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Jornal Oficial da República Portuguesa
Largura e limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
Data da última alteração:
2006-07-28
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
TEXTO
Lei n.º 33/77
de 28 de maio
Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 1.º
(Mar territorial português)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 2.º
(Zona económica exclusiva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 3.º
(Direito internacional)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 173/1977, Série I de 1977-07-28, produz efeitos a partir de 1977-06-02
Artigo 4.º
(Conservação e gestão dos recursos vivos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 5.º
(Regulamentação da pesca na zona económica exclusiva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 173/1977, Série I de 1977-07-28, produz efeitos a partir de 1977-06-02
Artigo 6.º
(Cooperação Internacional)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 7.º
(Regulamentação de outros direitos na zona económica exclusiva)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 8.º
(Penalidades)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 9.º
(Recursos vivos da plataforma continental)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 10.º
(Revisão da presente lei)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Artigo 11.º
(Harmonização com as leis especiais vigentes)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 173/1977, Série I de 1977-07-28, produz efeitos a partir de 1977-06-02
Artigo 12.º
(Exercício de pesca a embarcações estrangeiras)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 21.º do/a Lei n.º 34/2006 - Diário da República n.º 145/2006, Série I de 2006-07-28, em vigor a partir de 2006-08-02
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