Jornal Oficial da República Portuguesa
Orgânica e quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
Data da última alteração:
2024-11-26
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
TEXTO
Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A
de 2 de julho
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 2.º
Transição de pessoal
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 3.º
Período experimental
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 4.º
Concursos pendentes
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 5.º
Comissões de serviço de pessoal dirigente
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 6.º
Transferência de direitos, obrigações e arquivos documentais
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 7.º
Norma revogatória
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 8.º
Entrada em vigor
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Anexo
Capítulo I
Missão, atribuições e competências
Artigo 1.º
Missão
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 2.º
Atribuições
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 3.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Capítulo II
Estrutura orgânica
Artigo 4.º
Estrutura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 5.º
Cooperação funcional
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 6.º
Estrutura de missão e equipas de projeto
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Capítulo III
Órgãos e serviços
Secção I
Órgãos consultivos
Artigo 7.º
Conselho Regional das Pescas
Notas
Artigo 2.º, Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2023/A - Diário da República n.º 16/2023, Série I de 2023-01-23 O Conselho Regional das Pescas passa a designar-se por Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Secção II
Serviços executivos centrais
Subsecção I
Gabinete de Planeamento
Artigo 8.º
Natureza
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 9.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 10.º
Estrutura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 11.º
Divisão de Apoio Técnico, Jurídico e Administrativo
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 12.º
Secção de Recursos Humanos
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 13.º
Secção Financeira
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Subsecção II
Direções regionais
Artigo 14.º
Competências dos diretores regionais
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Subsecção III
Direção Regional das Pescas
Artigo 15.º
Missão
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 16.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 17.º
Estrutura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 18.º
Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 19.º
Divisão de Gestão de Apoios Financeiros
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 20.º
Direção de Serviços de Recursos, Frota Pesqueira e Aquicultura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 21.º
Divisão de Gestão da Frota, da Aquicultura e dos Recursos da Pesca
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Subsecção IV
Direção Regional de Políticas Marítimas
Artigo 22.º
Missão
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 23.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 24.º
Estrutura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 25.º
Direção de Serviços de Gestão Marítima
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 26.º
Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Secção III
Serviços executivos periféricos
Artigo 27.º
Serviços de ilha
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 28.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Secção IV
Inspeção Regional das Pescas e de Usos Marítimos
Artigo 29.º
Natureza e missão
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 30.º
Competências
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 31.º
Estrutura
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 32.º
Inspetor regional das Pescas e de Usos Marítimos
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 33.º
Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 34.º
Secção de Apoio Administrativo
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 35.º
Exercício da atividade inspetiva
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Artigo 36.º
Conteúdos funcionais do pessoal das carreiras de inspeção da IRP
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
Artigo 37.º
Garantias, prerrogativas e incompatibilidades
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Anexo II
(a que se refere o artigo 1.º)
REVOGADO pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/A - Diário da República n.º 229/2024, Série I de 2024-11-26, em vigor a partir de 2024-11-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A - Diário da República n.º 213/2022, Série I de 2022-11-04, em vigor a partir de 2022-12-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.