Jornal Oficial da República Portuguesa
Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP)
Data da última alteração:
2019-10-11
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
TEXTO
Decreto-Lei n.º 82/2016
de 28 de novembro
Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 2.º
Delegação de competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 3.º
Unidade de Suporte
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 4.º
Modificação do contrato de serviço público
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 5.º
Compensações financeiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 6.º
Contrato de gestão operacional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 6.º-A
Conselho Geral Consultivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 103/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30, em vigor a partir de 2017-09-04
Artigo 7.º
Norma transitória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 8.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 151/2019 - Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11, em vigor a partir de 2020-01-01
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