Versão consolidada

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

Data da última alteração:

2021-11-30

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

TEXTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M

de 2 de abril

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira

Através do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M, de 10 de fevereiro, e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M, de 26 de fevereiro, o Governo Regional regulamentou a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira nas suas deslocações ao Porto Santo no âmbito dos serviços públicos de transporte aéreo e marítimo entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Passados que estão mais de dois anos de aplicação do referido diploma surge a necessidade de efetuar uma revisão ao modelo instituído, revendo procedimentos, simplificando burocracia e adequando o regime em função da experiência acumulada de dois anos de implementação do subsídio. Paralelamente, pretende-se com este novo diploma alterar o paradigma do pagamento do subsídio de mobilidade, prevendo a possibilidade de o subsídio poder ser pago, por desconto à cabeça, no momento da aquisição da viagem, se for essa a opção do beneficiário. Esta nova modalidade de atribuição do subsídio não extingue o pagamento a posteriori, tal como ocorre até agora, mas surge como mais uma medida facilitadora do beneficiário, procurando-se assim potenciar os propósitos originais de criação deste apoio, incentivando ainda mais a redução de barreiras ao consumo por parte dos cidadãos madeirenses que pretendam deslocar-se ao Porto Santo. Esta nova modalidade de atribuição do subsídio por desconto à cabeça exige uma maior sofisticação tecnológica do processo associado à tramitação do subsídio de mobilidade, o envolvimento de entidades terceiras, a necessidade de uma maior informatização do processo e troca de informação em tempo real por diversas entidades, em paralelo com necessidade de simplificar alguns aspetos burocráticos e interpretar determinadas normas do regime cessante, designadamente a constante dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, do ora revogado pelo presente diploma, dado que estas normas contrariam o princípio subjacente à criação do subsídio social de mobilidade, o de prestar auxílio às regiões periféricas incrementando a mobilidade entre ilhas e o esbatimento da sazonalidade. Nestes termos, o Governo da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo das alíneas d) do artigo 69.º e vv) do artigo 40.º, ambos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, conjugado com o disposto no artigo 38.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de dezembro, introduzido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, decreta o seguinte:

Notas

Artigo 15.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M - Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30 O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M, de 2 de abril, encontra-se revogado, exceto o seu artigo 15.º.

Artigo 16.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M - Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30 O regime previsto no Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, aplica-se apenas às viagens adquiridas após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

REVOGADO

Notas

Artigo 16.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M - Diário da República n.º 232/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-11-30 A revogação operada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M, produz efeitos na data da entrada em vigor da portaria dos membros do Governo Regional que fixa o montante máximo, forma de pagamento, períodos de atribuição e os documentos necessários à obtenção do subsídio social de mobilidade.

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Notas

Artigo 3.º

Beneficiários

REVOGADO

Notas

Artigo 4.º

Subsídio social de mobilidade

REVOGADO

Notas

Artigo 5.º

Entidade prestadora do serviço de pagamento

REVOGADO

Notas

Artigo 6.º

Condições de atribuição e pagamento

REVOGADO

Notas

Artigo 7.º

Documentos comprovativos da elegibilidade

REVOGADO

Notas

Artigo 8.º

Restituição do subsídio social de mobilidade

REVOGADO

Notas

Artigo 9.º

Irregularidades e fraudes ao regime

REVOGADO

Notas

Artigo 10.º

Dotação orçamental

REVOGADO

Notas

Artigo 11.º

Apuramento do montante de subsídios atribuídos

REVOGADO

Notas

Artigo 12.º

Fiscalização

REVOGADO

Notas

Artigo 13.º

Revisão anual do subsídio social de mobilidade

REVOGADO

Notas

Artigo 14.º

Norma transitória

REVOGADO

Notas

Artigo 15.º

Norma interpretativa

O limite constante dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M deve ser sempre aferido por comparação entre as tarifas normais, praticadas pelos operadores de transporte, aplicáveis a um passageiro residente no Porto Santo e a um passageiro residente na Madeira e não em função do preço do bilhete efetivamente pago, quando inferior à tarifa normal.

Artigo 16.º

Desmaterialização de processos

REVOGADO

Notas