Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 156/2015

Ver todos os detalhes

Decreto-Lei n.º 132/2023 - 1.ª Série

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU

Ver detalhes das alterações

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - 1.ª Série

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»

Ver detalhes das alterações

Lei n.º 13/2019 - 1.ª Série

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

Ver detalhes das alterações

2015-08-10

Decreto-Lei n.º 156/2015 - 1.ª Série

Descarregar PDF

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

Data da última alteração:

2023-12-27

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

TEXTO

Decreto-Lei n.º 156/2015

de 10 de agosto

Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04, em vigor a partir de 2019-02-13

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Capítulo I

Rendimento anual bruto corrigido

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 3.º

Rendimento anual bruto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 4.º

Rendimento anual bruto corrigido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Capítulo II

Subsídio de renda

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 5.º

Condições de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04, em vigor a partir de 2019-02-13

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 6.º

Exclusões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 7.º

Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04, em vigor a partir de 2019-02-13

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 8.º

Decisão do pedido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 9.º

Efeitos da apresentação do pedido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 10.º

Modalidades do subsídio de renda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Secção II

Subsídio para arrendamento em vigor

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 11.º

Subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 12.º

Montante do subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Artigo 13.º

Valor mínimo do subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 14.º

Duração do subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 15.º

Alteração do montante do subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 16.º

Manutenção do direito ao subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 17.º

Cessação do subsídio para arrendamento em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Secção III

Subsídio para novo arrendamento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 18.º

Subsídio para novo arrendamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 19.º

Pressupostos da opção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 20.º

Condições do subsídio para novo arrendamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 21.º

Valor do subsídio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Secção IV

Regime de arrendamento apoiado

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 22.º

Condições do pedido de arrendamento apoiado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 23.º

Requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 24.º

Contrato de arrendamento apoiado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Secção V

Incumprimento e fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 25.º

Incumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 26.º

Responsabilidade penal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 27.º

Fiscalização e reavaliação oficiosa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 28.º

Gestão e cooperação entre entidades públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Capítulo III

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 29.º

Encargos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 30.º

Acesso aos dados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 31.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Artigo 32.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12, em vigor a partir de 2019-02-13

Anexo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 132/2023 - Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27, em vigor a partir de 2023-12-28, produz efeitos a partir de 2024-07-01

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.