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Jornal Oficial da República Portuguesa
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Data da última alteração:
2006-07-04
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006
TEXTO
Decreto do Presidente da República n.º 59/2006
de 20 de junho
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VI Reunião Ordinária, realizada em São Tomé e Príncipe em 31 de Julho de 2001, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2006, em 20 de Abril de 2006.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 39/2006 - Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04, com efeitos a partir de 2006-06-21.
Assinado em 1 de Junho de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 6 de Junho de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.