Nos termos das disposições conjugadas do artigo 50.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, do quadro I, do anexo I, a que refere o n.º 1 do artigo 62.º e o n.º 3 do artigo 79.º, ambos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de outubro e por proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública:
1 - Designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, o superintendente-chefe, M/100041, Abílio Pinto Vieira, para o cargo de diretor do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, da Polícia de Segurança Pública , com efeitos a 1 de fevereiro de 2018, tendo em consideração a competência e experiência profissional, patentes na síntese curricular em anexo;
2 - O referido superintendente-chefe cessa, com efeitos a 2 de janeiro de 2018, o exercício de funções no cargo de diretor da Escola Prática de Polícia, da Polícia de Segurança Pública, para o qual foi designado de acordo com o Despacho (extrato) n.º 13593/2012, publicado no Diário da República, n.º 203, 2.ª série, de 19 de outubro de 2012.