Versão consolidada
Decreto-Lei n.º 170-A/2014

Regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviário

Data da última alteração:
2015-01-15
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Artigo 3.º
Definições
Artigo 4.º
Homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças
Artigo 5.º
Obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança
Artigo 6.º
Sistemas de retenção para crianças
Artigo 7.º
Utilização de cintos de segurança e sistemas de retenção
Artigo 8.º
Informação da obrigação do uso do cinto de segurança
Artigo 9.º
Isenção do uso de cinto de segurança
Artigo 10.º
Dispensa do uso de cinto de segurança
Artigo 11.º
Comercialização
Artigo 11.º-A
Contraordenação
Artigo 12.º
Fiscalização
Artigo 13.º
Regiões autónomas
Artigo 14.º
Norma revogatória
Artigo 15.º
Entrada em vigor
Anexo I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Anexos
Anexo 1
Anexo 2
DISPOSIÇÕES DA MARCA DE HOMOLOGAÇÃO
Anexo 3
ESQUEMA DA APARELHAGEM PARA O ENSAIO DE RESISTÊNCIA AO PÓ
Anexo 4
ENSAIO DE CORROSÃO
Anexo 5
ENSAIO DE ABRASÃO E DE MICRODESLIZAMENTO
Anexo 6
DESCRIÇÃO DO CARRINHO DE ENSAIO
Anexo 7
CURVA DE DESACELERAÇÃO DO CARRINHO EM FUNÇÃO DO TEMPO
Anexo 8
DESCRIÇÃO DOS MANEQUINS
Anexo 9
ENSAIO DE IMPACTO FRONTAL CONTRA UMA BARREIRA
Anexo 10
ENSAIO DE IMPACTO À RETAGUARDA
Anexo 11
FIXAÇÕES SUPLEMTARES NECESSÁRIAS PARA A FIXAÇÃO DE SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS DA CATEGORIA SEMIUNIVERSAL EM VEÍCULOS A MOTOR
Anexo 12
CADEIRA
Anexo 13
CINTO DE SEGURANÇA PADRÃO
Anexo 14
ESQUEMA DE HOMOLOGAÇÃO (FLUXOGRAMA ISO 9002:2000)
Anexo 15
NOTAS EXPLICATIVAS
Anexo 16
CONTROLO DA CONFORMIDADE DA PRODUÇÃO
Anexo 17
ENSAIO DO MATERIAL ABSORVEDOR DE ENERGIA
Anexo 18
Anexo 19
DESCRIÇÃO DO CONDICIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE REGULAÇÃO MONTADOS DIRETAMENTE EM SISTEMAS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS
Anexo 20
DISPOSITIVO TÍPICO PARA O ENSAIO DA RESISTÊNCIA DE FIVELAS DE FECHO
Anexo 21
INSTALAÇÃO PARA ENSAIOS DINÂMICOS DE COLISÃO
Anexo 22
ENSAIO DE BLOQUEAMENTO DA PARTE INFERIOR DO TRONCO
Anexo II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º)
Anexos
Anexo 1
Comunicação
Anexo 2
Disposições da marca de homologação
Anexo 3
Esquema da aparelhagem para o ensaio de resistência ao pó
Anexo 4
Ensaio de corrosão
Anexo 5
Ensaio de abrasão e microdeslizamento
Anexo 6
Descrição do carrinho de ensaio
Anexo 7
Curva de desaceleração ou aceleração do carrinho em função do tempo
Anexo 8
Descrição dos manequins
Anexo 9
Ensaio de impacto frontal contra uma barreira
Anexo 10
Ensaio de impacto à retaguarda
Anexo 11
Esquema de homologação (fluxograma iso 9002:2000)
Anexo 12
Controlo da conformidade da produção
Anexo 13
Ensaio do material absorvente de energia
Anexo 14
Método de definição da zona de impacto da cabeça no caso de dispositivos com encosto e definição da dimensão mínima das abas laterais dos dispositivos virados para a retaguarda
Anexo 15
Descrição do condicionamento para dispositivos de regulação montados diretamente em sistemas de retenção para crianças
Anexo 16
Dispositivo típico para o ensaio da resistência de fivelas de fecho
Anexo 17
Determinação dos critérios de comportamento funcional
Anexo 18
Dimensões geométricas do sistema «i-size» de retenção para crianças
Anexo 19
Volumes de avaliação para pernas de apoio e bases de perna de apoio «i-size»
Anexo 20
Lista mínima de documentos exigidos para a homologação
Anexo 21
Dispositivos de aplicação de cargas
Anexo III
(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 9.º)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.