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Decreto-Lei n.º 103/2015

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Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

Data da última alteração:

2022-04-11

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

TEXTO

Decreto-Lei n.º 103/2015

de 15 de junho

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

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Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 3.º

Definições

REVOGADO

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Artigo 4.º

Classificação das matérias fertilizantes

REVOGADO

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Artigo 5.º

Balcão único

REVOGADO

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Capítulo II

Colocação no mercado de matérias fertilizantes

Alterações ao artigo

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Artigo 6.º

Requisitos de colocação no mercado

REVOGADO

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Artigo 7.º

Obrigações do operador económico de matérias fertilizantes não harmonizadas

REVOGADO

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Capítulo III

Matérias-primas de matérias fertilizantes não harmonizadas

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Artigo 8.º

Componentes autorizados

REVOGADO

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Artigo 9.º

Utilização de resíduos

REVOGADO

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Artigo 10.º

Matérias orgânicas biodegradáveis

REVOGADO

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Artigo 11.º

Nível máximo de microrganismos e de sementes e propágulos de infestantes

REVOGADO

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Artigo 12.º

Nível máximo de metais pesados

REVOGADO

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Artigo 13.º

Nível máximo de compostos orgânicos, de dioxinas e de furanos

REVOGADO

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Artigo 14.º

Nível máximo de materiais inertes antropogénicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 15.º

Margens de tolerância

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Declaração de matérias-primas

REVOGADO

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Capítulo IV

Embalagem e identificação das matérias fertilizantes não harmonizadas

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Embalagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 18.º

Rotulagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo V

Medidas de controlo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 19.º

Eficácia agronómica e adequação aos solos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 20.º

Avaliação e controlo da qualidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 21.º

Rastreabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 22.º

Medidas de salvaguarda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Capítulo VI

Registo de matérias fertilizantes não harmonizadas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 23.º

Sistema de registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 24.º

Inscrição no registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 25.º

Pedido de inscrição no registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 26.º

Validade e renovação do registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 27.º

Revogação ou suspensão do registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 28.º

Informação sobre matérias fertilizantes não harmonizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Capítulo VII

Fiscalização e contraordenações

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 29.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 30.º

Importação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 31.º

Contraordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Alterado pelo/a Artigo 140.º do/a Decreto-Lei n.º 9/2021 - Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29, em vigor a partir de 2021-07-28

Artigo 32.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Capítulo VIII

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 33.º

Procedimento para modificar a relação de «adubos CE»

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 34.º

Procedimento para modificar a relação de tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 35.º

Reconhecimento mútuo de matérias fertilizantes não harmonizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 36.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 37.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 38.º

Norma transitória relativa à embalagem e rotulagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Artigo 39.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 40.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

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REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Anexo I

Tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Anexo II

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Anexo III

Margens de tolerância

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Anexo IV

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Anexo V

Métodos de amostragem e de análise

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Anexo VI

Menções de identificação e rotulagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

Anexo VII

Instruções para inclusão de um novo tipo na relação de matérias fertilizantes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Decreto-Lei n.º 30/2022 - Diário da República n.º 71/2022, Série I de 2022-04-11, em vigor a partir de 2022-04-12

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