Jornal Oficial da República Portuguesa
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE)
Data da última alteração:
2023-01-11
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A
de 13 de setembro
Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 33.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A - Diário da República n.º 8/2023, Série I de 2023-01-11, em vigor a partir de 2023-01-12
Capítulo I
Princípios gerais
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Artigo 1.º
Objecto e âmbito
REVOGADO
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Artigo 2.º
Modalidade dos incentivos
REVOGADO
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Capítulo II
Criação de postos de trabalho
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Artigo 3.º
Conceito
REVOGADO
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Artigo 4.º
Forma e cálculo do apoio
REVOGADO
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Artigo 5.º
Obrigações da entidade beneficiária
REVOGADO
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Capítulo III
Manutenção de postos de trabalho
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Artigo 6.º
Modalidade do apoio e requisitos de acesso
REVOGADO
Notas
Artigo 5.º, Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03 suspende os requisitos de acesso aos apoios previstos no presente artigo.
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Artigo 7.º
Obrigações da entidade beneficiária
REVOGADO
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Artigo 8.º
Determinação do montante
REVOGADO
Notas
Artigo 5.º, Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A - Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03 suspende os requisitos de determinação do montante do apoio previstos no presente artigo.
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Capítulo IV
Auto-emprego
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Artigo 9.º
Conceito e condições de acesso
REVOGADO
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Artigo 10.º
Cálculo da comparticipação
REVOGADO
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Artigo 11.º
Empreendedorismo
REVOGADO
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Capítulo V
Reemprego
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Artigo 12.º
Objectivo e modalidade
REVOGADO
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Artigo 13.º
Condições para acesso
REVOGADO
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Artigo 14.º
Determinação do montante
REVOGADO
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Capítulo VI
Redução da precariedade laboral
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Artigo 15.º
Modalidade e condição de acesso
REVOGADO
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Artigo 16.º
Inelegibilidade
REVOGADO
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Artigo 17.º
Determinação da comparticipação
REVOGADO
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Artigo 18.º
Impossibilidade de cumulação
REVOGADO
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Artigo 19.º
Períodos de candidatura
REVOGADO
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Capítulo VII
Disposições finais e transitórias
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Artigo 20.º
Procedimento administrativo e incumprimento
REVOGADO
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Artigo 21.º
Determinação da criação de postos de trabalho
REVOGADO
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Artigo 22.º
Produção de efeitos
REVOGADO
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Artigo 23.º
Revogação
REVOGADO
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Artigo 24.º
Entrada em vigor
REVOGADO
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REVOGADO
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