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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98

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Regulamento de Sinalização do Trânsito

Data da última alteração:
2021-08-24
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, introduziu alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a clarificação de certos conceitos, designadamente o de rotunda e o de via de trânsito, bem como a nova classificação de veículos, que impõem a alteração do significado de alguns sinais. As formas de transmissão aos utentes das mensagens dos sinais têm, actualmente, características muito diferentes das que se encontram previstas na regulamentação ainda em vigor. É o caso da sinalização de mensagem variável, susceptível de transmitir indicações, obrigações e proibições variáveis no tempo e mais adequadas às condições reais de circulação. Muito embora o carácter inovador deste tipo de sinalização não aconselhe, por enquanto, uma regulamentação exaustiva, é necessário regulamentar as condições em que a mesma pode ser usada, bem como o significado e o valor, para os condutores, dos sinais assim transmitidos. Na ausência de regulamentação adequada relativa a sinalização de informação turística, tem proliferado a utilização de sinais com configurações e mensagens muito diversificadas. Com o objectivo de levar ao conhecimento dos condutores a existência e localização do património turístico-cultural, salvaguardando a clareza e rigor da sinalização, são consagradas normas relativas à sinalização turístico-cultural. As razões apontadas determinam a elaboração do regulamento de sinalização do trânsito, no qual se inclui ainda toda a regulamentação dispersa, designadamente a sinalização de obras e obstáculos ocasionais na via pública. Tendo presente que os sinais de trânsito devem ser respeitados pelas entidades gestoras da via, antes ainda de o serem pelos utentes das mesmas, estabelecem-se diversas normas relacionadas com a execução e colocação da sinalização, por forma a conseguir a uniformidade e coerência indispensáveis. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento de Sinalização do Trânsito, anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
São revogados os artigos 1.º a 11.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39 987, de 22 de Dezembro de 1954, com a redacção dada pela Portaria n.º 46-A/94, de 17 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.º 33/88, de 12 de Setembro, os n.os 1.º, 2.º e 5.º a 9.º da Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro, e a Portaria n.º 1257/95, de 24 de Outubro.
Artigo 3.º
1 - Os sinais de trânsito que não estejam conformes com a legislação actualmente em vigor mantêm-se válidos até à sua substituição por sinais conformes com o Regulamento aprovado pelo presente diploma, devendo essa substituição ter lugar até ao dia 1 de Janeiro de 2002. 2 - A partir de 1 de Janeiro de 1999 não podem ser colocados sinais novos que não estejam de acordo com o Regulamento ora aprovado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 1998. António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. Promulgado em 18 de Junho de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 24 de Junho de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Anexo
Capítulo I
Sinalização do trânsito
Artigo 1.º
Princípios gerais
1 - Nos locais da via pública que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este esteja sujeito a precauções ou restrições especiais e sempre que se mostre aconselhável dar aos utentes quaisquer indicações úteis, são utilizados os sinais de trânsito fixados no presente Regulamento. 2 - Os sinais de trânsito não podem ser acompanhados de motivos decorativos ou de qualquer espécie de publicidade comercial. 3 - Sobre os sinais de trânsito ou na sua proximidade não podem ser colocados quadros, painéis, cartazes ou outros objectos que possam confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento, ou ainda perturbar a atenção do condutor. 4 - Quem infringir o disposto nos n.os 2 e 3 é sancionado com coima de (euro) 250 a (euro) 1 250.
Artigo 2.º
Tipos de sinalização do trânsito
1 - A sinalização do trânsito faz-se através de: a) Sinais de trânsito, incluindo a sinalização temporária; b) Sinais dos agentes reguladores do trânsito; c) Sinais dos condutores. 2 - Os sinais de trânsito compreendem: a) Sinais verticais; b) Marcas rodoviárias; c) Sinais luminosos.
Artigo 3.º
Competência para a instalação dos sinais
1 - A instalação de sinais de trânsito nas vias públicas só pode ser efectuada pelas entidades competentes para a sua sinalização ou mediante autorização destas entidades. 2 - Em caso de emergência, e com o objectivo de estabelecer o adequado ordenamento de trânsito, os sinais podem ser colocados pelas entidades competentes para a fiscalização do trânsito. 3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 700 a (euro) 3 500, se sanção mais grave não for aplicável.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: a) Intersecção de nível - compreende rotundas, cruzamentos e entroncamentos de vias públicas ao mesmo nível; b) 'Intersecção desnivelada' - cruzamento ou entroncamento de vias públicas a níveis diferentes, assegurando a ligação entre elas; c) Zona regulada por sinalização temporária - troço de via pública no qual, devido à realização de obras ou à existência de obstáculos ocasionais, vigoram regras especiais de circulação impostas por sinalização temporária. d) 'Utente' - a pessoa que, na qualidade de condutor, peão ou passageiro, utiliza a via pública. e) 'Lomba redutora de velocidade' - secção elevada da faixa de rodagem perpendicular ao seu eixo, afetando a largura desta, com caráter não temporário, dimensionada com o objetivo de induzir nos condutores a adoção de uma velocidade de circulação mais reduzida dos veículos, num determinado local ou trecho de via. f) 'Estabelecimento de dimensão significativa' - estabelecimento que empregue pelo menos mil trabalhadores ou que lhe seja imputável movimento anual de transportes de entradas e saídas de mercadorias, matérias-primas ou equiparadas, superior a (euro) 100 000 000, mediante requerimento da entidade interessada.
Artigo 5.º
Características
1 - Os sinais de trânsito devem obedecer às características definidas no presente Regulamento no que respeita a formas, cores, inscrições, símbolos e dimensões, bem como aos materiais a utilizar e às regras de colocação. 2 - No fabrico dos sinais de trânsito é respeitado o grafismo dos carateres, símbolos e pictogramas, bem como os pormenores de dimensionamento constantes das normas relativas ao desenho dos sinais aprovadas pela entidade competente para a normalização, devendo essas normas estarem em suporte informático. 3 - (Revogado.)
Capítulo II
Sinalização vertical
Secção I
Disposições gerais
Artigo 6.º
Sinais verticais
Os sinais verticais a colocar nas vias públicas compreendem sinais de perigo, sinais de regulamentação, sinais de indicação, sinalização de mensagem variável e sinalização turístico-cultural.
Artigo 7.º
Sinais de perigo
Os sinais de perigo indicam a existência ou a possibilidade de aparecimento de condições particularmente perigosas para o trânsito que imponham especial atenção e prudência aos utentes.
Artigo 8.º
Sinais de regulamentação
Os sinais de regulamentação destinam-se a transmitir aos utentes obrigações, restrições ou proibições especiais e subdividem-se em: a) Sinais de cedência de passagem - informam os condutores da existência de um cruzamento, entroncamento, rotunda ou passagem estreita, onde lhes é imposto um determinado comportamento ou uma especial atenção; b) Sinais de proibição - transmitem aos utentes a interdição de determinados comportamentos; c) Sinais de obrigação - transmitem aos utentes a imposição de determinados comportamentos, bem como a interdição de outros comportamentos incompatíveis com a obrigação imposta; d) Sinais de prescrição específica - transmitem aos utentes a imposição ou proibição de determinados comportamentos e abrangem: 1.º Sinais de selecção de vias; 2.º Sinais de afectação de vias; 3.º Sinais de zona.
Artigo 9.º
Sinais de indicação
Os sinais de indicação destinam-se a dar indicações úteis aos utentes e subdividem-se em: a) Sinais de informação; b) Sinais de pré-sinalização; c) Sinais de direcção; d) Sinais de confirmação; e) Sinais de identificação de localidades; f) Sinais complementares; g) Painéis adicionais.
Artigo 10.º
Sinalização de mensagem variável
1 - A sinalização de mensagem variável destina-se a informar o utente da existência de condições perigosas para o trânsito, bem como a transmitir obrigações, proibições ou indicações úteis. 2 - A sinalização de mensagem variável é transmitida através de equipamentos de sinalização que contêm sinais de trânsito, símbolos ou texto, os quais podem variar em função das necessidades da informação a transmitir.
Artigo 11.º
Sinalização turístico-cultural
A sinalização turístico-cultural destina-se a transmitir aos utentes indicações sobre locais, imóveis ou conjuntos de imóveis e outros motivos que possuam uma especial relevância de âmbito cultural, histórico-patrimonial ou paisagístico.
Secção II
Disposições comuns
Artigo 12.º
Validade dos sinais
1 - As mensagens transmitidas pelos sinais aplicam-se em toda a largura da faixa de rodagem aberta à circulação para os utentes a que se dirigem. 2 - Nas faixas de rodagem que comportem mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os sinais podem aplicar-se apenas a alguma ou algumas dessas vias, desde que: a) O sinal esteja colocado por cima da via a que respeita, completado, se necessário, por uma seta; b) O sinal esteja colocado lateralmente à faixa de rodagem e as marcas rodoviárias indiquem inequivocamente que o sinal respeita apenas à via de trânsito mais próxima, caso em que o sinal se limita a confirmar a regulamentação já materializada pelas marcas rodoviárias; c) Sejam utilizados sinais de afectação de vias; d) Seja utilizado o painel adicional do modelo n.º 17. 3 - Os sinais inscritos em sinalização de mensagem variável e em sinais de prescrição específica, bem como os sinais colocados nas condições previstas no n.º 3 do artigo 13.º do presente Regulamento, têm o mesmo significado que quando utilizados isoladamente. 4 - As mensagens transmitidas pela sinalização de mensagem variável têm caráter transitório, modificando o regime normal de utilização da via. 5 - (Revogado.)
Artigo 13.º
Colocação
1 - Os sinais devem ser colocados de forma a garantir: a) Boas condições de visibilidade e legibilidade das mensagens neles contidas; b) A compreensão e a eficácia das mensagens transmitidas; c) A normal circulação e a segurança dos utentes. 2 - Os sinais verticais são colocados do lado direito ou por cima da via, no sentido do trânsito a que respeitam, e orientados pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes. 3 - Em locais onde possam ocorrer situações de especial perigosidade, os sinais verticais podem ser inscritos em painel com as dimensões do sinal I8, com cor de fundo branca, podendo, mediante autorização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, ser utilizada cor diferente bem como inscrições úteis para os utentes. 4 - Dentro das localidades, a distância entre a extremidade do sinal mais próxima da faixa de rodagem e a vertical do limite desta não deve ser inferior a 50 cm, salvo casos excepcionais de absoluta impossibilidade. 5 - Fora das localidades, os sinais devem estar colocados para além da berma e a uma distância da faixa de rodagem não inferior a 50 cm, medida entre o bordo do sinal mais próximo da referida faixa e a vertical do limite desta. 6 - Quando se trate de sinais colocados sobre a via, devem os montantes ou pilares estar convenientemente protegidos, por forma a garantir a segurança dos utentes. 7 - A altura dos sinais acima do solo conta-se entre o bordo inferior do sinal ou do painel adicional, colocado mais abaixo, e o ponto mais alto do pavimento ou do passeio, devendo manter-se uma altura uniforme, salvo casos excecionais de absoluta impossibilidade. 8 - A altura referida no número anterior deve respeitar os seguintes valores: a) Fora das localidades - não inferior a 150 cm; b) Dentro das localidades ou quando o sinal está colocado em cruzamentos, entroncamentos ou rotundas, sobre passeios ou vias destinadas a peões - não inferior a 220 cm; c) Sinais colocados sobre a via - não inferior a 550 cm. 9 - Excetuam-se do disposto no número anterior os sinais complementares, que podem ser colocados à altura mais conveniente atendendo à sua localização, salvo quando se trate dos sinais O6a, O6b e D3a que são colocados a uma altura não inferior a 150 cm. 10 - Cada suporte não pode conter mais de dois sinais e de dois painéis, com excepção: a) Dos sinais de direcção; b) Dos sinais D6 e H1a, que podem ser complementados com painéis adicionais até ao limite de quatro.
Artigo 14.º
Repetição da sinalização
1 - Sempre que exista mais de uma via de trânsito no mesmo sentido e ainda quando as condições da via o justifiquem, os sinais de perigo e de regulamentação devem ser repetidos no lado esquerdo. 2 - Os sinais de perigo e de regulamentação, bem como o sinal H1a, devem ser repetidos depois de cada intersecção de nível, quando as condições se mantenham. 3 - (Revogado.) 4 - Excetuam-se do disposto nos n.os 1 e 2: a) Os sinais inscritos em sinais de zona, cujas prescrições ou indicações são aplicáveis em todas as vias integradas na zona delimitada; b) Os sinais de regulamentação colocados no mesmo suporte que os sinais de identificação de localidades, os quais são aplicáveis em todas as vias dessa localidade, salvo se outra regulamentação for transmitida por outros sinais colocados no interior da localidade. c) Os sinais B3, E3 e os de afetação de vias quando as condições da via não o permitirem.
Artigo 15.º
Material
1 - Os suportes dos sinais devem ser resistentes, com secção circular dentro das localidades e sobre passeios ou vias destinadas a peões ou a velocípedes, permitindo a fixação do sinal em perfeitas condições de estabilidade. 2 - Os bordos dos sinais devem estar eficientemente protegidos com molduras, abas ou dispositivos equivalentes, por forma a reduzir as consequências de eventuais embates, podendo a protecção ser dispensada nos casos em que o sinal esteja protegido por dispositivo de segurança adequado. 3 - Os sinais são retrorreflectores ou iluminados, interna ou externamente, não devendo os materiais utilizados na sua construção causar encandeamento nem diminuir a visibilidade dos símbolos ou das inscrições. 4 - O reverso dos sinais deve ser de cor neutra.
Artigo 16.º
Dimensões
1 - Cada espécie de sinais pode ter mais de um tipo de dimensões, de acordo com os quadros I a XVI, em anexo, não devendo ser considerada a orla exterior para efeitos da dimensão indicada para o sinal. 2 - O sinal de dimensões reduzidas só pode ser utilizado quando as condições de localização não permitam o emprego do sinal de dimensões normais. 3 - Em circunstâncias especiais, dentro das localidades ou para repetir um sinal, podem utilizar-se, excepcionalmente, sinais de dimensões inferiores às previstas. 4 - Os vértices dos sinais e dos painéis adicionais devem ser arredondados, de acordo com os quadros referidos no n.º 1. 5 - O painel a que refere o n.º 3 do artigo 13.º deve conter apenas um sinal, podendo também conter inscrições, as quais não podem exceder duas linhas. 6 - Nas faixas de rodagem que comportem mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, o sinal colocado nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º é incluído em painel dimensionado de acordo com as regras dos sinais de seleção de vias constantes do quadro XVI, em anexo.
Artigo 17.º
Caracteres
1 - Os caracteres utilizados na sinalização vertical são os constantes dos quadros XVII e XVIII, em anexo. 2 - Nas inscrições deve ser utilizado o abecedário minúsculo com as seguintes excepções: a) A primeira letra das palavras que compõem o nome de localidades e nomes próprios deve ser maiúscula; b) Nas palavras que representem perigo iminente, nomeadamente, 'perigo', 'atenção', 'neve', 'nevoeiro', 'gelo', e 'acidente', bem como na indicação dos quatro pontos cardeais principais e ainda dos destinos regionais, todas as letras devem ser maiúsculas. c) Nas palavras utilizadas em sinalização de mensagem variável que imponham, designadamente, uma obrigação ou proibição, todas as letras são maiúsculas.
Artigo 18.º
Cores
1 - As cores utilizadas nos sinais verticais devem respeitar as coordenadas cromáticas constantes do quadro XIX, em anexo. 2 - As cores dos sinais de seleção e de afetação de vias, bem como dos sinais de pré-sinalização, de direção, de confirmação e dos complementares, com exceção das baias e balizas, são as constantes do quadro XX, em anexo. 3 - As inscrições e as orlas dos sinais referidos no número anterior devem obedecer às seguintes características: a) Sobre fundo azul, verde ou vermelho: inscrições e orlas de cor branca; b) Sobre fundo branco ou amarelo: inscrições e orlas de cor preta. 4 - Os sinais de selecção e de afectação de vias, de pré-sinalização, de confirmação e complementares, com excepção das baias e balizas, devem ter cor de fundo correspondente à rede viária em que estão colocados de acordo com o quadro XX, em anexo, entendendo-se, para esse efeito, que: a) Às autoestradas qualquer que seja a rede em que se integrem, corresponde a cor azul; b) Aos itinerários principais que não se integrem na alínea anterior, corresponde a cor verde; c) Às restantes vias públicas corresponde a cor branca. 5 - Os sinais de selecção de vias, quando colocados sobre a via pública, e os sinais de direcção que indiquem saídas têm cor de fundo correspondente à da via que a saída indica. 6 - Nos sinais de direcção J3a, J3b, J3c e J3d devem ser respeitadas as cores de fundo definidas no quadro X, em anexo. 7 - Nos sinais de direcção, de selecção de vias e de pré-sinalização, se a saída der acesso a estradas caracterizadas com cor diferente, o número dessa estrada deve ser inscrito em rectângulo de cor de fundo a ela correspondente, de acordo com o definido no quadro XX, em anexo. 8 - Nos sinais referidos no número anterior deve ainda ser inscrito, em rectângulo de cor de fundo correspondente à estrada identificada, a localidade a que a mesma dá acesso, sempre que: a) O sinal esteja colocado num itinerário principal e indique localidade servida por auto-estrada; b) O sinal esteja colocado nas restantes vias e indique localidade servida por itinerário principal ou auto-estrada. 9 - Nas estradas só com intersecções desniveladas, a cada intersecção corresponde um número, que deve ser inscrito a preto num rectângulo de cor de fundo amarela na parte superior dos sinais de selecção e de pré-sinalização. 10 - Nos sinais de pré-sinalização e de selecção de vias a indicação de um destino deve estar sempre associada à indicação do número da estrada que o serve e deve ser inscrito entre parêntesis, quando o acesso a esse destino não for directo. 11 - Os símbolos utilizados nos sinais de indicação, representados no quadro XXI, em anexo, são de cor preta, inseridos em quadrado de fundo branco, com excepção daqueles cuja cor se indica no referido quadro. 12 - Os destinos associados aos símbolos previstos no quadro XXI, em anexo, podem ser inscritos sobre retângulo de cor de fundo e inscrições de acordo com aquele quadro e com o quadro X, em anexo, desde que não se incluam na lista dos destinos principais definida pela entidade competente para a normalização. 13 - Nos sinais complementares de demarcação quilométrica, hectométrica e miriamétrica são usadas as seguintes cores: a) Azul, em autoestradas qualquer que seja a rede em que se integrem; b) Vermelho, em itinerários principais; c) Preto, nas restantes vias nacionais; d) Amarelo, em vias municipais; e) Verde sob a designação da estrada europeia, nos sinais de confirmação e de demarcação miriamétrica das estradas europeias.
Secção III
Enumeração, significado, características e regras especiais de colocação dos sinais
Subsecção I
Sinais de perigo
Artigo 19.º
Enumeração e significado dos sinais de perigo
Os sinais de perigo, representados no quadro XXII, em anexo, são os seguintes: A1a - Curva à direita: indicação da existência de uma curva perigosa à direita; A1b - curva à esquerda: indicação da existência de uma curva perigosa à esquerda; A1c - curva à direita e contracurva: indicação da proximidade de uma sucessão de curvas perigosas, sendo a primeira à direita; A1d - curva à esquerda e contracurva: indicação da proximidade de uma sucessão de curvas perigosas, sendo a primeira à esquerda; A2a - lomba: indicação de um troço de via ou ponte com deformação convexa no pavimento; A2b - depressão: indicação de um troço de via ou ponte com deformação côncava no pavimento; A2c - lomba ou depressão: indicação de estrada ou troço de via em que existe deformação acentuada do pavimento; A3a - descida perigosa: indicação de descida de inclinação acentuada ou que, por quaisquer outras circunstâncias, constitui perigo para o trânsito; em inscrição é indicada a inclinação da descida, em percentagem; A3b - subida de inclinação acentuada: indicação de subida com inclinação acentuada; em inscrição é indicada a inclinação da subida, em percentagem; A4a, A4b e A4c - passagem estreita: indicação de um estreitamento da via, com a configuração constante do sinal; A5 - pavimento escorregadio: indicação de um troço de via cujo pavimento, em certas condições, pode tornar-se escorregadio; A6 - projecção de gravilha: indicação da proximidade de um troço de via em que existe o risco de projecção de gravilha; A7a - bermas baixas: indicação de um troço de via com bermas baixas do lado direito; A7b - bermas baixas: indicação de um troço de via com bermas baixas do lado esquerdo; A8 - Saída num cais ou precipício: indicação de que a via ladeia ou termina num cais ou precipício; A9 - queda de pedras: indicação da proximidade de um local onde há perigo de ocorrência de queda de pedras; A10 - ponte móvel: indicação da proximidade de um local onde existe uma ponte móvel que, quando levantada, interrompe temporariamente a circulação; A11 - neve ou gelo: indicação de um troço de via em que o pavimento pode tornar-se escorregadio devido à possibilidade de ocorrência de neve ou gelo; A12 - vento lateral: indicação da proximidade de um troço de via em que é frequente a acção de vento lateral bastante intenso; a orientação do símbolo representado no sinal indica o sentido predominante do vento; A13 - visibilidade insuficiente: indicação da proximidade de um troço de via pública onde podem existir condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve ou nuvens de fumo ou pó; A14 - crianças: indicação de um lugar frequentado por crianças, como escola, parque de jogos ou outro similar; A15 - idosos: indicação de um lugar frequentado por idosos, como lar, jardim, parque ou outro similar; A16a - Passagem para peões: indicação da aproximação de uma passagem para peões; A16b - travessia de peões: indicação de que podem ser encontrados peões a atravessar a faixa de rodagem; A17 - Saída de velocípedes: indicação da proximidade de um local frequentemente utilizado por condutores de velocípedes que pretendem entrar na via pública ou atravessá-la; A17a - Passagem para velocípedes: indicação da aproximação de uma passagem para velocípedes; A18 - cavaleiros: indicação da proximidade de um local frequentemente utilizado por cavaleiros que pretendem entrar na via pública ou atravessá-la; A19a - animais: indicação de um troço de via em que podem ser encontrados animais sem condutor; A19b - animais selvagens: indicação de que a via pode ser atravessada por animais selvagens; A19c - Linces-ibéricos: indicação de que a via pode ser atravessada por linces-ibéricos; A19d - Anfíbios: indicação de que a via pode ser atravessada por anfíbios; A20 - túnel: indicação da proximidade de um túnel; A21 - pista de aviação: indicação da aproximação de um local em que a via pode ser sobrevoada, a baixa altitude, por aviões que tenham descolado ou que vão aterrar numa pista próxima; A22 - sinalização luminosa: indicação da proximidade de um local em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa; este sinal só deve ser usado em locais em que não seja de prever, por parte dos condutores, a existência daquele tipo de sinalização; A23 - trabalhos na via: indicação da existência de obras ou obstáculos na via; A24 - cruzamento ou entroncamento: indicação da proximidade de um cruzamento ou entroncamento onde vigora a regra geral da prioridade à direita; este sinal só excepcionalmente pode ser usado no interior das localidades; A25 - trânsito nos dois sentidos: indicação de que a via em que o trânsito se faz apenas num sentido passa a servir o trânsito nos dois sentidos; A26 - passagem de nível com guarda: indicação da proximidade de uma passagem de nível com cancelas ou barreiras; A27 - Passagem de nível sem guarda: indicação da proximidade de uma passagem de nível sem cancelas ou barreiras, com ou sem sinalização luminosa regulada automaticamente; A28 - intersecção com via onde circulam veículos sobre carris: indicação de cruzamento ou entroncamento com via em que transitam veículos sobre carris; este sinal não deve ser utilizado nas passagens de nível; A29 - Outros perigos: indicação de um perigo diferente de qualquer dos indicados nos restantes sinais de perigo; A30 - congestionamento: indicação da proximidade de um troço de via com elevado volume de trânsito; A31 - obstrução da via: indicação da proximidade de um troço de via pública onde a circulação se encontra obstruída por veículos; A32a - local de passagem de nível sem guarda: indicação de local de passagem de nível sem cancelas ou barreiras; A32b - local de passagem de nível sem guarda com duas ou mais vias: indicação de passagem de nível sem cancelas ou barreiras quando existam duas ou mais vias férreas.
Artigo 20.º
Colocação e características
1 - Os sinais de perigo não devem ser colocados a menos de 150 m nem a mais de 300 m do ponto da via a que se referem, a não ser que as condições do local o não permitam, devendo, neste caso, ser utilizado um painel adicional indicador da distância. 2 - Os sinais A32a e A32b devem ser colocados na proximidade imediata da passagem de nível. 3 - Os sinais de perigo, com excepção dos previstos no número anterior, têm a forma de um triângulo equilátero e são colocados com o lado que serve de base ao símbolo na posição horizontal e o ângulo oposto para o alto. 4 - O sinal A29 é complementado com painel adicional indicativo do tipo de perigo, devendo ser utilizado apenas quando não exista sinal adequado ao perigo prevalecente. 5 - Os sinais de perigo devem obedecer às características fixadas no quadro I, em anexo.
Subsecção II
Sinais de cedência de passagem
Artigo 21.º
Enumeração e significado dos sinais de cedência de passagem
Os sinais de cedência de passagem, representados no quadro XXIII, em anexo, são os seguintes: B1 - cedência de passagem: indicação de que o condutor deve ceder passagem a todos os veículos que transitem na via de que se aproxima; B2 - paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento: indicação de que o condutor é obrigado a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto do qual o sinal se encontra colocado e ceder a passagem a todos os veículos que transitem na via em que vai entrar; B3 - via com prioridade: indicação de que os condutores que circulam na via em que o sinal se encontra colocado têm prioridade de passagem nos sucessivos cruzamentos e entroncamentos; B4 - fim de via com prioridade: indicação de que a partir do local em que o sinal está colocado a via deixa de ter prioridade; B5 - cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem: indicação da obrigação de ceder a passagem aos veículos que transitem em sentido contrário; B6 - prioridade nos estreitamentos da faixa de rodagem: indicação de que o condutor tem prioridade de passagem sobre os veículos que transitam em sentido contrário; B7 - aproximação de rotunda: indicação da proximidade de uma praça formada por cruzamento ou entroncamento, onde o trânsito se processa em sentido giratório; B8 - cruzamento com via sem prioridade: indicação de cruzamento com via em que os condutores que nela transitem devem ceder passagem; B9a, B9b, B9c e B9d - entroncamento com via sem prioridade: indicação de entroncamento com via em que os condutores que nela transitem devem ceder passagem; os símbolos indicam a configuração do entroncamento.
Artigo 22.º
Colocação e características
1 - Os sinais B1 e B2 devem ser colocados na proximidade imediata da intersecção, tanto quanto possível, na posição correspondente ao local onde os condutores devem parar e aguardar a passagem dos veículos na via com prioridade. 2 - O sinal B1 não pode ser colocado a uma distância da intersecção superior a 50 m fora das localidades e a 25 m dentro das localidades. 3 - O pré-aviso do sinal B1 é efectuado através daquele sinal complementado com o painel adicional do modelo n.º 1a. 4 - O pré-aviso do sinal B2 é efectuado através do sinal B1 complementado com o painel adicional do modelo n.º 1b. 5 - Os sinais B3 e B4 devem ser colocados respectivamente no início e no fim do troço da via a que respeitam. 6 - Os sinais B5 e B6 devem ser colocados na proximidade imediata do local onde começam a vigorar as respectivas prescrições. 7 - Os sinais B7, B8 e B9 não devem ser colocados a menos de 150 m nem a mais de 300 m do ponto da via a que se referem, a não ser que as condições do local o não permitam, devendo, neste caso, ser utilizado um painel adicional indicador da distância. 8 - Os sinais B3, B8 e B9 só podem ser utilizados quando a via em que estão colocados vai cruzar ou entroncar com outra via sinalizada com os sinais B1 ou B2. 9 - Os sinais de cedência de passagem devem obedecer às características do quadro II, em anexo.
Artigo 23.º
Sanções
Quem infringir as prescrições impostas pelos sinais de cedência de passagem é sancionado com coima de: a) (euro) 120 a (euro) 600, quando se trate dos sinais B1 e B2; b) (euro) 60 a (euro) 300, quando se trate do sinal B5.
Subsecção III
Sinais de proibição
Artigo 24.º
Enumeração e significado dos sinais de proibição
Os sinais de proibição, representados no quadro XXIV, em anexo, são os seguintes: C1 - sentido proibido: indicação da proibição de transitar no sentido para o qual o sinal está orientado; C2 - trânsito proibido: indicação da proibição de transitar em ambos os sentidos; C3a - trânsito proibido a automóveis e motociclos com carro: indicação de acesso interdito a automóveis ligeiros, pesados e motociclos com carro; C3b - trânsito proibido a automóveis pesados: indicação de acesso interdito a automóveis pesados; C3c - trânsito proibido a automóveis de mercadorias: indicação de acesso interdito a automóveis ligeiros e pesados de mercadorias; C3d - trânsito proibido a automóveis de mercadorias de peso total superior a ... t: indicação de acesso interdito a automóveis de mercadorias com peso total superior ao indicado no sinal; C3e - trânsito proibido a motociclos simples: indicação de acesso interdito a motociclos simples; C3f - Trânsito proibido a ciclomotores: indicação de acesso interdito a ciclomotores e a quadriciclos ligeiros; C3g - trânsito proibido a velocípedes: indicação de acesso interdito a velocípedes; C3h - trânsito proibido a veículos agrícolas: indicação de acesso interdito a veículos agrícolas; C3i - trânsito proibido a veículos de tracção animal: indicação de acesso interdito a veículos de tracção animal; C3j - trânsito proibido a carros de mão: indicação de acesso interdito a carros conduzidos à mão; C3l - trânsito proibido a peões: indicação da proibição do trânsito de peões; C3m - trânsito proibido a cavaleiros: indicação de acesso interdito a cavaleiros; C3n - trânsito proibido a veículos com reboque: indicação de acesso interdito a veículos a motor com reboque; esta proibição pode restringir-se aos veículos cujo reboque tenha um peso total superior ao que se indicar, a cor branca, sobre o símbolo ou em painel adicional; C3o - trânsito proibido a veículos com reboque de dois ou mais eixos: indicação de acesso interdito a veículos a motor com reboque de dois ou mais eixos; esta proibição pode restringir-se aos veículos cujo reboque tenha um peso total superior ao que se indicar, a cor branca, sobre o símbolo ou em painel adicional; C3p - trânsito proibido a veículos transportando mercadorias perigosas: indicação de acesso interdito a veículos que procedam ao transporte de mercadorias perigosas para as quais é obrigatória sinalização especial; C3q - trânsito proibido a veículos transportando produtos facilmente inflamáveis ou explosivos: indicação de acesso interdito a veículos transportando produtos facilmente inflamáveis ou explosivos; esta proibição pode restringir-se aos veículos que transportem mais de uma certa quantidade daqueles produtos, indicada em painel adicional; C3r - trânsito proibido a veículos transportando produtos susceptíveis de poluírem as águas: indicação de acesso interdito a veículos transportando produtos susceptíveis de poluírem as águas; esta proibição pode restringir-se aos veículos que transportem mais de uma certa quantidade daqueles produtos, indicada em painel adicional; C4a - trânsito proibido a automóveis e motociclos: indicação de acesso interdito a automóveis e motociclos; C4b - trânsito proibido a automóveis de mercadorias e a veículos a motor com reboque: indicação de acesso interdito a automóveis de mercadorias, bem como a veículos a motor com reboque; C4c - trânsito proibido a automóveis, a motociclos e a veículos de tracção animal: indicação de acesso interdito a automóveis, a motociclos e a veículos de tracção animal; C4d - trânsito proibido a automóveis de mercadorias e a veículos de tracção animal: indicação de acesso interdito a todos os automóveis de mercadorias e a veículos de tracção animal; C4e - Trânsito proibido a peões, a animais e a veículos que não sejam automóveis ou motociclos: indicação de acesso interdito a peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como a veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor. C4f - trânsito proibido a veículos de duas rodas: indicação de acesso interdito a todos os veículos com duas rodas; C5 - trânsito proibido a veículos de peso por eixo superior a ... t: indicação de acesso interdito a veículos com peso por eixo superior ao indicado no sinal; C6 - trânsito proibido a veículos de peso total superior a ... t: indicação de acesso interdito a veículos ou conjunto de veículos com peso total superior ao indicado no sinal; C7 - trânsito proibido a veículos ou conjunto de veículos de comprimento superior a ... m: indicação de acesso interdito a veículos cujo comprimento seja superior ao indicado no sinal; C8 - trânsito proibido a veículos de largura superior a ... m: indicação de acesso interdito a veículos cuja largura seja superior à indicada no sinal; C9 - trânsito proibido a veículos de altura superior a ... m: indicação de acesso interdito a veículos cuja altura total seja superior à indicada no sinal; C10 - proibição de transitar a menos de ... m do veículo precedente: indicação da proibição de transitar a uma distância do veículo precedente inferior à indicada no sinal; C11a - proibição de virar à direita: indicação da proibição de virar à direita na próxima intersecção; C11b - proibição de virar à esquerda: indicação da proibição de virar à esquerda na próxima intersecção; C12 - proibição de inversão do sentido de marcha: indicação da proibição de efectuar a manobra de inversão do sentido de marcha; C13 - proibição de exceder a velocidade máxima de ... km/h: indicação da proibição de circular a velocidade superior à indicada no sinal; C14a - proibição de ultrapassar: indicação de que é proibida a ultrapassagem de outros veículos que não sejam velocípedes, ciclomotores de duas rodas ou motociclos de duas rodas sem carro lateral; C14b - proibição de ultrapassar para automóveis pesados: indicação de que é proibida a ultrapassagem para todos os automóveis pesados; C14c - Proibição de ultrapassar para motociclos e ciclomotores: indicação de que é proibida a ultrapassagem para os motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e velocípedes; C15 - estacionamento proibido: indicação da proibição permanente de estacionar quaisquer veículos; C15a - pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação de proibição de utilização fora dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas e respetivas restrições horárias, bem como das áreas de serviço para autocaravanas; C16 - paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos; C17 - proibição de sinais sonoros: indicação da proibição de utilizar sinais sonoros; C18 - paragem obrigatória na alfândega: indicação de que o condutor é obrigado a parar no posto alfandegário de que se aproxima; C19 - Outras paragens obrigatórias: indicação de outras paragens obrigatórias cujo motivo consta da inscrição do sinal, designadamente 'portagem' e 'controlo de acesso'; C20a - fim de todas as proibições impostas anteriormente por sinalização a veículos em marcha: indicação do local a partir do qual cessam todas as proibições anteriormente impostas por sinalização aos condutores de veículos em marcha; C20b - fim da limitação de velocidade: indicação do local a partir do qual é permitido circular a velocidade superior à imposta pelo sinal C13; C20c - fim da proibição de ultrapassar: indicação do local a partir do qual deixa de ser proibida a ultrapassagem imposta pelo sinal C14a; C20d - fim da proibição de ultrapassar para automóveis pesados: indicação do local a partir do qual deixa de ser proibida a ultrapassagem para automóveis pesados imposta pelo sinal C14b; C20e - Fim da proibição de ultrapassar para motociclos e ciclomotores: indicação do local a partir do qual deixa de ser proibida a ultrapassagem imposta pelo sinal C14c; C21 - fim da paragem ou estacionamento proibidos: indicação do local a partir do qual termina a proibição imposta pelos sinais C15 ou C16; C22 - fim da proibição de sinais sonoros: indicação do local a partir do qual termina a proibição imposta pelo sinal C17.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I de 2021-08-24, em vigor a partir de 2021-08-25
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22, em vigor a partir de 2020-04-19
Artigo 25.º
Colocação e características
1 - Os sinais de proibição devem ser colocados na proximidade imediata do local onde a proibição começa, com excepção dos sinais C11a, C11b e C12, que podem ser colocados a uma distância conveniente do local onde a proibição é imposta. 2 - Os sinais de proibição devem obedecer às características constantes do quadro III, em anexo.
Artigo 26.º
Sanções
1 - Se outra sanção não estiver prevista no Código da Estrada, o desrespeito das mensagens transmitidas pelos sinais de proibição é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo quando se trate dos sinais C15 e C16, caso em que a coima é de (euro) 30 a (euro) 150. 2 - As coimas aplicáveis aos peões que desrespeitem os sinais que a eles se dirigem são de (euro) 10 a (euro) 50.
Subsecção IV
Sinais de obrigação
Artigo 27.º
Enumeração e significado dos sinais de obrigação
Os sinais de obrigação, representados no quadro XXV, em anexo, são os seguintes: D1a e D1b - Sentido obrigatório: indicação da obrigação de seguir no sentido indicado pela seta inscrita no sinal; D1c, D1d e D1e - Sentido obrigatório: indicação da obrigação de seguir no sentido indicado pela seta inscrita no sinal na próxima intersecção; D2a, D2b e D2c - sentidos obrigatórios possíveis: indicação da obrigação de seguir por um dos sentidos indicados pelas setas inscritas no sinal; D3a e D3b - obrigação de contornar a placa ou obstáculo: indicação da obrigação de contornar a placa ou obstáculo pelo lado indicado na seta inscrita no sinal; D4 - rotunda: indicação da entrada numa rotunda, onde vigoram as regras de circulação próprias destas intersecções e onde o trânsito se deve efectuar em sentido giratório; D5a - via obrigatória para automóveis de mercadorias: indicação da obrigação para todos os automóveis de mercadorias de circularem pela via de trânsito a que se refere o sinal; a inscrição do peso, em toneladas, em painel adicional, indica que a obrigação só se aplica quando o peso bruto do veículo ou conjunto de veículos for superior ao peso referido; D5b - via obrigatória para automóveis pesados: indicação da obrigação para os automóveis pesados de circularem pela via de trânsito a que se refere o sinal; D5c - Via obrigatória para motociclos: indicação da obrigação para os motociclos de circularem pela via de trânsito a que se refere o sinal; D6 - Via reservada a veículos de transporte público: indicação de que a via está reservada apenas à circulação de veículos de transporte público regular de passageiros, táxis, veículos que transitem em missão de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público, assinalando adequadamente a sua marcha, e veículos em missão de polícia; D6a - Via reservada a veículos com alta taxa de ocupação: indicação de que a via de trânsito está reservada apenas à circulação de veículos que transportem duas ou mais pessoas incluindo o condutor; D7a - pista obrigatória para velocípedes: indicação da obrigação de os velocípedes circularem pela pista que lhes é especialmente destinada; D7b - pista obrigatória para peões: indicação de que os peões são obrigados a utilizar uma pista que lhes é especialmente destinada; D7c - pista obrigatória para cavaleiros: indicação de que os cavaleiros são obrigados a utilizar uma pista que lhes é especialmente destinada; D7d - pista obrigatória para gado em manada: indicação de que os condutores de gado em manada são obrigados a conduzi-lo por uma pista especialmente reservada para esse fim; D7e e D7f - pista obrigatória para peões e velocípedes: indicação de que os peões, bem como os velocípedes, são obrigados a utilizar uma pista que lhes é especialmente destinada, devendo, para sinalizar esta pista, ser utilizado o sinal D7e ou D7f, consoante, respectivamente, não exista ou exista separação entre as duas partes da pista destinadas ao trânsito de peões e ao de velocípedes; D8 - obrigação de transitar à velocidade mínima de... km/h: indicação de que o condutor é obrigado a transitar a uma velocidade não inferior à indicada no sinal; D9 - obrigação de utilizar correntes de neve: indicação de que os veículos só podem transitar quando tenham colocadas correntes de neve em duas rodas motoras; D10 - obrigação de utilizar as luzes de cruzamento (médios) acesas: indicação de que os veículos só podem transitar com os médios acesos; D11a - fim da via obrigatória para automóveis de mercadorias: indicação de que terminou a via obrigatória para automóveis de mercadorias; D11b - fim da via obrigatória para automóveis pesados: indicação de que terminou a via obrigatória para automóveis pesados; D11c - Fim da via obrigatória para motociclos: indicação de que terminou a via obrigatória para motociclos; D12 - Fim da via reservada a veículos de transporte público: indicação de que terminou a via reservada a veículos de transporte público; D13a - fim da pista obrigatória para velocípedes: indicação de que terminou a pista obrigatória para velocípedes; D13b - fim da pista obrigatória para peões: indicação de que terminou a pista obrigatória para peões; D13c - fim da pista obrigatória para cavaleiros: indicação de que terminou a pista obrigatória para cavaleiros; D13d - fim da pista obrigatória para gado em manada: indicação de que terminou a pista obrigatória para gado em manada; D13e e D13f - fim da pista obrigatória para peões e velocípedes: indicação de que terminou a pista obrigatória para peões e velocípedes; D14 - fim da obrigação de transitar à velocidade mínima de ... km/h: indicação do local a partir do qual termina a obrigação imposta pelo sinal D8; D15 - fim da obrigação de utilizar correntes de neve: indicação do local a partir do qual termina a obrigação imposta pelo sinal D9; D16 - fim da obrigação de utilizar as luzes de cruzamento acesas: indicação do local a partir do qual termina a obrigação imposta pelo sinal D10. D17 - Fim da via reservada a veículos com alta taxa de ocupação: indicação de que terminou a via reservada a veículos com alta taxa de ocupação.
Artigo 28.º
Colocação e características
1 - Os sinais de obrigação são colocados na proximidade imediata do local onde a obrigação começa. 2 - Os sinais D1a e D1b, utilizados em vias de sentido único, em complemento dos sinais D1e e D1d, respetivamente, são colocados na via a que o condutor vai aceder. 3 - Os sinais D1c a D1e, D2 e D4, são colocados a uma distância conveniente do local onde a obrigação é imposta. 4 - Os sinais D3a e D3b são colocados na placa ou no obstáculo.5 - Os sinais de obrigação devem obedecer às características fixadas no quadro IV, em anexo.
Artigo 29.º
Sanções
1 - Se outra sanção não estiver prevista no Código da Estrada, o desrespeito das mensagens transmitidas pelos sinais de obrigação é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo quando se trate dos sinais D6 e D6a, caso em que coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 2 - As coimas aplicáveis aos peões que desrespeitem os sinais que a eles se dirigem são de (euro) 10 a (euro) 50.
Subsecção V
Sinais de prescrição específica
Artigo 30.º
Enumeração e significado dos sinais de seleção de vias
Os sinais de selecção de vias, representados no quadro XXVI, em anexo, são os seguintes: E1 - destinos sobre o itinerário: indicação das vias de trânsito que devem ser utilizadas pelos veículos que vão seguir os destinos indicados no sinal; E2 - destinos de saída: indicação do início de uma via de trânsito destinada aos veículos que vão utilizar uma saída; E3 - sinal de selecção lateral: indicação das vias de trânsito que devem ser utilizadas pelos veículos que vão seguir os destinos indicados no sinal.
Artigo 31.º
Enumeração e significados sinais de afetação de vias
1 - Os sinais de afectação de vias, representados no quadro XXVII, em anexo, são os seguintes: F1a, F1b e F1c - aplicação de prescrição a via de trânsito: indicação da aplicação de prescrições ou indicações a uma ou várias vias de trânsito, sendo o sinal representado sobre a seta indicativa da via a que se aplica; F2 - via de trânsito reservada a veículos de transporte público: indicação de uma via de trânsito reservada a veículos de transporte público regular de passageiros, táxis, veículos que transitem em missão de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público, assinalando adequadamente a sua marcha, e veículos em missão de polícia. 2 - Os sinais F1a, F1b e F1c podem ser utilizados, designadamente, para indicar os limites mínimos e máximos de velocidade aplicáveis nas diferentes vias de trânsito, bem como a proibição do trânsito a determinados veículos e, ainda, as vias de portagem exclusivas para os utentes que utilizem determinados meios de pagamento.
Artigo 32.º
Enumeração, significado e colocação dos sinais de zona
Os sinais de zona, representados no quadro XXVIII, em anexo, são os seguintes: G1 - zona de estacionamento autorizado: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é autorizado; G2a e G2b - zona de estacionamento proibido: indicação de entrada numa zona em que o estacionamento é proibido; G3 - zona de paragem e estacionamento proibidos: indicação de entrada numa zona em que a paragem e o estacionamento são proibidos; G4 - zona de velocidade limitada: indicação de entrada numa zona em que a velocidade máxima está limitada à indicada no sinal; G4a - Zona 30 km/h: indicação de entrada numa zona 30 km/h em que são aplicados dispositivos de acalmia de tráfego de modo a limitar a velocidade máxima de circulação a 30 km/h; G5a e G5b - zona de trânsito proibido: indicação de entrada numa zona em que o trânsito é proibido a todos ou apenas aos veículos representados no sinal; G5c - Zona de emissões reduzidas (ZER): indicação de entrada numa zona onde é proibido o trânsito de veículos cujas emissões são superiores a um nível definido em painel adicional; G6 - fim de zona de estacionamento autorizado: indicação de que terminou a zona em que o estacionamento era autorizado; G7a e G7b - fim de zona de paragem e estacionamento proibidos: indicação de que terminou a zona em que a paragem e o estacionamento eram proibidos; G8 - fim de zona de velocidade limitada: indicação de que terminou a limitação de velocidade imposta pelo sinal G4; G9 - fim de todas as proibições impostas na zona: indicação de que terminaram todas as proibições anteriormente impostas na zona. G10 - Fim de zona 30 km/h: indicação de que terminou a zona 30 km/h; G11 - Fim de zona de emissões reduzidas (ZER): indicação de que terminou a zona de emissões reduzidas.
Artigo 33.º
Colocação e características dos sinais de seleção de vias, de afetação de vias e de zona
1 - O sinal E1 apenas pode ser utilizado por cima da via, devendo a vertical definida pela ponta da seta que nele figurar estar centrada em relação à via de trânsito que afecta. 2 - O sinal E2 apenas pode ser utilizado por cima da berma, no início da via de saída. 3 - O sinal E3 só pode ser utilizado quando existam no máximo quatro vias de trânsito no mesmo sentido. 4 - Na colocação dos sinais de afetação de vias é respeitada a maior distância de colocação prevista para os sinais neles inscritos. 5 - Não se deve afetar a uma via de trânsito mais do que dois sinais e dois painéis adicionais, salvo quando se trate do sinal F2. 6 - Os sinais de zona são utilizados exclusivamente dentro das localidades, sendo colocados em todos os acessos à área por eles ordenada, sendo todas as saídas, com exceção da zona de trânsito proibido, sinalizadas com o respetivo sinal de fim de zona, o qual pode ser aposto do lado esquerdo da via. 7 - Na parte inferior dos sinais de zona podem figurar informações úteis sobre as restrições, proibições ou obrigações a respeitar, as quais não devem ultrapassar mais de uma linha. 8 - Os sinais de seleção de vias, de afetação de vias e de zona obedecem às características constantes dos quadros V, VI e VII, em anexo. 9 - (Revogado.)
Subsecção VI
Sinais de indicação
Artigo 34.º
Enumeração e significado dos sinais de informação
Os sinais de informação representados no quadro xxix, em anexo, indicam a existência de locais com interesse e dão outras indicações úteis e são os seguintes: H1a - estacionamento autorizado: indicação do local em que o estacionamento é autorizado; H1b - estacionamento autorizado: indicação do local, em estrutura coberta, em que o estacionamento é autorizado; H2 - hospital: indicação da existência de estabelecimento hospitalar e da conveniência de adoptar as precauções correspondentes, nomeadamente a de evitar, tanto quanto possível, fazer ruído; H3 - Trânsito de sentido único: indicação de via em que o trânsito se faz apenas num sentido ou indicação de que terminou o troço de via em que o trânsito se fazia nos dois sentidos, anunciado pelo sinal A25 ou pelo sinal H31d; H4 - via pública sem saída: indicação de que a via pública não tem saída para veículos; H5 - correntes de neve recomendadas: indicação de que é aconselhado o uso de correntes de neve em duas rodas motoras; H6 - velocidade recomendada: indicação da velocidade máxima a que o condutor é aconselhado a transitar; H7 - passagem para peões: indicação da localização de uma passagem para peões; H7a - Passagem para velocípedes: indicação da localização de uma passagem para velocípedes; H8a e H8b - passagem desnivelada para peões: indicação da localização da passagem desnivelada destinada ao trânsito de peões, em rampa e em escada, respectivamente; H9 - hospital com urgência médica: indicação da existência de um hospital com urgência médica permanente; H10 - posto de socorros: indicação de um posto de primeiros socorros; H11 - oficina: indicação de oficina de pequenas reparações; H12 - telefone: indicação da existência de um telefone público; H13a - posto de abastecimento de combustível: indicação da existência de um posto de abastecimento de combustível, situado à distância, em metros, indicada no sinal; H13b - Posto de abastecimento de combustível com tipo de combustível: indicação da existência de um posto de abastecimento de combustível com a indicação do tipo de combustível no sinal, situado à distância, em metros; H13c - Posto de abastecimento de combustível com serviço a veículos eléctricos: indicação da existência de posto de abastecimento de combustível e de um ponto de carregamento para veículos eléctricos, situados à distância, em metros, indicada no sinal; H13d - Posto de abastecimento de combustível com tipo de combustível e com serviço a veículos elétricos: indicação da existência de um posto de abastecimento de combustível com a informação do tipo de combustível referido no sinal e de um ponto de carregamento para veículos elétricos, situado à distância, em metros, indicada no sinal, podendo este conter a indicação de um ou dois tipos de combustível; H14a - parque de campismo: indicação da existência de local em que é permitida a prática de campismo, situado à distância, em metros, indicada no sinal; H14b - Parque de caravanismo: indicação da existência de local em que é permitida a prática de caravanismo, na direção da via de saída indicada pela seta; H14c - Parque misto para campismo e caravanismo: indicação da existência de local em que é permitida a prática de campismo e de caravanismo; H14d - Área de serviço para autocaravanas: indicação da existência de um espaço destinado exclusivamente a autocaravanas equipado de acordo com a legislação que define os respetivos requisitos; H14e - pictograma de autocaravana acrescido de painéis adicionais para identificação dos estacionamentos exclusivos de autocaravanas, das áreas de serviço para autocaravanas; H15 - telefone de emergência: indicação da existência de um telefone de emergência, situado à distância, em metros, indicada no sinal; H16a - Pousada: indicação da existência de uma pousada; H16b - Alojamento local: indicação da existência de um alojamento local; H16c - pousada de juventude: indicação da existência de uma pousada de juventude; H16d - Turismo rural: indicação da existência de um local onde se pratica o turismo em espaço rural; H17 - Empreendimento turístico: indicação da existência de um empreendimento turístico, nomeadamente hotel, aparthotel, aldeamento, resort ou turismo de habitação; H18 - restaurante: indicação da existência de um restaurante; H19 - café ou bar: indicação da existência de um café, bar ou estabelecimento similar; H20a - Paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros: indicação do local destinado a paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros, podendo conter a designação da transportadora e os números das carreiras; H20b - paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros que transitem sobre carris: indicação do local destinado a paragem daqueles veículos de transporte colectivo de passageiros; H20c - paragem de veículos afectos ao transporte de crianças: indicação do local reservado a paragem de veículos afectos ao transporte de crianças; H21 - aeroporto: indicação da existência de um aeroporto ou aeródromo; H22 - posto de informações: indicação da existência de um posto de informações; H23 - estação de radiodifusão: indicação de estação de radiodifusão dando informações sobre a circulação rodoviária; este sinal pode conter a indicação da estação de rádio, bem como da frequência em que emite; H24 - auto-estrada: indicação de entrada numa auto-estrada, vigorando na mesma, por consequência, as regras de trânsito especialmente destinadas a esse tipo de vias; H25 - Via reservada a automóveis e motociclos: indicação de entrada numa via reservada, vigorando na mesma, por consequência, as regras de trânsito especialmente destinadas a este tipo de vias; H26 - Escapatória: indicação de uma zona fora da faixa de rodagem destinada à imobilização de veículos em caso de falha do sistema de travagem; H27 - Inversão do sentido de marcha: indicação do local onde é possível a realização da manobra de inversão do sentido de marcha; H28 - limites de velocidade: indicação dos limites gerais de velocidade em vigor, dentro e fora das localidades, nas auto-estradas e vias reservadas a automóveis e motociclos; H29a e H29b - identificação de país: local a partir do qual se inicia o território do país indicado no sinal; H30 - praticabilidade da via: informação da transitabilidade da via de montanha ou sujeita a inundações temporárias; o painel n.º 1 indica se a via está «aberta» ou «fechada», o painel n.º 3 indica, no caso de a passagem estar fechada, até onde é possível transitar, devendo, neste caso, o painel n.º 2 ter a indicação «aberta até ...». Em via de montanha o painel n.º 2 pode ainda indicar se é obrigatório ou aconselhado o uso de correntes de neve; H31a, H31b, H31c e H31d - número e sentido das vias de trânsito: indicação do número e sentido das vias de trânsito, podendo o seu desenho ser ajustado à configuração existente de acordo com o quadro XVI, em anexo; H32 - supressão de via de trânsito: indicação de supressão de uma via de trânsito, podendo o seu desenho ser ajustado à configuração existente de acordo com o quadro XVI, em anexo; H33 - via verde: indicação de uma via de portagem reservada aos utentes portadores do equipamento identificador; H33a - via manual: indicação de uma via de portagem em que o pagamento é feito em numerário ou cartão de pagamento, manualmente com operador da concessionária; H33b - via manual automatizada: indicação de uma via de portagem em que o pagamento é feito em numerário ou cartão de pagamento, manualmente com máquina apropriada; H33c - via card: indicação de uma via de portagem em que o pagamento é feito exclusivamente com o cartão via card; H34 - centro de inspeções: indicação da localização de um centro de inspeções técnicas de veículos; H35 - túnel: indicação da existência de um túnel, podendo o nome do túnel ser indicado na parte inferior do sinal cuja extensão é dada por painel adicional do modelo n.º 2; H36 - fim da recomendação do uso de correntes de neve: indicação de que terminou a recomendação do uso de correntes de neve feita pelo sinal H5; H37 - fim de velocidade recomendada: indicação de que terminou a recomendação da velocidade indicada no sinal H6; H38 - fim de auto-estrada: indicação de que terminou a auto-estrada; H39 - fim de via reservada a automóveis e motociclos: indicação de que terminou a via reservada a automóveis e motociclos; H40 - fim de estacionamento autorizado: indicação de que terminou o local em que o estacionamento era autorizado; H41 - fim de túnel: indicação de que terminou o túnel. H42 - velocidade média: indicação de via sujeita a controlo de velocidade, através do cálculo da velocidade média. H43 - Velocidade instantânea: indicação de via sujeita a fiscalização de velocidade; H44a - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem; H44b - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem, situado à distância, em metros, indicada no sinal; H44c - Lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de um lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem, na direcção da via de saída indicada pela seta; H45 - Fim de lanço com cobrança electrónica de portagem: indicação de que terminou o lanço de auto-estrada sujeito a cobrança electrónica de portagem. H46 - Zona residencial ou de coexistência: indicação de entrada numa zona de coexistência; H47 - Fim de zona residencial ou de coexistência: indicação de que terminou a zona de coexistência; H48 - Lomba redutora de velocidade: indicação da localização de uma lomba redutora de velocidade; H49a e H49b - Área de paragem de emergência: indicação de um local que apenas pode ser utilizado em caso de emergência ou de perigo, indicando o sinal H49b a existência de um telefone de emergência; H50a, H50b, H51a e H51b - Saída de emergência: indicação da localização de uma saída de emergência e da direção e distância à saída de emergência mais próxima.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 66/2021 - Diário da República n.º 164/2021, Série I de 2021-08-24, em vigor a partir de 2021-08-25
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22, em vigor a partir de 2020-04-19
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 2/2011 - Diário da República n.º 44/2011, Série I de 2011-03-03, em vigor a partir de 2011-03-08, produz efeitos a partir de 2011-03-04
Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 39/2010 - Diário da República n.º 80/2010, Série I de 2010-04-26, em vigor a partir de 2010-05-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 41/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-B de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 35.º
Colocação e características
1 - Os sinais de informação são colocados na proximidade imediata do local a que se refere a indicação transmitida pelo sinal. 2 - Os sinais H46 e H47 são utilizados dentro das localidades, sendo o sinal H46 colocado em todos os acessos à zona residencial ou de coexistência e todas as saídas da zona residencial ou de coexistência sinalizadas com o sinal H47. 3 - Os sinais de informação retangulares que contenham um símbolo constante do quadro XXI, em anexo, podem ser colocados: a) Na proximidade imediata do local ou serviço de interesse; b) Na proximidade da saída para a via de acesso ao local ou serviço de interesse, indicada pela seta inscrita no sinal; c) À distância inscrita no sinal do local ou serviço de interesse. 4 - Os sinais H51a e H51b são colocados à distância da saída de emergência inscrita no sinal. 5 - O sinal H20a pode ser complementado com o painel adicional do modelo n.º 10b. 6 - O sinal H20c deve ser complementado com o painel adicional dos modelos n.os 4 ou 5. 7 - Ao sinal H26 pode estar associado um painel adicional do modelo n.º 1, bem como um painel de informação variável com a indicação 'livre' ou 'ocupada'. 8 - O sinal H27 pode ser complementado com o painel adicional do modelo n.º 18. 9 - Os sinais H24, H25, H26, H27, H31a a H31c, H32, H38, H39, H49a e H49b podem ser complementados com o painel adicional do modelo n.º 1, passando a ter a função de pré-aviso. 10 - Os sinais H9 a H22, H34 e H43 podem conter informação da distância, em metros, até ao local indicado nos sinais, ou a indicação da direção da via de saída, através de uma seta, de cor branca, inscrita na parte inferior do sinal. 11 - Os sinais H31a, H31b, H31c e H32 podem tomar a configuração mais adequada à situação prevalecente de acordo com os esquemas e valores do quadro XVI, em anexo. 12 - Os sinais de informação devem obedecer às características constantes do quadro VIII, em anexo.
Artigo 36.º
Enumeração e significado dos sinais de pré-sinalização
Os sinais de pré-sinalização, representados no quadro XXX, em anexo, indicam os destinos de saída de uma intersecção, completados ou não com indicações sobre o itinerário, e são os seguintes: I1 - pré-aviso simplificado: deve ter inscritos os destinos que serve, bem como a distância à saída e, quando aplicável, o número desta; I2a, I2b, I2c, I2d, I2e e I2f - Pré-aviso gráfico: tem inscritos os destinos referidos a cada uma das direções do esquema gráfico, bem como a identificação das vias que lhes estão associadas, podendo conter sinais verticais; I3a e I3b - pré-aviso reduzido: deve conter os destinos de saída correspondentes; I4a - aproximação de área de serviço: indicação dos serviços fundamentais prestados na área de serviço e a distância à mesma, podendo ainda conter a designação da área de serviço; I4b - Aproximação de via de saída para a área de serviço: indicação da aproximação de uma via de saída para uma área de serviço contendo, além da indicação dos serviços fundamentais prestados, a distância à próxima área de serviço, podendo ainda conter a respetiva designação; I5a - aproximação de área de repouso: indicação de uma área de repouso e da distância à mesma, devendo conter os principais pontos de interesse da mesma; I5b - aproximação de via de saída para uma área de repouso: indicação da aproximação de uma via de saída para uma área de repouso, devendo conter os principais pontos de interesse da mesma; I6 - pré-sinalização de itinerário: indica o itinerário que é necessário seguir para virar à esquerda nos casos em que esta manobra está interdita na intersecção mais próxima, devendo o esquema do itinerário ser ajustado à configuração das vias; I7a e I7b - pré-sinalização de via sem saída: indicação da proximidade de uma via sem saída para veículos; I8 e I8a - Aproximação de travessia de crianças: indicação da proximidade de um local frequentado por crianças, como escola, parque de jogos ou outro similar, situado na extensão ou à distância indicadas no sinal, respetivamente; I9a, I9b, I9c, I9d, I9e e I9f - aproximação de passagem de nível: indicação da proximidade de uma passagem de nível dada pelas barras inclinadas, que representam a distância que separa o sinal A26 ou A27 da passagem de nível; cada barra corresponde a uma distância de 100 m.
Artigo 37.º
Colocação e características
1 - Os sinais I1, I2d, I2e e I2f só podem ser utilizados em intersecções desniveladas, devendo os sinais I2e e I2f ser colocados sobre a via. 2 - Os sinais I3a e I3b só podem ser utilizados em cruzamentos ou entroncamentos com vias não nacionais de trânsito reduzido. 3 - O sinal I6 só pode ser utilizado dentro de localidades. 4 - Os sinais I9d, I9e e 19f destinam-se a repetir do lado esquerdo da via os sinais I9a, I9b e I9c, devendo os sinais A26 e A27 estar colocados sobre o sinal I9a e, quando necessário, sobre o sinal I9d. 5 - Os sinais de pré-sinalização devem obedecer às características constantes do quadro IX, em anexo.
Artigo 38.º
Enumeração e significado dos sinais de direção
1 - Os sinais de direcção, representados no quadro XXXI, em anexo, indicam os destinos de saída, que podem estar associados à identificação da estrada que os serve, e são os seguintes: J1 - direcção da via de saída: indicação da direcção de uma via de saída e do destino a que a mesma dá acesso; J2 - Direção da via de acesso: indicação da direção de uma via de acesso a um local ou serviço com interesse ou a um estabelecimento de dimensão significativa; J3a, J3b, J3c e J3d - indicação de âmbito urbano: indicação da direcção de destinos interiores ou exteriores ao aglomerado urbano. 2 - Os sinais J3b, J3c e J3d podem ser utilizados como pré-avisos de âmbito urbano, sendo, neste caso, os destinos de saída indicados com setas inclinadas a 45º. Nas rotundas deve utilizar-se sempre, para este efeito, o sinal I2b.
Artigo 38.º-A
Outros sinais de direcção
1 - Por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, mediante requerimento da entidade interessada, poderá ser determinada a utilização de sinal vertical de indicação de direcção nos locais de via pública adjacentes aos estabelecimentos requerentes sempre que se mostre aconselhável dar aos utentes indicações úteis, pela sua especial relevância económica. 2 - A sinalização referida no número anterior só poderá ser utilizada para assinalar estabelecimentos de dimensão significativa, com relevante interesse para a economia nacional, e cujo tráfego, que se lhes dirige, o justifique, quer pelo seu volume quer por as respectivas origens serem predominantemente longínquas. 3 - Para os efeitos do número anterior, só se consideram estabelecimentos de dimensão significativa os que empreguem pelo menos mil trabalhadores ou que tenham, imputável ao estabelecimento, movimento anual de transportes de entradas e saídas de mercadorias, matérias-primas ou equiparadas, superior a 100 milhões de euros. 4 - Os sinais previstos nos números anteriores podem ser utilizados em qualquer estrada da rede nacional.
Artigo 39.º
Colocação e características
1 - Na colocação dos sinais de direção J1 ou J2 não podem utilizar-se mais de quatro sinais em cada suporte, devendo num cruzamento ou entroncamento a ordem de colocação destes sinais, de cima para baixo, ser a seguinte, segundo a direção: 1.º À esquerda; 2.º À direita. 2 - O sinal J2 contém o símbolo relativo ao local ou serviço com interesse, do lado oposto à ponta da seta ou à designação do serviço prestado ou do estabelecimento de dimensão significativa. 3 - Na colocação dos sinais de direcção J3a, J3b, J3c e J3d deve observar-se o seguinte: a) O sinal J3a é utilizado isoladamente; b) Os sinais J3b a J3d são utilizados quando no mesmo suporte seja dada informação sobre vários locais. Neste caso, não podem utilizar-se mais de seis sinais em cada suporte. 4 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, a ordem de colocação dos sinais, de cima para baixo, deve ser a seguinte: a) Segundo a direcção: 1.º Em frente; 2.º À esquerda; 3.º À direita; b) Segundo o destino, dentro de cada direcção deve ser a seguinte: 1.º Destinos principais exteriores; 2.º Destinos internos relacionados com a rede viária principal do aglomerado, interfaces e actividades mais significativas; 3.º Destinos internos secundários; 4.º Parques de estacionamento; 5.º Emergência ou apoio ao utente; 6.º Actividades recreativas e informações de interesse cultural, geográfico e ecológico. 5 - Nos sinais de direcção J3a, J3b, J3c e J3d, as setas são do modelo constante dos mesmos e devem situar-se à esquerda ou à direita do sinal, conforme indiquem uma direcção à esquerda ou à direita, respectivamente; quando as setas indiquem direcções em frente, devem situar-se à direita, excepto se houver indicações para a direita e não houver para a esquerda, caso em que devem ser colocadas no lado esquerdo, devendo os símbolos ser sempre colocados junto à seta de direcção. 6 - Os sinais de direcção devem obedecer às características constantes do quadro X, em anexo.
Artigo 40.º
Sinais de confirmação
O sinal de confirmação representado no quadro XXXII, em anexo, é o seguinte: L1 - sinal de confirmação: este sinal deve conter a identificação da estrada em que está colocado, bem como a indicação dos destinos e respectivas distâncias servidos directa ou indirectamente pelo itinerário, inscritos de cima para baixo, por ordem crescente das mesmas distâncias. Os destinos não directamente servidos pelo itinerário, bem como a distância a que se situam, devem ser inscritos entre parêntesis.
Artigo 41.º
Colocação e características
1 - O sinal de confirmação não pode conter quaisquer símbolos associados à designação da estrada ou aos destinos nele incluídos. 2 - O sinal de confirmação deve obedecer às características constantes do quadro XI, em anexo.
Artigo 42.º
Enumeração e significado dos sinais de identificação de localidades
1 - Os sinais de identificação de localidades, representados no quadro XXXIII, em anexo, identificam e delimitam o início e o fim das localidades, designadamente para, a partir do local em que estão colocados, começarem a vigorar as regras especialmente previstas para o trânsito dentro e fora das mesmas e são os seguintes: N1a e N1b - Início de localidade: indicação do ponto onde tem início a localidade identificada; N2a e N2b - Fim de localidade: indicação do ponto onde termina a localidade identificada. 2 - (Revogado.)
Artigo 43.º
Colocação e características
1 - Os sinais de identificação de localidades são colocados no início e no fim da localidade identificada. 2 - Os sinais de identificação de localidades podem conter um dos símbolos II-13, III-5 e IV-1 IV-7 ou IV-12, constantes do quadro XXI, em anexo, a cinzento, inscrito no canto superior esquerdo. 3 - Os sinais de identificação de localidades devem obedecer às características constantes do quadro XII, em anexo.
Artigo 44.º
Enumeração e significado dos sinais complementares
Os sinais complementares, representados no quadro XXXIV, em anexo, destinam-se a completar indicações dadas por outros sinais e são os seguintes: O1, O1a, O1b, O1c e O1d - Demarcação hectométrica da via: devem conter a indicação do hectómetro completada com a indicação do quilómetro e, se aplicável, do sentido do avisador SOS mais próximo; O2a, O2b, O2c, O2d e O2e - demarcação quilométrica da via: devem conter a identificação da via e indicam a distância quilométrica ao seu ponto de origem; O3, O3a, O3b, O3c, O3d e O3e - Demarcação miriamétrica da via: devem conter a identificação da via e indicam a distância por cada 10 km ao seu ponto de origem, sendo utilizado, no caso da estrada se integrar numa estrada europeia, o sinal O3a que contém a identificação desta estrada sobre fundo verde; O4a, O4b e O4c - sinal de aproximação de saída: indicação da aproximação de uma saída em intersecção desnivelada, dada pelas barras inclinadas, que representam as distâncias à saída; cada barra corresponde a uma distância à saída de 250 m em auto-estradas e de 150 m nos restantes casos, devendo a indicação numérica constar na parte superior do sinal; O5a e O5b - baia direccional para balizamento de pontos de divergência: indica o ponto de divergência de uma saída em intersecção desnivelada; O6a e O6b - Baia direcional: indica o desenvolvimento de um troço em curva, ou uma mudança brusca de trajetória, podendo utilizar-se individualmente ou em sucessão múltipla; O7a e O7b - baliza de posição: indica a posição e limites de obstáculos existentes na via. O8 - Pórtico: indica a altura livre limitada.
Artigo 45.º
Colocação e características
1 - A utilização dos sinais O1 a O3 deve obedecer aos seguintes critérios: a) A demarcação de uma auto-estrada prevalece sobre a dos itinerários em que se insere, retomando-se a demarcação dos referidos itinerários no fim da auto-estrada; b) A demarcação de um itinerário principal prevalece sobre a de outro itinerário principal sempre que a categoria da estrada europeia que se lhe sobreponha seja superior à que eventualmente se sobreponha ao outro; c) Num itinerário principal sobreposto a outro itinerário principal, desde que não sejam estradas europeias, deve prevalecer a demarcação do itinerário designado pelo número mais baixo; d) A demarcação de um itinerário principal deve prevalecer sobre a dos itinerários complementares onde, eventualmente, se insere. 2 - Os sinais O4 são colocados à distância indicada do início da via de abrandamento, de entrecruzamento ou de saída, em intersecção desnivelada, cuja aproximação anunciam. 3 - Os sinais O5 são colocados na zona de divergência, de uma saída em intersecção desnivelada, que assinalam, e sobre a marca M17a. 4 - As características a que devem obedecer os sinais complementares são as constantes do quadro XIII, em anexo. 5 - Os sinais O1b, O2c e O3c, podem ser utilizados na demarcação das vias designadas por restantes estradas e por estradas municipais, com a identificação cromática definida no quadro XX, em anexo.
Artigo 46.º
Enumeração e significado dos painéis adicionais
1 - Os painéis adicionais representados no quadro xxxv, em anexo, destinam-se a completar a indicação dada pelos sinais verticais, a restringir a sua aplicação a certas categorias de utentes da via pública, a limitar a sua validade a determinados períodos de tempo ou a indicar a extensão da via em que vigoram as prescrições e são os seguintes: Modelos n.os 1a e 1b - painéis indicadores de distância: destinam-se a indicar o afastamento de um local ou zona de perigo ou ainda o início do local em que se aplica a prescrição a que se refere o sinal, podendo o modelo n.º 1b utilizar-se apenas com o sinal B1; Modelo n.º 2 - painéis indicadores da extensão de um troço: destinam-se a indicar a extensão de um troço de via a que se aplica a mensagem do sinal; Modelos n.os 3a, 3b, 3c e 3d - painéis indicadores do início ou do fim do local regulamentado: destinam-se a assinalar o ponto da via em que começa ou termina a prescrição; os modelos n.os 3a e 3c devem utilizar-se quando os sinais estiverem colocados paralelamente ao eixo da via e os modelos n.os 3b e 3d quando estiverem perpendiculares ao referido eixo; Modelos n.os 4a, 4b e 5 - painéis indicadores da extensão regulamentada e de repetição da extensão: destinam-se a informar que a indicação ou prescrição relativa ao estacionamento ou paragem constante do sinal se aplica apenas nas extensões que figuram nos painéis; Modelos n.os 6a e 6b - painéis indicadores de continuação do local regulamentado quanto a estacionamento ou paragem: destinam-se a repetir a informação de proibição de paragem ou estacionamento dada anteriormente; o modelo n.º 6a deve utilizar-se quando o sinal estiver colocado paralelamente ao eixo da via e o modelo n.º 6b quando o sinal lhe for perpendicular; Modelos n.os 7a, 7b, 7c e 7d - painéis indicadores de periodicidade: destinam-se a limitar a determinados períodos de tempo a indicação ou a prescrição; o modelo n.º 7a indica os dias do mês em que se aplica; o modelo n.º 7b, os dias da semana; o modelo n.º 7c, as horas do dia, e o modelo n.º 7d, os dias da semana e as horas do dia; Modelo n.º 8 - painéis indicadores de duração: destinam-se a informar que a indicação ou a prescrição constante do sinal só começa a vigorar para além do período de tempo que figura no painel; Modelos n.os 8a e 8b - Painéis indicadores de duração: informam que a mensagem do sinal só vigora, respetivamente, no período de tempo que figura no painel ou para além do mesmo; Modelo n.º 9 - painéis indicadores de peso: destinam-se a indicar que a prescrição constante do sinal só se aplica quando o peso total do veículo ultrapassa o valor que figurar no painel; Modelos n.os 10a, 10b E 10c - painéis indicadores de aplicação: destinam-se a informar que, respectivamente, a prescrição não se aplica ou só se aplica a determinados veículos ou operações, e a veículos eléctricos; Modelos n.os 10a, 10b, 10c, 10d e 10e - Painéis indicadores de aplicação: os modelos n.os 10a e 10b informam que, respetivamente, a mensagem não se aplica ou só se aplica a determinados veículos ou operações, informando o modelo n.º 10c que a prescrição não se aplica a veículos elétricos, o modelo n.º 10d que a mensagem só se aplica a veículos elétricos em carga e o modelo n.º 10e que a prescrição não se aplica a velocípedes; Modelos n.os 11a, 11b, 11c, 11d, 11e, 11f, 11g, 11h, 11i, 11j, 11l, 11 m, 11n, 11o, 11p e 11q - Painéis indicadores de veículos a que se aplica a regulamentação: destinam-se a informar que a mensagem constante do sinal apenas se aplica aos veículos que figurarem no painel; o modelo n.º 11a deve utilizar-se para automóveis ligeiros de passageiros; o modelo n.º 11b para automóveis de mercadorias; o modelo n.º 11c para automóveis pesados de passageiros; o modelo n.º 11d para veículos que exibam cartão de estacionamento para pessoas com deficiência; o modelo n.º 11e para automóveis pesados; o modelo n.º 11f para motociclos; o modelo n.º 11g para ciclomotores; o modelo n.º 11h para velocípedes; o modelo n.º 11i para veículos agrícolas; o modelo n.º 11j para veículos afetos ao serviço de determinadas entidades; o modelo n.º 11l para veículos elétricos; o modelo n.º 11 m para automóveis de mercadorias cujo peso total ultrapasse o que é indicado no painel; o modelo n.º 11n para caravanas e autocaravanas; o modelo n.º 11o para ponto de descarga para caravanas e autocaravanas, o modelo n.º 11p para autocaravanas e o modelo n.º 11q para veículos que exibam cartão de estacionamento para pessoas com deficiência ou que transportem grávidas ou acompanhantes de crianças de colo; Modelos n.os 12a, 12b, 12c, 12d, 12e e 12f - Painéis indicadores da posição autorizada para estacionamento: destinam-se a indicar a disposição autorizada para o estacionamento de veículos, podendo utilizar-se apenas com o sinal de informação H1; os painéis dos modelos n.os 12c, 12d, 12e e 12f podem ser utilizados apenas em situações que não comprometam o trânsito dos peões; Modelos n.os 13a e 13b - diagrama da via com prioridade: destinam-se a indicar que a via com prioridade muda de direcção, podendo utilizar-se apenas com o sinal B3; o traço largo representa a via com prioridade; Modelos n.os 14, 14a e 14b - Painéis de informação diversa: o modelo n.º 14 indica a possibilidade de ocorrência de determinadas circunstâncias de que é conveniente dar conhecimento ao utente, indicando o modelo n.º 14a a categoria do túnel quando está sujeito a restrições ao transporte de mercadorias perigosas e o modelo n.º 14b a existência de túnel e respetiva categoria; Modelos n.os 15a e 15b - painéis indicadores de condições meteorológicas: destinam-se a assinalar que o perigo indicado pelos sinais A5 e A29 resulta das condições meteorológicas indicadas no painel: chuva, neve ou gelo; Modelo n.º 16 - limpa-neves: destina-se a indicar que o perigo indicado pelo sinal A29 resulta da circulação de veículos limpa-neves; Modelo n.º 17 - Painel indicador de via de saída: indica que a mensagem constante do sinal apenas se aplica na via de abrandamento, de entrecruzamento ou de saída indicada pela direção da seta; Modelo n.º 18 - painel de indicação de direcção: destina-se a indicar a direcção a tomar para realizar a manobra prevista no sinal H27; Modelos n.os 19a e 19b - painéis indicadores de início ou de fim de zona regulamentada: destinam-se a completar com informações úteis os sinais G1 a G5; Modelo n.º 20 - painel indicador de estacionamento pago: destina-se a informar que o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma taxa. Modelo n.º 21 - Painel indicador de lomba redutora de velocidade: destina-se a complementar o sinal H7 e o sinal H7a, quando a passagem é sobrelevada por uma lomba redutora de velocidade, podendo ser utilizado com o sinal A16a e A17a; Modelo n.º 22 - Indicador de extintor e de telefone de emergência: indica que a área de paragem de emergência está equipada com extintor e telefone de emergência. 2 - As mensagens transmitidas pelos painéis adicionais respeitam ao sinal vertical sob o qual estão colocados, aplicando-se, no caso do modelo n.º 17, a todos os sinais colocados no mesmo suporte se estiver sob o sinal situado mais em baixo. 3 - Os painéis adicionais dos modelos n.os 11f, 11g, 11h e 11l podem complementar o sinal D6, significando a permissão de circulação aos veículos a que se aplica a mensagem.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22, em vigor a partir de 2020-04-19
Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto-Lei n.º 39/2010 - Diário da República n.º 80/2010, Série I de 2010-04-26, em vigor a partir de 2010-05-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Regulamentar n.º 41/2002 - Diário da República n.º 191/2002, Série I-B de 2002-08-20, em vigor a partir de 2002-08-25
Artigo 47.º
Colocação e características
1 - Os painéis do modelo n.º 1 podem ser utilizados quando o local de perigo ou sujeito a outras precauções ou restrições especiais não possa ser imediatamente apercebido pelo condutor ou se situar a uma distância diversa da prevista no presente Regulamento para a colocação dos sinais. 2 - Os painéis do modelo n.º 2 podem ser utilizados: a) Quando for conveniente indicar a extensão do troço de via no qual se verifica a existência de determinado perigo, nomeadamente pavimento escorregadio ou trabalhos; b) Quando, num troço de via fora das localidades, for proibida a paragem ou estacionamento; c) Com os sinais C10 e C17, quando se considerar útil indicar a extensão na qual se aplica a proibição; d) Com o sinal H35, quando for necessário indicar a extensão do túnel. 3 - Os painéis adicionais devem ter a forma rectangular, com as dimensões constantes do quadro XIV, em anexo, as quais são determinadas em função do lado ou diâmetro exterior dos sinais em que são apostos, com excepção dos painéis do modelo n.º 19, que obedecem às dimensões do quadro XV, em anexo. 4 - Os painéis adicionais são retrorrefletores, com fundo branco e orla, inscrições e símbolos a preto, exceto: a) Os painéis adicionais dos modelos n.os 11q e 18 que têm fundo azul, e símbolo a branco; b) O painel do modelo n.º 11q que tem uma orla exterior a azul; c) O painel do modelo n.º 18 que tem orla a branco; d) O painel do modelo 22 que tem um símbolo a vermelho. 5 - Os painéis adicionais só podem ser utilizados quando as indicações deles constantes não sejam susceptíveis de transmissão através de símbolos ou algarismos inscritos no próprio sinal, nas condições definidas no presente Regulamento, e devem ser apostos no suporte do sinal, imediatamente abaixo deste. 6 - As inscrições constantes dos painéis adicionais dos modelos n.os 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10a, 10b, 11j, 13, 14, 18 e 19 são exemplificativas, podendo estes painéis conter outras informações julgadas convenientes para complementar a mensagem do sinal a que se destinam, não podendo as inscrições dos modelos n.os 7 e 8 exceder duas linhas e as dos modelos n.os 10a e 10b, 11j, 14 e 19 exceder três linhas. 7 - O painel adicional do modelo n.º 1 quando complementa os sinais H31 e H32 tem largura igual à do sinal e carateres com a altura definida pela tabela 1 do quadro XVI, em anexo. 8 - O painel do modelo n.º 20 pode ser utilizado com os sinais G1 e H1. 9 - Os painéis adicionais devem obedecer às características constantes dos quadros XIV e XV, em anexo.
Subsecção VII
Sinalização de mensagem variável
Artigo 48.º
Identificação, aplicação e utilização
1 - Na sinalização de mensagem variável são utilizados os sinais de trânsito fixados no presente Regulamento e, quando necessário, mensagens de texto. 2 - A sinalização referida no número anterior é transmitida através de: a) Painéis de mensagem variável: constituídos por uma ou duas áreas de apresentação de sinais ou símbolos e uma área de apresentação de mensagens de texto, ou ainda os dois tipos de áreas incluídas numa única, no caso dos painéis de matriz única; b) Painéis luminosos de mensagem única: constituídos por uma única área de apresentação e permitem a exibição de sinais de perigo adequados a sinalização de mensagem variável, complementados ou não por painéis adicionais, nos locais onde estas situações têm maior probabilidade de acontecer, permitindo a limitação temporária dos limites gerais de velocidade, através da exibição do sinal C13. 3 - A sinalização de mensagem variável tem por finalidade melhorar a fluidez da circulação e garantir a segurança dos condutores, designadamente nas seguintes situações: a) Perigo decorrente de uma situação que imponha intervenção urgente; b) Interrupção de acesso ou impedimento de circulação no âmbito de medidas temporárias de condicionamento de trânsito; c) Informação sobre as condições de circulação, designadamente perturbações excepcionais e imprevistas, com o objectivo de as melhorar; d) Afectação de vias de trânsito. 4 - A sinalização de mensagem variável pode ser utilizada em: a) Pontes, túneis ou viadutos, para afetação de certas vias de trânsito a um sentido, ou a uma espécie de veículos, em função das necessidades de circulação, passando a integrar o equipamento habitual de exploração; b) Vias de sentido reversível; c) Vias de trânsito de acesso a portagens; d) Certas vias ou troços, para permitir a gestão dos fluxos de trânsito ou interrupção de circulação em situações de alerta ou de perigo ou ainda para transmitir aos utentes a interdição ou a obrigação de determinados comportamentos. 5 - Os tipos de mensagem a utilizar são de perigo, de regulamentação e de informação, devendo na sua apresentação ser seguidas as seguintes regras: a) Quando não existam mensagens relevantes a mostrar relativas ao trânsito, pode ser exibida uma mensagem neutra; b) Não devem ser utilizadas mensagens comerciais ou publicitárias; c) Não devem ser apresentadas mensagens intermitentes ou alternadas; d) Só podem ser utilizadas mensagens por translação contínua com as baias direcionais do sinal STV1; e) Podem ser transmitidas mensagens de segurança rodoviária quando inseridas numa campanha ao nível nacional apresentada nos períodos passivos e autorizada pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Artigo 49.º
Domínio de utilização
REVOGADO
Artigo 49.º-A
Identificação, enumeração e significado dos sinais próprios de mensagem variável
Os sinais próprios de mensagem variável representados no quadro XLI, em anexo, são sinais a adotar em sinalização de mensagem variável, que permitem informar os utentes sobre as condições do trânsito, designadamente sobre perigos relevantes para a circulação: V1 - Via reservada a veículos com alta taxa de ocupação: indicação de uma via de trânsito reservada a automóveis ligeiros de passageiros com dois ou mais ocupantes; V2 - Desvio: indicação da existência de um itinerário alternativo; V3 - Via fechada: indicação da proibição de transitar após a próxima saída e da obrigação de utilizar a próxima saída; V4 - Próxima saída fechada: indicação da proibição de transitar na próxima saída; V5 - Próxima saída aberta e a seguinte fechada: indicação da possibilidade de transitar na próxima saída e da proibição de transitar na saída seguinte; V6 - Próxima saída fechada e a seguinte aberta: indicação da proibição de transitar na próxima saída e da possibilidade de transitar na saída seguinte; V7 - Aviso de congestionamento: indicação da aproximação de um troço de via com elevado volume de trânsito; V8 - Aviso de trabalhos na via: indicação da aproximação de um troço com obras ou obstáculos na via; V9 - Aviso de neve ou gelo: indicação da aproximação de um troço de via em que o pavimento pode tornar-se escorregadio devido à possibilidade de ocorrência de neve ou gelo; V10 - Aviso de vento lateral: indicação da aproximação de um troço de via em que é frequente a ação de vento lateral bastante intenso, indicando a orientação do símbolo representado no sinal o sentido predominante do vento; V11 - Aviso de pavimento escorregadio: indicação da aproximação de um troço de via cujo pavimento, em certas condições, pode tornar-se escorregadio; V12 - Aviso de obstrução da via: indicação da aproximação de um troço de via pública onde a circulação se encontra obstruída por veículos; V13 - Aviso de visibilidade insuficiente: indicação da aproximação de um troço de via pública onde podem existir condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó.
Artigo 50.º
Material
1 - A sinalização de mensagem variável deve ser constituída com materiais resistentes à corrosão, electronicamente compatíveis e com comportamento estável face à agressão ambiental e climatérica. 2 - Esta sinalização deve assegurar facilidade nas operações de manutenção e acessibilidade a todos os componentes, para efeitos de substituição.
Artigo 51.º
Características
1 - Os sinais transmitidos pela sinalização de mensagem variável devem ter as dimensões exigidas para uma perfeita leitura das suas prescrições ou indicações. 2 - A forma e cor dos sinais de trânsito inscritos devem estar de acordo com os quadros I a XVI, em anexo, podendo ter as seguintes especificidades: a) Sinais de perigo e de proibição: orla vermelha sobre fundo de cor escura e símbolos de cor branca; b) Sinais de obrigação e de indicação: orla branca sobre fundo de cor escura e símbolos de cor branca. 3 - Nas mensagens de texto devem ser utilizadas letras e algarismos obedecendo às dimensões mínimas indicadas no quadro XXXVI, em anexo. 4 - A dimensão mínima dos sinais deve ser de 2,5 vezes a altura da letra maiúscula correspondente.
Artigo 52.º
Colocação
1 - A sinalização de mensagem variável é colocada unicamente por cima da via, com exceção dos painéis luminosos de mensagem única que têm colocação lateral, devendo ser repetidos do lado esquerdo, nas condições definidas para os sinais de regulamentação. 2 - Os suportes devem estar convenientemente protegidos e isolados, por forma a garantir a segurança dos utentes contra descargas eléctricas. 3 - A sinalização de mensagem variável instalada nos veículos de apoio e veículos em missão de polícia, deve estar conforme com o disposto nos artigos anteriores relativamente ao tipo de mensagens e deve respeitar as características definidas para os sinais correspondentes.
Subsecção VIII
Sinalização turístico-cultural
Artigo 53.º
Enumeração e significado dos sinais turístico-culturais
Os sinais turístico-culturais, representados no quadro XXXVII, em anexo, são os seguintes: T1 - região: indica a entrada numa região e os valores patrimoniais e paisagísticos da mesma, podendo conter pictogramas ilustrativos daqueles valores, no máximo de três, e a designação da região; T1a - Animação cultural: indica o que se vê, o que se pode ver ou visitar na proximidade das autoestradas; T2 - património: indica um local, imóvel ou conjunto de imóveis relevantes sob o ponto de vista cultural; T3 - património natural: indica acidentes geográficos - rios, lagos e serras - de interesse relevante, bem como parques naturais ou nacionais; T4a e T5a - circuito ou rota: indicam o ponto de entrada no circuito ou o início da rota; estes sinais têm inscrito um dos símbolos representados no quadro XXI, em anexo, e a designação do circuito ou rota; T4b, T4c, T4d, T5b, T5c e T5d - Direção de circuito ou rota: indicam a direção do circuito ou da rota, contendo além do símbolo e inscrições previstos nos sinais T4a e T5a uma seta ou um esquema gráfico de rotunda, colocados no extremo oposto ao do símbolo ou sob o símbolo e inscrições, nos sinais T4d e T5d; T4e e T5e - Fim de circuito ou rota: indicam o ponto de saída do circuito ou onde termina a rota, identificados pelos sinais T4a e T5a, respetivamente; T6 - localidade: indica os motivos de interesse turístico, geográfico-ecológico e cultural da localidade ou do concelho de que a mesma é sede; este sinal contém, além da indicação da localidade, os símbolos correspondentes aos motivos assinalados, no máximo de cinco, bem como a sua designação.
Artigo 54.º
Domínio de aplicação
A sinalização turística cultural deve ser utilizada para assinalar, designadamente: a) Regiões que se destacam pelos seus valores patrimoniais e ou paisagísticos; b) Motivos de relevância cultural, histórico-patrimonial e paisagística, de acordo com a seguinte classificação hierárquica: 1.º Conjuntos monumentais e cidades-museu; 2.º Conjuntos de interesse patrimonial e paisagístico e conjuntos de interesse histórico-patrimonial; 3.º Monumentos e sítios arqueológicos; 4.º Igrejas, palácios e castelos; c) Acidentes geográficos e parques naturais ou nacionais; d) Conjuntos de locais e percursos de interesse turístico-cultural e paisagístico de acesso público que constituam itinerário turístico; e) Localidades, com indicação dos motivos de interesse turístico, geográfico-ecológico e cultural.
Artigo 55.º
Domínio de utilização e colocação
1 - Os sinais turístico-culturais que transmitem indicações sobre regiões, de acordo com o previsto na alínea a) do artigo anterior, podem ser utilizados em qualquer estrada da rede nacional, devendo ser colocados nas entradas naturais da região. 2 - Os sinais turístico-culturais que transmitem indicações sobre motivos de relevância cultural, previstos na alínea b) do artigo anterior, só podem ser utilizados em itinerários principais e complementares, devendo ser colocados a montante dos sinais de pré-sinalização, não podendo ser colocados mais de dois sinais, por sentido de trânsito, em cada intersecção. 3 - Os sinais turístico-culturais que transmitem indicações sobre acidentes geográficos, previstos na alínea c) do artigo anterior, devem ser colocados no início do seu atravessamento e podem ser utilizados em todas as vias públicas. 4 - Os sinais turístico-culturais que transmitem indicações sobre conjuntos de locais, previstos na alínea d) do artigo anterior, só podem ser utilizados em vias que não sejam itinerários principais ou complementares, devendo ser colocados da seguinte forma: a) Os sinais que indicam um circuito só podem ser colocados num único sentido, nas principais entradas do circuito e a montante dos sinais de pré-sinalização dos cruzamentos e entroncamentos do percurso; b) Os sinais que indicam uma rota podem ser colocados nos dois sentidos, de acordo com as regras estabelecidas na alínea anterior. 5 - Os sinais turístico-culturais que transmitem indicações sobre localidades, de acordo com o previsto na alínea e) do artigo anterior, só podem ser utilizados dentro das localidades, devendo ser colocados após o sinal de identificação da localidade respectiva. 6 - À informação transmitida pelos sinais previstos na alínea b) do artigo anterior deve ser dada continuidade através dos sinais de pré-sinalização e de direcção colocados ao longo do percurso, nas intersecções que o justifiquem. 7 - O sinal T1a só pode ser utilizado em autoestradas, desde que a extensão do troço entre dois nós consecutivos, ou um nó e uma área de serviço ou de repouso, em que são colocados seja superior a 15 km sendo a distância mínima entre sinais deste tipo de 5 km. 8 - Podem ser utilizados outros símbolos para transmitir indicações diversas das previstas no quadro XXI, em anexo, mediante autorização da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, desde que aceites pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P., e após parecer favorável da entidade competente para a normalização no caso da rede rodoviária nacional, ou da entidade gestora da via, nos restantes casos. 9 - Os sinais turístico-culturais relativos a património nacional classificado podem ser utilizados em qualquer estrada da rede nacional sem condicionamento a requisitos de distância.
Artigo 56.º
Dimensões e características
As dimensões dos sinais turístico-culturais são as seguintes: a) Sinais referidos nos n.os 1 e 7 do artigo anterior - as exigidas para a sua perfeita leitura; b) Sinais referidos nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo anterior - de acordo com o quadro XVI, em anexo.
Artigo 57.º
Cores
As cores dos sinais turístico-culturais são as seguintes: a) O sinal T1 tem pictograma e inscrições a branco ou tons de castanho sobre fundo castanho ou branco; b) Os sinais T1a e T2 têm pictograma e inscrições a branco, sobre fundo castanho; c) O sinal T3 tem símbolo de acordo com o quadro XXI, em anexo, e inscrições a branco sobre fundo castanho; d) Os sinais T4 e T5 têm símbolo castanho sobre fundo branco e inscrições e seta a branco sobre fundo castanho; e) O sinal T6 tem a inscrição do nome da localidade a preto sobre fundo branco, os símbolos de acordo com o quadro XXI, em anexo, e as correspondentes designações a branco sobre fundo azul.
Capítulo III
Marcas rodoviárias
Artigo 58.º
Marcas rodoviárias
As marcas rodoviárias, representadas no quadro XXXVIII, em anexo, destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes das vias públicas, podendo ser completadas com outros meios de sinalização.
Artigo 59.º
Características e colocação
1 - As marcas rodoviárias têm sempre cor branca, com as excepções constantes do presente Regulamento. 2 - As marcas rodoviárias podem ser materializadas por pinturas, lancis, fiadas de calçada, elementos metálicos ou de outro material, fixados no pavimento. 3 - As marcas rodoviárias são retrorrefletoras, com exceção das colocadas nas zonas residenciais ou de coexistência e nas zonas 30, salvo quando se trate de passagens para peões. 4 - As dimensões das marcas rodoviárias obedecem ao fixado nos quadros XLII a L, em anexo. 5 - Podem utilizar-se inscrições no pavimento para transmitir aos utentes indicações úteis, como complemento da sinalização vertical, devendo os carateres e símbolos ser alongados, por forma a serem facilmente legíveis pelos condutores a que se destinam, obedecendo às características dos quadros XXXVIII, XLIII e L, em anexo.
Artigo 60.º
Enumeração e significado das marcas longitudinais
1 - As marcas longitudinais referidas no presente artigo são linhas apostas na faixa de rodagem, separando sentidos ou vias de trânsito e com os significados seguintes: M1 - linha contínua: significa para o condutor proibição de a pisar ou transpor e, bem assim, o dever de transitar à sua direita, quando aquela fizer a separação de sentidos de trânsito; M2 - linha descontínua: significa para o condutor o dever de se manter na via de trânsito que ela delimita, só podendo ser pisada ou transposta para efectuar manobras; M3 - linha mista, constituída por uma linha contínua adjacente a outra descontínua: tem para o condutor o significado referido em M1 ou M2, consoante a linha que lhe estiver mais próxima for contínua ou descontínua; M4 - linha descontínua de aviso: é constituída por traços de largura normal com intervalos curtos, com o mesmo significado que a marca M2, e indica a aproximação de uma linha contínua ou de passagem estreita; M5 - linhas de sentido reversível: são linhas delimitadoras de vias de trânsito com sentido reversível, constituídas por duas linhas descontínuas adjacentes, e destinam-se a delimitar, de ambos os lados, as vias de trânsito nas quais o sentido de trânsito pode ser alterado através de outros meios de sinalização; M6, M6a e M6b - linha descontínua de abrandamento, de aceleração e de entrecruzamento: é constituída por traços largos, com o mesmo significado que a marca M2 e delimita uma via de trânsito em que se pratica uma velocidade diferente; M7 e M7a - linhas contínua e descontínua: são constituídas por linhas largas, contínuas ou descontínuas, delimitando uma via de trânsito com o mesmo significado que as marcas M1 e M2, respetivamente e destinam-se a identificar aquela via de trânsito como corredor de circulação reservado aos veículos a que se refere a sinalização vertical, sendo completadas pelas inscrições 'BUS' ou pelo símbolo representativo de veículo de 2 rodas, de que é exemplo o velocípede representado no quadro XXXVIII, em anexo, apostos no início do corredor e repetidas logo após os cruzamentos ou entroncamentos. 2 - Na proximidade de locais que ofereçam particular perigo para a circulação, designadamente lombas, cruzamentos, entroncamentos e locais de visibilidade reduzida, podem ser utilizadas, excepcionalmente, duas linhas contínuas adjacentes, que têm o mesmo significado que a marca M1.
Artigo 61.º
Enumeração e significado das marcas transversais
As marcas transversais apostas no sentido da largura das faixas de rodagem e que podem ser completadas por símbolos ou inscrições são as seguintes: M8 e M8a - linha de paragem e linha de paragem «STOP»: consiste numa linha transversal contínua e indica o local de paragem obrigatória, imposta por outro meio de sinalização; esta linha pode ser reforçada pela inscrição «STOP» no pavimento quando a paragem seja imposta por sinalização vertical; M9 e M9a - linha de cedência de passagem e linha de cedência de passagem com símbolo triangular: consiste numa linha transversal descontínua e indica o local da eventual paragem, quando a sinalização vertical imponha ao condutor a cedência de passagem; esta linha pode ser reforçada pela marca no pavimento do símbolo constituído por um triângulo com a base paralela à mesma; M10 e M10a - passagem para velocípedes: constituída por quadrados ou paralelogramos e indica o local por onde os condutores de velocípedes devem fazer o atravessamento da faixa de rodagem; M11 e M11a - passagem para peões: é constituída por barras longitudinais paralelas ao eixo da via, alternadas por intervalos regulares ou por duas linhas transversais contínuas e indica o local por onde os peões devem efetuar o atravessamento da faixa de rodagem, podendo a marca M11a ser, eventualmente e apenas, utilizada quando a passagem está regulada por sinalização luminosa; M11b - lomba redutora de velocidade: é constituída por duas marcas transversais idênticas constituídas, cada uma delas, por duas filas de quadrados, alternando a cor branca com a do pavimento e produzindo um efeito de xadrez; esta marca é colocada em toda a largura da faixa de rodagem.
Artigo 62.º
Enumeração e significado das marcas de estacionamento e paragem
1 - Para regular o estacionamento e a paragem são utilizadas as seguintes marcas: M12 e M12a - linha contínua junto ao limite da faixa de rodagem e linha contínua sobre o bordo do passeio: indicam que é proibido parar ou estacionar desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessa linha; M13 e M13a - linha descontínua junto ao limite da faixa de rodagem e linha descontínua sobre o bordo do passeio: indicam que é proibido estacionar desse lado da faixa de rodagem e em toda a extensão dessa linha; M14 - linha em ziguezague: significa a proibição de estacionar do lado da faixa de rodagem em que se situa esta linha e em toda a extensão da mesma; M14a - paragem e estacionamento para cargas e descargas: indica a proibição de parar e estacionar na área demarcada pelas linhas contínuas, exceto para efetuar cargas e descargas; M14b - linhas delimitadoras de lugar de estacionamento: indicam que o veículo deve ser estacionado dentro da área demarcada pelas linhas contínuas ou descontínuas, paralelas, perpendiculares ou oblíquas ao eixo da faixa de rodagem, definindo áreas com forma de retângulo ou de paralelogramo. 2 - A proibição imposta pelas marcas M12, M12a, M13, M13a e M14a pode também limitar-se no tempo ou a determinada espécie de veículos, de acordo com as indicações constantes de sinalização vertical. 3 - (Revogado.) 4 - As marcas M12, M12a, M13, M13a, M14 e M14a são de cor amarela. 5 - A marca M14b é de cor branca, podendo ser de cor azul, quando delimita lugares de estacionamento de duração limitada e ou sujeito ao pagamento de uma taxa e de cor amarela quando delimita lugares de estacionamento reservados a veículos utilizados por pessoas com deficiência, devendo ser marcado nestes lugares o símbolo internacional de acessibilidade de cor amarela, representado no quadro XXXVIII, em anexo, e com uma dimensão não inferior a 1,0 m de lado.
Artigo 63.º
Enumeração e significado das marcas orientadoras de sentidos de trânsito
1 - As marcas orientadoras de sentidos de trânsito são as seguintes: M15, M15a, M15b, M15c, M15d, M15e, M15f e M15g - setas de seleção: utilizam-se para orientar os sentidos de trânsito na proximidade de cruzamentos ou entroncamentos e significam, quando apostas em vias de trânsito delimitadas por linhas contínuas, obrigatoriedade de seguir no sentido ou num dos sentidos por elas apontados; estas setas podem ser antecedidas de outras com igual configuração e com função de pré-aviso, as quais podem conter a indicação de via sem saída; M15h - seta de seleção: utiliza-se, em conjuntos de três, para indicar o sentido de circulação obrigatório em torno da ilha central galgável, de rotundas de dimensões muito reduzidas; M16, M16a e M16b - setas de desvio: são de orientação oblíqua ao eixo da via e repetidas, indicando a conveniência de passar para a via de trânsito que elas apontam, ou mesmo a obrigatoriedade de o fazer em consequência de outra sinalização. 2 - A marca M16b é utilizada conjuntamente com a marca M4 sempre que esta seja uma linha separadora de sentidos de trânsito, com exceção dos arruamentos urbanos. 3 - Em vias de sentido único podem ser utilizadas setas de configuração igual às de selecção, com a finalidade de confirmar o sentido de circulação. 4 - As setas de desvio M16 e M16a são utilizadas em situações em que existem duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido e em que é suprimida uma delas.
Artigo 64.º
Enumeração e significado das marcas diversas
1 - Para fornecer determinadas indicações ou repetir as já dadas por outros meios de sinalização podem ser utilizadas as marcas seguintes: M17 e M17a - raias oblíquas delimitadas por uma linha contínua: significam proibição de entrar na área por elas abrangida; M17b - cruzamento ou entroncamento facilmente congestionável: área constituída e delimitada por linhas contínuas de cor amarela, definindo a intersecção das vias nos cruzamentos e entroncamentos: significa proibição de entrar na área demarcada, mesmo que o direito de prioridade ou a sinalização automática autorize a avançar, se for previsível que a intensidade do trânsito obrigue à imobilização do veículo dentro daquela área; M18 - listras alternadas de cores amarela e preta: indicam a presença de obstáculos ou construções que possam constituir perigo; M19 - guias: utilizam-se para delimitar mais visivelmente a faixa de rodagem, podendo ser utilizadas junto dos bordos da mesma, e são constituídas por linhas que não são consideradas marcas longitudinais para efeitos do n.º 1 do artigo 60.º do presente Regulamento; M20 - bandas cromáticas: alertam para a necessidade de praticar velocidades mais reduzidas em determinados locais, consistindo numa sequência de pares de linhas transversais contínuas com espaçamentos degressivos; M21 - marcas de segurança: recomendam a distância de segurança a observar para afastamento em relação ao veículo precedente; são marcas equidistantes de cor amarela, representadas em forma de V com o vértice apontado no sentido da marcha. 2 - As raias oblíquas podem ser delimitadas por uma linha descontínua: significam proibição de estacionar e de entrar na área por elas abrangida, a não ser para a realização de manobras que manifestamente não apresentem perigo. 3 - Podem utilizar-se inscrições no pavimento para transmitir aos utentes indicações úteis, complementando a sinalização vertical; os caracteres e símbolos utilizados nestas inscrições devem ser alongados, por forma a serem facilmente legíveis pelos condutores a que se destinam. 4 - Em locais onde possam ocorrer situações de especial perigosidade, podem ser inscritos no pavimento sinais de trânsito, em complemento da sinalização vertical, designadamente o sinal C13, para alertar os utentes dos limites de velocidade impostos, devendo os mesmos ser alongados, por forma a serem facilmente legíveis.
Artigo 65.º
Sanções
Quem infringir as prescrições impostas pelas marcas rodoviárias é sancionado: a) Com coima de (euro) 120 a (euro) 600, quando se trate das marcas M1, M3 quando a linha mais próxima do condutor for contínua e M7, desde que façam a separação de sentidos de trânsito; b) Com coima de (euro) 60 a (euro) 300, quando se trate das marcas M7a, M8, M8a, M17, M17a e M17b quando apostas em vias de trânsito delimitadas por linhas contínuas e ainda as marcas referidas na alínea anterior quando não façam a separação de sentidos de trânsito; c) Com coima de (euro) 30 a (euro) 150 quando se trate das marcas M2, M3, quando a linha mais próxima do condutor for descontínua, M6, M6a, M9 e M9a, M10 e M10a, M11 e M11a, M13 e M13a, M14 e M14a, M15, M16, M17, M21 e M21a.
Artigo 66.º
Dispositivos retrorreflectores complementares
As marcas rodoviárias podem ser complementadas por dispositivos retrorreflectores, designadamente: a) Marcadores - dispositivos aplicados sobre o pavimento que permitem reforçar a visibilidade das marcas durante a noite ou em condições de visibilidade reduzida; b) Delineadores - dispositivos apoiados no solo ou em equipamentos de segurança, colocados no limite exterior da berma em ambos os lados da faixa de rodagem, que permitem identificar mais facilmente aqueles limites durante a noite ou em condições de visibilidade insuficiente.
Artigo 67.º
Colocação e características dos dispositivos complementares
1 - Os marcadores devem ser de cor branca, salvo: a) Quando utilizados em sinalização temporária, caso em que devem ser de cor amarela; b) Quando utilizados na delimitação de vias de acesso a portagem identificadas com o sinal H33, caso em que devem ser de cor verde. 2 - (Revogado.) 3 - A utilização de marcadores deve corresponder às necessidades de segurança da circulação, sendo utilizados em estradas como complemento das marcas rodoviárias, nas seguintes situações: a) Com linha separadora de sentidos, em intersecções de nível, em trechos de faixa de rodagem única com três ou mais vias de trânsito, em curvas perigosas e em lombas com visibilidade limitada; b) Com guias e linhas separadoras de vias de trânsito e de sentidos, em passagens estreitas; c) Com linha contínua delimitadora de raias oblíquas, em intersecções de nível e nas zonas de divergência e de convergência dos ramos das intersecções desniveladas; d) Em locais sujeitos a nevoeiros frequentes. 4 - Os delineadores aplicam-se: a) Em faixas de rodagem com dois sentidos de trânsito, utilizando-se delineadores bidirecionais com dispositivos retrorrefletores brancos, sendo retangulares à direita e circulares à esquerda; b) Em faixas de rodagem com um único sentido de trânsito, utilizando-se delineadores unidirecionais, tendo retrorrefletores retangulares, de cor branca à direita e de cor amarela à esquerda.
Capítulo IV
Sinalização luminosa
Artigo 68.º
Sinais luminosos
A regulação do trânsito pode também fazer-se por meio de sinais luminosos, representados no quadro LI, em anexo, nos termos constantes dos artigos seguintes do presente capítulo.
Artigo 69.º
Sistema principal de luzes
1 - A sinalização luminosa constituída por um sistema de três luzes circulares, não intermitentes, designado por S1 - sinal tricolor circular, destina-se a regular o trânsito de veículos e tem as cores vermelha, amarela e verde, a que correspondem os significados seguintes: a) Luz vermelha - passagem proibida: obriga os condutores a parar antes de atingir a zona regulada pelo sinal; b) Luz amarela - transição da luz verde para a vermelha: proíbe a entrada na zona regulada pelo sinal, salvo se os condutores se encontrarem já muito perto daquela zona quando a luz se acender e não puderem parar em condições de segurança; obriga os condutores que já estiverem dentro da zona protegida a prosseguir a marcha; c) Luz verde - passagem autorizada: permite a entrada na zona regulada pelo sinal, salvo nas condições previstas no n.º 1 do artigo 69.º do Código da Estrada. 2 - O sinal luminoso a que se refere o número anterior pode apresentar setas, sendo designado por S2 - sinal tricolor direcional, tendo o mesmo significado do sinal S1, devendo ser respeitada a direção indicada pela seta, e apresenta-se da forma seguinte: a) Seta negra sobre fundo circular vermelho ou seta vermelha sobre fundo circular negro; b) Seta negra sobre fundo circular amarelo ou seta amarela sobre fundo circular negro; c) Seta negra sobre fundo circular verde ou seta verde sobre fundo circular negro. 3 - As indicações dadas pelos sinais previstos no número anterior referem-se apenas ao sentido ou sentidos indicados pelas setas; a seta vertical dirigida para cima significa, consoante os casos, proibição ou autorização de seguir em frente. 4 - A luz verde não pode estar acesa simultaneamente com qualquer outra do mesmo sistema, salvo nas condições previstas no artigo seguinte. 5 - O sistema referido no n.º 1, quando destinado ao trânsito de velocípedes em pistas especiais para estes veículos, pode apresentar a figura de um velocípede, sendo designado por S3 - sinal tricolor para velocípedes.
Artigo 70.º
Luzes verdes suplementares
1 - O sistema referido no artigo anterior pode ser complementado com uma ou mais luzes verdes suplementares, apresentando a forma de setas verdes sobre fundo circular negro ou de setas negras sobre fundo circular verde, podendo os condutores prosseguir a marcha, independentemente da indicação dada pelas luzes do sistema principal, devendo fazê-lo no sentido ou sentidos indicados pela seta da luz verde suplementar, sendo designado por S4 - sinal verde suplementar. 2 - As luzes suplementares devem situar-se junto da luz verde daquele sistema e ao mesmo nível que esta.
Artigo 71.º
Luzes intermitentes
1 - O sinal constituído por uma luz circular amarela intermitente ou apresentando a forma de seta negra sobre fundo amarelo ou de seta amarela sobre fundo negro, autoriza os condutores a passar, desde que o façam com especial prudência, tendo o mesmo significado que o sinal constituído por duas luzes amarelas acendendo alternadamente, designando-se por: a) S5 - Luz circular amarela intermitente; b) S6 - Seta negra sobre fundo amarelo ou seta amarela sobre fundo negro, intermitentes; c) S7 - Duas luzes amarelas acendendo alternadamente. 2 - O sinal constituído por uma luz circular vermelha intermitente ou por um sistema, montado em suporte único, de duas luzes circulares vermelhas, à mesma altura, orientadas no mesmo sentido e acendendo alternadamente, designado por S8 - sinal de paragem, significa para os condutores obrigatoriedade de parar. 3 - O sinal referido no número anterior só pode ser utilizado para sinalizar: a) Passagens de nível; b) A entrada de pontes móveis ou de embarcadouros; c) A passagem de veículos de bombeiros ou ambulâncias; d) A aproximação de aviões que tenham de sobrevoar a faixa de rodagem a pequena altura. 4 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, podem ainda ser utilizados apenas em passagens de nível os seguintes sinais: a) Sinal, constituído por uma luz circular vermelha intermitente, ou por um sistema de duas luzes circulares vermelhas, acendendo alternadamente, significando a obrigatoriedade de parar, e por uma luz circular de cor branca lunar, intermitente ou fixa, significando autorização de passar, designado por S9 - sinal para passagens de nível; b) Sinal constituído por um sistema de duas luzes circulares vermelha e amarela, colocadas à mesma altura e acendendo alternadamente, montado em suporte único, designado por S10 - sinal para passagens de nível, significa para os condutores obrigação de parar ou autorização de passar desde que o façam com especial prudência, consoante, respetivamente, a luz se apresente vermelha ou amarela. 5 - (Revogado.) 6 - (Revogado.) 7 - O sinal constituído por uma luz circular amarela intermitente com uma silhueta de peão a negro, designado por S11 - sinal avisador de peões, adverte os condutores para a existência de uma passagem de peões cujo sinal se encontra verde em simultâneo com o sinal de passagem autorizada aos condutores.
Artigo 72.º
Sinais luminosos de afetação de vias
1 - A afetação de vias pode ser regulada por sinais luminosos designados por S12, S13, S14 e S15 - sinais luminosos de afetação de vias, colocados por cima de cada uma das vias de trânsito, com os significados seguintes: a) S12 - luz vermelha, apresentando a forma de duas barras inclinadas, cruzadas em diagonal, sobre fundo negro, significando a proibição de circular na via de trânsito a que respeita; b) S13 - luz amarela, apresentando a forma de uma seta inclinada a 45º, com a ponta para a esquerda ou para a direita, sobre fundo negro, significando a obrigação de mudar para a via de trânsito indicada pela seta, respetivamente a via imediatamente à esquerda ou à direita; c) S14 - luz verde, apresentando a forma de uma seta vertical com a ponta para baixo sobre fundo negro, autorizando a circulação na via de trânsito a que respeita; d) S15 - luz amarela intermitente, apresentando a forma de uma seta inclinada a 45º, autoriza os condutores a passar, desde que o façam com especial prudência. 2 - A afetação de vias de sentido reversível, materializadas pela marca M5, a um ou outro dos sentidos de trânsito, é regulada pelos sinais S12 e S14, colocados por cima de cada uma das vias com o significado referido no número anterior. 3 - O fundo negro das luzes dos sinais luminosos de afetação de vias pode ter a forma circular ou a forma quadrada.
Artigo 73.º
Sinais específicos para transporte colectivo de passageiros
1 - O trânsito de veículos de transporte coletivo de passageiros pode ser regulado pelo sinal luminoso designado por S16 - sinal para veículos de transporte coletivo de passageiros, constituído por luzes brancas apresentando as formas e significados seguintes: a) Barra vertical sobre fundo circular negro - passagem autorizada; b) Barra horizontal sobre fundo circular negro - passagem proibida. 2 - O sistema referido no artigo 69.º pode ser complementado por um sinal com a inscrição 'BUS', a verde, sobre fundo circular negro, designado por S17 - sinal BUS, autorizando os veículos de transporte coletivo a iniciar ou a prosseguir a marcha, só podendo ser utilizado associado a corredores de circulação.
Artigo 74.º
Sinais para peões
1 - O trânsito de peões pode ser regulado pelo sinal luminoso designado por S18 - sinal bicolor para peões, constituído por um sistema de duas luzes com uma silhueta de peão a vermelho e a verde sobre fundo preto, a que corresponde o significado seguinte: a) Luz vermelha - proibição para os peões de iniciarem o atravessamento da faixa de rodagem; b) Luz verde - autorização para os peões passarem; quando intermitente, indica que está iminente o aparecimento da luz vermelha. 2 - O sinal referido no número anterior é complementado com um avisador sonoro, em simultâneo com a luz verde.
Artigo 75.º
Colocação
1 - Os sinais luminosos devem estar colocados de forma que sejam facilmente visíveis pelos condutores ou peões a que se destinam. 2 - Os sinais luminosos destinados a regular o trânsito de veículos devem ser colocados do lado direito da via, no sentido do trânsito a que respeitam. 3 - Quando as condições do local não permitirem que os sinais luminosos colocados do lado direito da via possam ser apercebidos à distância conveniente, devem ser repetidos do lado esquerdo ou por cima da faixa de rodagem. 4 - Se as condições locais não permitirem uma adequada visibilidade dos sinais por parte dos condutores que estão mais próximos, pode ser utilizado um sistema de repetição com sinais de dimensões reduzidas colocado a uma altura inferior à referida no n.º 8 do presente artigo. 5 - Quando a faixa de rodagem tiver duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido, os sinais luminosos destinados à via ou vias mais à esquerda podem estar colocados apenas deste lado, desde que se trate de sinais com seta preta sobre fundo de cor ou seta de cor sobre fundo preto e que sejam complementados pelas marcas M15, nas vias de trânsito respetivas. 6 - As luzes do sistema referido no artigo 69.º devem apresentar-se verticalmente, pela seguinte ordem, de cima para baixo: vermelha, amarela e verde, podendo apresentar-se horizontalmente, pela ordem seguinte, da esquerda para a direita: vermelha, amarela e verde, quando, por condicionalismo do local, não seja possível que se apresentem verticalmente. 7 - As luzes do sinal S18 previsto no artigo 74.º devem apresentar-se verticalmente, pela seguinte ordem de cima para baixo: vermelha e verde. 8 - Os sinais luminosos destinados a regular o trânsito de veículos, quando colocados ao lado da faixa de rodagem, ficam a uma altura contada do solo ao seu limite inferior, compreendida entre 2,4 m e 3,5 m e, quando colocados por cima da faixa de rodagem, a uma altura de 5,0 m. 9 - Os sinais luminosos que se destinam a peões devem ser concebidos e colocados de modo a evitar que possam ser interpretados pelos condutores como sinais destinados a regular o trânsito de veículos. 10 - Os sinais destinados a peões e a condutores de velocípedes devem estar a uma altura do solo compreendida entre 1,8 m e 2,2 m.
Artigo 76.º
Sanções
Quem infringir as prescrições dos sinais luminosos a que se refere o presente capítulo é sancionado com coima de: a) (euro) 120 a (euro) 600, quando se trate de infrações ao disposto: i) Na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º; ii) Na alínea c) do n.º 2 do artigo 69.º e no n.º 1 do artigo 70.º, quando se trate da inobservância da direção da seta; iii) No n.º 3 do artigo 71.º; iv) Na alínea b) do n.º 1 do artigo 73.º b) (euro) 60 a (euro) 300, quando se trate de infração ao disposto: i) Na alínea b) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 69.º; ii) Nas alíneas a) b) e c) do n.º 1 do artigo 71.º c) (euro) 10 a (euro) 50, quando se trate de infração ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 74.º
Capítulo V
Sinalização temporária
Secção I
Princípios gerais
Artigo 77.º
Sinalização temporária
1 - A sinalização temporária destina-se a prevenir os utentes da existência de obras ou obstáculos ocasionais na via pública e a transmitir as obrigações, restrições ou proibições especiais que temporariamente lhes são impostas. 2 - A sinalização temporária deve ser efectuada com recurso a sinais verticais e luminosos, bem como a marcas rodoviárias e a dispositivos complementares, nos termos dos artigos seguintes. 3 - Os sinais e marcas utilizados em sinalização temporária têm o mesmo significado e valor que os sinais e marcas correspondentes previstos nos capítulos II a IV do presente Regulamento, ainda que apresentem cor ou dimensões diferentes.
Artigo 78.º
Domínio de aplicação
1 - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser convenientemente sinalizados, tendo em vista prevenir os utentes das condições especiais de circulação impostas na zona regulada pela sinalização temporária. 2 - A zona regulada por sinalização temporária é delimitada pelo primeiro sinal da sinalização de aproximação e pelo sinal «ST14 - Fim de obras» 3 - A sinalização temporária deve ser retirada imediatamente após a conclusão da obra ou a remoção do obstáculo ocasional, restituindo-se a via às normais condições de circulação.
Artigo 79.º
Projecto de sinalização temporária
1 - Sempre que a duração prevista das obras seja superior a 30 dias ou, independentemente da duração, a respectiva natureza e extensão o justifiquem, deve ser elaborado projecto da sinalização temporária a implementar na via. 2 - O projeto referido no número anterior é dispensado se a situação a sinalizar estiver prevista em manual de sinalização aprovado pela entidade competente para a sinalização. 3 - Sempre que o entenda necessário, face à localização, extensão ou natureza das obras, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária pode solicitar às entidades competentes que lhe seja remetido o projeto de sinalização temporária ou, se for o caso, o manual de sinalização previsto no número anterior.
Artigo 80.º
Sinalização a cargo de adjudicatário
1 - Os contratos de adjudicação de obras na via pública que envolvam a necessidade de colocação de sinalização temporária devem contemplar, sempre que a sinalização fique a cargo do adjudicatário, cláusula contendo penalidades aplicáveis a este no caso de incumprimento do disposto no presente Regulamento quanto a sinalização temporária. 2 - As penalidades a que se refere o número anterior não podem ser inferiores a 50000$00, acrescidos de 10000$00 por cada dia em que se mantiver a irregularidade, e são devidas pelo desrespeito de cada uma das obrigações impostas.
Artigo 81.º
Paragem e estacionamento
1 - São proibidos a paragem e o estacionamento de veículos na zona regulada por sinalização temporária. 2 - Em casos de paragem forçada, o veículo deve ser removido o mais rapidamente possível; sempre que tal não se verifique, a entidade responsável pela sinalização deve proceder à remoção do veículo para local adequado, sendo da responsabilidade do proprietário do veículo todas as despesas decorrentes da remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis. 3 - Exceptuam-se do disposto no n.º 1 os veículos em serviço na obra e os transportes colectivos de passageiros, quando utilizam os respectivos locais de paragem.
Secção II
Tipos de sinalização temporária
Artigo 82.º
Tipos de sinalização
A sinalização temporária compreende a sinalização de aproximação, a sinalização de posição e a sinalização final.
Artigo 83.º
Sinalização de aproximação
Sempre que existam obras e obstáculos ocasionais na via pública, a zona onde estes se situam deve ser antecedida pela colocação de sinalização de aproximação, que compreende a pré-sinalização, a sinalização avançada e a sinalização intermédia.
Artigo 84.º
Pré-sinalização
1 - Deve utilizar-se a pré-sinalização sempre que haja necessidade de fazer desvio de circulação ou mudança de via de trânsito ou sempre que a natureza e a importância de um obstáculo ocasional ou a zona de trabalhos o exijam. 2 - A materialização desta sinalização deve fazer-se com recurso aos sinais de indicação previstos no n.º 3 do artigo 90.º do presente Regulamento. 3 - De noite é obrigatória a colocação, nos vértices superiores do primeiro sinal, de um dispositivo luminoso com as características definidas no n.º 3 do artigo 93.º do presente Regulamento.
Artigo 85.º
Sinalização avançada
1 - Após a pré-sinalização deve ser colocada a sinalização avançada, que é dispensada apenas nos casos em que as obras e obstáculos ocasionais, pela sua natureza e extensão, não impliquem condicionamento de trânsito e possam ser identificados com segurança através da sinalização de posição. 2 - A materialização desta sinalização deve ser feita com recurso aos sinais de perigo a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 90.º do presente Regulamento, sendo sempre obrigatória a colocação do sinal A23. 3 - De noite, e sempre que a visibilidade seja insuficiente, é obrigatória a colocação, nos vértices do primeiro sinal, de um dispositivo luminoso com as características definidas no n.º 3 do artigo 93.º do presente Regulamento.
Artigo 86.º
Sinalização intermédia
1 - Sempre que as condições da via ou a natureza das obras e obstáculos imponham o recurso à limitação de velocidade, proibição de ultrapassar ou outras proibições, deve utilizar-se a sinalização intermédia, precedendo a sinalização de posição. 2 - A materialização desta sinalização deve ser feita com recurso aos sinais de proibição ou de cedência de passagem previstos no capítulo II do presente Regulamento. 3 - Quando haja lugar ao estabelecimento de limites máximos de velocidade, deve ser estabelecida limitação degressiva e escalonada, de forma que a diferença entre os limites máximos de velocidade sucessiva seja de 20 km/h. 4 - Nas auto-estradas não podem ser impostos limites máximos de velocidade inferiores a 60 km/h, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados. 5 - A proibição de ultrapassar deve ser associada a uma limitação de velocidade e ser aplicada sempre que: a) Exista um estreitamento considerável da faixa de rodagem; b) Seja suprimida uma via de trânsito à circulação; c) Exista desvio de circulação.
Artigo 87.º
Sinalização de posição
1 - Sempre que haja quaisquer obras ou obstáculos ocasionais na via pública deve utilizar-se a sinalização de posição, que deve delimitar convenientemente o obstáculo ou a zona de obras, bem como as suas imediações, por forma bem definida, nas direcções paralela e perpendicular ao eixo da via. 2 - A materialização desta sinalização deve ser feita com recurso aos sinais de obrigação previstos no capítulo II do presente Regulamento e aos dispositivos complementares previstos no artigo 93.º do presente Regulamento. 3 - Sempre que a intensidade do trânsito, as características da via, a natureza, importância e duração do obstáculo ou a zona de obras o exijam, o estreitamento da faixa de rodagem ou os desvios de circulação devem ser precedidos de uma marcação rodoviária adequada. 4 - Sempre que exista um estreitamento da faixa de rodagem ou um desvio de circulação devem empregar-se os dispositivos complementares previstos no artigo 93.º do presente Regulamento; nestes casos, salvo se houver circulação alternada, a faixa de rodagem deixada à circulação não pode ter largura inferior a 5,8 m ou a 4,6 m, conforme nela possam ou não circular automóveis pesados. 5 - Quando haja necessidade de utilizar marcas rodoviárias, no caso de estreitamento da faixa de rodagem, a linha de transição entre a faixa normal e a reduzida não deve ter obliquidade superior a 1/10, devendo ser esta a obliquidade do alinhamento para a colocação dos dispositivos complementares mencionados no número anterior. 6 - Quando haja necessidade de recorrer a um desvio de circulação, caso seja utilizada a marca M19, esta deve ter um traçado que permita uma velocidade mínima de 60 km/h ou de 40 km/h, consoante se trate de auto-estradas ou de restantes vias públicas, podendo, dentro das localidades, esta velocidade descer até 20 km/h.
Artigo 88.º
Sinalização final
1 - Logo que seja possível o regresso às condições normais de circulação, deve utilizar-se a sinalização final. 2 - A materialização desta sinalização deve ser feita com recurso aos sinais de fim de proibição anteriormente imposta e ainda ao sinal ST14. 3 - A sinalização de carácter permanente a que eventualmente haja lugar deve ser colocada imediatamente após a indicação do regresso às condições normais de circulação.
Secção III
Características e identificação dos sinais
Artigo 89.º
Princípios gerais
Os sinais utilizados em sinalização temporária devem obedecer às características que constam dos artigos seguintes.
Artigo 90.º
Enumeração, significado e características dos sinais verticais
1 - Na sinalização vertical podem ser usados os sinais de perigo, de regulamentação, de indicação, os painéis adicionais e a sinalização de mensagem variável previstos no capítulo II deste Regulamento, bem como os previstos no n.º 3 deste artigo que se revelem necessários. 2 - Os sinais verticais a utilizar devem ter as características constantes dos quadros I a XVIII, inclusive, com as seguintes especificidades: a) Os sinais de perigo, de prescrição específica, de pré-sinalização e de direcção devem ter cor de fundo amarela; b) As baias e balizas têm listas alternadas vermelhas e brancas. 3 - Em função da natureza da obra ou do obstáculo e dos condicionamentos de trânsito deles decorrentes, podem ainda ser utilizados os seguintes sinais de indicação, representados no quadro XXXIX, em anexo: ST1a, ST1b, ST1c e ST1d - Número e sentido das vias de trânsito: indica o número e o sentido das vias de trânsito; ST2 - Supressão de via de trânsito: indica a supressão de uma ou mais vias de trânsito, de acordo com a configuração constante do sinal; ST3 - Supressão da berma: indica a supressão da berma, de acordo com a configuração constante do sinal; ST4 - Desvio de via de trânsito: indica o desvio de uma ou mais vias de trânsito, de acordo com a configuração constante do sinal; ST5 - Desvio para a faixa de rodagem contrária: indica o desvio para a faixa de rodagem afeta ao sentido oposto, de acordo com a configuração constante do sinal; ST6 - Estreitamento de via de trânsito: indica o estreitamento da via de trânsito, com a configuração constante do sinal; ST7 - Pré-sinalização de desvio de itinerário: indica o itinerário a seguir, de acordo com a configuração constante do sinal; ST8a e ST8b - Desvio de itinerário: indica um percurso formado por um ou vários troços de outras vias públicas que, no conjunto, evitam o troço vedado ao trânsito; ST9 - Fim de desvio: indica o fim do desvio indicado pelos sinais ST4, ST5, ST7, ST8a e ST8b; ST10 - Circulação alternada: indica que o trânsito se faz alternadamente em cada um dos sentidos; ST11 - Trânsito sujeito a demora: indica que o trânsito pode estar sujeito a demora, no troço indicado; ST12 - Telefone de emergência: indicação da existência de um telefone de emergência situado à distância, em metros, indicada no sinal; ST13 - Acidente: indica a aproximação de um local onde ocorreu um acidente; ST14 - Fim de obras: indica que terminou a zona regulada por sinalização temporária. 4 - Os sinais a que se refere o número anterior devem ter cor de fundo amarela, salvo o sinal ST13, que deve ter cor de fundo vermelha, e as dimensões previstas nos quadros V a XVI, inclusive, podendo ter dimensões inferiores quando as condições de localização não permitam o emprego dos sinais com as dimensões normais.
Artigo 91.º
Marcas rodoviárias
1 - Na sinalização temporária devem utilizar-se marcas rodoviárias com o significado e as características constantes do capítulo III do presente Regulamento, com excepção da cor, que é amarela. 2 - As vias de trânsito delimitadas por estas marcas devem ter as seguintes larguras mínimas: a) 2,3 m, se a via se destina somente a automóveis ligeiros; b) 2,9 m, se a via se destina a automóveis ligeiros e pesados.
Artigo 92.º
Sinalização luminosa e sinalização de mensagem variável
1 - Nos casos em que a regulação do trânsito é efectuada por meio de sinalização luminosa, esta deve ser feita nos termos do disposto no artigo 69.º do presente Regulamento. 2 - A fonte de energia da sinalização luminosa deve ser autónoma da rede de iluminação pública. 3 - Nos casos em que sejam utilizados sinais de mensagem variável montados num veículo de apoio, devem ser usados os seguintes sinais, representados no quadro XXXIX, em anexo: STV1 - Baia direcional: indica mudança brusca de trajetória, podendo ser apresentado fixo, complementado com duas luzes amarelas acendendo alternadamente (S7), ou em translação contínua; STV2 - Painel de mensagem variável: utiliza-se para apresentação de mensagens de texto.
Artigo 93.º
Dispositivos complementares
1 - A sinalização temporária pode ser completada com os seguintes dispositivos complementares, representados no quadro XL, em anexo: ET1 - Raquetas de sinalização: uma das faces de cor verde e a outra de cor vermelha representando o sinal B2 ou o sinal C1 e indicam a autorização ou a proibição de passar, consoante e respetivamente a face que é virada para o condutor, podendo ser utilizadas na regulamentação do sentido de circulação, por operadores ou por meio de robô; ET2 - Baias direcionais: indicam o desenvolvimento de um troço em curva ou uma mudança brusca de trajetória, podendo utilizar-se individualmente ou em sucessão múltipla; ET3 - Baias de posição: delimitam um troço vedado ao trânsito; ET4 - Balizas de alinhamento: indicam os limites de obstáculos existentes na via; ET5 - Balizas de posição: indicam a posição e limites de obstáculos existentes na via ou de zonas vedadas ao trânsito; ET6 - Cones: indicam os limites da via de trânsito e sinalizam os limites de obstáculos existentes na via ou de zonas vedadas ao trânsito; ET7 - Pórticos: utilizam-se na pré-sinalização e indicam a altura livre limitada; ET8 e ET9 - Conjunto de lanternas sequenciais: indicam os limites da via de trânsito e sinalizam os limites de obstáculos existentes na via ou de zonas vedadas ao trânsito; ET10 - Perfil móvel: delimita a posição dos trabalhos e podem ser de plástico, ou de betão; ET11 - Robô; ET12 - Atrelado de balizamento: indica mudança brusca de via de trânsito; ET13 - Seta luminosa: indica mudança brusca de via de trânsito. 2 - Os dispositivos ET1 a ET7, ET11 e ET12 são de material retrorrefletor. 3 - Os sinais verticais e as marcas rodoviárias devem ser completados com dispositivos luminosos de cor amarela, de luz intermitente; estes dispositivos destinam-se a balizar eficazmente as partes frontais da zona de trabalhos ou de obstáculos ocasionais ou a demarcar a linha contínua exterior de um estreitamento da faixa de rodagem ou de desvio de circulação, devendo, neste caso, utilizar-se dispositivos ET8 ou ET9, devendo o seu funcionamento estar sincronizado. 4 - A instalação dos dispositivos complementares ET8 ou ET9 é obrigatória desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia, sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, devendo a sua fonte de energia ser autónoma da rede de iluminação pública. 5 - O pessoal que labora na zona regulada pela sinalização temporária deve utilizar vestuário de alta visibilidade, em cumprimento da legislação em vigor. 6 - Todos os veículos que operam na zona regulada pela sinalização temporária devem ser sinalizados com placas retrorreflectoras e com um ou dois faróis de cor amarela, de acordo com as características previstas nos n.os 20.º e 22.º da Portaria n.º 851/94, de 22 de Setembro.
Secção IV
Colocação
Subsecção I
Princípios gerais
Artigo 94.º
Regras gerais
1 - O sistema de sinalização temporária deve ser coerente, de modo a transmitir a mensagem adequada a todos os utentes da via, devendo o uso dos sinais ser moderado. 2 - Na colocação da sinalização temporária devem ser respeitados os princípios gerais constantes da secção II do capítulo II do presente Regulamento, salvo no que se encontrar especificamente previsto no presente capítulo.
Artigo 95.º
Distância entre sinais
1 - Salvo na pré-sinalização, a distância mínima entre dois sinais ou dois grupos de sinais sucessivos é determinada em função do limite máximo de velocidade estabelecido, nos termos seguintes: V < 60 km - 50 m; 60 < V < 80 km - 100 m; 80 < V < 100 km - 150 m; V > 100 km - 250 m. 2 - O estabelecido no número anterior não se aplica nos seguintes casos: a) Na colocação de sinais de limitação de velocidade degressiva; b) Dentro das localidades, caso em que as distâncias podem ser reduzidas até ao limite máximo de 30 m.
Artigo 96.º
Colocação
A colocação da sinalização deve obedecer aos seguintes princípios: a) A sinalização de aproximação deve ser colocada de modo que as posições relativas entre a pré-sinalização, a sinalização avançada e a sinalização intermédia sejam respeitadas; b) O primeiro sinal de sinalização avançada deve ser colocado à distância de 600 m ou 400 m antes do obstáculo ocasional ou da zona de obras, conforme se trate, respectivamente, de auto-estradas ou das restantes vias públicas; com excepção das auto-estradas, a distância atrás indicada pode ser reduzida para 150 m fora das localidades e para 30 m dentro das localidades; c) O primeiro sinal de limitação de velocidade deve ser colocado a uma distância não superior a 400 m ou a 300 m da zona de obras ou obstáculo ocasional, conforme se trate, respectivamente, de auto-estrada ou das restantes vias públicas, salvo os casos excepcionais, devidamente justificados; d) A sinalização de posição deve ser colocada na proximidade imediata da zona de perigo e balizá-la de forma conveniente; e) A sinalização final deve ser colocada à distância de 100 m após a zona de obras ou de obstáculos ocasionais; f) Não devem ser agrupados mais de dois sinais sobre o mesmo suporte ou lado a lado. g) A altura dos sinais acima do solo não deve ser inferior a 80 cm.
Subsecção II
Regras especiais
Artigo 97.º
Circulação alternada
1 - Quando a circulação nos dois sentidos só se possa fazer alternadamente, os utentes devem ser informados através do sinal ST10, com a inscrição «Circulação alternada». 2 - Nos troços de via em que a circulação se faça de forma alternada é sempre utilizada sinalização luminosa desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda: a) Durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente; b) Quando não exista uma visão percetível entre os limites do troço de via em que é imposta a circulação alternada. 3 - Em situações não referidas no número anterior, a circulação alternada pode ser regulada por operadores utilizando raquetas de sinalização.
Artigo 98.º
Desvio de itinerário
1 - Deve ser sempre estabelecido um desvio de itinerário quando um troço de via pública for vedado ao trânsito, quer abranja um ou dois sentidos, quer todos os veículos ou certa categoria ou tipo de veículos. 2 - O desvio de itinerário consiste num percurso formado por um ou vários troços de outras vias públicas que, no conjunto, evitam o troço vedado ao trânsito, devendo ser convenientemente sinalizado.
Artigo 99.º
Sinalização do desvio de itinerário
1 - O desvio de itinerário deve ser sinalizado até que seja possível retomar o itinerário habitual com os sinais necessários para a indicação das restrições impostas no percurso, caso existam, e os correspondentes sinais de fim de prescrição. 2 - Sempre que existam intersecções deve ser feita uma pré-sinalização do desvio de itinerário, utilizando-se os sinais previstos no n.º 3 do artigo 90.º, devendo na intersecção ser colocado o sinal ST8a ou ST8b. 3 - O utente da via deve ser informado no fim do desvio de itinerário através do sinal ST9, colocado a uma distância compreendida entre 100 m e 500 m do local de entrada no itinerário habitual, devendo aquele sinal ser completado por um painel adicional do modelo n.º 1, com a indicação da distância a que o desvio efectivamente termina.
Artigo 100.º
Sinalização temporária de trabalhos móveis
1 - A sinalização temporária de trabalhos móveis deve ser utilizada sempre que a realização desses trabalhos o justifique, em função da área ocupada na via e da velocidade média de deslocação dos operários e das máquinas. 2 - Os sinais colocados lateralmente à faixa de rodagem devem ser deslocados à medida que os trabalhos vão progredindo. 3 - Excecionalmente, e caso a natureza dos trabalhos o justifique, em função da respetiva mobilidade, pode ser dispensada a sinalização avançada e a sinalização de posição desde que fique suficientemente acautelada a segurança dos utentes, devendo, nestes casos, ser colocado o sinal A23 sobre os veículos que acompanham os trabalhos. 4 - Nos veículos referidos no número anterior são colocados dispositivos complementares com as características do dispositivo ET 3, da forma seguinte: a) À frente, um dispositivo a toda a largura do veículo; e b) À retaguarda, da forma mais adequada, sinalizando as partes mais salientes.
Artigo 101.º
Circulação de peões
Sempre que exista um obstáculo ocasional ou uma zona de obras que pela sua natureza possa condicionar o trânsito de peões deve existir e ser devidamente sinalizada, através do sinal D7b, uma pista obrigatória para peões, cuja largura mínima deve corresponder a 0,65 m para cada 30 peões por minuto.
Artigo 102.º
Itinerário recomendado
1 - Designa-se por itinerário recomendado um percurso alternativo destinado a melhorar a fluidez da circulação numa via onde se verifique congestionamento de trânsito, devendo este itinerário ser sinalizado em toda a sua extensão com recurso a: a) Pré-sinalização - pré-aviso gráfico, de cor de fundo amarela, com a seguinte inscrição na parte inferior 'Itinerário recomendado'; b) Sinalização de posição - sinal ST8a com a inscrição «Itinerário recomendado». 2 - O sinal referido na alínea b) do número anterior deve ser repetido em todas as intersecções subsequentes, podendo nas intersecções mais importantes utilizar-se o sinal referido na alínea a) do n.º 1.
Capítulo VI
Sinais dos agentes reguladores de trânsito
Artigo 103.º
Sinais dos agentes reguladores de trânsito
Os sinais dos agentes reguladores do trânsito, representados no quadro LII, em anexo, são os seguintes: a) Paragem do trânsito que venha de frente - braço levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente; b) Paragem do trânsito que venha da retaguarda - braço estendido horizontalmente do lado do trânsito a que o sinal se destina, com a palma da mão para a frente; c) Paragem do trânsito que venha da frente e da retaguarda - realização simultânea dos sinais referidos nas alíneas a) e b); d) Sinal para fazer avançar o trânsito da frente - braço levantado, com movimento de antebraço da frente para a retaguarda e a palma da mão voltada para trás; e) Sinal para fazer avançar o trânsito da direita - braço direito levantado, com movimento de antebraço da direita para a esquerda e a palma da mão voltada para a esquerda; f) Sinal para fazer avançar o trânsito da esquerda - braço esquerdo levantado, com movimento do antebraço da esquerda para a direita e a palma da mão voltada para a direita.
Artigo 104.º
Sanções
Quem infringir os sinais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior é sancionado nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Código da Estrada.
Capítulo VII
Sinais dos condutores
Artigo 105.º
Modo de sinalizar
1 - O condutor que pretenda reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direcção ou de via de trânsito, iniciar ou concluir uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção, utilizando a luz de mudança de direcção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 60.º do Código da Estrada. 2 - O condutor de veículo de transporte colectivo de passageiros deve utilizar a luz referida no número anterior para assinalar a intenção de retomar a marcha à saída do local de paragem. 3 - A luz utilizada deve ser a do lado correspondente ao da deslocação lateral do veículo e, no caso de redução de velocidade, a da direita, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Código da Estrada. 4 - Em caso de avaria da luz referida nos números anteriores, os condutores devem assinalar as manobras referidas com recurso aos seguintes sinais: a) Vou reduzir a velocidade - estende-se horizontalmente o braço do lado do volante, com a palma da mão voltada para o solo, e faz-se oscilar lentamente, repetidas vezes, no plano vertical, de cima para baixo; b) Pare - estende-se horizontalmente o braço do lado do volante, com a palma da mão voltada para trás; c) Vou voltar para o lado do volante - estende-se horizontalmente o braço do lado do volante, com a palma da mão voltada para a frente; d) Vou voltar para o lado oposto ao do volante - estende-se horizontalmente o braço do lado do volante e faz-se oscilar verticalmente, repetidas vezes, de baixo para cima, com a palma da mão voltada para o lado para onde vai mudar de direcção; e) Pode ultrapassar-me - estende-se horizontalmente o braço do lado do volante, inclinando-o para o solo, com a palma da mão para a frente e movendo-o repetidas vezes de trás para diante e de diante para trás. 5 - O sinal referido na alínea e) do número anterior é facultativo. 6 - Os condutores de ciclomotores ou de motociclos devem efectuar os sinais referidos no n.º 4 nos seguintes termos: a) Os sinais referidos nas alíneas a), b) e e) devem ser feitos com o braço esquerdo; b) Os sinais referidos nas alíneas c) e d) devem ser feitos estendendo horizontalmente o braço esquerdo ou direito, com a palma da mão voltada para a frente, consoante a direcção para que o condutor pretende voltar.
Anexo
Quadros
ANEXO I (a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º) ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) ANEXO III (a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º) ANEXO IV (a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º) ANEXO V (a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º) ANEXO VI (a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º)
Notas
Decreto Regulamentar n.º 6/2019 - Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22 Os quadros anexos ao presente Regulamento foram, ainda, alterados pelos diplomas seguintes: Declaração de Retificação n.º 60-A/2019, de 20 de dezembro (quadro L) Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março (quadros VIII, XXI e quadro XXIX) Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril (quadros XXIX e XXXV) Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de agosto (quadros II, III, VIII, XIV, XVI, XXIX, XXX, XXXV, XXXVI e XXXVIII)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.