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Decreto Regulamentar n.º 31/83

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Lei n.º 14/2015 - 1.ª Série

Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno

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Decreto-Lei n.º 229/2006 - 1.ª Série

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro

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1983-04-18

Decreto Regulamentar n.º 31/83 - 1.ª Série

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Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular

Data da última alteração:

2015-02-16

Revogado

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SUMÁRIO

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular

TEXTO

Decreto Regulamentar n.º 31/83

de 18 de abril

Aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 1.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 2.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 3.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 4.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 1.º

(Objectivo)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 2.º

(Conceito de técnico responsável)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 3.º

(Código deontológico)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo II

Competência dos técnicos responsáveis

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 4.º

(Técnicos responsáveis pelo projecto)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 5.º

(Técnicos responsáveis pela execução)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 6.º

(Técnicos responsáveis pela exploração)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo III

Inscrição dos técnicos responsáveis

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 7.º

Inscrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 8.º

(Comissão de análise e classificação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 9.º

(Inscrição provisória)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 10.º

(Comunicação ao requerente)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 11.º

(Cadastro)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo IV

Atribuições e obrigações dos técnicos responsáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Secção I

Do projecto

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 13.º

(Obrigações e direitos do técnico)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Secção II

Da execução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 14.º

(Obrigações e direitos do técnico)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Secção III

Da exploração

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 15.º

(Inspecções da instalação eléctrica)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 16.º

(Instalações irregulares)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 17.º

(Ampliações das instalações)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 18.º

(Mapas estatísticos e outra documentação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 19.º

(Esclarecimentos a prestar pelo técnico)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 20.º

(Acidente por acção da corrente eléctrica)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 21.º

(Vistoria da instalação eléctrica)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 22.º

(Projecto da instalação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo V

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 23.º

(Princípios gerais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 24.º

(Obrigações da entidade exploradora)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo VI

Relações entre o técnico responsável e a Direcção-Geral de Energia

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 25.º

Obrigatoriedade de inscrição dos electricistas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 26.º

(Relatório anual)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 27.º

(Relações de responsabilidades)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo VII

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 28.º

(Alterações das instalações)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 29.º

(Relatório anual)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Capítulo VIII

Sanções disciplinares

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 30.º

(Sanções aplicáveis)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 31.º

(Comissões disciplinares)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 32.º

(Competência para a aplicação de sanções)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Capítulo IX

Disposições gerais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 33.º

(Passagem de cartão aos técnicos já inscritos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 34.º

(Regulamento das comissões)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 35.º

(Prova de conhecimentos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2006 - Diário da República n.º 227/2006, Série I de 2006-11-24, em vigor a partir de 2006-12-24

Artigo 36.º

(Habilitações apropriadas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 37.º

(Engenheiros técnicos electromecânicos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Artigo 38.º

(Desacordo entra a entidade exploradora e o técnico responsável)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo I

CÓDIGO DEONTOLÓGICO DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo II-1

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo II-2

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo II-3

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo II-4

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo II-5

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo III-1

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo III-2

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo III-3

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo III-4

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo III-5

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo IV

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

Anexo V

HABILITAÇÕES CONSIDERADAS APROPRIADAS:

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série I de 2015-02-16, em vigor a partir de 2015-08-15

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