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Lei Orgânica n.º 3/2006

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Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político

Data da última alteração:
2019-03-29
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, a lei orgânica seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 - As listas de candidatos às mesas dos órgãos deliberativos das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres.
Artigo 2.º
Paridade
1 - Entende-se por paridade, para efeitos de aplicação da presente lei, a representação mínima de 40 % de cada um dos sexos, arredondada, sempre que necessário, para a unidade mais próxima. 2 - Para cumprimento do disposto no número anterior, não podem ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação da lista. 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado).
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2019 - Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29, em vigor a partir de 2019-07-27
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2018-01-01
Artigo 3.º
Notificação do mandatário
No caso de uma lista não observar o disposto na presente lei, o mandatário é notificado, nos termos fixados na lei eleitoral aplicável, para proceder à sua correcção no prazo estabelecido na mesma lei.
Artigo 4.º
Efeitos do incumprimento
1 - A não correção da lista de candidatura no prazo previsto na respetiva lei eleitoral determina a rejeição de toda a lista. 2 - No caso da eleição dos vogais das juntas de freguesia, é nula a deliberação da eleição de listas de candidatos que não cumpram os requisitos do artigo 2.º
Artigo 5.º
Deveres de divulgação
REVOGADO
Artigo 6.º
Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições
REVOGADO
Artigo 7.º
Redução da subvenção para as campanhas eleitorais
REVOGADO
Artigo 8.º
Avaliação periódica
A cada quatro anos, o Governo, através da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, elabora e apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o impacto da presente lei na promoção da paridade entre homens e mulheres na composição dos órgãos representativos abrangidos na presente lei, incluindo eventuais sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Aprovada em 6 de Julho de 2006. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 5 de Agosto de 2006. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 8 de Agosto de 2006. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.