º
Apoio técnico
1 - Podem ser designados de entre os oficiais de justiça e trabalhadores afetos ao tribunal de comarca os recursos necessários para concretizar tarefas de apoio ao conselho de gestão. 2 - Podem ainda ser designados, mediante decisão do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público coordenador, oficiais de justiça da secretaria da comarca, ouvidos os interessados, para assegurar funções de apoio aos magistrados. 3 - Os oficiais de justiça e trabalhadores a desempenhar as funções previstas nos números anteriores são avaliados de acordo com os respetivos regimes, não podendo ser prejudicados pelo exercício daquelas funções.
Capítulo III
Secretarias judiciais
Secção I
Composição e competência
Artigo 34.º
Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça
A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça compreende serviços judiciais, compostos por uma unidade central e por unidades de processos e serviços do Ministério Público.
Artigo 35.º
Competência
1 - Compete à unidade central: a) Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribuí-los pelas unidades de processos a que pertençam; b) Efetuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes unidades; c) Contar os processos e papéis avulsos; d) Organizar os mapas estatísticos; e) Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processos arquivados; f) Executar o expediente da secretaria judicial que não seja da competência das unidades de processos; g) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Compete às unidades de processos: a) Movimentar os processos, contar e efetuar o respetivo registo e expediente; b) Organizar as tabelas de processos para julgamento; c) Registar os acórdãos e proceder à sua notificação; d) Elaborar as atas de julgamento; e) Passar certidões, cópias e extratos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontrem pendentes ou nelas devam ser ou estejam arquivados; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 3 - Compete aos serviços do Ministério Público: a) Movimentar os processos e efetuar o respetivo registo e expediente; b) Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; c) Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; d) Passar certidões, cópias e extratos; e) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Artigo 36.º
Secretarias dos tribunais da Relação
As secretarias dos tribunais da Relação compreendem serviços judiciais, compostos por uma unidade central, por unidades de processos, serviços do Ministério Público e serviços administrativos.
Artigo 37.º
Competência
1 - Compete à unidade central dos serviços judiciais: a) Efetuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes unidades; b) Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas unidades de processos a que pertençam; c) Contar os papéis avulsos; d) Organizar a tabela dos processos para julgamento; e) Organizar os mapas estatísticos; f) Passar certidões; g) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Compete às unidades de processos dos serviços judiciais: a) Registar e movimentar os processos; b) Apresentar os processos prontos para julgamento; c) Passar certidões relativas a processos pendentes; d) Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respetivos mapas; e) Efetuar liquidações; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 3 - Compete aos serviços do Ministério Público: a) Registar e movimentar os processos; b) Coadjuvar o procurador-geral-adjunto com funções de coordenação e os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das unidades, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações; c) Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual; d) Passar certidões, cópias e extratos; e) Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 4 - Compete aos serviços administrativos: a) Elaborar os termos de posse e declarações de início de funções; b) Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respetivo tribunal; c) Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça; d) Passar certidões; e) Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público; f) Organizar a biblioteca; g) Organizar o arquivo e os respetivos índices; h) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 5 - A distribuição de serviço pelas unidades dos serviços administrativos faz-se de forma que a execução do expediente relativo ao Ministério Público caiba em exclusivo a uma ou mais unidades.
Artigo 38.º
Chefia dos serviços das secretarias
As secretarias do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações são chefiadas por secretários de justiça.
Artigo 39.º
Secretarias dos tribunais de primeira instância
1 - Em cada comarca existe uma única secretaria que assegura o expediente das respetivas secções e dos tribunais de competência territorial alargada, ali instalados, a qual dispõe de acesso ao sistema informático da comarca. 2 - Em cada um dos municípios onde se mostrem instaladas secções de instância central, secções de instância local, secções de proximidade ou tribunais de competência territorial alargada, existe um núcleo que assegura as funções da secretaria. 3 - As secretarias compreendem serviços judiciais, serviços do Ministério Público e serviços administrativos, com funções de centralização. 4 - As secretarias organizam-se em unidades centrais, que podem ser comuns aos serviços judiciais e do Ministério Público, e unidades de processos e podem, ainda, compreender, entre outras, unidades de serviço externo, unidades de arquivo e unidades para a tramitação do processo de execução. 5 - Quando a natureza e o volume processual o aconselharem, pode existir uma única unidade central e de processos. 6 - Independentemente da sua localização geográfica na comarca, os núcleos da secretaria asseguram também a receção de papéis, peças processuais, documentos e requerimentos destinados a processos de outros núcleos da mesma comarca, não situados no mesmo município, e prestam informações de carácter geral ou de carácter processual, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observados as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça.
Artigo 40.º
Direção do serviço das secretarias
A secretaria é dirigida pelo administrador judiciário conforme previsto na Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Artigo 41.º
Competência
1 - Compete à unidade central executar o expediente que não seja da competência das unidades de processos, designadamente: a) Registar a entrada de papéis, denúncias e processos e distribuí-los pelas unidades de processos, quando tal não seja efetuado automaticamente pelo sistema informático; b) Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça; c) Passar certidões dos processos em arquivo; d) Guardar os objetos respeitantes a processos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos; e) Registar e tratar a informação criminal; f) Registar as armas e outros objetos apreendidos; g) Passar certificados de registo de denúncia; h) Contar os papéis avulsos e, quando superiormente determinado, os processos; i) Escriturar a receita e despesa; j) Processar as despesas; k) Elaborar os termos de posse e declarações de início de funções; l) Organizar a biblioteca; m) Organizar o arquivo e respetivos índices; n) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei ou superiormente determinadas. 2 - Compete ainda à unidade central assegurar o apoio informático aos serviços da comarca. 3 - Compete às unidades de processos proceder à contagem e tramitação dos processos pendentes e praticar os atos inerentes, na dependência funcional do respetivo magistrado.
Artigo 42.º
Competência das unidades de serviço externo
1 - Compete às unidades de serviço externo: a) Receber e registar os papéis que lhes sejam remetidos para execução de serviço externo, quando tal não seja efetuado automaticamente pelo sistema informático; b) Diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido; c) Devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço; d) Assegurar a prática dos atos de serviço externo atribuídos ao oficial de justiça enquanto agente de execução; e) Assegurar os depoimentos prestados através de teleconferência; f) Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei. 2 - Caso a secretaria não compreenda a unidade de serviço externo, as competências referidas no n.º 1 são asseguradas pela respetiva unidade central.
Artigo 43.º
Apoio aos juízes de instrução criminal
Nas comarcas em que não haja secção de instrução criminal, e caso o Conselho Superior da Magistratura tenha determinado a afetação de juízes de direito em regime de exclusividade à instrução criminal, a respetiva tramitação processual é assegurada por oficiais de justiça que exerçam funções em unidades afetas aos serviços judiciais.
Artigo 44.º
Serviços de secretaria das secções de proximidade
1 - As secções de proximidade funcionam na dependência da secretaria da comarca, dispõem de acesso ao sistema informático da respetiva comarca às quais incumbe: a) Prestar informações de carácter geral; b) Prestar informações de carácter processual, no âmbito da respetiva comarca, em razão do especial interesse nos atos ou processos, desde que observados as limitações previstas na lei para a publicidade do processo e segredo de justiça; c) Proceder à receção de papéis, peças processuais, documentos e requerimentos destinados a processos de qualquer secção da comarca em que se inserem; d) Assegurar os depoimentos prestados através de teleconferência; e) Praticar os atos que venham a ser determinados pelos órgãos de gestão, incluindo o apoio à realização de audiências de julgamento; f) Acolher as audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada. 2 - As secções de proximidade identificadas no mapa VI anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, asseguram preferencialmente a realização das sessões de julgamento, de acordo com as regras processuais fixadas, como se de uma secção de competência genérica da instância local se tratasse e detivesse competência territorial para o respetivo município.
Artigo 45.º
Horário das secretarias
O horário de funcionamento das secretarias é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ouvido o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 46.º
Entrada nas secretarias
1 - A entrada nas secretarias é vedada a pessoas estranhas aos serviços. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável aos mandatários judiciais. 3 - Mediante autorização do funcionário responsável pela secretaria, é permitida a entrada a quem, em razão do seu especial interesse nos atos ou processos, a ela deva ter acesso.
Artigo 47.º
Fiéis depositários
1 - Os oficiais de justiça que chefiam núcleos e respetivas unidades são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objetos que a elas digam respeito. 2 - Os oficiais de justiça referidos no número anterior devem conferir o inventário no início de funções.
Secção II
Organização das secretarias dos tribunais de primeira instância
Artigo 48.º
Distribuição do pessoal
1 - O diretor-geral da Administração da Justiça coloca os oficiais de justiça e restantes trabalhadores, nos termos previstos na lei. 2 - O administrador judiciário procede à distribuição pelas secções, tribunais de competência territorial alargada instalados em cada um dos municípios, Balcão Nacional do Arrendamento e Balcão Nacional de Injunções, dos oficiais de justiça e restantes trabalhadores colocados em cada um dos núcleos da secretaria da respetiva comarca, após audição dos próprios. 3 - A decisão de distribuição é fundamentada de acordo com os critérios objetivos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, também aplicáveis aos casos de recolocação transitória, e prossegue as orientações genéricas sobre a distribuição previamente estabelecidas pelo juiz presidente e pelo magistrado do Ministério Público coordenador.
Artigo 49.º
Registo de documentos
1 - O registo de entrada de qualquer documento fixa a data da sua entrada nos serviços. 2 - Quando os interessados o solicitarem, é passado recibo no duplicado do papel apresentado, e, no caso de denúncia, certificado do registo, nos termos da lei de processo.
Artigo 50.º
Saída de processos do arquivo
1 - Quando for necessário movimentar algum processo arquivado, este é requisitado ao oficial de justiça ou trabalhador responsável pelo arquivo, que satisfaz a requisição e entrega no prazo de 48 horas, mediante recibo. 2 - Caso o processo arquivado se destine a ser junto a expediente relativo a arguidos presos ou a qualquer outro processo a que, nos termos da lei, seja atribuída natureza urgente, o responsável pelo arquivo deve proceder à satisfação imediata da requisição.
Artigo 51.º
Registos dos serviços
Os registos inerentes ao serviço das secretarias são efetuados através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
Artigo 52.º
Coadjuvação de autoridades
Os oficiais de justiça podem solicitar a colaboração de quaisquer autoridades para execução de atos de serviço, em caso de manifesta necessidade.
Capítulo IV
Organização do serviço urgente
Secção I
Turnos e serviço urgente
Artigo 53.º
Turnos
1 - O serviço urgente referido no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, refere-se designadamente ao previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. 2 - Os turnos são organizados pelo presidente do tribunal e pelo magistrado do Ministério Público coordenador, nos tribunais de comarca. 3 - Os tribunais de competência territorial alargada integram a organização de turnos prevista no número anterior. 4 - A organização dos turnos é efetuada com prévia audição dos magistrados e, sempre que possível, com a antecedência de 60 dias.
Artigo 54.º
Turnos de férias judiciais
1 - Para assegurar o serviço a que se refere o disposto non.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto, organizam-se turnos em cada comarca. 2 - Os turnos de férias judiciais funcionam nas secções competentes para assegurar o respetivo serviço, sendo organizados pelo presidente do tribunal ou pelo magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - O presidente do tribunal ou o magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, aprovam os mapas de turnos de férias, com uma antecedência mínima de 60 dias face ao início do respetivo período de férias, ouvidos, respetivamente, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público. 4 - Durante as férias judiciais, nos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, os turnos funcionam nos termos do artigo seguinte.
Artigo 55.º
Turnos aos sábados e feriados
1 - Para assegurar o serviço urgente aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, os turnos são organizados pelo presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador nos termos referidos nos números seguintes. 2 - Os turnos são organizados em regime de rotatividade e por ordem alfabética, em todos os municípios existentes na comarca, onde se mostre instalada secção de competência genérica. 3 - A cada município referido no número anterior correspondem, de forma consecutiva, tantos turnos quantos o número de juízes aí colocados. 4 - Os turnos funcionam nas secções da comarca, de acordo com a seguinte ordem de preferência: a) Secção de instrução criminal da instância central; b) Secção criminal da instância local; c) Secção de pequena criminalidade da instância local; d) Secção de competência genérica da instância local. 5 - Cada turno tem uma duração correspondente ao período necessário para assegurar o serviço urgente. 6 - O presidente do tribunal aprova, uma ou duas vezes por ano, mapas de turnos que dão concretização ao regime previsto nos números anteriores, e divulga-os pelos meios eletrónicos disponíveis. 7 - O presidente do tribunal ou o magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, aprovam, uma ou duas vezes por ano, as listas de juízes e magistrados do Ministério Público designados para o serviço de turno referido no n.º 1, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 agosto. 8 - Quando a extensão e o volume processual da comarca assim o justifiquem, o turno pode integrar um conjunto de municípios, nos termos a definir pelo conselho de gestão. 9 - Quando um feriado municipal ocorra em segunda-feira ou em dia útil subsequente a feriado nacional, o serviço de turno é assegurado pela secção de competência genérica normalmente competente, aplicando-se o disposto nos artigos 57.º a 60.º
Secção II
Competência
Artigo 56.º
Competência das secções em serviço de turno
1 - Durante o período de turno, a secção que esteja de turno nos termos do mapa referido no n.º 6 do artigo anterior, possui competência territorial para a comarca ou, na situação referida no n.º 8 do artigo anterior, para os municípios abrangidos. 2 - No primeiro dia útil subsequente à execução do serviço de turno, a secção onde funcionou o turno remete à secção ou ao serviço normalmente competente o expediente relativo ao serviço executado.
Secção III
Organização
Artigo 57.º
Magistrados
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são abrangidos, para efeito da prestação do serviço de turno, os magistrados que exercem funções nas secções incluídas na organização dos respetivos turnos. 2 - Para cada dia de serviço de turno são designados, pelo presidente do tribunal ou pelo magistrado do Ministério Público coordenador, consoante os casos, o número de juízes e de magistrados do Ministério Público necessários para assegurar o volume de serviço da respetiva comarca. 3 - O disposto no n.º 1 não afasta a possibilidade de a designação recair, para efeitos da realização de turno aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, apenas em magistrados que exerçam funções nas secções referidas no n.º 4 do artigo 55.º 4 - Nas suas ausências, faltas e impedimentos, os magistrados designados são substituídos por aqueles que se lhes sigam na ordem de designação. 5 - Os magistrados devem, sempre que possível, comunicar antecipadamente a ocorrência das situações referidas no número anterior, por forma a que fique assegurada a respetiva substituição.
Artigo 58.º
Oficiais de justiça
1 - Os mapas de férias distribuem por turnos de férias judiciais o pessoal das secretarias, tendo em conta o estado dos serviços. 2 - Para efeitos de prestação de serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, podem ser abrangidos todos os oficiais de justiça que exerçam funções nos núcleos da secretaria.
Artigo 59.º
Designação e substituição dos oficiais de justiça
1 - A designação dos oficiais de justiça para prestação do serviço de turno compete ao administrador judiciário. 2 - A designação referida no número anterior é precedida de audição dos oficiais de justiça e concluída, sempre que possível, com a antecedência mínima de 60 dias. 3 - Por cada dia de turno organizado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, são designados dois oficiais de justiça, salvo decisão do diretor-geral da Administração da Justiça, a pedido do administrador judiciário e atenta a dimensão e especificidades de cada uma das comarcas, pode ser fixado um número superior de oficiais de justiça. 4 - Quando o volume ou complexidade do serviço o justifique, por decisão do diretor-geral da Administração da Justiça, podem ser organizados grupos de oficiais de justiça que, em regime de rotatividade, asseguram o serviço de turno previsto no n.º 2 do artigo anterior, por período nunca superior a quatro meses em cada ano. 5 - Nas suas ausências, faltas e impedimentos, os oficiais de justiça designados são substituídos por aqueles que se lhes sigam na ordem de designação. 6 - Os oficiais de justiça devem, sempre que possível, comunicar antecipadamente a ocorrência das situações referidas no número anterior por forma a que fique assegurada a respetiva substituição.
Artigo 60.º
Suplemento remuneratório pelo serviço de turno
1 - Pelo serviço de turno previsto no artigo 55.º é devido acréscimo de remuneração aos juízes e aos magistrados do Ministério Público, nos termos definidos nos respetivos estatutos. 2 - Pelo serviço de turno referido no número anterior é igualmente devido acréscimo de remuneração aos oficiais de justiça, nos termos definidos no respetivo estatuto.
Artigo 61.º
Horário aos sábados e feriados
1 - O serviço de turno a realizar aos sábados, feriados que recaiam em segunda feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, funciona entre as 9 horas e as 13 horas, sem prejuízo da completa execução do serviço em curso. 2 - Por deliberação do conselho de gestão da comarca pode ser fixado para o serviço de turno referido no número anterior, horário igual ao do funcionamento das secretarias nos dias úteis, atenta a dimensão e especificidades de cada uma das comarcas. 3 - Nos municípios de Lisboa e do Porto o serviço de turno a realizar aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, funciona com horário igual ao de funcionamento das secretarias nos dias úteis, sem prejuízo da completa execução do serviço em curso.
Artigo 62.º
Deslocações
Quando, por força do serviço de turno, os intervenientes processuais sejam obrigados a deslocar-se para a secção de serviço, para intervenção em ato processual, e devam percorrer uma distância superior a 50 km face ao que percorreriam para se deslocarem à secção normalmente competente, têm direito ao pagamento das despesas respetivas, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Artigo 63.º
Exercício de direito de defesa durante os turnos
Compete à Ordem dos Advogados tomar as medidas adequadas para assegurar o exercício do direito de defesa durante os turnos de férias judiciais e sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Capítulo V
Tribunais judiciais de primeira instância
Secção I
Tribunais de comarca
Artigo 64.º
Criação de tribunais de comarca
São criados os seguintes tribunais de comarca: a) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores; b) Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro; c) Tribunal Judicial da Comarca de Beja; d) Tribunal Judicial da Comarca de Braga; e) Tribunal Judicial da Comarca de Bragança; f) Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco; g) Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra; h) Tribunal Judicial da Comarca de Évora; i) Tribunal Judicial da Comarca de Faro; j) Tribunal Judicial da Comarca da Guarda; k) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria; l) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; m) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte; n) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste; o) Tribunal Judicial da Comarca da Madeira; p) Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre; q) Tribunal Judicial da Comarca do Porto; r) Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este; s) Tribunal Judicial da Comarca de Santarém; t) Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal; u) Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo; v) Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real; w) Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.
Secção II
Tribunais de competência territorial alargada
Artigo 65.º
Criação de tribunais de competência territorial alargada
São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada: a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores; b) Tribunal de Execução das Penas de Coimbra; c) Tribunal de Execução das Penas de Évora; d) Tribunal de Execução das Penas de Lisboa; e) Tribunal de Execução das Penas do Porto; f) Tribunal Marítimo; g) Tribunal da Propriedade Intelectual; h) Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; i) Tribunal Central de Instrução Criminal.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, em vigor a partir de 2019-02-20
Capítulo VI
Organização dos tribunais de comarca
Secção I
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
Artigo 66.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Ponta Delgada; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Ponta Delgada; c) 2.ª Secção cível, com sede em Angra do Heroísmo; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Angra do Heroísmo; e) Secção de instrução criminal, com sede em Ponta Delgada; f) Secção de família e menores, com sede em Ponta Delgada; g) Secção do trabalho, com sede em Ponta Delgada. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Angra do Heroísmo; b) Secção de competência genérica, com sede na Horta; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponta Delgada; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Praia da Vitória; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ribeira Grande; f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz da Graciosa; g) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz das Flores; h) Secção de competência genérica, com sede em São Roque do Pico; i) Secção de competência genérica, com sede em Velas; j) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Porto; k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Franca do Campo; l) Secção de proximidade, com sede em Nordeste; m) Secção de proximidade, com sede em Povoação.
Artigo 67.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca dos Açores, com sede em Ponta Delgada. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção II
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Artigo 68.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Aveiro; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Aveiro; c) 2.ª Secção cível, com sede em Santa Maria da Feira; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Santa Maria da Feira; e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Aveiro; f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Águeda; g) 3.ª Secção de instrução criminal, com sede em Santa Maria da Feira; h) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Aveiro; i) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Estarreja; j) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro; k) 4.ª Secção de família e menores, com sede em Santa Maria da Feira; l) 5.ª Secção de família e menores, com sede em São João da Madeira; m) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Aveiro; n) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Águeda; o) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Oliveira de Azeméis; p) 4.ª Secção do trabalho, com sede em Santa Maria da Feira; q) 1.ª Secção de comércio, com sede em Aveiro; r) 2.ª Secção de comércio, com sede em Oliveira de Azeméis; s) 1.ª Secção de execução, com sede em Águeda; t) 2.ª Secção de execução, com sede em Ovar; u) 3.ª Secção de execução, com sede em Oliveira de Azeméis. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Águeda; b) Secção de competência genérica, com sede em Albergaria-a-Velha; c) Secção de competência genérica, com sede em Anadia; d) Secção de competência genérica, com sede em Arouca; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Aveiro; f) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Paiva; g) Secção de competência genérica, com sede em Espinho; h) Secção de competência genérica, com sede em Estarreja; i) Secção de competência genérica, com sede em Ílhavo; j) Secção de competência genérica, com sede em Mealhada; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oliveira de Azeméis; l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Bairro; m) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ovar; n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santa Maria da Feira; o) Secção de competência genérica, com sede em São João da Madeira; p) Secção de competência genérica, com sede em Vagos; q) Secção de competência genérica, com sede em Vale de Cambra.
Artigo 69.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Aveiro, com sede em Aveiro. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção III
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Artigo 70.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Beja; b) Secção criminal, com sede em Beja; c) Secção de família e menores, com sede em Beja; d) Secção do trabalho, com sede em Beja. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almodôvar; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Beja; c) Secção de competência genérica, com sede em Cuba; d) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Alentejo; e) Secção de competência genérica, com sede em Moura; f) Secção de competência genérica, com sede em Odemira; g) Secção de competência genérica, com sede em Ourique; h) Secção de competência genérica, com sede em Serpa; i) Secção de proximidade, com sede em Mértola.
Secção IV
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
Artigo 71.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Braga; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Braga; c) 2.ª Secção cível, com sede em Guimarães; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Guimarães; e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Braga; f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Guimarães; g) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Braga; h) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Barcelos; i) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Guimarães; j) 4.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Famalicão; k) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Braga; l) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Barcelos; m) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Guimarães; n) 4.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Famalicão; o) 1.ª Secção de comércio, com sede em Guimarães; p) 2.ª Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Famalicão; q) 1.ª Secção de execução, com sede em Guimarães; r) 2.ª Secção de execução, com sede em Vila Nova de Famalicão. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Amares; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Barcelos; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Braga; d) Secção de competência genérica, com sede em Cabeceiras de Basto; e) Secção de competência genérica, com sede em Celorico de Basto; f) Secção de competência genérica, com sede em Esposende; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Fafe; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Guimarães; i) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Lanhoso; j) Secção de competência genérica, com sede em Vieira do Minho; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Famalicão; l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Verde.
Artigo 72.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Braga, com sede em Braga. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção V
Tribunal Judicial da Comarca de Bragança
Artigo 73.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Bragança; b) Secção criminal, com sede em Bragança; c) Secção do trabalho, com sede em Bragança. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Bragança integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Bragança; b) Secção de competência genérica, com sede em Macedo de Cavaleiros; c) Secção de competência genérica, com sede em Mirandela; d) Secção de competência genérica, com sede em Mogadouro; e) Secção de competência genérica, com sede em Torre de Moncorvo; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Flor; g) Secção de proximidade, com sede em Alfândega da Fé; h) Secção de proximidade, com sede em Carrazeda de Ansiães; i) Secção de proximidade, com sede em Miranda do Douro; j) Secção de proximidade, com sede em Vimioso; k) Secção de proximidade, com sede em Vinhais.
Secção VI
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Artigo 74.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Castelo Branco; b) Secção criminal, com sede em Castelo Branco; c) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Castelo Branco; d) 2.ª Secção de família e menores, com sede na Covilhã; e) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Castelo Branco; f) 2.ª Secção do trabalho, com sede na Covilhã; g) Secção de comércio, com sede no Fundão. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Castelo Branco; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Covilhã; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Fundão; d) Secção de competência genérica, com sede em Idanha-a-Nova; e) Secção de competência genérica, com sede em Oleiros; f) Secção de competência genérica, com sede em Sertã; g) Secção de proximidade, com sede em Penamacor.
Secção VII
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra
Artigo 75.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Coimbra; b) Secção criminal, com sede em Coimbra; c) Secção de instrução criminal, com sede em Coimbra; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Coimbra; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede na Figueira da Foz; f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Coimbra; g) 2.ª Secção do trabalho, com sede na Figueira da Foz; h) Secção de comércio, com sede em Coimbra; i) Secção de execução, com sede em Coimbra. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Arganil; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal com sede em Cantanhede; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Coimbra; d) Secção de competência genérica, com sede em Condeixa-a-Nova; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Figueira da Foz; f) Secção de competência genérica, com sede em Lousã; g) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Velho; h) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Hospital; i) Secção de competência genérica, com sede em Penacova; j) Secção de competência genérica, com sede em Tábua; k) Secção de proximidade, com sede em Soure; l) Secção de proximidade, com sede em Mira; m) Secção de proximidade, com sede em Pampilhosa da Serra.
Artigo 76.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Coimbra, com sede em Coimbra. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção VIII
Tribunal Judicial da Comarca de Évora
Artigo 77.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Évora; b) Secção criminal, com sede em Évora; c) Secção de instrução criminal, com sede em Évora; d) Secção de família e menores, com sede em Évora; e) Secção do trabalho, com sede em Évora; f) Secção de execução, com sede em Montemor-o-Novo. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Estremoz; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Évora; c) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Novo; d) Secção de competência genérica, com sede no Redondo; e) Secção de competência genérica, com sede em Reguengos de Monsaraz; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Viçosa; g) Secção de proximidade, com sede em Arraiolos.
Artigo 78.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da Comarca de Évora, com sede em Évora. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção IX
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Artigo 79.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Faro; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Faro; c) 2.ª Secção cível, com sede em Portimão; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Portimão; e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Faro; f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Portimão; g) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Faro; h) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Portimão; i) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Faro; j) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Portimão; k) Secção de comércio, com sede em Olhão; l) 1.ª Secção de execução, com sede em Loulé; m) 2.ª Secção de execução, com sede em Silves. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Faro integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Albufeira; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Faro; c) Secção de competência genérica, com sede em Lagos; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Loulé; e) Secção de competência genérica, com sede em Olhão; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portimão; g) Secção de competência genérica, com sede em Silves; h) Secção de competência genérica, com sede em Tavira; i) Secção de competência genérica, com sede em Vila Real de Santo António.
Artigo 80.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Faro, com sede em Faro. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção X
Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Artigo 81.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede na Guarda; b) Secção criminal, com sede na Guarda; c) Secção do trabalho, com sede na Guarda. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca da Guarda integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Almeida; b) Secção de competência genérica, com sede em Celorico da Beira; c) Secção de competência genérica, com sede em Figueira de Castelo Rodrigo; d) Secção de competência genérica, com sede em Gouveia; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Guarda; f) Secção de competência genérica, com sede em Pinhel; g) Secção de competência genérica, com sede em Seia; h) Secção de competência genérica, com sede em Trancoso; i) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Foz Côa; j) Secção de proximidade, com sede no Sabugal.
Secção XI
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Artigo 82.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Leiria; b) Secção criminal, com sede em Leiria; c) Secção de instrução criminal, com sede em Leiria; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Caldas da Rainha; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Pombal; f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Leiria; g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Caldas da Rainha; h) 1.ª Secção de comércio, com sede em Leiria; i) 2.ª Secção de comércio, com sede em Alcobaça; j) 1.ª Secção de execução, com sede em Alcobaça; k) 2.ª Secção de execução, com sede em Pombal. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Leiria integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alcobaça; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Caldas da Rainha; c) Secção de competência genérica, com sede em Figueiró dos Vinhos; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Leiria; e) Secção de competência genérica, com sede em Marinha Grande; f) Secção de competência genérica, com sede na Nazaré; g) Secção de competência genérica, com sede em Peniche; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Pombal; i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Porto de Mós; j) Secção de proximidade, com sede em Alvaiázere; k) Secção de proximidade, com sede em Ansião.
Artigo 83.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Leiria, com sede em Leiria. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XII
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Artigo 84.º
Desdobramento
1- O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Lisboa; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Lisboa; c) 2.ª Secção cível, com sede em Almada; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Almada; e) (Revogada); f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Almada; g) 3.ª Secção de instrução criminal, com sede no Barreiro; h) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Lisboa; i) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Almada; j) 3.ª Secção de família e menores, com sede no Barreiro; k) 4.ª Secção de família e menores, com sede no Seixal; l) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Lisboa; m) 2.ª Secção do trabalho, com sede no Barreiro; n) 1.ª Secção de comércio, com sede em Lisboa; o) 2.ª Secção de comércio, com sede no Barreiro; p) 1.ª Secção de execução, com sede em Lisboa; q) 2.ª Secção de execução, com sede em Almada. 2- O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Almada; b) Secção de competência genérica do Barreiro e da Moita, desdobrada em matéria criminal, com sede no Barreiro e em matéria cível, com sede na Moita; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Lisboa; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Montijo; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Seixal.
Artigo 85.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Lisboa, com sede em Lisboa. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XIII
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Artigo 86.º
Desdobramento
1- O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Loures; b) Secção criminal, com sede em Loures; c) Secção de instrução criminal, com sede em Loures; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Loures; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Torres Vedras; f) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Franca de Xira; g) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Loures; h) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Torres Vedras; i) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Franca de Xira; j) Secção de comércio, com sede em Vila Franca de Xira; k) Secção de execução, com sede em Loures. 2- O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Alenquer; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Loures; c) Secção de competência genérica, com sede na Lourinhã; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Vedras; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Franca de Xira.
Artigo 87.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Lisboa Norte, com sede em Loures. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XIV
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Artigo 88.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede em Sintra; b) 1.ª Secção criminal, com sede em Sintra; c) 2.ª Secção cível, com sede em Cascais; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Cascais; e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Sintra; f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Cascais; g) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Sintra; h) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Amadora; i) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Cascais; j) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Sintra; k) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Cascais; l) Secção de comércio, com sede em Sintra; m) 1.ª Secção de execução, com sede em Sintra; n) 2.ª Secção de execução, com sede em Oeiras. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amadora; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Cascais; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Mafra; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oeiras; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede em Sintra.
Artigo 89.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Lisboa Oeste, com sede em Sintra. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XV
Tribunal Judicial da Comarca da Madeira
Artigo 90.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede no Funchal; b) Secção criminal, com sede no Funchal; c) Secção de instrução criminal, com sede no Funchal; d) Secção de família e menores, com sede no Funchal; e) Secção do trabalho, com sede no Funchal; f) Secção de comércio, com sede no Funchal; g) Secção de execução, com sede no Funchal. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal; b) Secção de competência genérica, com sede em Ponta do Sol; c) Secção de competência genérica, com sede em Porto Santo; d) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz; e) Secção de proximidade, com sede em São Vicente.
Artigo 91.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca da Madeira, com sede no Funchal. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XVI
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Artigo 92.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Portalegre; b) Secção criminal, com sede em Portalegre; c) Secção do trabalho, com sede em Portalegre. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Elvas; b) Secção de competência genérica, com sede em Fronteira; c) Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Sor; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Portalegre; e) Secção de proximidade, com sede em Avis; f) Secção de proximidade, com sede em Nisa.
Secção XVII
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Artigo 93.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra as seguintes secções de instância central: a) 1.ª Secção cível, com sede no Porto; b) 1.ª Secção criminal, com sede no Porto; c) 2.ª Secção cível, com sede na Póvoa de Varzim; d) 2.ª Secção criminal, com sede em Vila do Conde; e) 3.ª Secção cível, com sede em Vila Nova de Gaia; f) 3.ª Secção criminal, com sede em Vila Nova de Gaia; g) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede no Porto; h) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Matosinhos; i) 1.ª Secção de família e menores, com sede no Porto; j) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Gondomar; k) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Matosinhos; l) 4.ª Secção de família e menores, com sede em Santo Tirso; m) 5.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Gaia; n) 1.ª Secção do trabalho, com sede no Porto; o) 2.ª Secção do trabalho, com sede na Maia; p) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Matosinhos; q) 4.ª Secção do trabalho, com sede em Valongo; r) 5.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Gaia; s) 1.ª Secção de comércio, com sede em Santo Tirso; t) 2.ª Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Gaia; u) 1.ª Secção de execução, com sede no Porto; v) 2.ª Secção de execução, com sede na Maia. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Gondomar; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede na Maia; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Matosinhos; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível, em matéria criminal e em matéria de pequena criminalidade, com sede no Porto; e) Secção de competência genérica da Póvoa de Varzim e de Vila do Conde, desdobrada em matéria cível, com sede em Póvoa de Varzim e em matéria criminal, com sede em Vila do Conde; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santo Tirso; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Valongo; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Gaia. 3 - O Balcão Nacional do Arrendamento e o Balcão Nacional de Injunções para efeitos de gestão e organização da secretaria integram-se na Comarca do Porto.
Artigo 94.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca do Porto, com sede no Porto. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XVIII
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Artigo 95.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Penafiel; b) Secção criminal, com sede em Penafiel; c) Secção de instrução criminal, com sede em Marco de Canaveses; d) Secção de família e menores, com sede em Paredes; e) Secção do trabalho, com sede em Penafiel; f) Secção de comércio, com sede em Amarante; g) Secção de execução, com sede em Lousada. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Amarante; b) Secção de competência genérica, com sede em Baião; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Felgueiras; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lousada; e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Marco de Canaveses; f) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paços de Ferreira; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Paredes; h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Penafiel.
Secção XIX
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Artigo 96.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Santarém; b) Secção criminal, com sede em Santarém; c) Secção de instrução criminal, com sede em Santarém; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Santarém; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Tomar; f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Santarém; g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Tomar; h) Secção de comércio, com sede em Santarém; i) Secção de execução, com sede no Entroncamento. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Santarém integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Abrantes; b) Secção de competência genérica, com sede em Almeirim; c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Benavente; d) Secção de competência genérica, com sede em Cartaxo; e) Secção de competência genérica, com sede em Coruche; f) Secção de competência genérica, com sede no Entroncamento; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ourém; h) Secção de competência genérica, com sede em Rio Maior; i) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santarém; j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Tomar; k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Torres Novas; l) Secção de proximidade, com sede em Alcanena; m) Secção de proximidade, com sede na Golegã.
Secção XX
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Artigo 97.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Setúbal; b) Secção criminal, com sede em Setúbal; c) Secção de instrução criminal, com sede em Setúbal; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Setúbal; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Santiago do Cacém; f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Setúbal; g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Santiago do Cacém; h) Secção de comércio, com sede em Setúbal; i) Secção de execução, com sede em Setúbal. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Grândola; b) Secção de competência genérica, com sede em Santiago do Cacém; c) Secção de competência genérica, com sede em Sesimbra; d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Setúbal; e) Secção de proximidade, com sede em Alcácer do Sal.
Artigo 98.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Setúbal, com sede em Setúbal. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Secção XXI
Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo
Artigo 99.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Viana do Castelo; b) Secção criminal, com sede em Viana do Castelo; c) Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo; d) Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo; e) Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, desdobrada em matéria cível, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca; b) Secção de competência genérica, com sede em Caminha; c) Secção de competência genérica, com sede em Melgaço; d) Secção de competência genérica, com sede em Monção; e) Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Lima; f) Secção de competência genérica, com sede em Valença; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo; h) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Cerveira.
Secção XXII
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Artigo 100.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Vila Real; b) Secção criminal, com sede em Vila Real; c) Secção de família e menores, com sede em Vila Real; d) Secção do trabalho, com sede em Vila Real; e) Secção de execução, com sede em Chaves. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Alijó; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Chaves; c) Secção de competência genérica, com sede em Montalegre; d) Secção de competência genérica, com sede em Peso da Régua; e) Secção de competência genérica, com sede em Valpaços; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Pouca de Aguiar; g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Real; h) Secção de proximidade, com sede em Mondim de Basto.
Secção XXIII
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Artigo 101.º
Desdobramento
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Viseu; b) Secção criminal, com sede em Viseu; c) Secção de instrução criminal, com sede em Viseu; d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Viseu; e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Lamego; f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Viseu; g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Lamego; h) Secção de comércio, com sede em Viseu; i) Secção de execução, com sede em Viseu. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Cinfães; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lamego; c) Secção de competência genérica, com sede em Mangualde; d) Secção de competência genérica, com sede em Moimenta da Beira; e) Secção de competência genérica, com sede em Nelas; f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Comba Dão; g) Secção de competência genérica, com sede em São Pedro do Sul; h) Secção de competência genérica, com sede em Sátão; i) Secção de competência genérica, com sede em Tondela; j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viseu; k) Secção de proximidade, com sede em Castro Daire; l) Secção de proximidade, com sede em Oliveira de Frades; m) Secção de proximidade, com sede em São João da Pesqueira; n) Secção de proximidade, com sede em Vouzela.
Artigo 102.º
Departamento de investigação e ação penal
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Viseu, com sede em Viseu. 2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público.
Capítulo VII
Disposições transitórias e finais
Secção I
Disposições transitórias
Artigo 103.º
Fixação de competência
A competência dos atuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes.
Artigo 104.º
Transição de processos pendentes
1 - Os processos que em cada uma das áreas se encontrem pendentes nos atuais tribunais de comarca, à data da instalação dos novos tribunais, transitam para as secções de competência especializada das instâncias centrais, de acordo com as novas regras de competência material e territorial, com exceção dos processos pendentes nos juízos de competência específica cível relativos às matérias da competência das secções de comércio, os quais transitam para as correspondentes secções da instância local. 2 - Os processos pendentes nas atuais varas cíveis, varas com competência mista cível e criminal e juízos de grande instância cível das comarcas piloto, independentemente do valor, transitam igualmente para as secções de competência especializada das instâncias centrais referidas no número anterior. 3 - Transitam para os tribunais de competência territorial alargada, à data da instalação dos novos tribunais, os processos pendentes nos atuais tribunais de competência especializada que lhes correspondam. 4 - Os processos pendentes nos atuais tribunais e juízos de competência especializada das comarcas piloto, não incluídos no número anterior, transitam, dentro do mesmo município, à data da instalação dos novos tribunais, para as secções de competência especializada das instâncias centrais, de acordo com as regras de competência material. 5 - Os processos pendentes nas atuais comarcas, não abrangidos pelas regras previstas nos números anteriores, transitam, à data da instalação dos novos tribunais, para as respetivas instâncias locais. 6 - Os processos objeto de interposição de recurso jurisdicional que se encontrem pendentes nas instâncias superiores, à data da instalação dos novos tribunais, transitam, após decisão, para as secções ou tribunais competentes, de acordo com as novas regras de competência material e territorial, sem prejuízo do previsto no n.º 2. 7 - Os processos em que o Ministério Público é titular, pendentes nos atuais tribunais, departamentos de investigação e ação penal ou serviços do Ministério Público, transitam, à data da instalação dos novos tribunais, para os departamentos ou serviços do Ministério Público que lhes correspondam.
Artigo 105.º
Outras situações na transição de processos
Na transição de processos pendentes, os aspetos não especialmente regulados no artigo anterior são objeto de deliberação, consoante o caso, do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.
Artigo 106.º
Transição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores e conformação inicial
As regras da transição dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores, bem como a conformação inicial para ocupação dos lugares, constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça que aprova os novos mapas de pessoal.
Artigo 107.º
Recuperação de pendências
1 - A recuperação dos processos pendentes em atraso é assegurada pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público integrados nos quadros legais, fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público. 2 - O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público coordenam-se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do Ministério Público para cada uma das comarcas.
Artigo 108.º
Juízes e magistrados do Ministério Público auxiliares
Os juízes e os magistrados do Ministério Público não colocados nos lugares dos quadros constantes dos anexos ao presente decreto-lei, nem nos quadros complementares, são colocados nos tribunais judiciais de primeira instância como auxiliares, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, respetivamente.
Artigo 109.º
Regulamento do primeiro curso de formação
O regulamento do primeiro curso de formação específico, previsto no n.º 2 do artigo 13.º, é aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários e homologado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 110.º
Primeiro recrutamento para administrador judiciário
O primeiro procedimento de seleção para o cargo de administrador judiciário é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 111.º
Nomeação dos órgãos de gestão
1 - Para efeitos do disposto no artigo 172.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público nomeiam o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público Coordenador, respetivamente. 2 - O presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, nomeia o administrador judiciário. 3 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, os órgãos de gestão são investidos dos meios necessários tendo em vista a participação ativa no processo organizativo, designadamente a prática de atos inerentes à implementação das comarcas. 4 - Para os fins previstos no número anterior, os órgãos de gestão articulam-se com os magistrados e funcionários em exercício de funções nas atuais comarcas.
Artigo 112.º
Instalações
Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a sede das secções dos tribunais de comarca pode, transitoriamente, ser deslocalizada.
Secção II
Disposições finais
Artigo 113.º
Execução de convenções internacionais
1 - Para a execução de convenções internacionais em que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é autoridade central são competentes as secções de família e menores. 2 - Nos municípios não integrados na área de competência territorial das secções de família e menores, a execução de convenções internacionais referidas no número anterior é da competência das respetivas secções da instância local.
Artigo 114.º
Preservação do registo informático de processos
É preservado no sistema informático de gestão processual o registo integral dos processos existentes à data da instalação das novas comarcas e garantido o respetivo acesso através da criação de perfis adequados.
Artigo 115.º
Criação e extinção de departamentos de investigação e ação penal
Nos casos previstos no estatuto do Ministério Público, podem ser criados e extintos departamentos de investigação e ação penal, por iniciativa do Procurador-Geral da República e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, que é homologada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Artigo 116.º
Movimento de magistrados
O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, asseguram a organização dos respetivos movimentos dos magistrados com a antecedência necessária para o início de funções nas novas comarcas.
Artigo 117.º
Extinção de distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas
1 - São extintos os atuais distritos judiciais, sem prejuízo de se considerar que, até à alteração do disposto no estatuto dos Magistrados Judiciais e no estatuto do Ministério Público, as referências aos distritos judiciais, deles constantes, se reportam à área de competência dos tribunais da Relação correspondentes. 2 - São extintos os atuais círculos judiciais. 3 - São extintas as atuais comarcas.
Artigo 118.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014, com as exceções seguintes: a) Os artigos 109.º, 110.º, 111.º, 112.º e 116.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei; b) O artigo 45.º, o n.º 3 do artigo 48.º, o artigo 106.º e o artigo 115.º, quanto à emissão da regulamentação neles prevista, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. Promulgado em 24 de março de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 24 de março de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Anexos
MAPA I
Supremo Tribunal de Justiça Sede: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Quadro de juízes: 60. Juízes militares: 4, havendo um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
MAPA II
Tribunais da Relação Coimbra Sede: Coimbra. Área de competência territorial: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu. Quadro de juízes: de 57 a 66. Évora Sede: Évora. Área de competência territorial: comarcas de Beja, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Quadro de juízes: de 53 a 61. Guimarães Sede: Guimarães. Área de competência territorial: comarcas de Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real. Quadro de juízes: de 57 a 66. Lisboa Sede: Lisboa. Área de competência territorial: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste e Madeira. Quadro de juízes: de 133 a 153. Juízes militares: 4, um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. Porto Sede: Porto. Área de competência territorial: comarcas de Aveiro, Porto e Porto Este. Quadro de juízes: de 103 a 119. Juízes militares: 4, um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
Parte MAPA III
Tribunais judiciais de primeira instância
Tribunais de comarca Tribunal Judicial da Comarca dos Açores Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lagoa, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Praia da Vitória, Ribeira Grande, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico, Velas, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Quadro de juízes: de 32 a 36. Juiz Presidente: 1 (sediado em Ponta Delgada). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Ponta Delgada). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Ponta Delgada). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Ponta Delgada. Juízo central criminal de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo. Juízes: 3. Juízo local cível de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa e Ponta Delgada. Juízes: 4. Juízo local criminal de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa e Ponta Delgada. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Ponta Delgada. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande e Vila Franca do Campo. Juízes: 1. Juízo central cível de Angra do Heroísmo. Juízo central criminal de Angra do Heroísmo. Área de competência territorial: municípios de Angra do Heroísmo, Calheta, Corvo, Horta, Lajes das Flores, Lajes do Pico, Madalena, Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa, Santa Cruz das Flores, São Roque do Pico e Velas. Juízes: 3. Juízo local cível de Angra do Heroísmo. Área de competência territorial: município de Angra do Heroísmo. Juízes: 2. Juízo local criminal de Angra do Heroísmo. Área de competência territorial: município de Angra do Heroísmo. Juízes: 1. Juízo misto de família e menores e do trabalho da Praia da Vitória. Área de competência territorial: municípios de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória. Juízes: 1. Juízo local cível da Ribeira Grande. Área de competência territorial: municípios de Nordeste e Ribeira Grande. Juízes: 1. Juízo local criminal da Ribeira Grande. Área de competência territorial: municípios de Nordeste e Ribeira Grande. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica da Horta. Área de competência territorial: município da Horta. Juízes: 2. Juízo de competência genérica da Praia da Vitória. Área de competência territorial: município da Praia da Vitória. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Santa Cruz da Graciosa. Área de competência territorial: município de Santa Cruz da Graciosa. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Santa Cruz das Flores. Área de competência territorial: municípios do Corvo, Lajes das Flores e Santa Cruz das Flores. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de São Roque do Pico. Área de competência territorial: municípios das Lajes do Pico, Madalena e São Roque do Pico. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Velas. Área de competência territorial: municípios de Calheta e Velas. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila do Porto. Área de competência territorial: município de Vila do Porto. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Franca do Campo. Área de competência territorial: municípios da Povoação e Vila Franca do Campo. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Nordeste. Área de competência territorial: município de Nordeste (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade da Povoação. Área de competência territorial: município da Povoação (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Sede: Aveiro. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Castelo de Paiva, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra. Quadro de juízes: de 76 a 82. Juiz Presidente: 1 (sediado em Aveiro). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Aveiro). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Aveiro). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 3. Juízo central criminal de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 6. Juízo local cível de Aveiro. Área de competência territorial: município de Aveiro. Juízes: 2. Juízo local criminal de Aveiro. Área de competência territorial: município de Aveiro. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Aveiro. Área de competência territorial: municípios de Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 2. Juízo de comércio de Aveiro (instalado provisoriamente em Anadia). Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 3. Juízo local cível de Águeda. Área de competência territorial: município de Águeda. Juízes: 1. Juízo local criminal de Águeda. Área de competência territorial: município de Águeda. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Águeda. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro. Juízes: 1. Juízo de execução de Águeda. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Ílhavo, Mealhada, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Estarreja. Área de competência territorial: municípios de Estarreja, Murtosa e Ovar. Juízes: 1. Juízo local cível de Oliveira de Azeméis. Área de competência territorial: município de Oliveira de Azeméis. Juízes: 1. Juízo local criminal de Oliveira de Azeméis. Área de competência territorial: município de Oliveira de Azeméis. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Oliveira de Azeméis. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra. Juízes: 1. Juízo de comércio de Oliveira de Azeméis. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra. Juízes: 2. Juízo de execução de Oliveira de Azeméis. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Oliveira do Bairro. Área de competência territorial: municípios de Águeda, Anadia, Mealhada e Oliveira do Bairro. Juízes: 1. Juízo local cível de Ovar. Área de competência territorial: município de Ovar. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ovar. Área de competência territorial: município de Ovar. Juízes: 1. Juízo de execução de Ovar. Área de competência territorial: municípios de Aveiro, Estarreja, Murtosa e Ovar. Juízes: 1. Juízo central cível de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra. Juízes: 3. Juízo central criminal de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Vale de Cambra. Juízes: 3. Juízo local cível de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: município de Santa Maria da Feira. Juízes: 3. Juízo local criminal de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: município de Santa Maria da Feira. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: municípios de Espinho e Santa Maria da Feira. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Santa Maria da Feira. Área de competência territorial: municípios de Castelo de Paiva, Espinho e Santa Maria da Feira. Juízes: 2. Juízo de família e menores de São João da Madeira. Área de competência territorial: municípios de Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Albergaria-a-Velha. Área de competência territorial: municípios de Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Anadia. Área de competência territorial: município de Anadia. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Arouca. Área de competência territorial: município de Arouca. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Castelo de Paiva. Área de competência territorial: município de Castelo de Paiva. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Espinho. Área de competência territorial: município de Espinho. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Estarreja. Área de competência territorial: municípios de Estarreja e Murtosa. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Ílhavo. Área de competência territorial: município de Ílhavo. Juízes: 2. Juízo de competência genérica da Mealhada. Área de competência territorial: município da Mealhada. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Oliveira do Bairro. Área de competência territorial: município de Oliveira do Bairro. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de São João da Madeira. Área de competência territorial: município de São João da Madeira. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Vagos. Área de competência territorial: município de Vagos. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vale de Cambra. Área de competência territorial: município de Vale de Cambra. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Sever do Vouga. Área de competência territorial: município de Sever do Vouga (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Beja Sede: Beja. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira. Quadro de juízes: de 17 a 18. Juiz Presidente: 1 (sediado em Beja). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Beja). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Beja). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Beja. Juízo central criminal de Beja. Área de competência territorial: comarca de Beja. Juízes: 4. Juízo local cível de Beja. Área de competência territorial: municípios de Beja e Mértola. Juízes: 2. Juízo local criminal de Beja. Área de competência territorial: municípios de Beja e Mértola. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Beja (instalado provisoriamente em Ferreira do Alentejo). Área de competência territorial: municípios de Aljustrel, Alvito, Beja, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Serpa e Vidigueira. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Beja. Área de competência territorial: comarca de Beja. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Almodôvar. Área de competência territorial: municípios de Almodôvar e Castro Verde. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Cuba. Área de competência territorial: municípios de Alvito, Cuba e Vidigueira. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Ferreira do Alentejo. Área de competência territorial: município de Ferreira do Alentejo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Moura. Área de competência territorial: municípios de Barrancos e Moura. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Odemira. Área de competência territorial: município de Odemira. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Ourique. Área de competência territorial: municípios de Aljustrel e Ourique. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Serpa. Área de competência territorial: município de Serpa. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Mértola. Área de competência territorial: município de Mértola (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Braga Sede: Braga. Tribunal da Relação competente: Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. Quadro de juízes: de 91 a 97. Juiz Presidente: 1 (sediado em Braga). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Braga). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Braga). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Braga. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Juízes: 5. Juízo central criminal de Braga. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Juízes: 6. Juízo local cível de Braga. Área de competência territorial: município de Braga. Juízes: 4. Juízo local criminal de Braga. Área de competência territorial: município de Braga. Juízes: 4. Juízo de instrução criminal de Braga. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Braga. Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Braga. Área de competência territorial: municípios de Amares, Braga, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. Juízes: 2. Juízo local cível de Amares. Área de competência territorial: município de Amares. Juízes: 1. Juízo local criminal de Amares. Área de competência territorial: município de Amares. Juízes: 1. Juízo local cível de Barcelos. Área de competência territorial: município de Barcelos. Juízes: 3. Juízo local criminal de Barcelos. Área de competência territorial: município de Barcelos. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Barcelos. Área de competência territorial: municípios de Barcelos e Esposende. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Barcelos. Área de competência territorial: municípios de Barcelos e Esposende. Juízes: 2. Juízo local cível de Fafe. Área de competência territorial: município de Fafe. Juízes: 1. Juízo local criminal de Fafe. Área de competência territorial: município de Fafe. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Fafe. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Fafe. Juízes: 1. Juízo central cível de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vila Nova de Famalicão e Vizela. Juízes: 5. Juízo central criminal de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vila Nova de Famalicão e Vizela. Juízes: 4. Juízo local cível de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. Juízes: 4. Juízo local criminal de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. Juízes: 4. Juízo de instrução criminal de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vila Nova de Famalicão e Vizela. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Guimarães e Vizela. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães e Vizela. Juízes: 2. Juízo de comércio de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Vizela. Juízes: 3. Juízo de execução de Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho e Vizela. Juízes: 2. Juízo local cível de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. Juízes: 3. Juízo local criminal de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. Juízes: 3. Juízo de família e menores de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Famalicão. Juízes: 1. Juízo de comércio de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde. Juízes: 4. Juízo de execução de Vila Nova de Famalicão. Área de competência territorial: municípios de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro, Vila Nova de Famalicão e Vila Verde. Juízes: 3. Juízo local cível de Vila Verde. Área de competência territorial: municípios de Terras de Bouro e Vila Verde. Juízes: 1. Juízo local criminal de Vila Verde. Área de competência territorial: municípios de Terras de Bouro e Vila Verde. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Cabeceiras de Basto. Área de competência territorial: município de Cabeceiras de Basto. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Celorico de Basto. Área de competência territorial: município de Celorico de Basto. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Esposende. Área de competência territorial: município de Esposende. Juízes: 2. Juízo de competência genérica da Póvoa de Lanhoso. Área de competência territorial: município da Póvoa de Lanhoso. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vieira do Minho. Área de competência territorial: município de Vieira do Minho. Juízes: 1. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Sede: Bragança. Tribunal da Relação competente: Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Quadro de juízes: de 15 a 17. Juiz Presidente: 1 (sediado em Bragança). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Bragança). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Bragança). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Bragança. Juízo central criminal de Bragança. Área de competência territorial: comarca de Bragança. Juízes: 4. Juízo local cível de Bragança. Área de competência territorial: municípios de Bragança e Vinhais. Juízes: 2. Juízo local criminal de Bragança. Área de competência territorial: municípios de Bragança e Vinhais. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Bragança. Área de competência territorial: comarca de Bragança. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Macedo de Cavaleiros. Área de competência territorial: município de Macedo de Cavaleiros. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Miranda do Douro. Área de competência territorial: municípios de Miranda do Douro e Vimioso. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Mirandela. Área de competência territorial: município de Mirandela. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Mogadouro. Área de competência territorial: municípios de Alfândega da Fé e Mogadouro. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Torre de Moncorvo. Área de competência territorial: municípios de Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Flor. Área de competência territorial: municípios de Carrazeda de Ansiães e Vila Flor. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alfândega da Fé. Área de competência territorial: município de Alfândega da Fé (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Carrazeda de Ansiães. Área de competência territorial: município de Carrazeda de Ansiães (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Vimioso. Área de competência territorial: município de Vimioso (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Vinhais. Área de competência territorial: município de Vinhais (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco Sede: Castelo Branco. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Belmonte, Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Quadro de juízes: de 23 a 25. Juiz Presidente: 1 (sediado em Castelo Branco). Magistrado do Ministério Público coordenador: 1 (sediado em Castelo Branco). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Castelo Branco). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Castelo Branco. Área de competência territorial: comarca de Castelo Branco. Juízes: 2. Juízo central criminal de Castelo Branco. Área de competência territorial: comarca de Castelo Branco. Juízes: 3. Juízo local cível de Castelo Branco. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão. Juízes: 3. Juízo local criminal de Castelo Branco. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Castelo Branco. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Ródão. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Castelo Branco. Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Juízes: 1. Juízo local cível da Covilhã. Área de competência territorial: municípios de Belmonte e Covilhã. Juízes: 2. Juízo local criminal da Covilhã. Área de competência territorial: municípios de Belmonte e Covilhã. Juízes: 1. Juízo de família e menores da Covilhã. Área de competência territorial: municípios de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor. Juízes: 1. Juízo do trabalho da Covilhã. Área de competência territorial: municípios de Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor. Juízes: 1. Juízo local cível do Fundão. Área de competência territorial: municípios do Fundão e Penamacor. Juízes: 1. Juízo local criminal do Fundão. Área de competência territorial: municípios do Fundão e Penamacor. Juízes: 1. Juízo de comércio do Fundão. Área de competência territorial: comarca de Castelo Branco. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Idanha-a-Nova. Área de competência territorial: município de Idanha-a-Nova. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Oleiros. Área de competência territorial: municípios de Oleiros e Proença-a-Nova. Juízes: 1. Juízo de competência genérica da Sertã. Área de competência territorial: municípios da Sertã e Vila de Rei. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Penamacor. Área de competência territorial: município de Penamacor (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra Sede: Coimbra. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Quadro de Juízes: de 43 a 47. Juiz Presidente: 1 (sediado em Coimbra). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Coimbra). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Coimbra). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Coimbra. Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 3. Juízo central criminal de Coimbra. Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 4. Juízo local cível de Coimbra. Área de competência territorial: município de Coimbra. Juízes: 3. Juízo local criminal de Coimbra. Área de competência territorial: município de Coimbra. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Coimbra. Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 3. Juízo de família e menores de Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares. Juízes: 2. Juízo de comércio de Coimbra (instalado provisoriamente em Montemor-o-Velho). Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 3. Juízo local cível de Cantanhede. Área de competência territorial: municípios de Cantanhede e Mira. Juízes: 1. Juízo local criminal de Cantanhede. Área de competência territorial: municípios de Cantanhede e Mira. Juízes: 1. Juízo local cível da Figueira da Foz. Área de competência territorial: município da Figueira da Foz. Juízes: 2. Juízo local criminal da Figueira da Foz. Área de competência territorial: município da Figueira da Foz. Juízes: 1. Juízo de família e menores da Figueira da Foz. Área de competência territorial: municípios da Figueira da Foz e Montemor-o-Velho. Juízes: 2. Juízo do trabalho da Figueira da Foz. Área de competência territorial: municípios de Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho. Juízes: 1. Juízo de execução de Soure. Área de competência territorial: comarca de Coimbra. Juízes: 2. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Arganil. Área de competência territorial: municípios de Arganil e Góis. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Condeixa-a-Nova. Área de competência territorial: municípios de Condeixa-a-Nova e Penela. Juízes: 1. Juízo de competência genérica da Lousã. Área de competência territorial: municípios da Lousã, Miranda do Corvo e Pampilhosa da Serra. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Montemor-o-Velho. Área de competência territorial: município de Montemor-o-Velho. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Oliveira do Hospital. Área de competência territorial: município de Oliveira do Hospital. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Penacova. Área de competência territorial: municípios de Penacova e Vila Nova de Poiares. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Soure. Área de competência territorial: município de Soure. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Tábua. Área de competência territorial: município de Tábua. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Mira. Área de competência territorial: município de Mira (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Pampilhosa da Serra. Área de competência territorial: município de Pampilhosa da Serra (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Penela. Área de competência territorial: município de Penela (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Évora Sede: Évora. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa. Quadro de Juízes: de 18 a 20. Juiz Presidente: 1 (sediado em Évora). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Évora). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Évora). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Évora. Juízo central criminal de Évora. Área de competência territorial: comarca de Évora. Juízes: 4. Juízo local cível de Évora. Área de competência territorial: municípios de Arraiolos, Évora, Mora, Portel e Viana do Alentejo. Juízes: 2. Juízo local criminal de Évora. Área de competência territorial: municípios de Arraiolos, Évora, Mora, Portel e Viana do Alentejo. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Évora. Área de competência territorial: comarca de Évora. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Évora. Área de competência territorial: municípios de Arraiolos, Évora, Mora, Portel e Viana do Alentejo. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Évora. Área de competência territorial: comarca de Évora. Juízes: 1. Juízo de execução de Montemor-o-Novo. Área de competência territorial: comarca de Évora. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Estremoz. Área de competência territorial: município de Estremoz. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Montemor-o-Novo. Área de competência territorial: municípios de Montemor-o-Novo e Vendas Novas. Juízes: 2. Juízo de competência genérica do Redondo. Área de competência territorial: municípios de Alandroal e Redondo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Reguengos de Monsaraz. Área de competência territorial: municípios de Mourão e Reguengos de Monsaraz. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Viçosa. Área de competência territorial: municípios de Borba e Vila Viçosa. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Arraiolos. Área de competência territorial: municípios de Arraiolos e Mora (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Portel. Área de competência territorial: município de Portel (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Faro Sede: Faro. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Castro Marim, Faro, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António. Quadro de Juízes: de 66 a 72. Juiz Presidente: 1 (sediado em Faro). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Faro). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Faro). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Faro. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 3. Juízo central criminal de Faro. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 6. Juízo local cível de Faro. Área de competência territorial: municípios de Faro e São Brás de Alportel. Juízes: 2. Juízo local criminal de Faro. Área de competência territorial: municípios de Faro e São Brás de Alportel. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Faro. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Faro. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Faro. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 2. Juízo local cível de Albufeira. Área de competência territorial: município de Albufeira. Juízes: 1. Juízo local criminal de Albufeira. Área de competência territorial: município de Albufeira. Juízes: 3. Juízo de comércio de Lagoa. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 2. Juízo local cível de Loulé. Área de competência territorial: município de Loulé. Juízes: 2. Juízo local criminal de Loulé. Área de competência territorial: município de Loulé. Juízes: 3. Juízo de execução de Loulé. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 2. Juízo de comércio de Olhão. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António. Juízes: 2. Juízo central cível de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 3. Juízo central criminal de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 4. Juízo local cível de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Monchique e Portimão. Juízes: 2. Juízo local criminal de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Lagoa, Monchique e Portimão. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Portimão. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 2. Juízo de execução de Silves. Área de competência territorial: municípios de Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo. Juízes: 2. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Lagos. Área de competência territorial: municípios de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Olhão. Área de competência territorial: município de Olhão. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Silves. Área de competência territorial: município de Silves. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Tavira. Área de competência territorial: município de Tavira. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Real de Santo António. Área de competência territorial: municípios de Alcoutim, Castro Marim e Vila Real de Santo António. Juízes: 2. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Monchique. Área de competência territorial: município de Monchique (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca da Guarda Sede: Guarda. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia, Trancoso e Vila Nova de Foz Côa. Quadro de Juízes: de 18 a 20. Juiz Presidente: 1 (sediado na Guarda). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado na Guarda). Administrador Judiciário: 1 (sediado na Guarda). Juízos de competência especializada Juízo central cível da Guarda. Juízo central criminal da Guarda. Área de competência territorial: comarca da Guarda. Juízes: 4. Juízo local cível da Guarda. Área de competência territorial: municípios da Guarda, Manteigas e Sabugal. Juízes: 2. Juízo local criminal da Guarda. Área de competência territorial: municípios da Guarda, Manteigas e Sabugal. Juízes: 2. Juízo do trabalho da Guarda. Área de competência territorial: comarca da Guarda. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Almeida. Área de competência territorial: município de Almeida. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Celorico da Beira. Área de competência territorial: municípios de Celorico da Beira e Fornos de Algodres. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Figueira de Castelo Rodrigo. Área de competência territorial: município de Figueira de Castelo Rodrigo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Gouveia. Área de competência territorial: município de Gouveia. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Pinhel. Área de competência territorial: município de Pinhel. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Seia. Área de competência territorial: município de Seia. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Trancoso. Área de competência territorial: municípios de Aguiar da Beira e Trancoso. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Nova de Foz Côa. Área de competência territorial: municípios de Meda e Vila Nova de Foz Côa. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Fornos de Algodres. Área de competência territorial: município de Fornos de Algodres (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Meda. Área de competência territorial: município de Meda (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade do Sabugal. Área de competência territorial: município do Sabugal (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Leiria Sede: Leiria. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Óbidos, Pedrógão Grande, Peniche, Pombal e Porto de Mós. Quadro de Juízes: de 52 a 56. Juiz Presidente: 1 (sediado em Leiria). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Leiria). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Leiria). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Leiria. Área de competência territorial: comarca de Leiria. Juízes: 4. Juízo central criminal de Leiria. Área de competência territorial: comarca de Leiria. Juízes: 4. Juízo local cível de Leiria. Área de competência territorial: município de Leiria. Juízes: 3. Juízo local criminal de Leiria. Área de competência territorial: município de Leiria. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Leiria. Área de competência territorial: comarca de Leiria. Juízes: 3. Juízo de família e menores de Leiria. Área de competência territorial: municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Leiria. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Nazaré, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós. Juízes: 3. Juízo de comércio de Leiria. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós. Juízes: 3. Juízo local cível de Alcobaça. Área de competência territorial: município de Alcobaça. Juízes: 1. Juízo local criminal de Alcobaça. Área de competência territorial: município de Alcobaça. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Alcobaça. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça e Nazaré. Juízes: 1. Juízo de comércio de Alcobaça. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche. Juízes: 2. Juízo de execução de Alcobaça. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça, Batalha, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos, Peniche e Porto de Mós. Juízes: 2. Juízo de execução de Ansião. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande e Pombal. Juízes: 2. Juízo local cível das Caldas da Rainha. Área de competência territorial: municípios do Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos. Juízes: 1. Juízo local criminal das Caldas da Rainha. Área de competência territorial: municípios do Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos. Juízes: 2. Juízo de família e menores das Caldas da Rainha. Área de competência territorial: municípios do Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche. Juízes: 2. Juízo do trabalho das Caldas da Rainha. Área de competência territorial: municípios de Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche. Juízes: 1. Juízo local cível de Pombal. Área de competência territorial: municípios de Ansião e Pombal. Juízes: 2. Juízo local criminal de Pombal. Área de competência territorial: municípios de Ansião e Pombal. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Pombal. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião e Pombal. Juízes: 1. Juízo local cível de Porto de Mós. Área de competência territorial: municípios da Batalha e Porto de Mós. Juízes: 1. Juízo local criminal de Porto de Mós. Área de competência territorial: municípios da Batalha e Porto de Mós. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Figueiró dos Vinhos. Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande. Juízes: 1. Juízo de competência genérica da Marinha Grande. Área de competência territorial: município da Marinha Grande. Juízes: 2. Juízo de competência genérica da Nazaré. Área de competência territorial: município da Nazaré. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Peniche. Área de competência territorial: município de Peniche. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alvaiázere. Área de competência territorial: município de Alvaiázere (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Ansião. Área de competência territorial: município de Ansião (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade do Bombarral. Área de competência territorial: município do Bombarral (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Lisboa, Moita, Montijo e Seixal. Quadro de Juízes: de 179 a 203. Juiz Presidente: 1 (sediado em Lisboa). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Lisboa). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Lisboa). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 20. Juízo central criminal de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 24. Juízes militares: 4, um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. Juízo local cível de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 24. Juízo local criminal de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 13. Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 5. Juízo de instrução criminal de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 7. Juízo de família e menores de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 8. Juízo do trabalho de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 8. Juízo de comércio de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 7. Juízo de execução de Lisboa. Área de competência territorial: município de Lisboa. Juízes: 9. Juízo central cível de Almada. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Juízes: 3. Juízo central criminal de Almada. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Juízes: 6. Juízo local cível de Almada. Área de competência territorial: município de Almada. Juízes: 2. Juízo local criminal de Almada. Área de competência territorial: município de Almada. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal de Almada. Área de competência territorial: município de Almada. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Almada. Área de competência territorial: município de Almada. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Almada. Área de competência territorial: município de Almada e Seixal. Juízes: 2. Juízo de execução de Almada. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Juízes: 3. Juízo local criminal do Barreiro. Área de competência territorial: municípios do Barreiro e Moita. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal do Barreiro. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. Juízes: 1. Juízo de família e menores do Barreiro. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. Juízes: 3. Juízo do trabalho do Barreiro. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo. Juízes: 3. (a) (a) Passa a dois juízes à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada. Juízo de comércio do Barreiro. Área de competência territorial: municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal. Juízes: 4. Juízo local cível da Moita. Área de competência territorial: municípios do Barreiro e Moita. Juízes: 2. Juízo local cível do Montijo. Área de competência territorial: municípios de Alcochete e Montijo. Juízes: 1. Juízo local criminal do Montijo. Área de competência territorial: municípios de Alcochete e Montijo. Juízes: 2. Juízo local cível do Seixal. Área de competência territorial: município do Seixal. Juízes: 2. Juízo local criminal do Seixal. Área de competência territorial: município do Seixal. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal do Seixal. Área de competência territorial: município do Seixal. Juízes: 1. Juízo de família e menores do Seixal. Área de competência territorial: município do Seixal. Juízes: 3. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Sede: Loures. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Quadro de Juízes: de 56 a 64. Juiz Presidente: 1 (sediado em Loures). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Loures). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Loures). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Loures. Área de competência territorial: comarca de Lisboa Norte. Juízes: 5. Juízo central criminal de Loures. Área de competência territorial: comarca de Lisboa Norte. Juízes: 6. Juízo local cível de Loures. Área de competência territorial: municípios de Loures e Odivelas. Juízes: 4. Juízo local criminal de Loures. Área de competência territorial: municípios de Loures e Odivelas. Juízes: 4. Juízo local de pequena criminalidade de Loures. Área de competência territorial: municípios de Loures e Odivelas. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Loures. Área de competência territorial: comarca de Lisboa Norte. Juízes: 3. Juízo de família e menores de Loures. Área de competência territorial: municípios de Loures e Odivelas. Juízes: 4. Juízo do trabalho de Loures. Área de competência territorial: municípios de Loures e Odivelas. Juízes: 2. Juízo de execução de Loures. Área de competência territorial: comarca de Lisboa Norte. Juízes: 3. Juízo local cível de Alenquer. Área de competência territorial: municípios de Alenquer e Azambuja. Juízes: 1. Juízo local criminal de Alenquer. Área de competência territorial: municípios de Alenquer e Azambuja. Juízes: 1. Juízo local cível de Torres Vedras. Área de competência territorial: municípios do Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Juízes: 2. Juízo local criminal de Torres Vedras. Área de competência territorial: municípios do Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Torres Vedras. Área de competência territorial: municípios do Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Torres Vedras (instalado provisoriamente no Cadaval). Área de competência territorial: municípios do Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras. Juízes: 1. Juízo local cível de Vila Franca de Xira. Área de competência territorial: municípios de Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Juízes: 2. Juízo local criminal de Vila Franca de Xira. Área de competência territorial: municípios de Arruda dos Vinhos e Vila Franca de Xira. Juízes: 3. Juízo de família e menores de Vila Franca de Xira. Área de competência territorial: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja e Vila Franca de Xira. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Vila Franca de Xira. Área de competência territorial: municípios de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja e Vila Franca de Xira. Juízes: 2. Juízo de comércio de Vila Franca de Xira (instalado provisoriamente em Loures). Área de competência territorial: comarca de Lisboa Norte. Juízes: 4. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica da Lourinhã. Área de competência territorial: município da Lourinhã. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade do Cadaval. Área de competência territorial: município do Cadaval (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste Sede: Sintra. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios de Amadora, Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra. Quadro de Juízes: de 88 a 96. Juiz Presidente: 1 (sediado em Sintra). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Sintra). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Sintra). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Sintra. Área de competência territorial: municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Juízes: 4. Juízo central criminal de Sintra. Área de competência territorial: municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Juízes: 6. Juízo local cível de Sintra. Área de competência territorial: município de Sintra. Juízes: 5. Juízo local criminal de Sintra. Área de competência territorial: município de Sintra. Juízes: 4. Juízo local de pequena criminalidade de Sintra. Área de competência territorial: município de Sintra. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Sintra. Área de competência territorial: municípios de Mafra e Sintra. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Sintra. Área de competência territorial: município de Sintra. Juízes: 6. Juízo do trabalho de Sintra. Área de competência territorial: municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Juízes: 3. Juízo de comércio de Sintra. Área de competência territorial: comarca de Lisboa Oeste. Juízes: 6. Juízo de execução de Sintra. Área de competência territorial: municípios da Amadora, Mafra e Sintra. Juízes: 4. Juízo local cível da Amadora. Área de competência territorial: município da Amadora. Juízes: 2. Juízo local criminal da Amadora. Área de competência territorial: município da Amadora. Juízes: 4. Juízo de instrução criminal da Amadora. Área de competência territorial: município da Amadora. Juízes: 1. Juízo de família e menores da Amadora. Área de competência territorial: município da Amadora. Juízes: 3. Juízo central cível de Cascais. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 4. Juízo central criminal de Cascais. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 3. Juízo local cível de Cascais. Área de competência territorial: município de Cascais. Juízes: 4. Juízo local criminal de Cascais. Área de competência territorial: município de Cascais. Juízes: 3. Juízo local de pequena criminalidade de Cascais. Área de competência territorial: município de Cascais. Juízes: 1. Juízo de instrução criminal de Cascais. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Cascais. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 4. Juízo do trabalho de Cascais. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 3. Juízo local cível de Mafra. Área de competência territorial: município de Mafra. Juízes: 1. Juízo local criminal de Mafra. Área de competência territorial: município de Mafra. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Mafra. Área de competência territorial: município de Mafra. Juízes: 1. Juízo local cível de Oeiras. Área de competência territorial: município de Oeiras. Juízes: 4. Juízo local criminal de Oeiras. Área de competência territorial: município de Oeiras. Juízes: 3. Juízo de execução de Oeiras. Área de competência territorial: municípios de Cascais e Oeiras. Juízes: 2. Tribunal Judicial da Comarca da Madeira Sede: Funchal. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Quadro de Juízes: de 26 a 30. Juiz Presidente: 1 (sediado no Funchal). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado no Funchal). Administrador Judiciário: 1 (sediado no Funchal). Juízos de competência especializada Juízo central cível do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 3. Juízo central criminal do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 3. Juízo local cível do Funchal. Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos, Funchal, Porto Moniz, Santana e São Vicente. Juízes: 3. Juízo local criminal do Funchal. Área de competência territorial: municípios de Câmara de Lobos, Funchal, Porto Moniz, Santana e São Vicente. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal do Funchal. Área de competência territorial: municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Juízes: 1. Juízo de família e menores do Funchal. Área de competência territorial: municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente. Juízes: 3. Juízo do trabalho do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 1. Juízo de comércio do Funchal. Juízo de comércio do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 3. Juízo de execução do Funchal. Juízo de execução do Funchal. Área de competência territorial: comarca da Madeira. Juízes: 2. Juízo local cível de Santa Cruz. Área de competência territorial: municípios de Machico e Santa Cruz. Juízes: 1. Juízo local criminal de Santa Cruz. Área de competência territorial: municípios de Machico e Santa Cruz. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Ponta do Sol. Área de competência territorial: municípios da Calheta, Ponta do Sol e Ribeira Brava. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Porto Santo. Área de competência territorial: município de Porto Santo. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de São Vicente. Área de competência territorial: municípios de Porto Moniz e São Vicente (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre Sede: Portalegre. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel. Quadro de Juízes: de 14 a 16. Juiz Presidente: 1 (sediado em Portalegre). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Portalegre). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Portalegre). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Portalegre. Juízo central criminal de Portalegre. Área de competência territorial: comarca de Portalegre. Juízes: 3. Juízo local cível de Portalegre. Área de competência territorial: municípios de Arronches, Crato, Marvão, Monforte e Portalegre. Juízes: 2. Juízo local criminal de Portalegre. Área de competência territorial: municípios de Arronches, Crato, Marvão, Monforte e Portalegre. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Portalegre. Área de competência territorial: comarca de Portalegre. Juízes: 1. Juízo local cível de Elvas. Área de competência territorial: municípios de Campo Maior e Elvas. Juízes: 2. Juízo local criminal de Elvas. Área de competência territorial: municípios de Campo Maior e Elvas. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Fronteira. Área de competência territorial: municípios de Alter do Chão, Avis, Fronteira e Sousel. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Nisa. Área de competência territorial: municípios de Castelo de Vide e Nisa. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Ponte de Sor. Área de competência territorial: municípios de Gavião e Ponte de Sor. Juízes: 2. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Avis. Área de competência territorial: município de Avis (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Castelo de Vide. Área de competência territorial: município de Castelo de Vide (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca do Porto Sede: Porto. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência territorial: municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Quadro de Juízes: de 176 a 188. Juiz Presidente: 1 (sediado no Porto). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado no Porto). Administrador Judiciário: 1 (sediado no Porto). Juízos de competência especializada Juízo central cível do Porto. Área de competência territorial: municípios de Gondomar, Valongo e Porto. Juízes: 7. Juízo central criminal do Porto. Área de competência territorial: municípios de Gondomar, Valongo e Porto. Juízes: 15. Juízes militares: 4, um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR. Juízo local cível do Porto. Área de competência territorial: município do Porto. Juízes: 8. Juízo local criminal do Porto. Área de competência territorial: município do Porto. Juízes: 8. Juízo local de pequena criminalidade do Porto. Área de competência territorial: município do Porto. Juízes: 3. Juízo de instrução criminal do Porto. Área de competência territorial: municípios de Gondomar, Valongo, Vila Nova de Gaia e Porto. Juízes: 5. Juízo de família e menores do Porto. Área de competência territorial: município do Porto. Juízes: 5. Juízo do trabalho do Porto. Área de competência territorial: município do Porto. Juízes: 3. Juízo de execução do Porto. Área de competência territorial: municípios de Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia. Juízes: 7. Juízo local cível de Gondomar. Área de competência territorial: município de Gondomar. Juízes: 3. Juízo local criminal de Gondomar. Área de competência territorial: município de Gondomar. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Gondomar. Área de competência territorial: municípios de Gondomar e Valongo. Juízes: 4. Juízo local cível da Maia. Área de competência territorial: município da Maia. Juízes: 4. Juízo local criminal da Maia. Área de competência territorial: município da Maia. Juízes: 2. Juízo de família e menores da Maia. Área de competência territorial: município da Maia. Juízes: 2. Juízo do trabalho da Maia. Área de competência territorial: municípios da Maia, Santo Tirso e Trofa. Juízes: 2. Juízo de execução da Maia. Área de competência territorial: municípios da Maia, Santo Tirso e Trofa. Juízes: 2. Juízo local cível de Matosinhos. Área de competência territorial: município de Matosinhos. Juízes: 4. Juízo local criminal de Matosinhos. Área de competência territorial: município de Matosinhos. Juízes: 4. Juízo de instrução criminal de Matosinhos. Área de competência territorial: municípios da Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde. Juízes: 4. Juízo de família e menores de Matosinhos. Área de competência territorial: município de Matosinhos. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Matosinhos. Área de competência territorial: municípios de Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Juízes: 3. Juízo central cível da Póvoa de Varzim. Área de competência territorial: municípios da Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde. Juízes: 6. Juízo local cível da Póvoa de Varzim. Área de competência territorial: município da Póvoa de Varzim. Juízes: 2. Juízo local criminal da Póvoa de Varzim. Área de competência territorial: município da Póvoa de Varzim. Juízes: 1. Juízo local cível de Santo Tirso. Área de competência territorial: municípios de Santo Tirso e Trofa. Juízes: 2. Juízo local criminal de Santo Tirso. Área de competência territorial: municípios de Santo Tirso e Trofa. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Santo Tirso. Área de competência territorial: municípios de Santo Tirso e Trofa. Juízes: 1. Juízo de comércio de Santo Tirso. Área de competência territorial: municípios de Gondomar, Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo e Vila do Conde. Juízes: 7. Juízo local cível de Valongo. Área de competência territorial: município de Valongo. Juízes: 2. Juízo local criminal de Valongo. Área de competência territorial: município de Valongo. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Valongo. Área de competência territorial: municípios de Gondomar e Valongo. Juízes: 2. Juízo de execução de Valongo. Área de competência territorial: municípios de Gondomar e Valongo. Juízes: 2. Juízo central criminal de Vila do Conde (instalado provisoriamente em Matosinhos). Área de competência territorial: municípios da Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde. Juízes: 9. Juízo local cível de Vila do Conde. Área de competência territorial: município de Vila do Conde. Juízes: 2. Juízo local criminal de Vila do Conde. Área de competência territorial: município de Vila do Conde. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Vila do Conde. Área de competência territorial: municípios da Póvoa de Varzim e Vila do Conde. Juízes: 2. Juízo central cível de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 3. Juízo central criminal de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 3. Juízo local cível de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 5. Juízo local criminal de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 4. Juízo de família e menores de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 4. Juízo do trabalho de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Gaia. Juízes: 3. Juízo de comércio de Vila Nova de Gaia. Área de competência territorial: municípios do Porto e Vila Nova de Gaia. Juízes: 6. Balcão Nacional do Arrendamento Balcão Nacional de Injunções Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este Sede: Penafiel. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência territorial: municípios de Amarante, Baião, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Quadro de Juízes: de 46 a 50. Juiz Presidente: 1 (sediado em Penafiel). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Penafiel). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Penafiel). Juízos de competência especializada Juízo central criminal de Penafiel. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 6. Juízo local cível de Penafiel. Área de competência territorial: município de Penafiel. Juízes: 1. Juízo local criminal de Penafiel. Área de competência territorial: município de Penafiel. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Penafiel. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Penafiel. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 4. Juízo local cível de Amarante. Área de competência territorial: município de Amarante. Juízes: 1. Juízo local criminal de Amarante. Área de competência territorial: município de Amarante. Juízes: 1. Juízo de comércio de Amarante. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 4. Juízo local cível de Felgueiras. Área de competência territorial: município de Felgueiras. Juízes: 2. Juízo local criminal de Felgueiras. Área de competência territorial: município de Felgueiras. Juízes: 1. Juízo local cível de Lousada. Área de competência territorial: município de Lousada. Juízes: 1. Juízo local criminal de Lousada. Área de competência territorial: município de Lousada. Juízes: 1. Juízo de execução de Lousada. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 2. Juízo local cível do Marco de Canaveses. Área de competência territorial: município do Marco de Canaveses. Juízes: 1. Juízo local criminal do Marco de Canaveses. Área de competência territorial: município do Marco de Canaveses. Juízes: 1. Juízo de família e menores do Marco de Canaveses. Área de competência territorial: municípios de Amarante e Marco de Canaveses. Juízes: 1. Juízo local cível de Paços de Ferreira. Área de competência territorial: município de Paços de Ferreira. Juízes: 1. Juízo local criminal de Paços de Ferreira. Área de competência territorial: município de Paços de Ferreira. Juízes: 1. Juízo central cível de Paredes. Área de competência territorial: comarca do Porto Este. Juízes: 4. Juízo local cível de Paredes. Área de competência territorial: município de Paredes. Juízes: 2. Juízo local criminal de Paredes. Área de competência territorial: município de Paredes. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Paredes. Área de competência territorial: municípios de Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. Juízes: 4. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Baião. Área de competência territorial: município de Baião. Juízes: 1. Tribunal Judicial da Comarca de Santarém Sede: Santarém. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Constância, Coruche, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Quadro de Juízes: de 47 a 51. Juiz Presidente: 1 (sediado em Santarém). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Santarém). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Santarém). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Santarém. Área de competência territorial: comarca de Santarém. Juízes: 4. Juízo central criminal de Santarém. Área de competência territorial: comarca de Santarém. Juízes: 4. Juízo local cível de Santarém. Área de competência territorial: município de Santarém. Juízes: 2. Juízo local criminal de Santarém. Área de competência territorial: município de Santarém. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Santarém. Área de competência territorial: comarca de Santarém. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Santarém. Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Santarém. Área de competência territorial: municípios de Alcanena, Almeirim, Alpiarça, Benavente, Cartaxo, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Juízes: 2. Juízo de comércio de Santarém. Área de competência territorial: comarca de Santarém. Juízes: 3. Juízo local cível de Abrantes. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal. Juízes: 1. Juízo local criminal de Abrantes. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Abrantes. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Constância, Mação e Sardoal. Juízes: 1. Juízo local cível de Benavente. Área de competência territorial: municípios de Benavente e Salvaterra de Magos. Juízes: 1. Juízo local criminal de Benavente. Área de competência territorial: municípios de Benavente e Salvaterra de Magos. Juízes: 2. Juízo de execução do Entroncamento. Área de competência territorial: comarca de Santarém. Juízes: 3. Juízo local cível de Ourém. Área de competência territorial: município de Ourém. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ourém. Área de competência territorial: município de Ourém. Juízes: 1. Juízo local cível de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Ferreira do Zêzere e Tomar. Juízes: 1. Juízo local criminal de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Ferreira do Zêzere e Tomar. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Tomar. Área de competência territorial: municípios de Abrantes, Chamusca, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha. Juízes: 2. Juízo local cível de Torres Novas. Área de competência territorial: municípios de Alcanena e Torres Novas. Juízes: 1. Juízo local criminal de Torres Novas. Área de competência territorial: municípios de Alcanena e Torres Novas. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Almeirim. Área de competência territorial: municípios de Almeirim e Alpiarça. Juízes: 1. Juízo de competência genérica do Cartaxo. Área de competência territorial: município do Cartaxo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Coruche. Área de competência territorial: município de Coruche. Juízes: 1. Juízo de competência genérica do Entroncamento. Área de competência territorial: municípios de Chamusca, Entroncamento, Golegã e Vila Nova da Barquinha. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Rio Maior. Área de competência territorial: município de Rio Maior. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alcanena. Área de competência territorial: município de Alcanena (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Ferreira do Zêzere. Área de competência territorial: município de Ferreira do Zêzere (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade da Golegã. Área de competência territorial: municípios de Chamusca e Golegã (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Mação. Área de competência territorial: município de Mação (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Sede: Setúbal. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines. Quadro de Juízes: de 34 a 38. Juiz Presidente: 1 (sediado em Setúbal). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Setúbal). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Setúbal). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Setúbal. Área de competência territorial: comarca de Setúbal. Juízes: 3. Juízo central criminal de Setúbal. Área de competência territorial: comarca de Setúbal. Juízes: 4. Juízo local cível de Setúbal. Área de competência territorial: municípios de Palmela e Setúbal. Juízes: 3. Juízo local criminal de Setúbal. Área de competência territorial: municípios de Palmela e Setúbal. Juízes: 5. Juízo de instrução criminal de Setúbal. Área de competência territorial: comarca de Setúbal. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Setúbal. Área de competência territorial: municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal. Juízes: 3. Juízo do trabalho de Setúbal. Área de competência territorial: municípios de Palmela, Sesimbra e Setúbal. Juízes: 2. Juízo de comércio de Setúbal. Área de competência territorial: comarca de Setúbal. Juízes: 2. Juízo de execução de Setúbal. Área de competência territorial: comarca de Setúbal. Juízes: 2. Juízo local cível de Grândola. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola. Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Grândola. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal e Grândola. Juízes: 1. Juízo local cível de Santiago do Cacém. Área de competência territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 1. (a) Juízo local criminal de Santiago do Cacém. Área de competência territorial: municípios de Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Santiago do Cacém. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Sines. Área de competência territorial: municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines. Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Sesimbra. Área de competência territorial: município de Sesimbra. Juízes: 2. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Alcácer do Sal. Área de competência territorial: município de Alcácer do Sal (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Sines. Área de competência territorial: município de Sines (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo Sede: Viana do Castelo. Tribunal da Relação competente: Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Quadro de Juízes: de 29 a 32. Juiz Presidente: 1 (sediado em Viana do Castelo). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Viana do Castelo). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Viana do Castelo). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 3. Juízo central criminal de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 3. Juízo local cível de Viana do Castelo. Área de competência territorial: município de Viana do Castelo. Juízes: 4. Juízo local criminal de Viana do Castelo. Área de competência territorial: município de Viana do Castelo. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Viana do Castelo. Área de competência territorial: municípios de Caminha, Ponte de Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 2. Juízo de comércio de Viana do Castelo. Área de competência territorial: comarca de Viana do Castelo. Juízes: 1. Juízo local cível de Arcos de Valdevez. Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez. Juízes: 1. Juízo local criminal de Arcos de Valdevez. Área de competência territorial: município de Arcos de Valdevez. Juízes: 1.(a) Juízo local cível de Ponte da Barca. Área de competência territorial: município de Ponte da Barca. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ponte da Barca. Área de competência territorial: município de Ponte da Barca. Juízes: 1. (a) Juízo local cível de Ponte de Lima. Área de competência territorial: município de Ponte de Lima. Juízes: 1. Juízo local criminal de Ponte de Lima. Área de competência territorial: município de Ponte de Lima. Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Caminha. Área de competência territorial: município de Caminha. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Melgaço. Área de competência territorial: município de Melgaço. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Monção. Área de competência territorial: município de Monção. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Paredes de Coura. Área de competência territorial: município de Paredes de Coura. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Valença. Área de competência territorial: município de Valença. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Nova de Cerveira. Área de competência territorial: município de Vila Nova de Cerveira. Juízes: 1. Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real Sede: Vila Real. Tribunal da Relação competente: Guimarães. Área de competência territorial: municípios de Alijó, Boticas, Chaves, Mesão Frio, Mondim de Basto, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real. Quadro de Juízes: de 23 a 26. Juiz Presidente: 1 (sediado em Vila Real). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Vila Real). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Vila Real). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Vila Real. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 2. Juízo central criminal de Vila Real. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 3. Juízo local cível de Vila Real. Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real. Juízes: 2. Juízo local criminal de Vila Real. Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Murça, Sabrosa e Vila Real. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Vila Real. Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Vila Real. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 2. Juízo de comércio de Vila Real. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 1. Juízo local cível de Chaves. Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves. Juízes: 2. Juízo local criminal de Chaves. Área de competência territorial: municípios de Boticas e Chaves. Juízes: 1. Juízo de execução de Chaves. Área de competência territorial: comarca de Vila Real. Juízes: 1. Juízo local cível de Peso da Régua. Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião. Juízes: 1. Juízo local criminal de Peso da Régua. Área de competência territorial: municípios de Mesão Frio, Peso da Régua e Santa Marta de Penaguião. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Alijó. Área de competência territorial: município de Alijó. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Montalegre. Área de competência territorial: município de Montalegre. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Valpaços. Área de competência territorial: município de Valpaços. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Vila Pouca de Aguiar. Área de competência territorial: municípios de Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar. Juízes: 1. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Boticas. Área de competência territorial: município de Boticas (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Mesão Frio. Área de competência territorial: município de Mesão Frio (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Mondim de Basto. Área de competência territorial: município de Mondim de Basto (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Murça. Área de competência territorial: município de Murça (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Sabrosa. Área de competência territorial: município de Sabrosa (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Tribunal Judicial da Comarca de Viseu Sede: Viseu. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência territorial: municípios de Armamar, Carregal do Sal, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mangualde, Moimenta da Beira, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Penedono, Resende, Santa Comba Dão, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sátão, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela. Quadro de Juízes: de 36 a 39. Juiz Presidente: 1 (sediado em Viseu). Magistrado do Ministério Público Coordenador: 1 (sediado em Viseu). Administrador Judiciário: 1 (sediado em Viseu). Juízos de competência especializada Juízo central cível de Viseu. Área de competência territorial: comarca de Viseu. Juízes: 3. Juízo central criminal de Viseu. Área de competência territorial: comarca de Viseu. Juízes: 4. Juízo local cível de Viseu. Área de competência territorial: município de Viseu. Juízes: 2. Juízo local criminal de Viseu. Área de competência territorial: município de Viseu. Juízes: 2. Juízo de instrução criminal de Viseu. Área de competência territorial: comarca de Viseu. Juízes: 2. Juízo de família e menores de Viseu. Área de competência territorial: municípios de Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela. Juízes: 2. Juízo do trabalho de Viseu. Área de competência territorial: municípios de Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela. Juízes: 2. Juízo de comércio de Viseu. Área de competência territorial: comarca de Viseu. Juízes: 2. Juízo de execução de Viseu. Área de competência territorial: comarca de Viseu. Juízes: 2. Juízo local cível de Lamego. Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca. Juízes: 1. Juízo local criminal de Lamego. Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca. Juízes: 1. Juízo de família e menores de Lamego. Área de competência territorial: municípios de Armamar, Lamego, Resende e Tarouca. Juízes: 1. Juízo do trabalho de Lamego. Área de competência territorial: municípios de Armamar, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca. Juízes: 1. Juízos de competência genérica Juízo de competência genérica de Castro Daire. Área de competência territorial: município de Castro Daire. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Cinfães. Área de competência territorial: município de Cinfães. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Mangualde. Área de competência territorial: municípios de Mangualde e Penalva do Castelo. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Moimenta da Beira. Área de competência territorial: municípios de Moimenta da Beira, Penedono, São João da Pesqueira, Sernancelhe e Tabuaço. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de Nelas. Área de competência territorial: município de Nelas. Juízes: 1. (a) Juízo de competência genérica de Oliveira de Frades. Área de competência territorial: município de Oliveira de Frades. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Santa Comba Dão. Área de competência territorial: municípios de Carregal do Sal, Mortágua e Santa Comba Dão. Juízes: 2. Juízo de competência genérica de São Pedro do Sul. Área de competência territorial: municípios de São Pedro do Sul e Vouzela. Juízes: 1. Juízo de competência genérica de Sátão. Área de competência territorial: municípios de Sátão e Vila Nova de Paiva. Juízes: 1. (a) Juízo de competência genérica de Tondela. Área de competência territorial: município de Tondela. Juízes: 1. (a) Juiz comum a ambos os juízos. Juízos de proximidade Juízo de proximidade de Armamar. Área de competência territorial: município de Armamar (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Resende. Área de competência territorial: município de Resende (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo proximidade de São João da Pesqueira. Área de competência territorial: município de São João da Pesqueira (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Tabuaço. Área de competência territorial: município de Tabuaço (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto). Juízo de proximidade de Vouzela. Área de competência territorial: município de Vouzela (para efeitos do n.º 3 do artigo 82.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto).
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, em vigor a partir de 2022-01-04
Alterado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18, em vigor a partir de 2019-04-23
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27, em vigor a partir de 2017-01-01
MAPA IV
Tribunais de competência territorial alargada
Tribunais de Execução das Penas Sede: Coimbra. Tribunal da Relação competente: Coimbra. Área de competência: comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com exceção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu. Juízes: 3. Sede: Évora. Tribunal da Relação competente: Évora. Área de competência: comarcas de Beja, Évora (com exceção dos estabelecimentos prisionais de Alcoentre e de Vale de Judeus), Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal. Juízes: 3. Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus. Juízes: 8. Sede: Porto. Tribunal da Relação competente: Porto. Área de competência: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real. Juízes: 5. Sede: Ponta Delgada. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência: comarca dos Açores, estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, estabelecimento prisional regional de Ponta Delgada e cadeia de apoio da Horta. Juízes: 1. Tribunal Marítimo Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: departamentos marítimos do norte, centro e sul. Juízes: 2. Tribunal da Propriedade Intelectual Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3. Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão Sede: Santarém. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 3. Tribunal Central de Instrução Criminal Sede: Lisboa. Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: território nacional. Juízes: 2.
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Lei n.º 77/2021 - Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23, em vigor a partir de 2022-01-04
Alterado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18, em vigor a partir de 2019-04-23
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, em vigor a partir de 2019-02-20
MAPA V
Quadro de magistrados do Ministério Público
Supremo Tribunal de Justiça Procuradores-gerais adjuntos: 8. Tribunais da Relação Coimbra Procuradores-gerais adjuntos: de 8 a 12. Évora Procuradores-gerais adjuntos: de 8 a 12. Guimarães Procuradores-gerais adjuntos: de 9 a 13. Lisboa Procuradores-gerais adjuntos: de 15 a 20. Porto Procuradores-gerais adjuntos: de 13 a 17. Comarca dos Açores Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 8 a 9. Procuradores-adjuntos: de 27 a 28. Angra do Heroísmo Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Horta Procurador-adjunto: 2. Ponta Delgada Procurador da República: 6. Procurador-adjunto: 10. Praia da Vitória Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 2. Ribeira Grande Procurador-adjunto: 3. Santa Cruz da Graciosa Procurador-adjunto: 1. Santa Cruz das Flores Procurador-adjunto: 1. São Roque do Pico Procurador-adjunto: 1. Velas Procurador-adjunto: 1. Vila do Porto Procurador-adjunto: 1. Vila Franca do Campo Procurador-adjunto: 2. Comarca de Aveiro Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 26 a 27. Procuradores-adjuntos: de 50 a 52. Águeda Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 3. Albergaria-a-Velha Procurador-adjunto: 2. Anadia Procurador-adjunto: 2. Arouca Procurador-adjunto: 1. Aveiro Procurador da República: 9. Procurador-adjunto: 9. Castelo de Paiva Procurador-adjunto: 1. Espinho Procurador-adjunto: 3. Estarreja Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Ílhavo Procurador-adjunto: 3. Mealhada Procurador-adjunto: 2. Oliveira de Azeméis Procurador da República: 4. Procurador-adjunto: 3. Oliveira do Bairro Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 2. Ovar Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Santa Maria da Feira Procurador da República: 7. Procurador-adjunto: 7. São João da Madeira Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Vagos Procurador-adjunto: 2. Vale de Cambra Procurador-adjunto: 1. Comarca de Beja Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 3 a 4. Procuradores-adjuntos: de 11 a 12. Almodôvar Procurador-adjunto: 1. Beja Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 3. Cuba Procurador-adjunto: 1. Ferreira do Alentejo Procurador-adjunto: 1. Moura Procurador-adjunto: 1. Odemira Procurador-adjunto: 2. Ourique Procurador-adjunto: 1. Serpa Procurador-adjunto: 1. Comarca de Braga Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 34 a 35. Procuradores-adjuntos: de 49 a 52. Amares Procurador-adjunto: 1. Barcelos Procurador da República: 4. Procurador-adjunto: 5. Braga Procurador da República: 11. Procurador-adjunto: 12. Cabeceiras de Basto Procurador-adjunto: 1. Celorico de Basto Procurador-adjunto: 1. Esposende Procurador-adjunto: 2. Fafe Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 4. Guimarães Procurador da República: 12. Procurador-adjunto: 10. Póvoa de Lanhoso Procurador-adjunto: 1. Vieira do Minho Procurador-adjunto: 1. Vila Nova de Famalicão Procurador da República: 6. Procurador-adjunto: 8. Vila Verde Procurador-adjunto: 3. Comarca de Bragança Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 2 a 3. Procuradores-adjuntos: de 11 a 12. Bragança Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 4. Macedo de Cavaleiros Procurador-adjunto: 1. Miranda do Douro Procurador-adjunto: 1. Mirandela Procurador-adjunto: 2. Mogadouro Procurador-adjunto: 1. Torre de Moncorvo Procurador-adjunto: 1. Vila Flor Procurador-adjunto: 1. Comarca de Castelo Branco Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 7 a 8. Procuradores-adjuntos: de 14 a 15. Castelo Branco Procurador da República: 4. Procurador-adjunto: 5. Covilhã Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 4. Fundão Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 2. Idanha-a-Nova Procurador-adjunto: 1. Oleiros Procurador-adjunto: 1. Sertã Procurador-adjunto: 1. Comarca de Coimbra Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 20 a 21. Procuradores-adjuntos: de 31 a 33. Arganil Procurador-adjunto: 1. Cantanhede Procurador-adjunto: 2. Coimbra Procurador da República: 16. Procurador-adjunto: 14. Condeixa-a-Nova Procurador-adjunto: 1. Figueira da Foz Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 5. Lousã Procurador-adjunto: 2. Montemor-o-Velho Procurador-adjunto: 2. Oliveira do Hospital Procurador-adjunto: 1. Penacova Procurador-adjunto: 1. Soure Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 1. Tábua Procurador-adjunto: 1. Comarca de Évora Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 6 a 7. Procuradores-adjuntos: de 12 a 13. Évora Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 6. Estremoz Procurador-adjunto: 1. Montemor-o-Novo Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 2. Redondo Procurador-adjunto: 1. Reguengos de Monsaraz Procurador-adjunto: 1. Vila Viçosa Procurador-adjunto: 1. Comarca de Faro Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 26 a 27. Procuradores-adjuntos: de 49 a 51. Albufeira Procurador-adjunto: 7. Faro Procurador da República: 12. Procurador-adjunto: 10. Lagoa Procurador da República: 1. Lagos Procurador-adjunto: 3. Loulé Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 8. Olhão Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Portimão Procurador da República: 10. Procurador-adjunto: 10. Silves Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Tavira Procurador-adjunto: 2. Vila Real de Santo António Procurador-adjunto: 3. Comarca da Guarda Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 2 a 3. Procuradores-adjuntos: de 13 a 14. Almeida Procurador-adjunto: 1. Celorico da Beira Procurador-adjunto: 1. Figueira de Castelo Rodrigo Procurador-adjunto: 1. Gouveia Procurador-adjunto: 1. Guarda Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 4. Pinhel Procurador-adjunto: 1. Seia Procurador-adjunto: 2. Trancoso Procurador-adjunto: 1. Vila Nova de Foz Côa Procurador-adjunto: 1. Comarca de Leiria Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 21 a 22. Procuradores-adjuntos: de 32 a 34. Alcobaça Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 4. Ansião Procurador da República: 1. Caldas da Rainha Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 6. Figueiró dos Vinhos Procurador-adjunto: 1. Leiria Procurador da República: 13. Procurador-adjunto: 9. Marinha Grande Procurador-adjunto: 3. Nazaré Procurador-adjunto: 1. Peniche Procurador-adjunto: 2. Pombal Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Porto de Mós Procurador-adjunto: 3. Comarca de Lisboa Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 82 a 86. Procuradores-adjuntos: de 120 a 125. Almada Procurador da República: 11. (a) Procurador-adjunto: 12. (a) Dois lugares a preencher à data da entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada. Barreiro e Moita Procurador da República: 10. Procurador-adjunto: 10. Lisboa Procurador da República: 58. Procurador-adjunto: 82. Montijo Procurador-adjunto: 5. Seixal Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 11. Comarca de Lisboa Norte Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 25 a 27. Procuradores-adjuntos: de 40 a 42. Alenquer Procurador-adjunto: 2. Loures Procurador da República: 15. Procurador-adjunto: 23. Lourinhã Procurador-adjunto: 1. Torres Vedras Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 5. Vila Franca de Xira Procurador da República: 8. Procurador-adjunto: 9. Comarca de Lisboa Oeste Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 43 a 44. Procuradores-adjuntos: de 71 a 75. Amadora Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 13. Cascais Procurador da República: 13. Procurador-adjunto: 15. Mafra Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 4. Oeiras Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 11. Sintra Procurador da República: 22. Procurador-adjunto: 28. Comarca da Madeira Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 9 a 10. Procuradores-adjuntos: de 17 a 19. Funchal Procurador da República: 9. Procurador-adjunto: 11. Ponta do Sol Procurador-adjunto: 2. Porto Santo Procurador-adjunto: 1. Santa Cruz Procurador-adjunto: 3. Comarca de Portalegre Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 2 a 3. Procuradores-adjuntos: de 10 a 11. Elvas Procurador-adjunto: 3. Fronteira Procurador-adjunto: 1. Nisa Procurador-adjunto: 1. Ponte de Sor Procurador-adjunto: 2. Portalegre Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 3. Comarca do Porto Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 74 a 77. Procuradores-adjuntos: de 119 a 122. Gondomar Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 9. Maia Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 9. Matosinhos Procurador da República: 8. Procurador-adjunto: 16. Porto Procurador da República: 25. Procurador-adjunto: 43. Póvoa de Varzim Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 5. Santo Tirso Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 6. Valongo Procurador da República: 3. Procurador-adjunto: 6. Vila do Conde Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 5. Vila Nova de Gaia Procurador da República: 15. Procurador-adjunto: 20. Comarca do Porto Este Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 17 a 18. Procuradores-adjuntos: de 26 a 28. Amarante Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 3. Baião Procurador-adjunto: 1. Felgueiras Procurador-adjunto: 3. Lousada Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 2. Marco de Canaveses Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Paços de Ferreira Procurador-adjunto: 3. Paredes Procurador da República: 4. Procurador-adjunto: 6. Penafiel Procurador da República: 9. Procurador-adjunto: 5. Comarca de Santarém Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 22 a 24. Procuradores-adjuntos: de 34 a 36. Abrantes Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Almeirim Procurador-adjunto: 2. Benavente Procurador-adjunto: 4. Cartaxo Procurador-adjunto: 3. Coruche Procurador-adjunto: 1. Entroncamento Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Ourém Procurador-adjunto: 2. Rio Maior Procurador-adjunto: 2. Santarém Procurador da República: 15. Procurador-adjunto: 7. Tomar Procurador da República: 5. Procurador-adjunto: 4. Torres Novas Procurador-adjunto: 3. Comarca de Setúbal Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 13 a 14. Procuradores-adjuntos: de 22 a 24. Grândola Procurador-adjunto: 2. Santiago do Cacém Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Sesimbra Procurador-adjunto: 3. Setúbal Procurador da República: 11. Procurador-adjunto: 14. Sines Procurador da República: 1. Comarca de Viana do Castelo Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 7 a 8. Procuradores-adjuntos: de 17 a 18. Arcos de Valdevez Procurador-adjunto: 1. Caminha Procurador-adjunto: 1. Melgaço Procurador-adjunto: 1. Monção Procurador-adjunto: 1. Paredes de Coura Procurador-adjunto: 1. Ponte da Barca Procurador-adjunto: 1. Ponte de Lima Procurador-adjunto: 3. Valença Procurador-adjunto: 1. Viana do Castelo Procurador da República: 7. Procurador-adjunto: 6. Vila Nova de Cerveira Procurador-adjunto: 1. Comarca de Vila Real Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 7 a 8. Procuradores-adjuntos: de 13 a 15. Alijó Procurador-adjunto: 1. Chaves Procurador da República: 1. Procurador-adjunto: 3. Montalegre Procurador-adjunto: 1. Peso da Régua Procurador-adjunto: 2. Valpaços Procurador-adjunto: 1. Vila Pouca de Aguiar Procurador-adjunto: 1. Vila Real Procurador da República: 6. Procurador-adjunto: 4. Comarca de Viseu Ministério Público Quadro de magistrados do Ministério Público: Procuradores da República: de 14 a 15. Procuradores-adjuntos: de 26 a 28. Castro Daire Procurador-adjunto: 1. Cinfães Procurador-adjunto: 1. Lamego Procurador da República: 2. Procurador-adjunto: 4. Mangualde Procurador-adjunto: 1. Moimenta da Beira Procurador-adjunto: 2. Nelas Procurador-adjunto: 1. Oliveira de Frades Procurador-adjunto: 1. Santa Comba Dão Procurador-adjunto: 2. São Pedro do Sul Procurador-adjunto: 1. Sátão Procurador-adjunto: 1. Tondela Procurador-adjunto: 2. Viseu Procurador da República: 12. Procurador-adjunto: 9.
Alterado pelo/a Artigo 46.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18, em vigor a partir de 2019-04-23
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27, em vigor a partir de 2017-01-01
MAPA VI
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.