Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal
Data da última alteração:
2020-05-04
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A
de 30 de janeiro
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, foi alterado o Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, diploma que aprovou a estrutura orgânica do IX Governo Regional, extinguindo-se a Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional e criando-se a Direcção Regional da Juventude e a Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, ambas integradas na Secretaria Regional da Educação e Ciência.
Na sequência desta alteração procede-se à regulamentação das duas Direcções Regionais criadas, respectivas competências, unidades orgânicas e quadros de pessoal. Ainda, na esteira da alteração da estrutura orgânica do IX Governo Regional, consagra-se expressamente que a Inspecção Regional do Trabalho depende da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, optando-se por integrar a referida Inspecção na orgânica do departamento governamental, em obediência à matriz organizacional que tem vindo a ser seguida.
Constitui preocupação do IX Governo Regional modernizar a Administração Pública através da implementação de procedimentos que contribuam para agilizar o seu funcionamento e a sua adequação às tecnologias e à informatização, permitindo uma maior eficácia administrativa, reduzindo despesas de conservação dos documentos através da gestão efectiva da informação, garantindo, simultaneamente, a preservação da memória.
Tendo em conta que grande parte da actividade desenvolvida pelos serviços públicos se traduz na produção e consequente acumulação de documentos, e que o arquivo de um organismo deve constituir um instrumento de apoio à tomada de decisão e de comprovação dos factos, importa ter em permanência pessoal que adopte um conjunto de medidas tendentes à adequada gestão dos espaços de arquivo, que recolha, analise, trate e difunda a documentação técnica necessária à actividade da Secretaria Regional da Educação e Ciência, dos diversos serviços e organismos dependentes, incluindo as unidades orgânicas do sistema educativo regional, de forma a manter organizado e actualizado os ficheiros da documentação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Com vista à adopção dessas medidas e considerando que as funções de gestão, conservação e eliminação de documentos, bem como de estudo, inventariação e catalogação, só podem ser desempenhadas por pessoal com a especialização adequada, há necessidade de dotar a Secretaria Regional da Educação e Ciência de funcionários ou agentes com a qualificação necessária para o efeito.
Foram ouvidas as associações sindicais, de acordo com a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.
Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição e da alínea p) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovada a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência (SREC) e os respectivos quadros de pessoal, constantes dos anexos ao presente diploma e do qual fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Disposições finais e transitórias
1 - O pessoal dos quadros da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo da Secretaria Regional da Educação e Ciência, da Direcção Regional da Educação, da Direcção Regional do Desporto, incluindo os serviços de desporto, da ex-Direcção Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional, da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia e da Inspecção Regional do Trabalho transita para os quadros de pessoal anexos ao presente diploma, em igual carreira e categoria, mediante lista nominativa, sujeita a homologação do Secretário Regional da Educação e Ciência e publicação no Jornal Oficial.
2 - Um dos assistentes administrativos do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira e categoria.
3 - Um dos assistentes administrativos do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, nos termos da lei, na carreira de assistente de administração escolar, em idêntica categoria, em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
4 - Dois dos técnicos de informática do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transitam para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira, categoria, nível e escalão.
5 - O impressor de artes gráficas do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, em igual carreira e em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
6 - Os dois técnicos profissionais de meios áudio-visuais do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transitam para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira e categoria.
7 - O auxiliar técnico de fotografia e cinema do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira.
8 - O auxiliar técnico de encadernação do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Escola Secundária Antero de Quental, em igual carreira e em lugar a aditar automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagar.
9 - Um dos motoristas de ligeiros do quadro de pessoal da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia transita para o quadro de pessoal da Direcção Regional da Juventude, em igual carreira.
10 - Os três operadores de reprografia afectos à Direcção Regional da Educação transitam, respectivamente, um para a Escola Secundária Jerónimo Emiliano de Andrade, um para Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo e um para a Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente diploma.
11 - Os auxiliares de limpeza do quadro de pessoal da Direcção Regional da Educação transitam, na carreira de auxiliar de acção educativa, nível 1, para os quadros das unidades orgânicas do sistema educativo do concelho de Angra do Heroísmo, consoante as necessidades das mesmas, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
12 - As duas auxiliares de limpeza do quadro de pessoal da Inspecção Regional do Trabalho e afectas ao serviço de Ponta Delgada transitam, na carreira de auxiliar de acção educativa, nível 1, uma para o quadro de pessoal da Escola Básica Integrada Roberto Ivens e a outra para o quadro da Escola Básica Integrada Canto da Maia, em lugares criados automaticamente para o efeito e a extinguir quando vagarem, de acordo com a sua opção, a manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma.
13 - Se no prazo referido nos n.os 10, 11 e 12 não se verificar opção expressa por parte dos operadores de reprografia e dos auxiliares de limpeza, ou se verifique opções idênticas sem necessidade do respectivo provimento, serão os mesmos transferidos para lugares criados para o efeito e a extinguir quando vagarem, para as unidades orgânicas referidas nos números anteriores, segundo os critérios de necessidade e oportunidade existentes aquando da publicação do presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
a) Funcionário com mais tempo de serviço na função pública;
b) Funcionário com mais tempo de serviço na carreira;
c) Funcionário com mais tempo de serviço na Direcção Regional da Educação;
d) Funcionário com mais idade.
14 - A integração é feita para escalão cujo índice seja igual, ou se não houver coincidência para o índice superior mais aproximado, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na carreira de auxiliar de limpeza.
15 - O auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da Escola Básica Integrada de Angra do Heroísmo a exercer funções na Direcção Regional da Educação transita para o quadro de pessoal da referida Direcção Regional, na carreira de auxiliar administrativo, em lugar criado para o efeito e a extinguir quando vagar, sendo integrado em escalão cujo índice seja igual, ou se não houver coincidência para o índice superior mais aproximado, contando-se, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na carreira de auxiliar de limpeza.
16 - O auxiliar de contabilidade principal do quadro de pessoal da Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional transita para a carreira de técnico contabilista, transição esta que é efectuada, relativamente à atribuição do índice remuneratório, de acordo com as regras constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
17 - Enquanto não se concretizar a reformulação do Jornal Oficial compete à SREC coordenar a organização da 4.ª série do Jornal Oficial.
18 - O disposto no n.º 4 do artigo 7.º do anexo I produz efeitos a 1 de Outubro de 2005.
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro;
b) Decreto Regulamentar Regional n.º 28-B/98/A, de 26 de Novembro;
c) Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A, de 4 de Setembro;
d) Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2002/A, de 29 de Novembro;
e) Portaria n.º 22/77, de 20 de Agosto.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 30 de Novembro de 2006.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Dezembro de 2006.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.
ANEXO
Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência
Anexo
Capítulo I
Natureza, missão e atribuições
Artigo 1.º
Natureza e missão
REVOGADO
Artigo 2.º
Atribuições
REVOGADO
Artigo 3.º
Competências do Secretário Regional
REVOGADO
Capítulo II
Estrutura orgânica
Artigo 4.º
Estrutura geral
REVOGADO
Artigo 5.º
Serviços periféricos
REVOGADO
Artigo 6.º
Fundos autónomos
REVOGADO
Capítulo III
Serviços e órgãos
Secção I
Serviços executivos
Subsecção I
Divisão de Apoio Técnico-Administrativo
Artigo 7.º
Natureza e missão
REVOGADO
Artigo 7.º-A
Centro de Informação
REVOGADO
Subsecção II
Direcções regionais
Artigo 8.º
Competências dos directores regionais
REVOGADO
Artigo 9.º
Secção de apoio administrativo
REVOGADO
Artigo 10.º
Núcleo de informática e telecomunicações
REVOGADO
Subsecção III
Direcção Regional da Educação
Artigo 11.º
Natureza e missão
REVOGADO
Artigo 12.º
Competências
REVOGADO
Artigo 13.º
Estrutura nuclear
REVOGADO
Artigo 14.º
Direcção de Serviços Pedagógicos
REVOGADO
Artigo 15.º
Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico
REVOGADO
Artigo 16.º
Divisão do Ensino Secundário e Profissional
REVOGADO
Artigo 17.º
Divisão de Avaliação e Inovação
REVOGADO
Artigo 18.º
Divisão de Educação Física
REVOGADO
Artigo 19.º
Direcção de Serviços de Recursos Humanos
REVOGADO
Artigo 20.º
Divisão de Gestão do Pessoal Docente
REVOGADO
Artigo 21.º
Divisão de Gestão do Pessoal não Docente
REVOGADO
Artigo 22.º
Divisão de Formação Profissional
REVOGADO
Artigo 23.º
Juntas médicas regionais
REVOGADO
Artigo 24.º
Direcção de Serviços Financeiros e Equipamentos
REVOGADO
Artigo 25.º
Divisão de Gestão Financeira
REVOGADO
Artigo 26.º
Divisão de Instalações e Equipamentos Escolares
REVOGADO
Artigo 27.º
Divisão de Planeamento e Estatística
REVOGADO
Subsecção IV
Direcção Regional da Ciência e Tecnologia
Artigo 28.º
Natureza e missão
A Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, adiante designada por DRCT, é um serviço executivo de natureza horizontal e intersectorial, responsável pela coordenação da política científica e tecnológica.
Artigo 29.º
Competências
Constituem competências da DRCT, designadamente:
a) Propor as bases e as medidas em que deve assentar a política regional nas áreas da ciência, tecnologia, informática e sociedade da informação e do conhecimento;
b) Desenvolver e coordenar todas as acções inerentes à execução dos objectivos da política definida para aqueles sectores;
c) Propor a definição das grandes linhas de financiamento e execução dessa política, bem como a sua afectação aos vários sectores, no contexto das dotações afectas no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para as áreas da ciência e tecnologia;
d) Propor e executar as acções que no âmbito do ensino superior sejam assumidas pela Região;
e) Representar a Região junto das entidades nacionais e estrangeiras em matéria da ciência, tecnologia, ensino superior e da sociedade da informação e do conhecimento;
f) Financiar ou co-financiar programas e projectos de investigação científica, desenvolvimento experimental, informática, inovação e modernização tecnológica e da sociedade da informação e do conhecimento e acompanhar a sua execução;
g) Promover a criação e o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio às actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e de divulgação da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação e do conhecimento;
h) Apoiar conferências, colóquios, jornadas, seminários e encontros de carácter científico ou tecnológico, assim como a publicação de trabalhos científicos e a concessão de prémios destinados a distinguir acções de reconhecido mérito científico;
i) Promover a qualificação de recursos humanos do sector público ou privado em matéria de ciência, tecnologia ou da sociedade da informação e do conhecimento através da atribuição de bolsas e ou subsídios quer no País quer no estrangeiro, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
j) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios de natureza tecnológica, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
k) Promover, através da inovação e modernização tecnológica, a garantia da qualidade dos produtos e a oferta de serviços dos sectores público e privado, em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
l) Apoiar e coordenar a modernização tecnológica do sector público regional, com especial incidência no uso das novas tecnologias da informação em articulação com os departamentos governamentais competentes na matéria;
m) Promover e apoiar medidas de combate à info-exclusão;
n) Apoiar a modernização tecnológica, em especial das pequenas e médias empresas;
o) Elaborar e manter actualizada uma base de dados para a avaliação do potencial científico e tecnológico regional;
p) Credenciar profissionais e entidades nas áreas da ciência, tecnologia e sociedade da informação e conhecimento de acordo com a lei, e em colaboração com os departamentos governamentais competentes na matéria.
Artigo 30.º
Estrutura nuclear
1 - A estrutura nuclear da DRCT integra as seguintes unidades orgânicas:
a) Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas (GAJERE);
b) Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos (DSGPP);
c) Direcção de Serviços para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação (DSIDI);
d) Direcção de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica (DSDCCT);
e) Centro de Informática e Tecnologias da Informação (CITI).
2 - O director regional pode nomear um adjunto de entre os seus directores de serviço que exercerá as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.
3 - Na dependência da DRCT funciona o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia (FRCT).
Artigo 31.º
Conselho Consultivo para a Ciência e Tecnologia
1 - O CCCT é um órgão consultivo da DRCT para a formulação das linhas gerais de acção nos sectores da sua competência, assegurando o diálogo e cooperação com entidades e organizações de âmbito regional, nacional ou de interesse específico.
2 - O CCCT é presidido pelo director regional da Ciência e Tecnologia e dele fazem parte:
a) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de Administração Pública;
b) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de economia;
c) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de saúde;
d) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de agricultura;
e) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de ambiente;
f) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de pescas;
g) Um representante indicado pelo membro do Governo Regional competente em matéria de planeamento;
h) Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
i) Um representante da Associação de Jovens Empresários dos Açores;
j) Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC);
k) Um representante do Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores (INOVA);
l) Um representante da Universidade dos Açores;
m) Um representante de cada uma das unidades de investigação acreditadas no sistema científico e tecnológico nacional com sede na Região Autónoma dos Açores.
3 - A solicitação do presidente do conselho consultivo, ou por este autorizados, podem ainda tomar parte nas reuniões técnicos, peritos, organizações e entidades competentes para a emissão de pareceres em áreas especializadas ou quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna, sem direito a voto em ambos os casos.
4 - Os elementos do CCCT não pertencentes à administração pública regional têm direito ao pagamento das despesas efectuadas, incluindo deslocações e alojamento, em termos idênticos aos praticados para os funcionários e agentes da Administração Pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública.
5 - Os elementos do CCCT têm direito a uma senha de presença por cada dia de trabalho, de valor correspondente à ajuda de custo diária que anualmente for fixada para os funcionários e agentes da administração pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública.
Artigo 32.º
Reuniões
O CCCT reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, podendo funcionar em reuniões restritas para tratar de assuntos específicos, os quais serão submetidos à apreciação das reuniões plenárias.
Artigo 33.º
Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas
1 - O Gabinete de Apoio Jurídico, Estudos e Relações Externas é um órgão de apoio técnico da DRCT, competindo-lhe, designadamente:
a) Assistir tecnicamente a Direcção Regional e os serviços que a integram, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da sua actividade e, bem assim, executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas;
b) Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos sobre assuntos relacionados com as competências da DRCT;
c) Acompanhar, sob o ponto de vista jurídico, a preparação e a execução dos programas e projectos da DRCT e seus serviços;
d) Preparar e ou avaliar projectos de diploma que lhe sejam submetidos;
e) Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado;
f) Assistir a DRCT nas relações com outros organismos, regionais, nacionais ou estrangeiros, no âmbito das suas actividades e competências;
g) Estudar e propor a implementação de medidas decorrentes da integração europeia nas matérias de competência da DRCT;
h) Coligir e organizar toda a informação publicada de interesse para a DRCT, assim como preparar e promover a divulgação de eventos, informações e demais assuntos relacionados com as actividades da DRCT.
2 - O Gabinete de Apoio Jurídico e Relações Externas é dirigido por um chefe de divisão dependente do director regional.
Artigo 34.º
Direcção de Serviços de Gestão de Programas e Projectos
1 - Compete à DSGPP, designadamente:
a) Apoiar a preparação de programas e projectos a financiar pela DRCT;
b) Participar no processo de avaliação de candidaturas a financiamentos de programas e projectos dinamizados pela DRCT;
c) Assegurar a gestão corrente dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT;
d) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios financeiros de acompanhamento e execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT;
e) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSGPP é dirigida por um director de serviços.
Artigo 35.º
Direcção de Serviços para a Investigação, Desenvolvimento e Inovação
1 - Compete à DSIDI, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
b) Apoiar o desenvolvimento de acções no âmbito do ensino superior;
c) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
d) Elaborar os programas anuais e plurianuais de apoio à investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação;
e) Promover programas de carácter plurianual para o apoio ao funcionamento, reequipamento e desenvolvimento de instituições científicas;
f) Promover programas e projectos no domínio da investigação científica, do desenvolvimento tecnológico e da inovação;
g) Promover programas e projectos para a formação e qualificação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia;
h) Promover programas para apoiar a participação da comunidade científica e tecnológica em reuniões de cariz científico e contribuir para a realização de eventos desta natureza na Região;
i) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
j) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;
k) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSIDI é dirigida por um director de serviços.
Artigo 36.º
Direcção de Serviços para a Difusão da Cultura Científica e Tecnológica
1 - Compete à DSDCCT, designadamente:
a) Desenvolver estudos conducentes à definição da política de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;
b) Colaborar nas acções relativas ao planeamento das actividades de difusão da cultura científica e da sociedade de informação;
c) Elaborar os programas de difusão científica e tecnológica anuais e plurianuais para o apoio à difusão da cultura científica e ao desenvolvimento da sociedade de informação;
d) Promover programas de carácter plurianual para o apoio a instituições dedicadas à divulgação científica e à dinamização da sociedade de informação;
e) Promover a realização de seminários, colóquios, conferências e palestras dirigidas para a divulgação e o ensino das ciências e tecnologias;
f) Promover a realização de exposições para a divulgação do conhecimento científico e tecnológico;
g) Promover a criação de redes e sistemas de informação científica e tecnológica;
h) Promover e apoiar o ensino experimental das ciências e da educação científica nas escolas;
i) Promover e apoiar medidas de combate à info-exclusão;
j) Apoiar os cidadãos com necessidades educativas especiais através de meios tecnológicos;
k) Garantir o processo de avaliação das candidaturas aos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação da cultura científica e da sociedade de informação;
l) Avaliar e emitir pareceres sobre os relatórios de progresso e de execução dos programas e projectos financiados ou co-financiados pela DRCT no âmbito da divulgação científica e da sociedade de informação;
m) Promover a articulação dos programas e projectos apoiados pela DRCT com os financiados ou co-financiados no âmbito de outras iniciativas nacionais, europeias ou outras.
2 - A DSDCCT é dirigida por um director de serviços.
Artigo 37.º
Centro de Informática e Tecnologias da Informação
1 - Ao Centro de Informática e Tecnologias da Informação, adiante abreviadamente designado por CITI, compete:
a) Assegurar a realização de estudos de base para a definição de medidas de política informática para a administração pública regional e proceder à sua execução;
b) Conceber, desenvolver e gerir o centro de dados da administração pública regional, garantindo o funcionamento de uma plataforma tecnológica dimensionada para a disponibilização de serviços transversais;
c) Garantir a utilização do domínio azores.gov.pt e a gestão coordenada dos serviços de autenticação de utilizadores, atribuição de certificados digitais, correio electrónico, mensagens e correspondência, a toda a administração pública regional;
d) Providenciar e assegurar o suporte tecnológico para as páginas e portais da administração pública regional na Internet;
e) Promover e gerir a rede de comunicações de dados entre os serviços da administração pública regional;
f) Elaborar os planos de informatização, a concepção de sistemas, a implementação de aplicações e a aquisição de equipamento informático para a administração pública regional;
g) Promover e apoiar os trabalhos de informatização dos diferentes serviços da administração pública regional, bem como de outras entidades, com autorização prévia do director regional para a Ciência e Tecnologia;
h) Garantir a gestão coordenada dos equipamentos e dos sistemas informáticos instalados com o apoio dos centros, unidades, núcleos ou serviços informáticos da administração pública regional;
i) Manter actualizado o inventário do parque informático da administração pública regional e colaborar no processo centralizado de doação de equipamentos utilizados a outras entidades;
j) Dinamizar e assegurar a formação profissional em informática e tecnologias da informação a nível da administração pública regional, bem como de outras entidades, com autorização prévia do director regional para a Ciência e Tecnologia;
k) Promover contactos com outros serviços de informática e organismos similares da administração regional e central, com vista à permuta de publicações, informação e experiências.
2 - O CITI é dirigido por um coordenador designado nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio.
Artigo 38.º
Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
REVOGADO
Artigo 39.º
Competências do presidente do FRCT
REVOGADO
Artigo 40.º
Competências do conselho administrativo do FRCT
REVOGADO
Artigo 41.º
Funcionamento
REVOGADO
Artigo 42.º
Comissão de fiscalização
REVOGADO
Artigo 43.º
Competências
REVOGADO
Subsecção V
Direcção Regional do Desporto
Artigo 44.º
Natureza e missão
REVOGADO
Artigo 45.º
Competências
REVOGADO
Artigo 46.º
Estrutura nuclear
REVOGADO
Artigo 47.º
Direcção de Serviços do Desporto para Todos
REVOGADO
Artigo 48.º
Divisão de Promoção de Actividades Físicas e do Desporto Escolar
REVOGADO
Artigo 49.º
Divisão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos
REVOGADO
Artigo 50.º
Direcção de Serviços do Apoio ao Movimento Associativo Desportivo
REVOGADO
Artigo 51.º
Divisão de Formação de Recursos Humanos
REVOGADO
Artigo 52.º
Divisão do Desporto Federado
REVOGADO
Artigo 53.º
Fundo Regional do Desporto
REVOGADO
Artigo 54.º
Parque desportivo regional
REVOGADO
Artigo 55.º
Competências dos SD
REVOGADO
Artigo 56.º
Órgãos e serviços dos SD
REVOGADO
Artigo 57.º
Serviços de desporto
REVOGADO
Artigo 58.º
Constituição e funcionamento do conselho administrativo
REVOGADO
Artigo 59.º
Competências do conselho administrativo
REVOGADO
Artigo 60.º
Competências do director de serviços do SD
REVOGADO
Artigo 61.º
Competências do coordenador do desporto
REVOGADO
Artigo 62.º
Competências do coordenador do parque desportivo de ilha
REVOGADO
Artigo 63.º
Secção de apoio administrativo
REVOGADO
Artigo 64.º
Núcleo de medicina desportiva
REVOGADO
Artigo 65.º
Competências do núcleo de medicina desportiva
REVOGADO
Subsecção VI
Direcção Regional da Juventude
Artigo 66.º
Natureza e missão
REVOGADO
Artigo 67.º
Competências
REVOGADO
Artigo 68.º
Estrutura nuclear
REVOGADO
Artigo 69.º
Direcção de Serviços da Juventude
REVOGADO
Artigo 70.º
Divisão de Associativismo e Cidadania Juvenil
REVOGADO
Artigo 71.º
Divisão de Programas para a Juventude
REVOGADO
Subsecção VII
Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional
Artigo 72.º
Natureza e missão
A Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional, adiante designada por DRTQP, é o serviço executivo da SREC que tem por missão a concepção, execução e avaliação das políticas para a empregabilidade, em particular as de emprego, trabalho e formação profissional.
Artigo 73.º
Competências
1 - À DRTQP compete, nomeadamente:
a) Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação e concretização das políticas de emprego, formação profissional e trabalho e acompanhar a execução das medidas delas decorrentes;
b) Implementar mecanismos de coordenação regional e intersectorial para as políticas de emprego, formação profissional e trabalho;
c) Participar nos estudos preparatórios, elaboração ou reformulação da legislação sobre emprego, formação profissional e trabalho;
d) Promover a criação de sistemas de informação, de atendimento e de aconselhamento em matérias de emprego e do foro laboral para jovens, desempregados, trabalhadores, entidades patronais e respectivas associações;
e) Consultar os parceiros sociais e outros organismos implicados quanto à política de emprego, formação profissional e trabalho;
f) Criar e manter programas de intercâmbio destinado à promoção da inserção profissional de jovens;
g) Apreciar os pedidos e conceder as autorizações e aprovações previstas na lei;
h) Exercer as funções cometidas à administração regional autónoma em matéria de trabalho de estrangeiros;
i) Assegurar serviços que visem a satisfação das necessidades de recursos humanos, através do ajustamento entre a procura e a oferta de emprego, assim como o ajustamento entre a oferta e a procura da formação profissional;
j) Assegurar o apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de acções visando o fomento do emprego;
k) Coordenar e gerir os assuntos respeitantes ao Fundo Social Europeu;
l) Coordenar os assuntos respeitantes à qualidade e à certificação da formação profissional;
m) Promover, desenvolver e apoiar a realização de acções de formação profissional, articulando-as num plano regional de formação inserido na área do emprego;
n) Promover a inovação e a transferência de conhecimentos na área da formação profissional, recursos humanos e relações laborais;
o) Fomentar projectos transnacionais, em particular europeus, nas áreas dos recursos humanos;
p) Criar e desenvolver estudos de monitorização, de modo a favorecer uma visão global para uma melhor decisão das medidas para a empregabilidade;
q) Articular os programas de emprego com os programas de formação;
r) Assegurar a aplicação de sistemas de protecção no desemprego na parte que lhe compete;
s) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais respeitantes ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
t) Executar os trabalhos técnicos preparatórios respeitantes à participação do Governo da Região Autónoma dos Açores nas sessões de conferências internacionais ou missões internacionais sobre assuntos da sua especialidade;
u) Promover estudos sobre as políticas de emprego e formação profissional, bem como sobre as condições e relações de trabalho;
v) Contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das condições de trabalho e cooperar, em matéria de interesse comum, com outros departamentos e entidades;
w) Promover e acompanhar os processos de negociação de convenções colectivas de trabalho, prevenir os conflitos laborais e intervir, quando solicitada, na conciliação, mediação ou arbitragem de conflitos de trabalho;
x) Coordenar a elaboração dos estudos preparatórios de regulamentação colectiva de trabalho, por via administrativa, assegurar a organização dos respectivos processos e promover a sua publicação;
y) Promover o depósito e a publicação das convenções colectivas de trabalho e praticar os actos que, nos termos da lei, competem à Administração Pública quanto às organizações do trabalho;
z) Exercer as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão de contratos de trabalho ou redução dos períodos normais de trabalho e prestação do trabalho de estrangeiros;
aa) Articular a acção inspectiva da IRT, garantindo as exigências de centralidade, de independência técnica e de implicação dos parceiros sociais de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho;
bb) Proceder à inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego bem como de higiene, saúde e segurança no trabalho;
cc) Promover acções que visam combater o trabalho infantil;
dd) Promover acções de fomento das condições de higiene, saúde e segurança no trabalho.
2 - Nos concelhos onde não existam estruturas da DRTQP, o primeiro atendimento dos utentes em matérias de emprego e trabalho é feito pelos serviços locais da segurança social.
Artigo 74.º
Subdirector regional
1 - O director regional do Trabalho e Qualificação Profissional é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdirector regional.
2 - O subdirector regional exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director regional.
Artigo 75.º
Estrutura nuclear
1 - A estrutura nuclear da DRTQP integra as seguintes unidades orgânicas:
a) Gabinete de Estudos e Apoio Jurídico (GEAJ);
b) Observatório do Emprego e Formação Profissional (OEFP);
c) Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (GHSST);
d) Direcção de Serviços da Promoção da Formação Profissional (DSPFP);
e) Direcção de Serviços do Emprego (DSE);
f) Direcção de Serviços do Trabalho (DST);
g) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
h) Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 - Na dependência da DRTQP funciona o Fundo Regional do Emprego (FRE), a IRT e o SERCAT.
3 - Compete à DRTQP providenciar o apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Regional de Concertação Estratégica.
Artigo 76.º
Gabinete de Estudos e Apoio Jurídico
1 - O GEAJ é o órgão de estudo e apoio técnico da DRTQP, ao qual compete, nomeadamente:
a) Assessorar tecnicamente o director regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da DRTQP;
b) Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos relacionados com as competências da DRTQP e, bem assim, os demais estudos e tarefas que superiormente lhe forem determinados;
c) Colaborar na elaboração de projectos de diplomas que estejam no âmbito das áreas de actuação da DRTQP;
d) Participar em processos de inquérito, disciplinares e outros, desde que superiormente determinado, bem como dar parecer sobre os mesmos quando elaborados pelos serviços dependentes da DRTQP;
e) Colaborar na elaboração da proposta do orçamento e dos programas a integrar nos planos sectoriais da DRTQP e proceder ao controlo da sua execução;
f) Acompanhar os processos respeitantes a organismos internacionais com os quais a DRTQP mantém relações.
2 - No âmbito do GEAJ funciona um centro de informação e documentação (CID), ao qual compete:
a) Organizar e actualizar os acervos de documentação;
b) Difundir de forma geral e selectiva a informação de interesse para a DRTQP;
c) Promover a organização, actualização e conservação da biblioteca e arquivo da DRTQP;
d) Proceder ao tratamento qualitativo da informação recolhida na comunicação social;
e) Organizar e manter em funcionamento o centro de documentação da DRTQP;
f) Organizar e promover iniciativas de divulgação de informação e de sensibilização para a participação da comunidade;
g) Assegurar a articulação permanente com outros centros de documentação;
h) Assegurar a actualização da página da DRTQP na Internet;
i) Promover a organização, actualização e manutenção de um arquivo-ficheiro de legislação, doutrina e jurisprudência do trabalho.
3 - O GEAJ é dirigido por um chefe de divisão.
Artigo 77.º
Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho
1 - Compete ao GHSST, nomeadamente:
a) Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;
b) Conceber e promover formação no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho e apoiar as organizações profissionais na formação dos seus representantes;
c) Dirigir a instrução de processos técnico-administrativos inerentes aos sistemas de notificação, autorização e qualificação na área da higiene, segurança e saúde no trabalho;
d) Proceder às autorizações respeitantes à organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
e) Realizar, nos termos da lei, vistorias e auditorias aos serviços externos de segurança, higiene e saúde no trabalho;
f) Homologar, nos termos da lei, cursos de formação profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho;
g) Emitir, nos termos da lei, como entidade certificadora, certificados de aptidão profissional;
h) Promover, nos termos da lei, a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional;
i) Validar a formação adequada que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança e higiene no trabalho;
j) Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e higiene no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;
k) Promover o cumprimento da legislação relativa a higiene, segurança e saúde no trabalho;
l) Propor medidas imediatamente executórias nos casos de perigo iminente para a vida, saúde ou segurança dos trabalhadores;
m) Articular com outros organismos oficiais, nos termos da lei, as vistorias conjuntas aos estabelecimentos industriais e demais locais de trabalho;
n) Recolher, tratar e difundir informação, no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - O GHSST é dirigido por um chefe de divisão.
3 - Compete ao director regional do Trabalho e Qualificação Profissional afectar o pessoal do quadro da Inspecção Regional do Trabalho, constante do anexo VII, ao Gabinete de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho (GHSST), o qual para todos os efeitos legais se considera na dependência funcional do respectivo chefe de divisão, que por seu turno está directamente dependente do referido director regional.
Artigo 78.º
Observatório do Emprego e Formação Profissional
1 - Compete ao OEFP, nomeadamente:
a) Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRTQP;
b) Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;
c) Produzir informação estatística com base em dados fornecidos pelos serviços da DRTQP e nos inquéritos realizados junto das empresas ou dos respectivos trabalhadores;
d) Centralizar e disponibilizar todos os dados estatísticos recolhidos pelos serviços da DRTQP;
e) Prestar informação estatística às entidades que o solicitem;
f) Organizar e gerir bancos de dados do domínio da informação estatística;
g) Elaborar publicações de estatísticas nas áreas das competências da DRTQP;
h) Apoiar tecnicamente os serviços da DRTQP em matéria de metodologia estatística;
i) Propor e executar planos de apuramento estatístico adequado às actividades desenvolvidas na área do trabalho, emprego e da formação profissional.
2 - O OEFP é dirigido por um director de serviços.
Artigo 79.º
Direcção de Serviços da Promoção da Formação Profissional
1 - Compete à DSPFP, nomeadamente:
a) Coordenar os processos relativos à homologação da formação profissional, à acreditação das entidades formadoras e ao reconhecimento e certificação das qualificações profissionais;
b) Coordenar, elaborar e promover as acções de formação profissional desenvolvidas pela DRTQP;
c) Articular com outros departamentos da administração pública e demais órgãos regionais, nacionais e internacionais o desenvolvimento das políticas da formação profissional;
d) Definir e garantir padrões de qualidade da formação profissional;
e) Manter actualizados os programas de formação existentes, tendo em conta as tendências evolutivas registadas, nomeadamente ao nível do sistema produtivo, das tecnologias e da organização do trabalho e das qualificações;
f) Propor, dinamizar, acompanhar e validar os instrumentos normativos necessários ao desenvolvimento e avaliação das acções de formação profissional promovidas pela DRTQP;
g) Assegurar a coordenação, a gestão e a avaliação do sistema de aprendizagem na Região;
h) Colaborar com entidades externas em acções de formação profissional;
i) Analisar em termos prospectivos as necessidades de formação profissional, em particular da formação inicial;
j) Coordenar e acompanhar, em termos pedagógicos, as entidades formadoras;
k) Participar em projectos comunitários em matéria de formação e qualificação profissionais, bem como promover a divulgação sobre a formação profissional interna e externa à Região;
l) Elaborar estudos e pareceres relacionados com a formação profissional, com a qualidade da formação profissional e projectos relacionados com a mesma;
m) Conceber instrumentos de avaliação e análise das acções, planos, dispositivos de formação profissional, em particular os inseridos no Plano Regional de Emprego;
n) Promover o estudo e divulgação de matérias relativas ao Fundo Social Europeu;
o) Conceber instrumentos legislativos respeitantes a assuntos do Fundo Social Europeu;
p) Coordenar a análise dos pedidos de candidaturas de apoios financeiros, proceder à sua selecção e propor a sua aprovação a nível superior;
q) Coordenar o sistema de acompanhamento e avaliação do desenvolvimento das acções aprovadas pelo Fundo Social Europeu, certificando os documentos de suporte de utilização dos meios financeiros fornecidos no âmbito daquele Fundo;
r) Coordenar todas as acções e programas referentes ao Fundo Social Europeu e elaborar os relatórios de execução do Fundo Social Europeu e outros instrumentos de suporte à gestão financeira global;
s) Promover a implementação e desenvolvimento na Região dos programas de iniciativa comunitária na área dos recursos humanos e outros programas comunitários da formação profissional, em articulação com as instâncias responsáveis pela respectiva gestão e coordenação;
t) Promover a ligação com outros organismos com intervenção regional, nacional e comunitária no âmbito do Fundo Social Europeu;
u) Organizar e gerir uma base de dados dos indicadores de execução física e financeira do Fundo Social Europeu;
v) Zelar pelo cumprimento das orientações do Fundo Social Europeu e dos diplomas que a nível regional, nacional ou comunitário definam o acesso e a utilização dos apoios financeiros.
2 - A DSPFP compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Divisão de Acreditação e Certificação (DAC);
b) Divisão da Qualidade, Inovação e Projectos (DQIP);
c) Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu (DAFFSE).
3 - A DSPFP é dirigida por um director de serviços.
Artigo 80.º
Divisão de Acreditação e Certificação
1 - Compete à DAC, nomeadamente:
a) Organizar e gerir uma base de dados de formadores;
b) Organizar e gerir uma base de dados de entidades formadoras;
c) Organizar e gerir uma base de dados de formandos e ex-formandos;
d) Instruir os processos relativos à certificação dos formandos;
e) Instruir os processos relativos à certificação da aptidão profissional no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional e com outros sistemas comunitários de certificação profissional;
f) Instruir os processos relativos à acreditação das entidades formadoras;
g) Instruir os processos relativos à homologação dos cursos e acções de formação profissional;
h) Participar no acompanhamento, controlo e avaliação das acções apoiadas, em termos pedagógicos;
i) Propor e elaborar programas de formação tendentes à melhoria da qualificação dos recursos humanos.
2 - A DAC é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 81.º
Divisão da Qualidade, Inovação e Projectos
1 - Compete à DQIP, designadamente:
a) Apoiar tecnicamente a elaboração e implementação de programas e acções de formação;
b) Articular as diversas acções de formação profissional com os processos relativos à homologação dos cursos e acções de formação profissional;
c) Proceder às acções de informação e divulgação que visem a valorização dos recursos humanos;
d) Promover acções que visem uma melhor percepção das medidas de qualificação profissional, em particular conferências, debates e projectos de intercâmbio e transferência de know-how;
e) Promover estudos e pareceres sobre normas relacionadas com a formação profissional;
f) Fomentar as acções inovadoras que visem a valorização das profissões e a qualificação dos recursos humanos;
g) Elaborar referenciais e perfis profissionais que promovam a inovação de competências;
h) Proceder à divulgação da informação sobre formação profissional interna ou externa à Região;
i) Elaborar e propor programas com vista ao intercâmbio de práticas e metodologias formativas;
j) Gerir e articular projectos de intercâmbio profissional;
k) Gerir o Programa de Intercâmbio Profissional da Assembleia das Regiões da Europa - EURODISSEIA;
l) Desenvolver processos relativos ao reconhecimento e certificação das qualificações profissionais.
2 - A DQIP é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 82.º
Divisão de Análise Financeira do Fundo Social Europeu
1 - Compete à DAFFSE, nomeadamente:
a) Efectuar a análise financeira e formular propostas de decisão de aprovação sobre os pedidos de financiamento, pedidos de adiantamento e pedidos de pagamentos de saldos;
b) Apoiar tecnicamente o preenchimento de formulários e outros documentos que forem exigíveis;
c) Elaborar os pedidos de pagamentos intermédios à Comissão Europeia;
d) Proceder à introdução dos dados relativos à execução no Sistema de Informação do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu;
e) Proceder a acções de divulgação sobre o Fundo Social Europeu;
f) Acompanhar a execução das acções apoiadas;
g) Desenvolver os mecanismos necessários ao processamento das contribuições devidas aos diversos promotores;
h) Participar superiormente as irregularidades ou deficiências detectadas em sede de análise técnico-pedagógica e financeira das acções submetidas a aprovação;
i) Propor a emissão de ordens de processamento dos pagamentos das acções co-financiadas;
j) Receber e analisar os pedidos de pagamento das acções co-financiadas.
2 - A DAFFSE é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 83.º
Direcção de Serviços do Emprego
1 - Compete à DSE, nomeadamente:
a) Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos para a criação, manutenção e recuperação dos postos de trabalho;
b) Promover medidas de apoio ao desenvolvimento do emprego;
c) Conceber instrumentos legislativos de apoio aos dispositivos de fomento de emprego e de formação profissional;
d) Conceber programas de emprego a partir da análise da estrutura do emprego;
e) Propor a concessão de apoios técnicos ou incentivos financeiros destinados à criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
f) Promover a realização de estudos necessários tendentes a avaliar a eficácia, a pertinência e o impacte da formação profissional e das medidas de fomento do emprego;
g) Proceder à verificação e controlo das condições de acesso e de manutenção do direito dos trabalhadores ao subsídio de desemprego ou ao subsídio social de desemprego;
h) Proceder à instrução e organização dos processos de contra-ordenação que lhe estão legalmente atribuídos e propor a aplicação das respectivas coimas;
i) Desenvolver acções de informação e divulgação sobre perspectivas de colocação, possibilidade de formação profissional na Região e fora dela, bem como sobre os programas e mecanismos de apoio à promoção do emprego;
j) Acompanhar e intervir, em colaboração com a IRT, nos processos relativos a programas ocupacionais;
k) Recolher dados sobre o emprego e disponibilizá-los às entidades que o solicitem;
l) Accionar os mecanismos de compensação regional, nacional e internacional de pedidos e oferta de emprego;
m) Colaborar com entidades formadoras externas à Região com vista ao melhor aproveitamento das disponibilidades da formação profissional;
n) Coordenar os processos e critérios de selecção de candidatos a cursos de formação profissional;
o) Acompanhar os estágios de formação profissional durante a frequência de cursos;
p) Acompanhar o percurso dos ex-formandos e avaliar a inserção destes no mercado de emprego;
q) Detectar bolsas geográficas de emprego, em ligação com o OEFP;
r) Detectar sectores onde se pretenda a criação de postos de trabalho;
s) Detectar sectores em reconversão;
t) Emitir parecer sobre o interesse e a oportunidade da realização de acções de formação profissional;
u) Promover a realização de fóruns ou outros eventos entre eventuais empregadores e inscritos nas agências para a qualificação e emprego;
v) Assegurar a tramitação dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram da lei;
w) Estudar o ajustamento entre a procura e a oferta da formação;
x) Assegurar a qualidade de acolhimento nas agências para a qualificação e emprego;
y) Organizar e gerir um banco de dados de utentes das agências para a qualificação e emprego;
z) Proceder à apreciação das manifestações de interesse de entidade empregadoras na contratação de cidadãos estrangeiros.
2 - A DSE compreende as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) A Divisão de Programas para o Emprego (DPE);
b) A Agência para a Qualificação e Emprego (AQE).
3 - A DSE é dirigida por um director de serviços.
Artigo 84.º
Divisão de Programas para o Emprego
1 - Compete à DPE, nomeadamente:
a) Instruir, analisar e acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
b) Instruir os processos de concessão de apoios relativos à inserção de deficientes no mercado de trabalho;
c) Actuar junto das entidades empregadoras no sentido de dinamizar o estudo de projectos e a realização de empreendimentos de que resulte a criação de postos de trabalho;
d) Intervir, analisar e acompanhar os processos relativos a programas ocupacionais;
e) Conceber e analisar os processos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho;
f) Desenvolver programas de emprego em benefício de jovens, desempregados de longa duração e outros grupos, sempre que tal se justifique;
g) Colaborar na preparação de medidas de fomento de emprego;
h) Propor a definição de critérios de apreciação e selecção de projectos de emprego, em função do mercado de trabalho;
i) Apoiar a criação de actividades geradoras de auto-emprego.
2 - A DPE é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 85.º
Agência para a Qualificação e Emprego
1 - Compete à AQE, designadamente:
a) Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
b) Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
c) Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
d) Seleccionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;
e) Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
f) Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
g) Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
h) Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
i) Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho.
2 - A AQE é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 86.º
Direcção de Serviços do Trabalho
1 - Compete à DST, designadamente:
a) Desenvolver o conhecimento do meio social do trabalho e da situação das relações colectivas de trabalho, assegurando um relacionamento permanente com os trabalhadores e empregadores, bem como com as respectivas associações e organizações;
b) Proceder a estudos sobre a problemática laboral para suporte e elaboração de legislação respeitante às relações individuais e colectivas de trabalho;
c) Acompanhar os processos de negociação colectiva das relações de trabalho e intervir activamente nos conflitos de trabalho com vista à superação dos litígios;
d) Elaborar estudos e análises do conteúdo das convenções colectivas de trabalho e da estrutura e características das organizações representativas de trabalhadores e empregadores;
e) Assegurar o registo e publicação das convenções colectivas de trabalho, das decisões arbitrais e dos acordos de adesão;
f) Assegurar os estudos preparatórios da regulamentação colectiva de trabalho por via administrativa;
g) Promover o registo dos estatutos das organizações representantes de trabalhadores e de empregadores e praticar os actos legalmente cometidos à Administração Pública no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;
h) Elaborar pareceres e prestar apoio técnico a outros serviços e entidades nos domínios referidos nas alíneas anteriores;
i) Assegurar as competências previstas na lei em matéria de despedimentos colectivos, de suspensão dos contratos de trabalho e de redução dos períodos normais de trabalho;
j) Promover a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;
k) Promover e assegurar a emissão de carteiras profissionais;
l) Receber as comunicações de celebração e cessação de contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;
m) Emitir parecer para a concessão de vistos de trabalho;
n) Coordenar a organização dos dispositivos legais, convencionais, estatutários e outros de índole laboral, para publicação na respectiva série do Jornal Oficial;
o) Promover a organização e manutenção de base de dados sobre informação jurídico-normativa atinente às relações laborais e organizações do trabalho;
p) Apreciar os pedidos e propor as autorizações no âmbito da sua competência;
q) Colaborar com outros serviços e entidades cujas competências concorram, directa ou indirectamente, para o desenvolvimento das condições e relações de trabalho.
2 - A DST compreende como unidade orgânica flexível a Divisão das Relações de Trabalho (DRT).
3 - A DST assegura o apoio técnico e administrativo ao SERCAT.
4 - A DST é dirigida por um director de serviços.
Artigo 87.º
Divisão das Relações de Trabalho
1 - Compete, nomeadamente, à DRT:
a) Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhe sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
b) Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e sobre a estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
c) Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
d) Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
e) Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
f) Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
g) Proceder ao registo, depósito e publicação das convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;
h) Manter actualizados e organizados os processos de regulamentação colectiva de trabalho não convencional e promover a sua publicação;
i) Proceder à publicação dos actos legalmente previstos referentes às organizações do trabalho;
j) Organizar os processos relativos ao trabalho de estrangeiros e proceder à emissão de carteiras profissionais;
k) Apoiar administrativamente o SERCAT e o Conselho Regional de Concertação Estratégica.
2 - A DRT é dirigida por um chefe de divisão.
Artigo 88.º
Inspecção Regional do Trabalho
1 - A Inspecção Regional do Trabalho, adiante designada por IRT, é o serviço da Secretaria Regional da Educação e Ciência cuja actividade se desenvolve no domínio da inspecção e fiscalização do cumprimento das normas relativas às condições de trabalho, emprego e desemprego e nas áreas da segurança, higiene e saúde no trabalho.
2 - A IRT desenvolve a sua acção de acordo com os princípios vertidos nas recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispondo o pessoal com competência inspectiva dos necessários poderes de autoridade, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.
3 - A IRT está na dependência directa do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional e goza, no exercício das suas competências, de autonomia e de independência técnica.
Artigo 89.º
Competências
1 - À IRT compete, nomeadamente:
a) Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares, convencionais e dos contratos individuais de trabalho respeitantes às condições de trabalho, apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
b) Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
c) Fiscalizar o cumprimento das normas legais em matéria de condições de acesso e de exercício das profissões;
d) Proceder à organização, instrução e decisão dos processos de contra-ordenações laborais;
e) Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos das empresas;
f) Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;
g) Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadros de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;
h) Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
i) Promover acções e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e eficaz observância das normas aplicáveis.
2 - A IRT é dirigida por um inspector regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional.
Artigo 90.º
Competências do inspector regional do Trabalho
Compete ao inspector regional do trabalho, nomeadamente:
a) Representar, dirigir e superintender em toda a actividade da IRT, em articulação com o director regional do Trabalho e Qualificação Profissional;
b) Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria ou por instruções superiores;
c) Proceder à confirmação, à não confirmação e à desconfirmação dos autos de notícia submetidos à sua apreciação, devendo os dois últimos actos ser fundamentados;
d) Decidir os processos de contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança e saúde no trabalho;
e) Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho;
f) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações;
g) Colocar e distribuir o pessoal ao serviço da IRT de acordo com instruções do DRTQP;
h) Elaborar em tempo útil o relatório anual sobre a actividade inspectiva.
Artigo 91.º
Estrutura
1 - A IRT compreende os seguintes serviços:
a) Serviço de Ponta Delgada, que abrange as ilhas de São Miguel e Santa Maria;
b) Serviço de Angra do Heroísmo, que abrange as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;
c) Serviço da Horta, que abrange as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo;
d) Secção de Apoio Administrativo (SAA).
2 - Os serviços sediados em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta são dirigidos por um inspector do trabalho, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.
Artigo 92.º
Competências do inspector do trabalho
Compete, nomeadamente, aos inspectores do trabalho que dirigem os Serviços referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo anterior:
a) Dirigir o respectivo serviço;
b) Determinar acções de inspecção, por iniciativa própria ou em cumprimento de orientação superior;
c) Decidir os processos de contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança e saúde no trabalho;
d) Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho;
e) Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações.
Artigo 93.º
Secção de Apoio Administrativo
Compete à SAA, nomeadamente:
a) Apoiar a actividade dos serviços em matéria de contra-ordenações laborais;
b) Assegurar a organização, actualização e manutenção de registo de processos e outros registos;
c) Assegurar o tratamento dos dados estatísticos relativos ao movimento de processos de contra-ordenações laborais.
Artigo 94.º
Serviços periféricos
1 - São serviços executivos periféricos da DRTQP:
a) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho de Angra do Heroísmo (AQETAH);
b) A Agência para a Qualificação, Emprego e Trabalho da Horta (AQETH).
2 - Os referidos serviços funcionam na dependência do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional.
3 - Compete à AQETAH e à AQETH, designadamente:
a) Assegurar as competências de natureza operativa da DRTQP, de acordo com as orientações superiormente definidas;
b) Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas emanadas pela DRTQP;
c) Receber documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para o director regional, acompanhados das devidas informações;
d) Colaborar na recolha e divulgação de toda a informação relacionada com as áreas de actuação da DRTQP;
e) Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
f) Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
g) Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
h) Seleccionar as entidades candidatas a receber formandos, aprendizes e estagiários;
i) Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
j) Acompanhar a integração, no mercado de trabalho, dos candidatos colocados;
k) Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
l) Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
m) Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
n) Formular pareceres e elaborar informações sobre quaisquer assuntos que lhes sejam presentes no âmbito jurídico-laboral;
o) Elaborar estudos sobre o conteúdo das convenções colectivas de trabalho e estrutura e características das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
p) Analisar os processos de negociação colectiva e das organizações representantes de trabalhadores e empregadores;
q) Promover a constituição das comissões paritárias emergentes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho;
r) Participar nos processos de despedimento colectivo, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução e a promover a conciliação das partes;
s) Propor as medidas necessárias e adequadas à antecipação, acompanhamento e superação de conflitos de trabalho;
t) Propor ao DRTQP medidas locais que visem a melhoria da empregabilidade dos desempregados inscritos;
u) Propor ao DRTQP programas locais de acordo com as necessidades do tecido empresarial e o perfil dos desempregados inscritos;
v) Proceder à análise estatística do desemprego;
w) Proceder em articulação com o OEFP à análise dos indicadores de emprego e formação profissional;
x) Conceber e gerir uma base de dados de formandos;
y) Apoiar localmente o Programa EURODISSEIA bem como os programas de intercâmbio de jovens profissionais;
z) Apoiar o funcionamento e o aconselhamento da rede EURES;
aa) Efectuar a instrução dos processos relativos às empresas de trabalho temporário, assim como outros que decorram de lei;
bb) Assegurar em relação aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a classificação e integração das categorias profissionais nos níveis de qualificação, promovendo a respectiva publicação;
cc) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas.
4 - A AQETAH e a AQETH são dirigidas por um chefe de divisão, respectivamente.
Artigo 95.º
Fundo Regional do Emprego
1 - O FRE funciona na dependência directa do director regional do Trabalho e Qualificação Profissional e é dirigido por um conselho de administração composto por um presidente e dois vogais.
2 - O presidente do conselho de administração do FRE é equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
3 - Os vogais são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência de entre os técnicos superiores que prestem serviço na DRTQP.
4 - Os vogais exercem o cargo em regime de tempo parcial e percebem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral, quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
Artigo 96.º
Competências do conselho de administração do FRE
1 - Compete ao conselho de administração:
a) Orientar, coordenar e controlar o funcionamento dos serviços de apoio ao FRE, assegurando o exercício das acções que lhe estão cometidas, dentro da orientação definida pelo director regional;
b) Desenvolver acções e tomar ou propor as medidas necessárias à prossecução dos objectivos que estão cometidos ao FRE;
c) Elaborar os planos de actividades e os orçamentos correspondentes e submetê-los à aprovação dos órgãos de tutela, nos termos da legislação aplicável;
d) Elaborar as contas de gerência;
e) Exercer todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 - O conselho de administração reúne sempre que necessário e, pelo menos, uma vez por semana, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples e registadas em acta.
3 - Compete ao presidente do conselho de administração:
a) Promover e coordenar a execução dos planos de actividades;
b) Assegurar a gestão diária dos serviços;
c) Submeter à apreciação ou aprovação tutelar todos os assuntos ou actos que o requeiram;
d) Autorizar as despesas, dentro dos limites legais.
Artigo 97.º
Serviços de apoio ao FRE
1 - O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do FRE compete aos serviços técnicos do FRE.
2 - Compete aos serviços técnicos do FRE:
a) Emitir os pareceres que lhes forem solicitados sobre projectos de regulamentação de apoios financeiros a conceder em execução das atribuições do FRE;
b) Informar sobre os projectos de decisão de atribuição de apoios financeiros através do FRE, quando solicitado;
c) Elaborar estudos de avaliação do impacte das medidas financiadas pelo orçamento do FRE;
d) Proceder ao acompanhamento e controlo dos processos relativos a apoios financeiros concedidos, propondo a cobrança coerciva em caso de incumprimento;
e) Elaborar estudos, propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, métodos de trabalho e funcionamento do FRE.
f) Executar o expediente geral do FRE, bem como os respectivos registo e arquivo;
g) Assegurar todo o apoio documental e técnico-administrativo do FRE;
h) Promover a circulação, reprodução e arquivo da documentação;
i) Promover e executar tarefas respeitantes ao recrutamento, provimento, promoção, aposentação e exoneração do pessoal;
j) Assegurar o efectivo de bens e serviços necessários ao bom funcionamento do FRE, bem como a organização e actualização permanente do cadastro do património que lhe está afecto;
k) Promover a execução dos despachos, organizando o respectivo procedimento;
l) Proceder à preparação dos orçamentos do FRE, realizar o controlo orçamental das receitas e das despesas neles previstas e preparar as respectivas contas de gerência;
m) Arrecadar as receitas, bem como conferir, processar e liquidar as despesas;
n) Organizar e processar a movimentação de fundos, controlando as respectivas contas correntes;
o) Organizar e manter actualizada a contabilidade do FRE e, de um modo geral, assegurar a respectiva gestão orçamental.
3 - Os serviços técnicos do FRE funcionam na directa dependência do presidente do conselho de administração.
Capítulo IV
Pessoal, carreiras e remunerações
Secção I
Pessoal
Artigo 98.º
Quadros de pessoal
REVOGADO
Artigo 99.º
Gestão do pessoal
REVOGADO
Artigo 100.º
Condições de ingresso e acesso
REVOGADO
Artigo 101.º
Pessoal dirigente
REVOGADO
Artigo 102.º
Avaliação do desempenho
O pessoal da IRT é objecto de avaliação do desempenho de acordo com a legislação em vigor para a Administração Pública.
Artigo 103.º
Remunerações
REVOGADO
Artigo 104.º
Suplemento de função inspectiva
Os inspectores do trabalho e o pessoal dirigente têm direito a um suplemento de função inspectiva, nos termos dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro.
Secção II
Carreiras
Artigo 105.º
Carreiras da IRT
1 - A IRT, para a prossecução das atribuições que legalmente lhe estão cometidas, dispõe de pessoal integrado nas seguintes carreiras:
a) Inspector superior do trabalho;
b) Transitoriamente, e enquanto haja funcionários nelas integrados, as carreiras de inspector técnico do trabalho e de inspector-adjunto do trabalho.
2 - As vagas que forem ocorrendo nas carreiras referidas na alínea b) do número anterior transitam, automaticamente, para a carreira de inspector superior do trabalho.
Artigo 106.º
Carreira de inspector superior do trabalho
A carreira de inspecção superior caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector superior principal, inspector superior, inspector principal e inspector.
Artigo 107.º
Ingresso e acesso na carreira de inspector superior do trabalho
1 - O recrutamento para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 111.º, sendo definida no respectivo aviso de abertura de concurso a licenciatura considerada adequada, em função das atribuições da IRT.
2 - O acesso nesta carreira é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:
a) Inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
b) Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
c) Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom;
d) Inspector, de entre os estagiários que tenham concluído, com aproveitamento, o respectivo estágio.
3 - Os candidatos a inspector superior podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto, de interesse para a IRT, cabendo ao júri do concurso, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato e valorá-lo para efeitos de classificação.
4 - Aos titulares de mestrado ou doutoramento, desde que o conteúdo funcional seja de interesse para a IRT, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente exigido para a progressão na carreira, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2.
Artigo 108.º
Carreira de inspector técnico do trabalho
A carreira de inspector técnico do trabalho caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector técnico especialista principal, inspector técnico especialista e inspector técnico principal.
Artigo 109.º
Carreira de inspector-adjunto do trabalho
A carreira de inspector-adjunto do trabalho caracteriza-se como carreira de regime especial e desenvolve-se pelas categorias de inspector-adjunto especialista principal e inspector-adjunto especialista.
Artigo 110.º
Ingresso e acesso nas carreiras de inspector técnico e de inspector-adjunto do trabalho
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 105.º e 111.º, o recrutamento para ingresso nas carreiras de inspector técnico e inspector-adjunto é feito nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, sendo definido no respectivo aviso de abertura de concurso o curso técnico-profissional considerado adequado, em função das atribuições da IRT.
2 - O acesso nas referidas carreiras é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:
a) Inspector técnico especialista principal e inspector técnico especialista, de entre, respectivamente, inspectores técnicos especialistas e inspectores técnicos principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom nas respectivas categorias;
b) Inspector técnico principal, de entre inspectores-adjuntos especialistas principais com, pelo menos, três anos na categoria classificados de Bom, habilitados com curso superior que não confira o grau de licenciatura ou desde que aprovados em curso de formação adequado;
c) Inspector-adjunto especialista principal, de entre inspectores-adjuntos especialistas com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom.
Artigo 111.º
Admissão a estágio
1 - O ingresso nas carreiras de inspector do trabalho está sujeito à prévia aprovação em estágio.
2 - O recrutamento de estagiários é feito em função do número de vagas existentes no conjunto das categorias que a integram.
3 - A admissão a estágio para ingresso na carreira de inspector superior é feita mediante concurso de provas de conhecimentos e de avaliação curricular, de entre indivíduos que, sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter idade compreendida entre os 21 e os 35 anos;
b) Possuir a robustez física e o perfil adequado ao exercício de funções de inspecção, nos termos em que estas são definidas no presente diploma, e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
c) Estar habilitado com carta de condução de veículos ligeiros.
4 - Os métodos de selecção referidos no número anterior são complementados pelos que a seguir se indicam:
a) Exame médico;
b) Exame psicológico;
c) Entrevista profissional.
5 - Os métodos de selecção referidos no presente artigo, com excepção dos referidos na alínea c) do número anterior, têm, por si só, carácter eliminatório, bem como cada uma das fases que os integram.
Artigo 112.º
Conteúdo do exame médico
A orientação do exame médico e a tabela de inaptidões constam de portaria do membro do Governo Regional competente em matéria do trabalho.
Artigo 113.º
Regime do estágio e do estagiário
1 - O regulamento de estágio para o ingresso nas carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto é aprovado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de Administração Pública e do trabalho, o qual define o regime, a duração e demais condições necessárias ao funcionamento do estágio.
2 - Ao estagiário é assegurado o respectivo estatuto, desde a conclusão do estágio até à posse na categoria a que se candidata, desde que esta ocorra no prazo de seis meses a contar da conclusão do estágio.
3 - Os estagiários aprovados que excedam o número de vagas fixado poderão ser nomeados dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.
4 - A partir da nomeação a que se refere o número anterior e por causa que lhes seja imputável, os inspectores que não prestem o tempo de serviço correspondente à duração do estágio ficam obrigados ao reembolso de todas as despesas efectuadas com a sua formação e das remunerações percebidas durante o mesmo.
5 - Os estagiários são remunerados de acordo com o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, sem prejuízo do direito de opção pela remuneração do lugar de origem, no caso de pessoal já vinculado à função pública.
6 - Os estagiários que tenham concluído o respectivo estágio com aproveitamento são nomeados na categoria de ingresso da carreira, em função do número de vagas abertas a concurso, nos termos do artigo 111.º
7 - Até à aprovação do regulamento previsto no n.º 1 mantém-se em vigor a actual regulamentação, com as necessárias adaptações.
Artigo 114.º
Formação profissional
1 - A IRT assegura ao pessoal integrado nas carreiras referidas no artigo 105.º a realização das acções de formação necessárias ao ingresso e acesso nas mesmas, bem como as destinadas à actualização e valorização profissional.
2 - A regulamentação e a definição da formação exigida pelos requisitos de intercomunicabilidade entre carreiras, a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de Abril, adaptado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2001/A, de 13 de Novembro, é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competentes em matéria de trabalho e de administração pública regional.
Artigo 115.º
Duração do trabalho
1 - O regime de duração do trabalho do pessoal das carreiras de inspector superior, inspector técnico e inspector-adjunto é o estabelecido para a função pública, podendo, no entanto, as respectivas funções serem exercidas, quando as necessidades de serviço o impuserem, a qualquer hora do dia ou da noite, bem como nos dias de descanso semanal ou feriados.
2 - Quando ocorra o circunstancialismo previsto no artigo anterior, o pessoal terá direito às retribuições e compensações previstas na lei geral para trabalho nocturno, extraordinário e em dias de descanso semanal e feriados, tendo direito a igual período de descanso num dos oito dias seguintes.
Artigo 116.º
Conteúdo funcional dos inspectores do trabalho
1 - Os inspectores do trabalho concebem e desenvolvem metodologias e acções de informação, aconselhamento e de controlo, no âmbito de poderes de autoridade pública, nas empresas e outras organizações, com vista à promoção da melhoria das condições de trabalho.
2 - Na acção de promoção da melhoria das condições de trabalho, compete aos inspectores do trabalho:
a) Desenvolver as acções necessárias à avaliação da qualidade de trabalho, das condições de trabalho e da gestão e organização da segurança, higiene e saúde do trabalho;
b) Prestar a entidades patronais, trabalhadores e seus representantes, nos locais de trabalho ou nos serviços da IRT, informações e conselhos técnicos sobre o modo mais adequado de observarem essas disposições;
c) Notificar para que, dentro de um prazo fixado, sejam realizadas nos locais de trabalho as modificações necessárias para assegurar a aplicação das disposições relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores;
d) Notificar o empregador para adoptar medidas de prevenção no domínio da avaliação dos riscos profissionais, designadamente promover, através de organismos especializados, medições, testes ou peritagens incidentes sobre os componentes materiais do trabalho;
e) Notificar para que sejam adoptadas medidas imediatamente executórias, incluindo a suspensão de trabalhos em curso, em caso de risco grave ou probabilidade séria de verificação de lesão da vida, da integridade física ou da saúde dos trabalhadores;
f) Controlar a obrigatoriedade da criação, por parte de empresas, dos serviços e órgãos de segurança, higiene e saúde no trabalho e do seu funcionamento;
g) Realizar inquéritos em casos de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem situações particularmente graves, ou de doenças profissionais que provoquem lesões graves, sem prejuízo, neste caso, das competências de outras entidades, com vista ao desenvolvimento de medidas de prevenção adequadas nos locais de trabalho;
h) Dar pareceres no âmbito de processos de licenciamento relativos à instalação, alteração e laboração de estabelecimentos, tendo em vista a prevenção de riscos profissionais;
i) Participar em vistorias conjuntas no âmbito de processos de licenciamento relativos à instalação, alteração e laboração de estabelecimentos, tendo em vista a prevenção de riscos profissionais;
j) Promover processos de contra-ordenação, levantando autos de notícia ou elaborando participações;
k) Promover a colaboração de outras entidades com competência no âmbito das condições de trabalho;
l) Participar a outras entidades situações relacionadas com as condições de trabalho no âmbito das suas competências;
m) Elaborar os relatórios, informações e outros documentos decorrentes da acção inspectiva;
n) Instruir processos relativos a autorizações administrativas no âmbito das condições e relações de trabalho;
o) Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza diversa no âmbito das competências da IRT;
p) Participar em grupos de trabalho, comissões, equipas de projecto e missões específicas, para que sejam designados.
3 - Aos inspectores do trabalho integrados na carreira de inspector técnico do trabalho, a que faz referência a alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º, para além das funções indicadas no número anterior, compete:
a) Colaborar na programação da actividade inspectiva, de acordo com os planos de actividades anuais, e de acções conjuntas desenvolvidas no âmbito de articulações com outros sistemas inspectivos, de âmbito nacional e regional;
b) Executar acções inspectivas de âmbito regional;
c) Instruir processos de contra-ordenação laboral que lhes sejam confiados nos termos do artigo 639.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
4 - Aos inspectores do trabalho integrados na carreira de inspector superior do trabalho, para além das funções indicadas nos números anteriores, compete:
a) Realizar trabalhos e estudos de apoio às decisões programáticas dos dirigentes da IRT;
b) Assessorar os dirigentes da IRT, quando solicitado;
c) Assegurar a instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares.
Artigo 117.º
Conteúdo funcional do técnico profissional de segurança no trabalho
Compete ao técnico profissional de segurança no trabalho, nomeadamente:
a) Exercer, a partir de orientações superiores, funções na área da segurança no trabalho, designadamente efectuar o levantamento das condições de trabalho;
b) Apoiar, na prática, as acções de formação, assegurando a sua continuidade junto das empresas, com vista à redução da sinistralidade laboral e bem-estar dos trabalhadores;
c) Proceder ao tratamento de informações relevantes na área da segurança no trabalho.
Artigo 118.º
Conselheiro de orientação profissional
O recrutamento para as categorias da carreira de conselheiro de orientação profissional, integrada no grupo de pessoal técnico superior, obedece às seguintes regras:
a) Conselheiro de orientação profissional assessor principal, de entre conselheiros de orientação profissional assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
b) Conselheiro de orientação profissional assessor, de entre conselheiros de orientação profissional principais com, pelo menos, três anos de serviço nas respectivas categorias classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, mediante concurso de provas públicas, que consistirá na apreciação e discussão do currículo do candidato;
c) Conselheiro de orientação profissional principal e de 1.ª classe, de entre, respectivamente, conselheiro de orientação profissional de 1.ª classe e de 2.ª classe com três anos nas respectivas categorias classificados de Bom;
d) Conselheiro de orientação profissional de 2.ª classe, de entre indivíduos habilitados com a licenciatura adequada à natureza específica das funções que irão desempenhar, com preferência pelos que possuam experiência profissional nas áreas de trabalho, emprego e formação profissional, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), que será feito nos termos do Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, e alterações subsequentes.
Artigo 119.º
Pessoal das carreiras de informática
O pessoal de informática é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março.
Artigo 120.º
Técnico de emprego
A carreira de técnico de emprego rege-se pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A, de 20 de Outubro.
Artigo 121.º
Carreira de técnico contabilista
1 - A carreira de técnico contabilista desenvolve-se pelas categorias de técnico contabilista de 2.ª classe e técnico contabilista de 1.ª classe.
2 - O acesso na categoria de técnico contabilista de 1.ª classe é feito por concurso, de entre técnicos contabilistas de 2.ª classe com, pelo menos, três anos de efectivo serviço na categoria, classificação não inferior a Bom nos últimos três anos e aprovação em curso de formação adequado.
3 - O técnico contabilista é remunerado de acordo com o mapa III do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A, de 21 de Março.
Artigo 122.º
Técnico profissional de desporto
REVOGADO
Artigo 123.º
Auxiliar de instalações desportivas
REVOGADO
Artigo 124.º
Tratador de campos desportivos
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.