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Jornal Oficial da República Portuguesa
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Data da última alteração:
2018-06-19
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
TEXTO
Decreto-Lei n.º 22/2017
de 22 de fevereiro
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Natureza do incentivo
REVOGADO
Artigo 3.º
Limites de crédito anuais
REVOGADO
Artigo 4.º
Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
REVOGADO
Artigo 5.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
REVOGADO
Artigo 6.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
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