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Decreto-Lei n.º 20/2019

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Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

Data da última alteração:
2019-08-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Notas
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019 - Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 A Resolução da Assembleia da República n.º 138/2019, de 8 de agosto, fez cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, a partir daquela data.
Decreto-Lei n.º 84/2019 - Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28 O presente decreto-lei produz efeitos à data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, salvo se disposto em contrário nos artigos antecedentes, e até à entrada em vigor do decreto-lei de execução orçamental para 2020.
Artigo 2.º
Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de companhia
REVOGADO
Artigo 3.º
Transferência de competências no domínio da proteção e saúde animal de animais de produção
REVOGADO
Artigo 4.º
Transferência de competências no domínio da segurança dos alimentos
REVOGADO
Artigo 8.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio
REVOGADO
Artigo 9.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
REVOGADO
Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro
REVOGADO
Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho
REVOGADO
Artigo 12.º
Alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
REVOGADO
Artigo 13.º
Aditamento ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
REVOGADO
Capítulo V
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 14.º
Delegação e subdelegação de competências
REVOGADO
Artigo 16.º
Designação e composição da Comissão de Acompanhamento
REVOGADO
Artigo 17.º
Competências da Comissão de Acompanhamento
REVOGADO
Artigo 18.º
Funcionamento da Comissão de Acompanhamento
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.