Início
Versão consolidada
Decreto do Presidente da República n.º 57-A/2000

Relacionados

Versão à data de
Informação

Exoneração do Dr. Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Data da última alteração:
2001-01-18
Caducado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte:
É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Ricardo Paixão Moreira Sá Fernandes do cargo de Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Assinado em 6 de Dezembro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 11 de Dezembro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.