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Decreto-Lei n.º 1/2025

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Alteração da base remuneratória e atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública

Data da última alteração:
2026-01-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O XXIV Governo Constitucional assumiu o compromisso de ter uma Administração Pública motivada, competente e eficaz, com serviços públicos de excelência, sendo, para tal, necessário criar condições de atratividade de modo a atrair e reter talento dos seus trabalhadores, concretamente através do reforço salarial, por considerar que o acesso a serviços públicos de excelência é um mecanismo de garantia de igualdade de oportunidades, sendo também um aspeto fundamental para se conseguir níveis de crescimento económico. Em linha com o Programa do XXIV Governo Constitucional, onde consta o aumento da remuneração mínima mensal garantida (RMMG) para € 1 000,00 em 2028, considerando que esta remuneração constitui um referencial no mercado de emprego, na perspetiva da digna retribuição do trabalho, desde logo como instrumento de combate à pobreza e às desigualdades, foi celebrado o Acordo Tripartido sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico para 2025-2028, em que se acordou a medida de valorizar a RMMG, incrementalmente, de € 870,00 até € 1 020,00 entre os anos de 2025 e 2028. Sendo a adequação da organização e funcionamento da Administração Pública uma prioridade para o XXIV Governo Constitucional, aliada à adequação de políticas de recursos humanos que permitam capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza, deve igualmente ter-se em conta as necessidades e ambições dos trabalhadores da Administração Pública, ao longo da sua carreira profissional, permitindo a sua valorização no pressuposto da otimização e eficiência de recursos disponíveis do Estado. Traduzindo a ambição do XXIV Governo Constitucional e dos parceiros sociais em proporcionar uma maior valorização da Base Remuneratória da Administração Pública face à anteriormente acordada, mas também face à remuneração mínima mensal garantida, procede-se à alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações da Administração Pública para 2025, indo novamente além do compromisso firmado no referido Acordo Tripartido. Em paralelo, e prosseguindo a remoção de medidas excecionais previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e no Programa de Assistência Económica e Financeira de 2011, corrige-se uma desigualdade de tratamento dos gabinetes ministeriais face aos demais funcionários e dirigentes públicos, procedendo-se à repristinação das normas relativas às ajudas de custo, em território nacional, que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, com efeitos a janeiro de 2025. Esta alteração visa garantir igualdade de tratamento dentro da Administração Pública, mas o Governo decide para os seus membros e gabinetes prever a fixação de limites e regras próprias de atribuição de ajudas de custo. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei procede: a) À alteração da base remuneratória e à atualização do valor das remunerações e dos montantes das ajudas de custo da Administração Pública; b) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público.
Artigo 2.º
Valor da base remuneratória na Administração Pública
REVOGADO
Artigo 3.º
Revisão dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios
1 - O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória única (TRU), publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, na sua redação atual, é atualizado nos seguintes termos: a) O valor do montante pecuniário do nível 5 da TRU é atualizado para o valor da BRAP; b) O valor do montante pecuniário dos níveis remuneratórios 6 a 39 da TRU, inclusive, é atualizado em € 56,58; c) O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 39 da TRU é atualizado em 2,15 %. 2 - É publicada no anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, a revisão dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios da TRU de acordo com o disposto no número anterior.
Artigo 4.º
Atualização das remunerações base na Administração Pública
REVOGADO
Artigo 5.º
Remuneração dos trabalhadores da Administração Pública
REVOGADO
Artigo 6.º
Suplementos
REVOGADO
Artigo 7.º
Abonos de ajudas de custo
1 - As ajudas de custo que, nos termos da lei, tenham por referência a atualização salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizadas em 5 %. 2 - Podem ser estabelecidos limites e regras de utilização das ajudas de custo pelos membros do Governo e respetivos gabinetes através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da presidência, de acordo com os níveis remuneratórios constantes da TRU. 3 - Sem prejuízo das situações excecionais devidamente documentadas, o valor dos montantes dos abonos de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 26 de julho, é atualizado nos termos a definir através de portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, de acordo com os níveis remuneratórios constantes da TRU.
Artigo 8.º
Revogação e repristinação de norma do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril
É revogado o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na redação que foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e repristina-se a redação original do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com efeitos à data prevista no artigo seguinte.
Artigo 9.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de janeiro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento. Promulgado em 10 de janeiro de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 13 de janeiro de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Anexo
(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Nível remuneratório

Valor do montante pecuniário (€)

1

a)

2

a)

3

a)

4

a)

5

934,99 €

6

983,00 €

7

1 035,63 €

8

1 074,56 €

9

1 130,72 €

10

1 183,35 €

11

1 236,00 €

12

1 288,62 €

13

1 341,25 €

14

1 393,88 €

15

1 446,51 €

16

1 499,15 €

17

1 551,78 €

18

1 604,41 €

19

1 657,04 €

20

1 709,68 €

21

1 762,31 €

22

1 814,94 €

23

1 867,57 €

24

1 920,20 €

25

1 974,41 €

26

2 028,62 €

27

2 082,84 €

28

2 137,05 €

29

2 191,27 €

30

2 245,48 €

31

2 299,69 €

32

2 353,90 €

33

2 408,11 €

34

2 462,31 €

35

2 516,53 €

36

2 570,73 €

37

2 624,97 €

38

2 679,17 €

39

2 734,36 €

40

2 790,67 €

41

2 847,25 €

42

2 904,18 €

43

2 961,89 €

44

3 019,58 €

45

3 077,29 €

46

3 134,97 €

47

3 192,67 €

48

3 250,36 €

49

3 308,07 €

50

3 365,77 €

51

3 423,48 €

52

3 481,16 €

53

3 538,86 €

54

3 596,57 €

55

3 654,25 €

56

3 711,96 €

57

3 769,65 €

58

3 827,36 €

59

3 885,06 €

60

3 942,76 €

61

4 000,45 €

62

4 058,13 €

63

4 115,88 €

64

4 173,55 €

65

4 231,26 €

66

4 288,94 €

67

4 346,65 €

68

4 404,35 €

69

4 462,07 €

70

4 519,75 €

71

4 577,45 €

72

4 635,14 €

73

4 692,84 €

74

4 750,54 €

75

4 808,22 €

76

4 865,94 €

77

4 923,63 €

78

4 981,34 €

79

5 039,03 €

80

5 096,74 €

81

5 154,43 €

82

5 212,13 €

83

5 269,84 €

84

5 327,53 €

85

5 385,23 €

86

5 442,93 €

87

5 500,62 €

88

5 558,33 €

89

5 616,03 €

90

5 673,73 €

91

5 731,41 €

92

5 789,12 €

93

5 846,81 €

94

5 904,52 €

95

5 962,22 €

96

6 019,92 €

97

6 077,61 €

98

6 135,33

99

6 193,02 €

100

6 250,71 €

101

6 308,41 €

102

6 366,10 €

103

6 423,82 €

104

6 481,51 €

105

6 539,21 €

106

6 596,90 €

107

6 654,59 €

108

6 712,31 €

109

6 770,01 €

110

6 827,70 €

111

6 885,39 €

112

6 943,08 €

113

7 000,80 €

114

7 058,49 €

115

7 116,20 €

(a) Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP).
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.