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Decreto-Lei n.º 20/2019

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Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Data da última alteração:

2019-08-08

Revogado

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SUMÁRIO

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

TEXTO

Decreto-Lei n.º 20/2019

de 30 de janeiro

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

REVOGADO

Notas

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 A Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019, de 8 de agosto, fez cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, a partir daquela data.

Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes, e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2020.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Capítulo I

Objeto

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Capítulo II

Transferência de competências

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 2.º

Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de companhia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 3.º

Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de produção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 4.º

Transferência de competências no domínio da segurança dos alimentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Alterado pelo/a Artigo 188.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, em vigor a partir de 2019-06-29

Artigo 5.º

Médico veterinário municipal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Capítulo III

Sistemas de informação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 6.º

Sistemas de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 7.º

Harmonização de procedimentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Capítulo IV

Alterações legislativas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 8.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 9.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 11.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 12.º

Alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 13.º

Aditamento ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Capítulo V

Disposições complementares, transitórias e finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 14.º

Delegação e subdelegação de competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 15.º

Disposição transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Alterado pelo/a Artigo 188.º do/a Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28, em vigor a partir de 2019-06-29

Artigo 16.º

Designação e composição da Comissão de Acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 17.º

Competências da Comissão de Acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 18.º

Funcionamento da Comissão de Acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 19.º

Adaptações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 20.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

Artigo 21.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08, em vigor a partir de 2019-08-13

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