Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro
Data da última alteração:
2021-11-18
Revogado
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A
de 22 de maio
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A - Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18, em vigor a partir de 2021-11-19
Artigo 1.º
Objeto
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Artigo 2.º
Conceitos
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Artigo 3.º
Pedido de licença de instalação
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Artigo 4.º
Projeto
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Artigo 5.º
Memória descritiva do projeto de instalação de estabelecimentos industriais dos Tipos 1 e 2
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Artigo 6.º
Peças desenhadas do projeto de instalação de estabelecimentos industriais do Tipo 1
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Artigo 7.º
Peças desenhadas do projeto de instalação de estabelecimentos industriais do Tipo 2
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Artigo 8.º
Pedido de alteração
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Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/A - Diário da República n.º 147/2013, Série I de 2013-08-01, em vigor a partir de 2013-08-02
Artigo 9.º
Memória descritiva e peças desenhadas dos pedidos de alteração
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Artigo 10.º
Apreciação liminar
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Artigo 11.º
Entidades consultadas
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Artigo 12.º
Requisitos dos pareceres
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Artigo 13.º
Apreciação do processo pelas entidades consultadas
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Artigo 14.º
Apreciação final do projeto
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Artigo 15.º
Licença de exploração
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Artigo 16.º
Vistoria
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Artigo 17.º
Decisão
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Artigo 18.º
Transmissão do estabelecimento industrial
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Artigo 19.º
Suspensão ou cessação da atividade
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Artigo 20.º
Processo de contraordenação
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Artigo 21.º
Notificação de aplicação da coima
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Artigo 22.º
Interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e comunicações
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Artigo 23.º
Tramitação eletrónica
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Artigo 24.º
Prazos
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Artigo 25.º
Processos pendentes
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Artigo 26.º
Revogação
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Artigo 27.º
Entrada em vigor
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