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Jornal Oficial da República Portuguesa
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Data da última alteração:
2018-06-19
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
TEXTO
Decreto-Lei n.º 22/2017
de 22 de fevereiro
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 13/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13, em vigor a partir de 2017-02-23
Artigo 2.º
Natureza do incentivo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Artigo 3.º
Limites de crédito anuais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Artigo 4.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 13/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13, em vigor a partir de 2017-02-23
Artigo 5.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 13/2017 - Diário da República n.º 74/2017, Série I de 2017-04-13, em vigor a partir de 2017-02-23
Artigo 6.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19, em vigor a partir de 2018-06-20
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