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Jornal Oficial da República Portuguesa
Grandes Opções do Plano para 1991
Data da última alteração:
1990-12-29
Caducado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
TEXTO
Lei n.º 64/90
de 28 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 1991
Grandes Opções do Plano para 1991
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 93.º, n.º 1, 164.º, alínea h), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Retificado pelo/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1991.
Artigo 2.º
Definição
As Grandes Opções do Plano para 1991, enquadrando-se nas Grandes Opções do Plano para o período de 1989-1992 e levando em consideração as alterações ocorridas no contexto internacional e comunitário e as exigências associadas à necessidade de um crescimento sustentado, apoiado na modernização da economia e assegurando a coesão social interna, são as seguintes:
a) Afirmação de Portugal no Mundo;
b) Modernização e crescimento sustentado da economia;
c) Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Artigo 3.º
Afirmação de Portugal no Mundo
A opção pela afirmação de Portugal no Mundo implica mobilizar o conjunto de instrumentos de acção externa do Estado, a nível diplomático e militar, económico, científico e cultural, por forma a reforçar o papel internacional de Portugal, respeitando o nosso profundo europeísmo e a nossa vocação atlântica. Apoiando-se no dinamismo da sociedade, esta acção do Estado exigirá, nomeadamente:
a) Um forte empenhamento do País na construção europeia, visando a defesa do interesse nacional no contexto do interesse comunitário;
b) Uma participação activa na adaptação da Aliança Atlântica às novas condições internacionais, por forma a manter e fortalecer as relações estratégicas da Europa Ocidental com os Estados Unidos da América;
c) O desenvolvimento das relações de Portugal com o mundo lusófono, com o Oriente e com os países do Mediterrâneo, valorizando o património histórico de relacionamento internacional do País e articulando essas relações com o envolvimento de Portugal no processo de construção europeia;
d) Um empenhamento crescente na projecção internacional do País ao nível cultural, artístico e científico, bem como na valorização da língua portuguesa no Mundo, afirmando a vocação universalista de Portugal;
e) O envolvimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, no quadro de uma acção que as integre no desenvolvimento do País e estimule a sua ligação a Portugal.
Artigo 4.º
Modernização e crescimento sustentado da economia
A opção pela modernização e crescimento sustentado da economia implica o reforço do aparelho produtivo e a sua adaptação às novas condições internacionais, nomeadamente ao nível de uma concorrência externa acrescida e da necessidade daí decorrente de maior competitividade e diversificação. O processo de modernização será levado a cabo tendo em consideração:
a) A necessidade de um ajustamento que, permitindo a continuidade do crescimento, se centre igualmente na redução do défice orçamental e da inflação, que torne possível a participação bem sucedida a Portugal no processo da união económica e monetária;
b) O papel central da dinamização empresarial na transformação da economia portuguesa, englobando quer a necessidade da existência de grupos económicos nacionais competitivos e de um tecido diversificado e dinâmico de pequenas e médias empresas quer a realização de grandes projectos de investimento;
c) A mais forte exigência de uma gradual mudança na especialização internacional de Portugal que tenha como base a valorização dos recursos humanos e valorize igualmente a posição geográfica do País e o conjunto de recursos naturais que o caracteriza;
d) O papel do Estado na modernização dos grandes sistemas que enquadram a actividade produtiva e, nomeadamente, as infra-estruturas de transportes e comunicações; os sistemas educativo e de formação profissional; o sistema de ciência e tecnologia; o sistema financeiro; o sistema de informação; o sistema administrativo e o sistema de justiça;
e) A necessidade de continuar a corrigir as assimetrias regionais, promovendo o desenvolvimento harmonioso do território nacional.
Artigo 5.º
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão
A opção pela promoção da dimensão social e da qualidade de vida implica um forte empenho no reforço da coesão social interna no processo da modernização económica e a orientação para um tipo de desenvolvimento que contribua para a melhoria das condições de vida e da qualidade do quotidiano dos cidadãos. Esta opção implica:
a) Uma actuação ao nível da dimensão social do crescimento, incidindo nomeadamente na melhoria da qualidade do emprego e das relações de trabalho, da higiene e segurança no trabalho, da eficácia da protecção social e do reforço da solidariedade social e na melhoria das condições de saúde da população;
b) Uma acção continuada de valorização dos recursos humanos através da educação, que torne possível promover as capacidades de cooperação social e desenvolvimento pessoal, indispensáveis ao equilíbrio e riqueza da vida em sociedade e à abertura de novos horizontes às gerações mais jovens;
c) Uma acção de estímulo à criação artística e cultural do País, à conservação do seu património e à realização de manifestações e iniciativas culturais de âmbito nacional e internacional como condições para o reforço da identidade nacional e da criatividade da sociedade no presente e no futuro;
d) Uma concepção de ordenamento do território que assegure o mais racional aproveitamento do espaço nas regiões mais desenvolvidas do litoral e promova uma melhoria das condições de vida nas regiões periféricas do País, integrando Portugal no seu conjunto e de forma mais pronunciada nas grandes redes e infra-estruturas que vão organizar o espaço europeu;
e) Uma acção respeitante à qualidade do ambiente como aspecto fundamental da qualidade de vida e característica desejável para o tipo de desenvolvimento económico que se pretende implementar no País nas próximas décadas;
f) Uma acção continuada no sentido de melhorar a qualidade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos, nomeadamente no que respeita à justiça, à segurança interna e à modernização administrativa.
Artigo 6.º
Equilíbrio macroeconómico
A concretização das Grandes Opções do Plano para 1991 e o reforço de investimento associado à realização da estratégia de desenvolvimento e de utilização dos fundos comunitários serão prosseguidos com salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e, nomeadamente, a contenção do défice do sector público e da inflação, tendo em consideração a participação de Portugal na união económica e monetária.
Artigo 7.º
Relatório
É publicado, em anexo à presente lei e nos termos do disposto no artigo 93.º, n.º 2, da Constituição, o relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
Artigo 8.º
Execução do Plano
O Governo promoverá a execução do Plano para 1991 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo ainda em consideração os regulamentos comunitários que estabelecem a reforma dos fundos estruturais.
Aprovada em 11 de Dezembro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 27 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
RELATÓRIO DAS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1991
Aditado pelo/a VI - Linhas de orientação dos planos das regiões autónomas do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
I - Introdução
Preâmbulo
1 - Portugal atravessa um momento decisivo na sua existência colectiva. Perante os Portugueses está colocado o duplo desafio de aprofundarem a sua vocação própria e a identidade nacional, valorizando a herança de oito séculos de história e de fazerem da abertura universalista ao exterior - centrada no projecto europeu, e prolongando-se no Atlântico e no espaço de língua portuguesa - um factor de enriquecimento humano, de mobilização de energias e de afirmação no mundo em mudança, no limiar do século XXI.
Modernizar a sociedade portuguesa é uma tarefa consensual. Ninguém duvidará da necessidade de aperfeiçoar as estruturas económicas ou sociais, de desenvolver o País ou de tornar compatíveis a equidade e a eficiência. Não basta, porém, haver um acordo difuso de intenções. É indispensável que haja clareza nos objectivos e nos métodos - e uma das grandes virtudes da democracia está na capacidade que só ela possui de tornar actuante a vontade de uma sociedade plural, complexa, conflitual, com diferenças e complementaridades. Há, pois, que continuar a mobilizar vontades e que levar à prática a estratégia de modernização. Hoje, longe das ilusões do dirigismo, o planeamento estratégico representa, antes do mais, a necessidade de definição de metas mobilizadoras postas à consideração dos agentes económicos e da sociedade civil. E, para além das metas, trata-se de propor vias indicativas para a acção. Há que reunir esforços, que colocar em comum as iniciativas livres, que dar coerência à vida económica. Os países mais desenvolvidos não têm descurado essa tarefa: por isso vêm apresentando níveis apreciáveis de eficácia e uma capacidade concorrencial acrescida. Os países que não adoptarem esta linha de rumo arriscam-se, pois, a entrar vulneráveis na competição internacional - e hoje na Europa, perante poderosos desafios da mudança, ou no Mundo, face ao surgimento de novas e subtis formas de concorrência económica, é essencial que a capacidade de afirmação nacional se baseie cada vez mais na mobilização de vontades e energias a partir dos objectivos e estratégias claramente definidos.
2 - Estas preocupações têm estado presentes na orientação do Governo. E as Grandes Opções que ora se apresentam enquadram-se nesse mesmo sentido.
A estabilidade política que se tem vivido em Portugal nos últimos anos tem permitido, de um modo persistente e claro, a definição dos objectivos e das políticas necessárias para pôr em prática as tarefas prioritárias de desenvolvimento e modernização do País. É a afirmação da economia e sociedade portuguesas, como realidade viva e actuante, criativa e aberta, que está em curso, como tarefa nacional. Para que tal se vá tornando possível, com gradualismo e segurança, tem contribuído decisivamente o trabalho realizado que já deu frutos, graças às orientações claras do Governo e à sua política coerente e à capacidade que tem sido revelada pelos agentes económicos e sociais, que têm correspondido empenhadamente na resposta aos exigentes desafios que lhes têm sido lançados.
A preparação para as transformações em curso na Comunidade Europeia, designadamente para a criação do mercado único em 1992 ou para a construção da união económica e monetária exigem o prosseguimento do trabalho já realizado. Trata-se de continuar a olhar com o devido cuidado para a procura de novas vantagens comparativas e novas oportunidades de atrair actividades geradoras de progresso, para a criação de infra-estruturas para a economia nacional e que liguem esta ao espaço europeu, para a atenuação das disparidades regionais e para a redistribuição dos rendimentos, assegurando assim a coesão económica e social. Numa palavra, o desenvolvimento equilibrado de Portugal num contexto europeu e atlântico, obriga ao empenhamento e à mobilização do País.
Com efeito, os próximos anos vão ser decisivos e quaisquer perdas de tempo far-se-ão sentir duramente no futuro próximo.
3 - É o Portugal do século XXI que estamos a construir. País onde a cultura e a identidade estejam preservadas e defendidas, onde a qualidade e a criatividade sejam incentivadas, onde o crescimento e o desenvolvimento se completem naturalmente. Por isso, é também o Portugal dos valores espirituais e éticos que urge mobilizar continuando a rejeitar a tentação imediatista, tecnocrática ou do mais estreito utilitarismo. Para tanto, há que compreender o que permanece e o que muda, o que é legado histórico e perdura e o movimento no sentido do futuro. Não basta, pois, refugiarmo-nos nem num futuro mítico nem num presente ilusório de dissolução em espaços indiferenciados ou de mero conformismo utilitarista. O mesmo se diga da fuga para um passado idealizado - sobre o qual é fácil esquecermo-nos que o êxito português de outrora se deveu não a sonhos, mas a trabalho e estudo, a clareza de objectivos e a um agudo sentido das realidades, da experiência, das oportunidades e de uma notável capacidade de organização.
Importa, sim, que a acção na economia e na sociedade portuguesas se baseie num profundo sentido da medida e numa compreensão das energias e dos recursos disponíveis e mobilizáveis. Só partindo das nossas próprias capacidades, avaliadas com rigor e estimuladas de forma inteligente, determinante e organizada, será possível atingir os objectivos a que nos devemos propor.
Há que apostar na responsabilidade para cumprir a esperança. Esperança no aperfeiçoamento da sociedade e da economia, esperança no desenvolvimento e na dignificação das pessoas. É o investimento no capital humano que está na ordem do dia. E se falamos do capital humano, não podemos deixar de pôr ênfase na responsabilidade das jovens gerações. A elas está a ser entregue o testemunho da modernização necessária e do desenvolvimento urgente.
As Grandes Opções de Médio Prazo: uma estratégia actual
4 - O desenvolvimento de Portugal e a sua adaptação às condicionantes externas exigem um esforço prolongado de transformação e ajustamento estrutural, que passa pela definição de objectivos e acções numa postura estratégica que privilegie o médio prazo. Foi neste sentido que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou em 30 de Dezembro de 1988 as Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, que explicitam os contornos da estratégia de desenvolvimento para o período de 1989 a 1992, apresentados sumariamente de seguida.
5 - Portugal apresenta ainda um acentuado défice de desenvolvimento em relação ao nível da Comunidade. Este défice traduz-se em os portugueses não disporem de condições de vida semelhantes à generalidade dos seus concidadãos comunitários.
A absorção deste défice de desenvolvimento e a maior convergência real entre as economias portuguesa e comunitária exige ritmos de crescimento superiores às médias Comunitárias. Este é o primeiro objectivo estratégico das Opções de Médio Prazo.
Este processo de crescimento só pode ter rapidez e continuidade se baseado num processo global de modernização - de estruturas produtivas, de instituições e mercados e de comportamentos - que respeite os equilíbrios macroeconómicos. Este é o segundo objectivo estratégico.
Mas o crescimento económico e a modernização que o torna possível devem ser realizados por forma a melhorar as condições de vida das populações, a desenvolver os mecanismos de solidariedade social e a corrigir as assimetrias regionais. Alargar o acesso aos benefícios do desenvolvimento por parte dos vários grupos sociais e das regiões é assim o terceiro grande objectivo estratégico das Opções de Médio Prazo.
6 - Para atingir estes objectivos foi definido um conjunto de acções estruturadas em torno das Grandes Opções de Médio Prazo que explicitam a concepção subjacente à estratégia de desenvolvimento escolhida. Tais Opções são:
Informar e mobilizar a sociedade, procurando reforçar a identidade nacional, mobilizar as energias criativas da sociedade civil, modernizar a Administração Pública e aumentar a intensidade e qualidade de informação de que o País possa dispor;
Valorizar os recursos humanos e fortalecer o tecido social, fazendo uma aposta prioritária no ensino, na formação profissional e na ciência e tecnologia como meio de valorizar o capital humano do País, abrir novas perspectivas de mais e melhores empregos e de mobilizar as energias dos jovens. E, intervindo simultaneamente em níveis fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida - saúde, segurança social, habitação e lazer;
Reconverter e modernizar a economia, dotando-a das infra-estruturas de transportes, comunicações e energia fundamentais para o desenvolvimento da actividade económica, estimulando o melhor conhecimento e utilização dos recursos naturais do País; promovendo a modernização de sectores tradicionais da indústria, da agricultura, das pescas, dos serviços e do turismo; apoiando uma diversificação produtiva em direcção a novos sectores, segmentos e produções; corrigindo assimetrias indesejáveis na distribuição espacial da actividade económica e intervindo a nível do sistema financeiro, das privatizações e da captação do investimento estrangeiro como áreas relevantes para a dinamização da estrutura empresarial do País.
O contexto comunitário em que foram preparadas as Opções de Médio Prazo era claramente dominado pela realização do Mercado Único Europeu, nas suas várias vertentes de livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas. Tal facto não pode deixar de inspirar toda a estratégia de desenvolvimento, fazendo-a assentar, como se referiu, na modernização, condição de competitividade e meio para explorar as novas oportunidades abertas pelo Mercado Único.
7 - Houve, no entanto, nos últimos dois anos profundas transformações internacionais com fortes reflexos a nível comunitário, abrindo novos desafios e criando novos constrangimentos. Entre estas refiram-se:
A evolução no Leste, criando um novo contexto externo para a Comunidade e para as economias dos Estados membros;
A reunificação alemã, traduzindo uma profunda alteração no contexto económico e político europeu;
O aprofundamento da construção comunitária, nomeadamente nas suas vertentes da União Económica e Monetária e da União Política;
Os acontecimentos do Golfo, introduzindo factores de incerteza política e económica.
Este conjunto de alterações não pode deixar de ter importantes consequências para a economia portuguesa e para a posição internacional de Portugal.
Os objectivos estratégicos, os eixos estruturantes e a concepção global das Opções de Médio Prazo permanecem hoje como um quadro realista para assegurar o desenvolvimento do País. Porém, este novo contexto internacional veio tornar mais urgente o ajustamento e condicionar a margem de manobra de que se dispõe, tornando inevitável um afinamento de trajectória.
A situação internacional: os novos desafios
8 - Os anos de 1989 e 1990 foram marcados, como atrás se referiu, por um conjunto de acontecimentos na ordem internacional - evolução a Leste, unificação alemã, crise do Golfe, etc. - que alteraram significativamente o contexto em que se vinha desenvolvendo o processo de integração europeia e modificaram ou poderão modificar a situação regional em áreas de vital interesse para a Europa e para Portugal.
9 - Parte substancial dessas alterações acabaram por determinar no contexto comunitário uma aceleração geral do processo de unificação europeia, nomeadamente a três níveis:
Levaram a uma aceleração do processo da União Económica e Monetária - tal como e revelado pela próxima abertura da Conferência Intergovernamental sobre esta matéria - sendo a UEM um corolário lógico e uma significativa ampliação do projecto de Mercado Único Europeu. A UEM coloca, em termos económicos, imperativos de convergência nominal entre as economias dos Estados membros sem que se reduza a imperiosa necessidade de reabsorver as fortes divergências existentes a nível real entre os países membros da CE. Em termos políticos leva a um exercício conjunto da soberania, através de entidades comunitárias;
Abriram um conjunto de vastas oportunidades de acção externa da Comunidade, através dos instrumentos com que actualmente está dotada, Antes de mais tais oportunidades surgiram com as profundas transformações em curso na Europa de Leste e a evolução de vários dos países da zona no sentido da democratização das suas estruturas políticas e da transformação dos seus sistemas económicos em economias de mercado, mas num contexto de profundas dificuldades estruturais e conjunturais. O entrecruzamento entre o aprofundamento das relações económicas e de ajuda a esses países com a definição de regras de relacionamento e redução de tensões num espaço europeu simultaneamente alargado e posto em comunicação, criam pois a exigência de uma coordenação a nível comunitário da acção externa dos Estados membros.
Por sua vez, o agravamento dos focos de tensão e dos processos de destabilização na fronteira sul da Comunidade se exigem uma forte componente de intervenção e presença militar, não deixam de reclamar a definição mais audaciosa de uma política mediterrânica por parte da Comunidade.
A tudo isto há a acrescentar a exigência de definir o tipo de relação futura com os Estados Unidos da América e o Japão e a exploração de oportunidades de colaboração com os países da Associação das Nações do Sudoeste Asiático (ASEAN), da América Latina e da África;
O exercício conjunto da soberania dos Estados membros através de instituições supranacionais na área económica e a necessidade de dar uma maior identidade à intervenção europeia nas questões internacionais que mais afectam a Europa ocidental, e para as quais a Comunidade ainda não dispõe de meios adequados de acção, tornaram imperiosa a necessidade de rever o quadro institucional da Comunidade, quer no sentido de dar maior eficácia às instituições comunitárias encarregues da definição e execução das políticas, quer no sentido de lhes dar uma maior legitimidade democrática.
O aprofundamento da construção europeia ocorre em paralelo com as transformações nos países de Leste, que se traduzem fundamentalmente na adopção dos valores da democracia pluralista, respeito pelos direitos do homem, e aproximação aos princípios de economia de mercado, bem como o reforço dos laços de cooperação com os países da EFTA em ordem à criação do Espaço Económico Europeu.
10 - A evolução europeia vai também ser naturalmente afectada pelos recentes acontecimentos no Golfo. Se não é ainda clara a sua evolução provável, pode no entanto concluir-se desde já que tais acontecimentos chamam a atenção para a vulnerabilidade europeia a crises que se situem na sua periferia sul e que atingem interesses vitais, como, por exemplo, a garantia de abastecimento energético e o normal funcionamento dos mercados petrolíferos. Por sua vez, a forma como vier a ser resolvida esta crise terá consequências decisivas para a futura estabilidade política de regiões em que se têm vindo a acumular factores de tensão interna e externa como o Médio Oriente e Norte de África, regiões essas da maior relevância para a Europa.
Por sua vez, a crise do Golfo contém em si elementos que podem ter diversas consequências sobre as economias dos países da Europa Ocidental, afectando de forma directa e indirecta a economia portuguesa, nomeadamente através do seu impacto:
Nos mercados petrolíferos e no preço da energia;
Nos mercados financeiros e através destes na actividade económica;
No crescimento económico e inflação e, no caso de países europeus muito dependentes da importação de petróleo, como é, particularmente, o caso de Portugal, nos seus resultados externos;
Na situação económica dos países da Europa de Leste, em virtude da maior factura energética, que tornará ainda mais difícil a sua reconversão económica e tenderá a exigir maior ajuda por parte da Europa Ocidental.
As GOP/91 - Principais linhas de força
11 - Estas profundas alterações no contexto internacional e comunitário justificam que, este ano as Grandes Opções do Plano dediquem uma atenção especial à análise da situação mundial, sob o ângulo dos desafios e questões que colocam à Europa e à Comunidade, ao mesmo tempo que se aprofunda o processo de reflexão sobre as respostas a tais desafios que mais consentâneas parecem ser com os interesses a longo prazo de Portugal.
Por outro lado, a mudança ocorrida no contexto internacional e comunitário exige uma especial atenção a três linhas de força que, enquadradas claramente nas Grandes Opções de Médio Prazo, permitem afinar a trajectória futura para melhor responder aos novos desafios e constrangimentos já referidos.Tais linhas de força, das Grandes Opções do Plano para 1991, desenvolvidas na capítulo III, são as seguintes:
Afirmação de Portugal no Mundo;
Modernização e crescimento sustentado da economia;
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Afirmação de Portugal no Mundo
12 - Trata-se de mobilizar o conjunto de instrumentos de acção externa do Estado a nível diplomático e militar, económico, científico e cultural, por forma a reforçar a afirmação de Portugal na Europa e no Mundo, respeitando o nosso profundo europeismo e a nossa vocação atlântica.
Neste âmbito terá lugar central o forte empenhamento do País na reformulação da Comunidade Europeia (quadro institucional, alargamento de âmbito de acção, redefinição de políticas comuns, etc.) por forma a defender os interesse de longo prazo de Portugal e a permitir simultaneamente salvaguardar interesses específicos no curto prazo.
Portugal irá estar presente na reformulação em curso na Aliança Atlântica que abrange o seu dispositivo militar, as suas funções relativas ao controle de armamentos e respectiva verificação e o alargamento da sua componente política, bem como intervirá no processo de reforço da cooperação intereuropeia na área da Defesa. Este vector da acção externa materializa a concepção de que a maior integração europeia deveria ser acompanhada pela manutenção da relação estratégica com os EUA sem esquecer o alargamento da cooperação económica e tecnológica a nível transatlântico.
O empenhamento português na evolução da Comunidade é, por sua vez, tanto mais importante quanto Portugal necessita sempre tornar coerentes, compatíveis e mutuamente articulados, o reforço do seu envolvimento europeu e o estreitamento das suas relações com outras áreas do Mundo - a África, a América Latina, o Oriente e o Mediterrâneo - condição para que, um país geograficamente periférico na Europa se imponha como Nação com uma posição mais central na política europeia e com um papel internacional reforçado.
Acresce que o facto de Portugal ir assumir a presidência do Conselho da Comunidade Europeia em 1992, num momento em que toda a complexidade dos desafios e questões atrás referidos estará presente, exige que o País se prepare desde já para pensar a Europa do futuro e, nesse processo, afirmar Portugal.
Modernização e crescimento sustentado da economia
13 - Trata-se de conciliar a estratégia de modernização e crescimento, que vem sendo prosseguida com a necessidade de levar a cabo um processo de ajustamento, centrado na redução do défice orçamental e da inflação, que permita ao País enfrentar com sucesso o desafio da União Económica e Monetária. Esta opção assenta na recusa de uma construção comunitária feita a várias velocidades e traduz a consciência de que qualquer hesitação em participar desde o início na UEM apenas atrasaria um ajustamento necessário à solidez do crescimento económico, ao mesmo tempo que nos marginalizaria em termos comunitários. Por sua vez, o aumento acelerado da concorrência internacional resultante quer da realização do Mercado Único Europeu, quer do maior acesso por parte dos países do Leste da Europa e do Mediterrâneo ao mercado comunitário, torna imperioso prosseguir na modernização do aparelho produtivo português e das suas infra-estruturas físicas e institucionais e na preparação dos seus recursos humanos, dando ainda maior ênfase à mudança no sentido da especialização internacional do País.
A crise do Golfo vem, por seu lado, tornar mais evidente em termos estruturais, quer a necessidade de reduzir a intensidade energética do crescimento, quer a de diversificar as fontes de energia primária ao mesmo tempo que pode introduzir no curto prazo novas condicionantes no processo de ajustamento.
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão
14 - Esta linha de força tem uma dupla natureza que a articula naturalmente com as suas duas anteriores. Com efeito, a afirmação de Portugal no Mundo, se é um factor de mobilização das energias nacionais, exige uma forte coesão nacional, no âmbito de uma sociedade civil marcada pela competição, pela mobilidade social e pela iniciativa e não pelo reforço das reacções corporativas. Reforçar a dimensão social e a solidariedade numa sociedade aberta à concorrência exterior e ao dinamismo, que simultaneamente cria e destrói, é fundamental para dar coesão e vitalidade a Nação e, portanto, por essa via favorecer a modernização enquanto factor de crescimento económico.
Por sua vez, para que Portugal possa beneficiar plenamente dos recursos naturais e do património que o distinguem e valorizem na Europa e se venha a tornar, a médio prazo, num local preferido para localizar no contexto europeu actividades de alto valor acrescentado, que assegurem empregos bem remunerados e criem oportunidades de mobilidade social, é necessário fazer um reforçado investimento na qualidade de vida - desde a saúde à habitação, ao ambiente e à cultura, reforçando igualmente o combate à pobreza e a todas as formas de discriminação social.
A melhoria na vida quotidiana dos cidadãos exige ainda que uma grande ênfase seja colocada na melhoria substancial do funcionamento das instituições e serviços públicos ao nível do acesso, do acolhimento, da rapidez e transparência de decisões, aspectos fundamentais da qualidade de vida do cidadão.
Aditado pelo/a I - Introdução do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
II - Um novo contexto internacional e comunitário
Um novo contexto estratégico e político na Europa
15 - Portugal está profundamente envolvido no processo de integração europeia que vai decorrer num contexto internacional diferente do que era dominante há anos atrás. Para defender os interesses de Portugal no processo de construção europeia importa analisar com todo o cuidado e atenção os novos desafios que se deparam a Europa, identificar as várias respostas possíveis e avaliar quais dessas respostas melhor se adaptam à afirmaçção de Portugal na Europa e no Mundo e ao reforço das oportunidades do seu desenvolvimento.
Estão em curso profundas e relevantes mudanças no contexto estratégico e político no Mundo e designadamente da Europa Ocidental, nalguns casos representando claras descontinuidades relativamente ao passado recente, noutros prolongando, de forma mais vincada, tendências já anteriormente presentes e noutras ainda constituindo evoluções imprevisíveis, como nos recentes acontecimentos do Golfo Pérsico.
16 - De forma sintética, pode dizer-se que:
Se assiste ao fim do período de confrontação que caracterizou a guerra fria, verificando-se uma melhoria quer na relação entre os EUA e a URSS, quer entre esta e alguns dos principais aliados dos EUA, bem como uma redução da rivalidade soviético-americana no Terceiro Mundo;
Se assiste, entre os países industrializados, a uma assimetria entre quem detém poder militar significativo e quem tem revelado maior crescimento do seu potencial económico sem paralelo com as suas capacidades militares;
Se assiste à emergência de novos actores internacionais, nomeadamente no Terceiro Mundo, com poder de intervenção política e militar a nível regional, e situando-se em áreas geográficas de especial significado para a Segurança da Europa e do Japão e para o dispositivo global dos EUA.
Este conjunto de tendências ocorrem num contexto internacional ainda sem estruturas claras de ordenamento e contenção de conflitos, se bem que o reforço do papel da Organização das Nações Unidas tenha vindo a surgir como um dos possíveis pilares da futura estrutura das relações internacionais.
A evolução internacional recente foi, sem dúvida, marcada pelas alterações verificadas, a nível externo e interno, na URSS, e que resultaram quer de uma profunda crise económica, quer das dificuldades em iniciar um novo ciclo de corrida aos armamentos, quer ainda do agravar dos custos associados a gestão da sua esfera de influência no Leste e à sobreextensão dos seus compromissos no Terceiro Mundo.
Seguidamente, resumem-se algumas das mudanças mais relevantes do contexto internacional com relevância estratégica e política para a Europa.
A URSS e a Europa Central
17 - Uma reavaliação do interesse estratégico da presença da URSS na Europa de Leste, em paralelo com a subida dos custos associados ao tipo de relações existentes com os países daquela zona, levou ao início de um processo de retirada militar soviética da Europa Central, que está em curso e se poderá completar nos próximos anos. Tal retirada vem reduzir drasticamente os riscos de um ataque de surpresa contra a Europa Ocidental, lançado a partir de Leste, traduzindo-se, segundo muitos observadores, numa relativa desvalorização estratégica daquela região do Mundo em que, durante as quatro décadas do pós-guerra, esteve concentrado o maior dispositivo militar a nível mundial.
Esta mudança substancial nos parâmetros da segurança europeia não deve, no entanto, fazer esquecer dois outros factos:
A URRS continua a ser uma superpotência nuclear, dominando a esse nível a massa continental euro-asiática, dispondo de meios em quantidade, qualidade e diversidade que lhe permitem conservar uma amplitude de opções nucleares relativa aos países da Europa Ocidental;
A URSS mantém intacto um enorme dispositivo naval, aéreo e aeronaval, convencional e nuclear, organizado no extremo Norte da Europa.
18 - A retirada militar da URSS da Europa Central foi acompanhada pela aceitação de uma evolução na generalidade dos países de Leste no sentido da instauração de regimes democráticos e de economias de mercado. Ao proceder desta forma a URSS não só procura reduzir os custos que envolvia a permanência da sua esfera de influência na Europa de Leste, como entende estreitar os laços económicos e tecnológicos com os países da Europa Ocidental e, em particular, com a Alemanha a cuja reunificação deixou de se opor.
Convém, no entanto, para poder definir as relações da Europa Ocidental com a URSS, ter presente que esta não é uma potência europeia. É uma potência euro-asiática em termos continentais com acesso, se bem que nalguns casos difícil, a três oceanos estrategicamente relevantes o Ártico, o Pacífico e o Atlântico - e desenvolve uma importante actividade militar no Espaço.
Não surpeende pois que a alteração das relações com a Europa de Leste e a procura de novas relações com a Europa Ocidental seja acompanhada por um empenho da URSS em reforçar a sua presença na Ásia/Pacífico, onde actualmente é um actor marginal, presente sobretudo a nível militar. E, se na Europa procura especialmente melhorar relações com a Alemanha, é de admitir que procurará fazer o mesmo no Pacífico com dois outros aliados dos EUA - o Japão e a Coreia do Sul. Com efeito, estes e outros países asiáticos podem fornecer-lhe produtos, tecnologias e capitais que precisa para se desenvolver em geral, e em especial na Sibéria. E além disso oferecem-lhe também modelos de organização económica e de desenvolvimento que lhe poderão ser de grande utilidade como referência para a sua própria transformação.
Potências regionais e fronteira sul da Europa
18 - As ultimas décadas têm visto surgir e ou desenvolver-se, no Terceiro Mundo, Estados com uma significativa capacidade tecnológica e militar, ocupando posições geográficas ou dispondo de acesso a recursos que lhes concedem grande valor estratégico, nomeadamente face aos interesses do Japão e Noroeste do Pacífico, da Europa e dos EUA.
Esses Estados aspiram a exercer o papel de potências regionais, quando não o exercem já hoje, de facto, e poderão utilizar o maior abrandamento das tensões entre os EUA e a URSS para ampliar a margem da sua autonomia, reforçando os meios de intervenção e dissuasão.
Entre essas potências regionais destacam-se sem dúvida a China e a Índia. Ao seu empenho no desenvolvimento de complexos militares industriais modernos que lhes permitem ter acesso às armas nucleares, às tecnologias espaciais, à aeronáutica e à electrónica veio acrescentar-se, nos últimos anos, o desenvolvimento concentrado e persistente de esforços que permitem a estes grandes países continentais dispor do poderio naval que os tornam relevantes face às rotas marítimas que se dirigem ao Norte do Pacífico e, por outro lado, lhes permitem projectar poder num espaço regional e lhes fornecem os meios de apoiar o seu interesse pelos recursos energéticos do offshore. São actores com potencial relevância, por exemplo, para o Japão.
Os acontecimentos recentes no Golfo Pérsico exemplificam, por sua vez, a tentativa de criar nessa região do Mundo e em torno do Iraque uma potência que, tendo um papel militar e económico chave no Golfo Pérsico e na OPEP, pudesse vir a desempenhar igualmente um papel determinante no conflito israelo-árabe. Uma evolução desta natureza alteraria o quadro de segurança quer da Europa, quer do Japão, dependentes em grau diferente do abastecimento energético do Golfo e colocaria problemas relevantes de natureza económica e estratégica aos EUA e ao seu dispositivo global.
Paralelamente, deve referir-se que as tecnologias militares mais recentes vieram permitir a pequenos Estados situados na proximidade da Europa, ou em locais estratégicos que a rodeiam, desenvolver capacidades de destruição e de dissuasão desconhecidas em décadas anteriores, permitindo-lhes intervir na cena política internacional sob várias formas - algumas não clássicas - de pressão militar.
No contexto da segurança europeia pode dizer-se que a fronteira sul se tem vindo a valorizar estrategicamente, processo bem ilustrado com os recentes acontecimentos no Golfo.
Segurança europeia e aliança com os EUA
20 - Em termos de segurança, a situação europeia sofreu assim uma mudança significativa, deslocando-se da Europa Central para os flancos norte, e sobretudo sul, as zonas de maior risco e tensão, permanecendo todavia a superioridade nuclear soviética ao nível do teatro europeu.
Neste contexto, mantém-se a actualidade de uma aliança estratégica da Europa Ocidental com os EUA, não só pela necessidade de manter um dispositivo de dissuasão nuclear alargada por parte dos EUA à Europa, como pelo facto de a resposta aos riscos concentrados nos flancos e periferias europeias poder ser credivelmente apoiada por uma potência marítima que possa actuar a nível global. Deste novo contexto de segurança sai também valorizada a necessidade de reforçar a coordenação política entre os EUA e o conjunto dos seus aliados europeus.
A situação europeia a nível de segurança exige, por sua vez, um esforço no sentido de reforçar a cooperação na área da defesa entre os países da Europa Ocidental, podendo vir a abranger a integração de forças, a divisão de trabalho estratégico, o desenvolvimento de novos sistemas de armas, a coordenação de acções, etc. Um quadro organizado europeu da área de defesa não deve no entanto ser concebido por forma a que se viesse a traduzir numa redução da intensidade e qualidade dos laços estratégicos com os EUA ou que criasse condições para o agravamento frequente de tensõs entre os dois lados do Atlântico.
Um pilar europeu na relação transatlântica permitiria dar maior credibilidade ao empenhamento da Europa Ocidental na resposta aos desafios que se colocam à sua segurança, podendo facilitar dessa forma o próprio diálogo com os EUA e afectando positivamente as possibilidades de acção política a nível externo dos países da Europa Ocidental.
Está, no entanto, ainda em discussão qual a solução organizativa mais adequada para esta cooperação europeia na defesa.
21 - Por sua vez a manutenção da NATO como quadro de uma aliança estratégica da Europa Ocidental com os EUA, não é de forma alguma incompatível com o avanço do processo de cooperação pan-europeu protagonizado pela Conferência de Segurança e Cooperação Europeia em que, para além dos países europeus, estão também presentes a URSS, os EUA e o Canadá. Se tivermos em consideração que à CSCE, para além do seu papel na defesa das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, peça chave para o equilíbrio europeu, incumbem tarefas como a promoção de uma nova geração de acordos de desarmamento e controle de armamentos, de fomento de cooperação económica entre o Leste e o Oeste, de encorajamento da cooperação pan-europeia nos campos da cultura, ciência e ambiente, pode aceitar-se uma mais acentuada institucionalização e a atribuição de funções de prevenção de conflitos e atenuação de tensões.
A reunificação alemã e a União Europeia
22 - O panorama político da Europa sofreu uma profunda alteração com a reunificação da Alemanha e a aceitação pela URSS da sua integração na Aliança Atlântica, bem como o rápido processo através do qual essa reunificação se enquadrou no contexto da Comunidade Europeia.
A maior desproporção demográfica e económica que passará a existir entre a Alemanha e os seus parceiros da CE, bem como as novas oportunidades abertas à Alemanha, de relacionamento económico, político, cultural com a Europa de Leste e a URSS, levaram a uma clara aceleração do processo de integração económica e política no âmbito da Comunidade Europeia que tem merecido igualmente o apoio dos EUA e que, há muito, era desejada como forma de afirmação da Europa no Mundo. Com este processo, pretendem também vários países europeus compensar aquela desproporção com a criação de quadros institucionais que levem a Alemanha a partilhar, com os seus parceiros da CE, decisões na esfera económica e de acção externa, que podem afectar os interesses de todos eles, ao mesmo tempo que procuram reforçar a capacidade de intervir, em conjunto, em questões de âmbito internacional.
Essa preocupação equilibradora é especialmente visível na União Económica e Monetária, que visa dotar a Comunidade de uma política monetária comum regulada por uma instituição independente, o Sistema Europeu de Bancos Centrais, o qual se pautará na sua acção pelo princípio da estabilidade monetária e financeira.
Por sua vez, a União Política Europeia visa, nomeadamente, conferir uma maior base de legitimidade democrática e uma maior eficácia a um processo de centralização de funções que as instituições comunitárias vêm assumindo, bem como reforçar a coerência das diversas vertentes de acção externa da Comunidade e dos seus Estados membros.
Convém, no entanto, ressaltar que a maior integração económica e política da CE é desejada pela própria Alemanha, e vai no sentido dos seus interesses.
A evolução política e económica na Europa de Leste e o papel dos países da EFTA
23 - O panorama político europeu foi também profundamente modificado pelas consequências políticas e económica da retirada militar soviética da Europa Central. Assim, um conjunto de países em situação económica desesperada e que, anteriormente pertenciam à esfera de influência da URSS, puderam evoluir no sentido de criar instituições democráticas e iniciar transições, mais ou menos rápidas, para sistemas de economia de mercado. Implícito nessa evolução, que não foi obstaculizada pela URSS, está o princípio de que à Europa Ocidental caberá uma responsabilidade particular pela viabilização económica e política desses países, num contexto em que a URSS conserva - por via dos fornecimentos energéticos - uma real capacidade de intervir naquelas economias.
Esta mudança substancial, já em curso na maioria dos países da Europa de Leste, está a fazer-se com a manifestação de uma variedade de focos potenciais de tensão, que têm a sua origem em questões étnicas, nacionais e territoriais, algumas delas existentes desde longa data e que se condensam de forma particularmente intensa nos Estados multinacionais existentes a Leste.
Neste contexto, o forte envolvimento dos países da CE na viabilização económica e política da Europa Central e dos seus prolongamentos no Báltico e no Danubio, deve ter como contrapartida uma gradual mas clara integração desses países na dinâmica da Europa Ocidental, sem que tal signifique o desaparecimento de laços económicos com a URSS.
24 - Esta exigência vem necessariamente apontar para a necessidade de proceder ao aprofundamento das suas relações com a CE e para a vantagem de valorizar o papel que os países da EFTA poderão ter nesse processo de aproximação e integração.
Com efeito, a maioria dos países da EFTA, pela sua posição geográfica, pela sua história e pela sua projecção económica actual podem desempenhar importantes funções na reorganização do espaço geopolítico situado entre a Alemanha e a URSS, no sentido da eventual criação de agrupamentos regionais de Estados, como já tem sido sugerido.
Quanto maior for a intensidade da relação dos países da EFTA com a CE, maior poderá ser o seu poder de influência nesse espaço. É de referir, no entanto, que ainda não é hoje claro qual a forma que acabará por revestir essa relação - se a criação de um Espaço Económico Europeu (EEE), que associasse a CE e a EFTA, se a integração sucessiva dos países da EFTA na CE. Para compreender as reservas que sectores comunitários levantam a esta última opção, recordem-se duas características da generalidade dos países da EFTA:
São pequenas economias abertas, competitivas e fortemente internacionalizadas, interessadas na manutenção de uma economia mundial globalizada e olhando com desconfiança para formas de proteccionismo europeu face a outras regiões do Mundo;
Vários deles são países neutrais que, podendo eventualmente aceitar a cooperação política no âmbito da CE, ao nível das relações externas, dificilmente aceitariam integrar-se numa CE que adquirisse uma vertente de cooperação militar.
A estas características acrescenta-se, por parte desses sectores, o receio de que um novo alargamento levasse à diminuição de homogeneidade político-diplomática da Comunidade.
A Europa, o Médio Oriente e a África
Médio Oriente e Norte de África
25 - Os acontecimentos recentes no Golfo vieram chamar a atenção para a gravidade dos processos que estão em curso na fronteira sul da Europa e para o seu potencial efeito desestabilizador.
No mundo árabe assiste-se a uma explosão demográfica, que se prolongará ainda por um tempo assinalável, concentrando-se grande parte da sua população em países como limitados recursos de água e terra arável, não dispondo de estruturas industriais diversificadas nem, em vários casos, de classes empresariais locais dinâmicas, resultando tudo em níveis de desemprego elevadíssimos, de populações muito jovens e numa enorme pressão para a emigração.
Por sua vez, as riquezas petrolíferas do mundo árabe concentram-se num pequeno número de países, muitos dos quais com pequenas populações, sendo esta diferenciação de riqueza um foco de tensão interárabe de grande intensidade.
Neste quadro de crise social, profundas fracturas internas e diversidade de regimes políticos, tem vindo a crescer a influência do fundamentalismo islâmico em vários países árabes com potenciais reflexos na futura organização interna das suas sociedades e na sua postura perante os países ocidentais.
Este conjunto de circunstâncias tenderá a manter grande instabilidade política em toda a região. É neste contexto que ganham especial significado os seguintes acontecimentos:
A recente mudança de posicionamento da URSS, autorizando a emigração maciça de judeus soviéticos para Israel;
O restabelecimento de relações diplomáticas com Israel, por parte dos países da Europa de Leste, à medida que se foram democratizando;
O perfil mais cauteloso do envolvimento político e militar da URSS no Médio Oriente, facilitando a melhoria de relações com os EUA nesta região.
Estes acontecimentos não deixaram de infuenciar volatilidade política na zona e contribuíram eventualmente para desencadear uma corrida, sempre latente, à hegemonia regional.
26 - Tendo em conta a acumulação de tensões sociais e o bloqueamento dos esforços de desenvolvimento económico em vários dos países do Norte de África e do Médio Oriente, é de prever que os países da CE venham a explorar hipóteses de cooperação que se traduzam quer no reforço das relações bilaterais com países da região, quer no apoio a agrupamentos regionais, reunindo Estados Árabes com diversas potencialidades económicas que levem a cabo um processo de maior integração, divisão de trabalho, liberalização e desenvolvimento. Em ambos os casos o apoio europeu poderia traduzir-se, por exemplo:
Numa política de abertura dos mercados da CE aos produtos agrícolas e industriais desses países e uma contribuição para igual postura por parte dos países da EFTA;
Numa mais acelerada transferência de sectores industriais mão-de-obra intensivos, para esses países;
Numa colaboração no reforço dos sistemas de ensino superior e tecnológico desses países ou a que possam ter acesso.
Um empenhamento desta natureza na colaboração a nível económico, tecnológico e científico com o mundo árabe põe, por sua vez, a Europa Ocidental perante a necessidade de equacionar o seu papel na procura de uma solução pacífica para o conflito israelo-árabe, tendo em conta, designadamente, a actuação dos EUA, nesta área.
Os acontecimentos no Golfo vêm, por sua vez, ao encontro de algumas propostas que apontam para a urgência da definição por parte da Europa de uma estratégia mediterrânica mais integrada, suficientemente abrangente para incluir as vertentes económica, política e de segurança que a sua fronteira sul exige, utilizando os diversos quadros institucionais a que pode recorrer.
África ao Sul do Sara
27 - Nesta vasta região estão em curso três processos que encerram oportunidades e riscos para o desenvolvimento e a paz no continente africano:
O mais importante desses processos e o que está a alterar o contexto político da África Austral. As modificações internas na África do Sul, que resultarão dos acontecimentos políticos recentes, poderão criar eventualmente condições de estabilidade política que venham a transformar aquele país no mais importante pólo de desenvolvimento de África. Os processos de paz em curso em Angola e Moçambique - nos quais Portugal tem desempenhado papel relevante constituem outras de importantes evoluções positivas na África Austral;
Uma evolução bem preocupante é aquela que está a ocorrer na África Oriental, em redor do que é frequentemente designado por Corno de África. As guerras civis, em curso na Etiópia e no Sudão, dividem aqueles países pela linha de fractura que separa, em África, o Islão de outras influências religiosas e culturais. Se o resultado desses conflitos for a desintegração daqueles Estados e a redifinição de fronteiras, abrir-se-á, em África, um precedente cujas consequências são de difícil previsão, quer noutras regiões africanas, atravessadas pela mesma linha de divisão do Islão, quer noutras zonas do continente;
A instabilidade política interna em vários países de África, frequentemente acompanhada da expressão violenta de tensões étnicas, e ou tribais, bem como a dificuldade de estabelecer as bases de legitimidade dos Governos de vários países chamam a atenção para a situação dramática que resulta da degradação acelerada das condições de vida na generalidade dos países ao Sul do Sara, que têm acompanhado um forte crescimento demográfico.
Em vários países, um ciclo de relativa estabilidade pós-colonial parece ter chegado ao fim, assistindo-se a direcções de evolução diferenciadas. Num número muito limitado de casos, tais evoluções revestem um carácter francamente prometedor, no sentido de regimes de multipartidarismo, de abertura das economias ao exterior, de inversão das políticas que penalizaram os agricultores e inviabilizaram o desenvolvimento de classes empresariais locais.
No seu conjunto, a África ao Sul do Sara representa, a nível mundial, o maior desafio ao desenvolvimento económico e a melhoria das condições de vida. Se tal exige um claro contrato de solidariedade entre a Europa e a África, não serão de excluir os contributos de países industrializados de outras regiões do Mundo.
A Europa, os EUA e o Japão
28 - Ao analisar a situação da Economia Mundial, no ano em que irá terminar o Uruguai Round - as negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito do GATT, que representam a mais audaciosa tentativa para salvaguardar e ampliar o sistema multilateral de trocas comerciais que acompanhou a prosperidade do pós-guerra, estimulando ao mesmo tempo a circulação de capitais e de conhecimentos - é impossível não reconhecer a acumulação de tensões que alimentam fortes tendências proteccionistas que, a triunfarem, levariam não ao reforço da globalização, mas à fragmentação, em blocos regionais, tornando ainda mais difícil a já complexa tarefa de integração da URSS e das economias pós-socialistas na economia mundial.
Cinco tensões principais se tornaram dominantes, ao nível comercial, na década de 80:
A que se refere aos sectores da alta tecnologia em que, competindo entre si, os EUA e o Japão afirmam uma clara vantagem sobre a Europa, relegada quase sempre para a segunda ou terceira posição na tríade. É de referir que, em vários casos, as tensões entre os EUA e o Japão se tem traduzido num crescente cruzamento dos seus interesses empresariais e por uma disputa nas transferências de tecnologia para os novos países industrializados da Ásia;
A que se refere ao sector automóvel, com maior peso directo e indirecto nas economias industrializadas, em que o Japão começa a deter fortes posições nos três continentes - Ásia, América e Europa - os EUA têm presença nas Américas e na Europa e em que os produtores europeus (excepto no material profissional) vêem a sua acção praticamente confinada à Europa, tudo isto num contexto de sobrecapacidade a nível do conjunto dos países industrializados;
A que se refere ao profundo desequilíbrio entre, por um lado, os EUA e, por outro, o Japão e a Europa, ao nível da absorção de produtos manufacturados, oriundos dos países em vias de desenvolvimento ou recém-industrializados, detendo os EUA uma parte anormalmente elevada nessa absorção; verifica-se, além disso, a permanência de um quadro proteccionista relativamente às importações têxteis dos países em desenvolvimento ou recém-industrializados;
A que se refere aos desequilíbrios nas trocas agrícolas mundiais, resultantes das políticas proteccionistas dos três pólos industrializados que, para além de distorcerem a competitividade relativa dos seus próprios sectores agrícolas, interferem nomeadamente na capacidade produtiva agrícola de países menos desenvolvidos que necessitam de desenvolver as suas agriculturas e exportações agrícolas para assegurar a própria viabilidade económica;
A que se refere aos obstáculos levantados por alguns dos países em desenvolvimento e presentes nas negociações do GATT, a uma maior liberalização do investimento estrangeiro e da prestação de serviços internacionais e a novas regras da mais estrita protecção da propriedade intelectual.
29 - Analisadas estas tensões no seu conjunto e identificada nelas a posição assumida pela Europa, não se torna difícil compreender o peso das forças económicas e sociais que gostariam de fazer acompanhar a construção do Mercado Único Europeu e a redução das fronteiras económicas internas, com o reforço dos instrumentos proteccionistas face, quer aos EUA e ao Japão, quer ainda aos novos países industrializados.
A concepção de um bloco comercial europeu, aberto às novas oportunidades de Leste e protegido da competição americana e sobretudo asiática, afigura-se no entanto, contrária aos interesses dos países europeus a médio e a longo prazos.
Por várias razões, entre as quais as seguintes:
Para as empresas mais competitivas da Europa em sectores de forte concentração mundial e forte intensidade tecnológica, a sobrevivência é assegurada não na Europa, mas através de uma escala de operações global;
Para os sectores em que a Europa acumulou atrasos tecnológicos, é de vital importância a negociação, nas melhores condições, de transferências de tecnologia e de alianças com produtores americanos e asiáticos, uma vez esgotadas as oportunidades de reorganizações viáveis de empresas europeias;
Para os sectores de forte especialização industrial europeia a presença, directa ou em aliança, nos mercados dinâmicos da Ásia ou do Pacífico é mais decisiva para o crescimento e a rentabilidade, a médio prazo, do que os mercados de Leste, cujas virtualidades máximas deverão ter um tempo de maturação mais lento;
As exportações de serviços tornar-se-ão um sector cada vez mais importante das economias maduras da Europa Ocidental e, para vários deles, o mercado tenderá a ser também mais global do que regional.
30 - Estas observações apontam para a necessidade de acompanhar o reforço da integração europeia com um mais forte relacionamento e intercâmbio industrial, tecnológico, científico e financeiro com os EUA, o Japão e os novos países industrializados, num contexto mais marcado pela gestão de um globalismo e de uma interdependência crescente.
Para que o intercâmbio não seja desfavorával para a Europa é necessário que se desenvolvam os esforços de cooperação europeia na área científica a nível das empresas, dos Estados e das instâncias comunitárias, esforços esse que, ao ganharem dimensão, tornarão mais fácil e remunerador participar em colaborações em áreas de ponta.
Pela sua complexidade, uma atenção especial deve ser dada pela Europa ao aprofundamento e ao maior equilíbrio nas relações com o Japão, abrangendo os níveis estratégicos, económico, científico e cultural, Está, com efeito, a chegar ao fim a época em que o Japão podia determinar a sua acção internacional quase exclusivamente por critérios que se prendiam com a valorização dos seus interesses comerciais.
O Mundo, no período pós-guerra fria, é um mundo bem mais instável, no qual, em termos económicos e estratégicos, o Japão poderá precisar de estreitar e reequilibrar as suas relações com a Europa, quer para se diversificar em relação à economia americana, quer para iniciar uma aproximação com a URSS e participar nas difíceis transformações que acompanharão a integração desta na economia mundial.
31 - A estabilidade e o crescimento da economia mundial aponta também para a necessidade de uma maior abertura dos mercados do Japão, da Europa e dos EUA aos produtos agrícolas e manufacturados competitivos, originários dos países em desenvolvimento da América Latina, África e Ásia, sem a qual dificilmente se podem assegurar os fluxos de investimento directo necessários ao desenvolvimento daquelas regiões e reduzir o peso actual da dívida externa. Tal abertura deveria ter uma natureza recíproca, levando ao abandono de políticas autárcicas no Terceiro Mundo.
32 - A integração da URSS na economia mundial exige, por sua vez, profundas alterações no funcionamento do seu sistema económico interno. Mas não será provavelmente vantajoso para a economia mundial que à URSS apenas se abrissem como vias de integração externa, comportar-se como um país produtor e exportador de petróleo - directamente dependente do rápido aumento dos preços energéticos para acelerar a sua abertura ao exterior - ou como um país competindo com o Terceiro Mundo na captação de empréstimos como forma privilegiada de financiar externamente a sua modernização.
A integração da URRS na economia mundial vai exigir, provavelmente, algumas adaptações em aspectos relevantes do sistema económico internacional. Por isso mesmo, mais do que em qualquer outra ocasião, é necessário reforçar a colaboração entre os EUA, o Japão e a Europa.
Consequências para a construção comunitária
33 - Desde a aprovação do Acto Único Europeu até aos acontecimentos que culminaram na queda do muro de Berlim em Novembro de 1989, assistiu-se a um intensificar do processo de aprofundamento da construção comunitária. As mais salientes vertentes desse processo foram:
O lançamento do Programa do Mercado Único Europeu, destinado a criar um grande mercado comunitário onde circulem livremente produtos, serviços, pessoas e capitais, intensificando a competição, assegurando uma mais racional afectação de recursos financeiros, uma mais eficaz exploração das vantagens comparativas, uma maior fluidez de circulação de bens e serviços e um maior poder de atracção face a outras regiões do Mundo;
A aplicação princípio da Coesão Económica e Social através da duplicação dos montantes destinados aos fundos estruturais e da sua concentração nas regiões da Comunidade mais desfavorecidas, para compensar os ajustamentos necessários nas estruturas produtivas dessas regiões;
A decisão tomada em Junho de 1989 de iniciar o processo que levará à criação de uma União Económica e Monetária no espaço comunitário.
Estes avanços a nível económico realizam-se, no entanto, no contexto de dois parâmetros considerados estáveis:
A divisão da Europa em dois blocos militares, cuja separação física atravessava a Alemanha e se materializava na maior concentração de forças militares a nível mundial, traduzia-se na clara separação do quadro institucional em que as questões de segurança e defesa de países da Europa Ocidental eram tratadas - a NATO - e o quadro em que a cooperação económica, em sentido lato, se desenvolvia - a CE;
A divisão da Alemanha dificultava, por sua vez, as tentativas de fazer evoluir a CE para uma União Política, já que tal poderia equivaler, no contexto da separação da Europa em dois blocos, a prolongar a divisão alemã, perspectiva inaceitável pela RFA.
34 - O processo de reunificação alemã e o colapso parcial do Pacto de Varsóvia vieram alterar o quadro de evolução possível da Comunidade Europeia a três níveis:
A rápida aceitação, por países membros da CE, de uma aceleração no processo da reunificação alemã, incluindo a componente de União Monetária e Económica Alemã, foi acompanhada por uma aceleração no processo da União Económica e Monetária Europeia em que se respeitavam dois princípios básicos defendidos pela RFA (e já presentes no relatório Delors) - o da independência na definição da política monetária a nível europeu, por parte do futuro Sistema de Bancos Centrais Europeus e o da definição do seu mandato em termos de afirmar claramente a estabilidade de preços como objectivo da política monetária;
A unificação política alemã, tornou possível que se colocasse a questão de avançar no processo da União Política, no quadro da Comunidade Europeia, embora sem os contornos deste processo estarem claramente definidos;
A evolução nos países de Leste - sobretudo daqueles que mais aceleradamente estão a evoluir para sistemas políticos e económicos do tipo ocidental - e a desvalorização do estatuto de neutralidade como impedimento a uma adesão à CE, por parte da maioria dos países da EFTA, faz com que, ao mesmo tempo que se abriram oportunidades anteriormente impensáveis de aprofundamento da integração comunitária, se acumulem pressões para o alargamento da CE.
35 - Os acontecimentos do Golfo, por outro lado, revelaram um aspecto importante da actual situação europeia:
Se a redução da pressão militar soviética no Leste poderia levar a supor que o papel dos EUA na segurança europeia se tenderia a reduzir, o que levou até alguns sectores a conceber um sistema de segurança europeu mais continentalizado e menos atlântico, os recentes acontecimentos no Golfo revelaram a importância que os EUA continuam a assumir para a Europa Ocidental na defesa de interesses vitais que são comuns.
36 - Neste contexto várias são as questões que, num horizonte de médio prazo, se colocam à Comunidade Europeia e aos seus países membros. Entre elas, refiram-se as seguintes, várias das quais estão ainda longe de encontrar uma resposta clara a nível Comunitário:
A União Política Europeia poderá vir a incluir um vector de segurança e defesa, organizando no próprio espaço da CE ou em quadros europeus específicos, uma maior coordenação militar entre os países membros e criando um Mercado Único Europeu para as indústrias da Defesa, com a respectiva preferência comunitária. Mas, também é concebível que, a ser considerada necessária, essa maior integração militar de países da Europa Ocidental se concretize preferencialmente pela própria reformulação institucional no âmbito da NATO;
A União Política Europeia deverá levar a um reforço da coerência das diversas vertentes de acção externa da Comunidade e dos seus Estados membros, por forma a dar, a esse nível, uma maior identidade à Comunidade. Mas, está por definir qual a sede privilegiada dessa coordenação, havendo ainda um caminho a percorrer no que respeita a definição dos instrumentos - para além dos militares - que podem ser utilizados pela Comunidade para implementar essa acção externa comum;
A reorganização política e económica do espaço europeu de Leste e eventualmente do Mediterrâneo poderá criar pressões adicionais ao alargamento da Comunidade Europeia a novos membros, vindos nomeadamente da EFTA e da Europa de Leste. Mas esta solução terá que ser ponderada á luz da sua compatibilidade com o processo de aprofundamento comunitário e com as exigências da coesão económica e social;
O reforço da construção comunitária a nível económico, e no que respeita à sua acção a nível de política externa, exige uma revisão do quadro institucional comunitário, das funções das instituições e dos seus modos de operação por forma a resolver simultaneamente um problema de eficácia na decisão e execução e um défice de legitimidade democrática, colocando-se como uma das questões fundamentais a equacionar, qual o papel dos Governos e Parlamentos dos diversos Estados membros na futura arquitectura institucional da Comunidade;
A realização da União Económica e Monetária, como já se referiu, leva ao exercício em comum da soberania monetária através de uma nova instituição - o Sistema Europeu de Bancos Centrais. No respeito pelo princípio da subsidiariedade, estão ainda em aberto as modalidades que tornem efectivamente compatível a autonomia dos interesses de cada Estado membro com os interesses do conjunto;
O avanço no processo do Mercado Único Europeu não tem só que resolver os obstáculos ainda existentes acertos níveis em que os Estados tendem a defender margens de autonomia, como no caso das políticas fiscal, de imigração ou das de mercados públicos. Há ainda que acelerar o processo associado à plena mobilidade das pessoas e dos trabalhadores em particular. Torna-se, por outro lado, necessário reequacionar o relacionamento comercial com países terceiros, compatibilizando uma política de maior abertura e competição à escala internacional com a minimização dos custos sociais daí decorrentes;
A Comunidade Europeia e os seus países membros vão ser chamados a uma intensificação dos fluxos financeiros de ajuda económica, em direcção aos países do Leste e do Sul e a uma maior abertura comercial a estes países. Há, no entanto, que assegurar a reciprocidade da abertura, não descurando a transformação do tecido produtivo das regiões comunitárias mais vulneráveis, tornando aquele processo compatível com o compromisso inadiável de reforçar a coesão económica e social no interior da Comunidade.
Aditado pelo/a II - Um novo contexto internacional e comunitário do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
III - Implicações na estratégia de desenvolvimento
Afirmação de Portugal no Mundo
37 - Portugal, enquanto Estado-nação, é hoje fortemente pressionado por um duplo movimento:
Uma tendência à globalização, quer se trate de dispositivos militares, de movimentos de capitais, de estratégias de agentes económicos ou de difusão cultural, fazendo com que tenham vindo a perder operacionalidade, os instrumentos tradicionais da actuação individual dos Estados quando geridos no estrito quadro nacional;
Uma tendência à formação de agrupamentos regionais em que certas funções tradicionais dos Estados ou partes delas são transferidas para instituições supranacionais ou multilaterais, exactamente com o objectivo de fornecer ao conjunto dos Estados envolvidos nesses processos uma forma de gerir a globalização, usando instrumentos semelhantes aos que eram tradicionalmente usados a nível nacional. Tal é o processo que, de forma muito avançada, está em curso na Europa.
38 - Estas tendências não significam a desvalorização das nações nem a condenação a prazo dos Estados nacionais, se bem que representem grandes desafios. A afirmação de Portugal como Nação - comunidade com um património de grande amplitude e profundidade histórica -, num período de globalização e internacionalização, dependerá do vigor do seu desenvolvimento económico e social, o qual se alicerça, naturalmente, no dinamismo da sociedade, revelado:
Na criatividade artística e cultural que torne o País mais presente na circulação mundial do saber e da arte, permita afirmar a língua portuguesa e valorize o património histórico e de relacionamento pluricontinental de Portugal;
Na qualidade do sistema de ensino e formação profissional que permita formar os recursos humanos para níveis de qualificação que suportem actividades cada vez mais valiosas e remuneradoras;
Na qualidade e internacionalização do sistema científico e tecnológico e na intensidade das suas relações com o sector empresarial e outros potenciais utilizadores da inovação;
No dinamismo, concorrência e colaboração dos seus agentes empresariais, bem como das capacidades do seu sistema financeiro em apoiar a inovação;
Na capacidade revelada pelos seus empresários, instituições financeiras, Universidades, etc. para estabelecer as alianças europeias e internacionais com grandes operadores estrangeiros e multinacionais, que tornem o País num nó cada vez mais importante nas estratégias de internacionalização desses agentes, na região do Mundo em que o País se encontra;
Na capacidade de aproveitar as comunidades nacionais espalhadas pelo Mundo como multiplicadoras de presença e influência económica e cultural.
39 - Se a afirmação de Portugal depende vitalmente do vigor da sua sociedade civil, é decisivo o papel do Estado. Basta recordar que é o Estado que:
Pela sua acção diplomática e militar actua por forma a salvaguardar os interesses nacionais, quer no âmbito de relações bilaterais, quer em contextos multilaterais, valorizando do ponto de vista político e estratégico o posicionamento internacional do País;
Pela sua acção no campo cultural e científico torna possível transformar a criatividade do País a esses níveis em instrumento de projecção internacional, de aproximação com outras nações e continentes, de participação em grandes realizações mundiais, valorizando igualmente o património de relacionamento internacional que Portugal adquiriu ao longo dos séculos;
Pela sua acção ao nível económico, entendido no seu sentido lato, fornece economias externas necessárias à competitividade da acção empresarial, fortalecendo simultaneamente a capacidade negocial do sector empresarial português face a agentes económicos internacionais;
Pela sua acção enquadradora e dinamizadora a nível do sistema educativo não só apoia a modernização económica como impulsiona a capacidade cultural e científica do País.
40 - É da acção do Estado a nível internacional que este capítulo se ocupa. Atravessa-o a concepção de que a afirmação de Portugal no Mundo é um factor de coesão nacional, de mobilização de energias nacionais, criador das condições que favorecem o desenvolvimento económico e social e uma maior flexibilidade de adaptação a um mundo em profunda mudança.
Factor de coesão nacional e de mobilização de energias, porque a consistência, por parte dos agentes nacionais, de que Portugal tem um lugar próprio e relevante no Mundo e que o seu papel e importância são reconhecidos e valorizados por outros Estados, é um elemento congregados e potenciador de um verdadeiro esforço nacional, de um sentimento de que se está a utilizar algo que nos é próprio enquanto nação e a projectar a nossa imagem; de que estamos a defender e valorizar um património - histórico, geográfico, científico, cultural - que outros também reconhecem e a que dão valor. Está-se, pois, a defender e salvaguardar o que nos define e singulariza como Nação.
41 - A afirmação de Portugal no Mundo é simultaneamente um factor potenciador do desenvolvimento económico e social, favorecendo a adaptação a um mundo em rápida e profunda mudança, porque reforça o peso político do País nas instâncias comunitárias e na cena internacional.
A maior capacidade de intervenção ou de influência a esse nível poderá traduzir-se, nomeadamente:
Num abrir de novas possibilidades comerciais em mercados externos e numa exploração destes em condições mais favoráveis;
Numa maior capacidade de atrair empresários estrangeiros que poderão procurar parcerias com empresas portuguesas, com a correspondente transferência de tecnologia e o acelerar da modernização do tecido produtivo.
Estes são exemplos ilustrativos do potencial impacto da afirmação do País, em termos de variáveis como o produto e o emprego e, em termos gerais, sobre o bem-estar e o nível de vida.
Portugal e a construção europeia
42 - A projecção internacional de Portugal está hoje indissociavelmente ligada ao processo de construção europeia e será necessariamente afectada pela configuração final que vier a resultar dos processos em curso, nomeadamente no âmbito da CE.
O valor de Portugal e da sua vasta rede de relações extra-europeias, construída ao longo de séculos de História, é claramente ampliado pela sua participação activa no quadro institucional que organizará economicamente e, de forma crescente, politicamente a Europa Ocidental. Mas também a margem de autonomia para a afirmação individual do País e para a definição das suas contribuições específicas para o reforço das relações da Europa com o resto do Mundo dependerá da forma como soubermos influenciar os novos contornos da Europa Comunitária.
As etapas negociais que se avizinham, no contexto das próximas conferências intergovernamentais, serão decisivas para aferirmos do nosso sucesso.
Partilhamos os objectivos de aprofundamento do processo de integração, em direcção à União Europeia, balizados pela realização do Mercado Interno, da União Económica e Monetária e pelo reforço da dimensão política da Comunidade, envolvendo esta, nomeadamente, o reforço da eficácia e legitimidade democrática das instituições comunitárias e a coordenação da política externa ao nível da Comunidade.
43 - As posições que Portugal defenderá neste processo de negociação irão pautar-se por alguns princípios:
O do consenso: o modelo que se venha a definir deverá ser resultado do consenso dos Estados membros sobre os objectivos fundamentais da integração que em cada fase venham a ser decididos, não sendo de aceitar uma Comunidade a várias velocidades;
O da diversidade: não deverá ser posta em causa a diversidade de opções, tradições e interesses que os Estados membros representam, sem a possibilidade prática da sua efectiva expressão no seio do conjunto;
O da preservação dos equilíbrios institucionais: as adaptações que vierem a ser estabelecidas devem contribuir para tornar mais eficaz o modelo institucional comunitário, consagrando a especificidade de um projecto original de integração em que é de capital importância manter o equilíbrio do edifício institucional que é resultado de um grande esforço de concertação e que se tem mostrado à altura das necessidades;
De que o alargamento das áreas funcionais em que os Estados membros da Comunidade serão chamados a transferir aspectos da sua soberania para quadros institucionais supranacionais deve continuar a realizar-se obedecendo ao duplo princípio da subsidiaridade e da solidariedade:
O primeiro, afirmando que o nível comunitário apenas deverá funcionar para realizar as actividades que podem ser desenvolvidas em comum de modo mais eficaz do que pelos Estados nacionais actuando separadamente, e em especial nas actividades cujas dimensões ou efeitos ultrapassam claramente as fronteiras nacionais;
O segundo, impondo que os Estados e as regiões sejam dotados dos meios e condições indispensáveis para assegurar uma verdadeira coesão no espaço europeu, proporcionando apoios específicos dirigidos às regiões menos desenvolvidas da Comunidade.
44 - Nestes novos caminhos da construção europeia a Comunidade aparece, naturalmente, como o centro polarizador de uma Europa renovada.
A criação do Espaço Económico Europeu (EEE) constitui a resposta mais equilibrada e, aqui também, em moldes originais, aos naturais desejos dos países EFTA em participarem nas virtualidades do mercado interno.
Este novo Espaço que, salvaguardando a autonomia da decisão comunitária, permitirá a plena participação daqueles países nas decisões que vierem a ser aplicadas ao EEE, deverá contribuir para um desenvolvimento mais harmonioso, no respeito pelo princípio da coesão económica e social.
No espaço geográfico europeu, a Comunidade terá ainda de encontrar formas de relacionamento com os países do Europa Central e Oriental, nomeadamente através de acordos de associação.
Este cenário deve ser entendido dinamicamente e não de uma forma estática, pois não é de excluir que a Comunidade Europeia venha a receber novos aderentes no futuro. Apesar de a Comunidade não poder ser encarada como um clube irreversivelmente fechado é evidente que a prioridade que agora existe pela frente não é alargar mas sim aprofundar.
Portugal, a Aliança Atlântica e os EUA
45 - Portugal como país euro - atlântico está vitalmente interessado na manutenção e reforço dos laços entre a Europa e os EUA.
A manutenção, revigoramento e adaptação a nível militar e político da Aliança Atlântica constituem assim uma prioridade da acção externa de Portugal. Considera-se desejável reforçar a cooperação intereuropeia no seio da NATO e, neste contexto, encarar uma maior integração das forças europeias na diversidade possível das formas actualmente em discussão. À NATO deverá caber também um papel central na coordenação dos processos de negociação da redução de armamentos e de verificação dos respectivos tratados. Igualmente desejável é o desenvolvimento da vertente política da Aliança, nomeadamente no que respeita à consulta e coordenação, quando for caso disso, da acção dos Estados membros em regiões de importância estratégica para a Europa. Considera-se também prioritário acompanhar as iniciativas em curso no âmbito da União da Europa Ocidental.
46 - A participação de Portugal na estrutura militar da Aliança é fundamental e os esforços nacionais de modernização e equipamento na área militar deverão orientar-se na dupla preocupação de:
Participar na repartição do trabalho estratégico, valorizando o mais possível a posição geoestratégica do País para o desempenho de tarefas de interesse para a Aliança, permitindo nesse contexto que a nível global se explorem sinergias e reduzam custos;
Dispor de uma capacidade militar, suficiente, autónoma, credível que evite o vazio militar fazendo com que o País se não constitua como preocupação de segurança para aliados, designadamente a nível regional.
No caso de se vir a concretizar a criação de forças multinacionais permanentes, a constituir no âmbito da NATO ou eventualmente da UEO, Portugal deverá participar desde que isso não corresponda a um empenhamento da totalidade ou mesmo parte significativa dos meios disponíveis para a segurança nacional, assegurando ainda que a constituição dessas forças tenha um âmbito mais alargado que o regional, como forma de atenuar tensões, quer decorrentes de disputas políticas, quer de assimetrias significativas de potencial.
Refira-se ainda que ao definir o esforço próprio de defesa no contexto NATO e ao procurar reforçar os laços bilaterais com os EUA a nível militar, é necessário manter como objectivo a correcção do grande desequilíbrio de forças hoje existente a nível regional no que respeita ao potencial militar.
47 - Se a Aliança Atlântica é uma sede de colaboração militar e política entre os EUA e os países europeus, é fundamental que ao nível económico e tecnológico se encontrem também mecanismos de aprofundamento da colaboração atlântica, de redução das tensões comerciais e de uma maior colaboração para o reforço da integração e interdependência das economias a nível mundial.
Portugal e o Mundo Lusófono
48 - A afirmação de Portugal no Mundo passa, naturalmente, pela sua contribuição para o aumento da relevância internacional do conjunto dos países lusófonos.
Neste domínio ocupa um papel central tudo o que se refere à cooperação de Portugal com os PALOP.
Como área prioritária da nossa política externa, e em decorrência das opções formuladas no programa do Governo, a política de cooperação continuará a assumir papel de relevo, hoje acrescido pelo momento histórico que vivemos e em que assistimos a profundas mutações no seio da Comunidade Internacional. Perante essas mudanças, o aprofundamento da nossa política de cooperação e, de um modo geral, da dimensão africana da nossa política externa, será elemento fundamental para o reforço da nossa identidade político-diplomática.
A cooperação é uma política de interesse nacional e de longo prazo e alicerça-se em bases sólidas e claramente definidas. Nessa perspectiva o que se procura é reforçar os laços políticos, económicos e culturais com os Estados e regiões aos quais tradicional e historicamente nos ligam contactos estreitos, muito em especial os países de língua portuguesa; contribuir para a internacionalização da nossa economia pela dinamização externa da actuação dos nossos agentes sociais e económicos; e, ainda, a afirmação do prestígio do nosso país e da imagem de Portugal no Mundo.
Nas relações de Portugal com os PALOP são de destacar três vertentes de particular relevo:
O reforço da cooperação bilateral, abrangendo os níveis económico, militar, educativo e cultural, científico e tecnológico, com destaque para a defesa e valorização da língua portuguesa;
A exploração das oportunidades de coordenação das acções externas de Portugal e dos PALOP nalgumas organizações internacionais e no âmbito das relações com a CE;
A continuação do papel de Portugal nos esforços para que se alcance a paz em Angola e Moçambique, condição para que novas oportunidades de desenvolvimento se abram àqueles países.
49 - O Brasil é, por sua vez e de forma permanente, um elo fundamental das relações externas portuguesas. Trata-se hoje não só de estreitar os laços bilaterais económicos, culturais e científicos nos domínios tradicionais, mas de encarar um novo dinamismo que está naturalmente ligado à própria evolução brasileira:
O Brasil é hoje o principal pólo de desenvolvimento da América Latina, até pelos seus esforços de integração regional, a que não foram estranhas décadas de investimento em infra-estruturas, em novas indústrias, em sectores de ponta, de natureza militar e civil. Estando hoje envolvido num processo de ruptura com práticas autárcicas e proteccionistas, o Brasil pode rapidamente estreitar relações com a Europa, o Japão e os EUA, tornando-se no interculor privilegiado da região;
O Brasil tem vindo a melhorar substancialmente as suas relações com países vizinhos, permitindo-lhe assim libertar energias estratégicas e políticas em direcção ao Atlântico Sul e a outros continentes.
Neste contexto deverão ser analisadas as oportunidade de interesse mútuo para uma colaboração entre Portugal e o Brasil, quer no que respeita à aproximação deste à Comunidade Europeia, quer à acção em África e na Ásia.
As relações luso-brasileiras, no quadro de uma maior aproximação do Brasil à CE, concretizam por seu lado a prioridade que Portugal atribui ao aprofundamento do diálogo político e à colaboração económica entre o Europa Comunitária e a América Latina.
50 - O estreitamento dos laços com as Comunidades portuguesas espalhadas no Mundo é também um elemento importante da valorização da presença portuguesa, nomeadamente nas Américas e na África do Sul. Entre os objectivos da acção como essa Comunidade podem assinalar-se: a preservação e divulgação da língua e cultura portuguesa, o reforço do peso social, político e económico dessas comunidades nas sociedades de acolhimento, a criação de uma rede de empresários de origem portuguesa com forte presença industrial e financeira.
51 - Portugal continuará a dedicar à questão de Timor a maior atenção e esforço, a fim de ser encontrada uma solução justa e aceitável para o problema.
Nesse sentido, insistiremos na procura, pela via do diálogo, de uma solução que garanta o respeito pela identidade, em todos os planos, do povo timorense, bem como da marca da presença cultural e histórica do nosso país. Assinale-se o papel que Portugal atribui e reconhece à Organização das Nações Unidas para o desenvolvimento de tal diálogo.
Portugal e o Oriente
52 - A comemoração dos Descobrimentos Portugueses vem chamar necessariamente a atenção para que, além da presença Atlântica - no Brasil e em África - o que especifica os Descobrimentos Portugueses é a relação que proporcionou com os grandes Estados da Ásia.
É hoje na Ásia que se concentram as economias em crescimento mais rápido no Mundo, embora num contexto de frequente instabilidade interna e incertezas externas. Na Ásia, e em especial no Japão, está por sua vez a formar-se um dos pólos científicos e tecnológicos mais poderosos do planeta, com uma força económica muito grande.
Portugal, por sua vez, tem através do território de Macau relações com a República Popular da China e oportunidades de criar laços económicos com o dinâmico tecido empresarial da região.
Considera-se ainda possível vir a estreitar laços de natureza cultural, científica e económica com outros países da Ásia, designadamente com a Índia.
Os acontecimentos da Europa de Leste não devem, assim, fazer perder de vista que Portugal tem provavelmente maiores vantagens comparativas para uma relação com a Ásia, do que para uma forte presença económica na Europa Central e Oriental.
Portugal tem interesse evidente em, nomeadamente, estreitar os laços com o Japão, não só no que respeita à captação de investimento industrial, mas também de correntes turísticas. Tão importante como isso seria criar e reforçar instituições que tornassem possível ao País desempenhar funções de aproximação cultural e científica entre o Japão e a Europa.
Portugal e o Mediterrâneo
53 - A complexidade da evolução do mundo árabe exige que Portugal acompanhe os esforços para reforçar a cooperação na área do Mediterrâneo incluindo iniciativas destinadas a criar um quadro institucional para o diálogo entre os países desta área. Procurar-se-á assegurar a sua melhoria quantitativa e qualitativa, bem como estimular e consolidar as estruturas de cooperarão regional comuns a esses países, numa perspectiva de complementariedade da cooperação já desenvolvida pela Comunidade Europeia, em especial com os países do Mahgreb.
O objectivo principal desse esforço será o crescimento dos sectores prioritários das economias mediterrânicas mais necessitadas, assim contribuindo para o desenvolvimento económico e social da área, nomeadamente através da aproximação política e cultural dos povos das duas margens do Mediterrâneo e da dinamização do diálogo entre todas as partes, tendo em conta as recentes modificações na comunidade internacional.
A prossecução desses objectivos deverá ser atingida através do estabelecimento de uma cooperação global que enquadre a actividade do Estado, dos empresários privados e das Organizações Não Governamentais (ONG), fazendo apelo ao incremento do investimento provado, à constituição de empresas mistas e à participação acrescida neste esforço das instituições culturais, científicas e tecnológicas.
No quadro da sua política mediterrânica, Portugal procurará intensificar as suas relações bilaterais com os países do Norte de África, cabendo neste âmbito o aprofundamento das relações já exisitentes com Marrocos.
A presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia
54 - Portugal vai assumir pela primeira vez a Presidência do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, em conformidade com o sistema de rotação previsto nos Tratados, por um período de seis meses, com início no dia 1 de Janeiro de 1992.
A Presidência exerce funções reconhecidamente complexas e de crescente magnitude em virtude de, por um lado o Conselho de Ministros da Comunidade, como instituição, ter vindo a reforçar ao longo dos anos o seu papel no processo de decisão e por outro, em virtude dela própria ter ampliado a sua capacidade de iniciativa política.
Concomitantemente, a imagem pública da Presidência tem crescido no plano nacional, comunitário e internacional, ao ritmo da importância das tarefas que tem desempenhado.
Para além das acções correntes de gestão do Conselho de Ministros e da actividade comunitária e de ligação com outras instituições comunitárias, nomeadamente com a Comissão e com o Parlamento Europeu, três funções têm vindo a ganhar um peso crescente e uma grande relevância comunitária:
Representante e porta-voz da Comunidade, em relação ao exterior - com o desenvolvimento das relações externas, a Presidência viu também aumentar substancialmente o seu papel de representante e porta-voz da Comunidade em relação ao exterior ocupando, progressivamente áreas antes reservadas em exclusivo à competência individual de cada Estado membro e requerendo, por conseguinte, novas e mais exigentes responsabilidades em matéria de iniciativa, coordenação e representação face a terceiros países e organizações internacionais;
Promoção de iniciativas políticas - esta actividade tem tido uma importância crescente, e muitas vezes dominante, não só devido à capacidade de empreendimento de certas presidências, como também em virtude de pressões no plano interno e internacional.
Cresceu também, em virtude do papel preponderante que tem desempenhado, o Conselho Europeu, reunindo os Chefes de Governo ou de Estado, dos países da Comunidade no qual se passaram a concentrar expectativas, impasses e decisões, que por vezes atingem uma dimensão histórica. Por outro lado, a Comunidade Europeia tem assumido um papel predominante, à escala europeia e mundial, o que tem como consequência um reforço da sua intervenção no plano político e económico, e um natural protagonismo por parte da presidência;
Conciliação de interesses - trata-se de um elemento chave, cuja importância não tem cessado de aumentar, que veio dar à Presidência uma dimensão e um valor acrescentado próprios e de alcance muitas vezes decisivo.
Este papel de mediação não se limita a uma arbitragem passiva de conflitos. Exige a busca e apresentação de propostas suceptíveis de congregar uma vontade comum e de desencadear uma decisão final.
55 - A função de representação externa constitui uma fonte de prestígio junto de terceiros, uma oportunidade para realçar a dimensão de abertura e diálogo do papel da Comunidade no Mundo, e um meio indirecto de reforçar o relacionamento bilateral e de valorizar o papel de intermediário com áreas de especial interesse para o país que está a presidir.
Refira-se ainda que o Acto Único Europeu confere também à Presidência do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia a responsabilidade pela coerência entre as atitudes tomadas em sede de cooperação política e a política externa da Comunidade.
A condução do processo da Presidência, que requer um conhecimento profundo em todas as variáveis de uma realidade comunitária em permanente transformação, que exige resposta pronta à pressão dos desafios externos, constituirá uma prioridade absoluta da política externa portuguesa e um factor de inegável prestígio para Portugal, designadamente no plano internacional.
O sucesso de uma presidência não depende da dimensão do país que a exercer. Exige sempre um profundo conhecimento técnico de base mas, muitas vezes os pequenos países, os países com um governo forte e estável, aqueles em que o projecto de integração europeia goza de um mais amplo consenso, que detêm um bom relacionamento a todos os níveis com as instituições comunitárias e seus parceiros e possuem uma imagem de credibilidade a nível internacional, encontram-se em posição susceptível de marcar o período da sua Presidência com sucessos assinaláveis.
Investido nestas funções, Portugal deverá tirar partido de um grande passado histórico, de um património cultural apreciável de uma vocação universal imanente e de laços privilegiados com várias regiões do Mundo, associados a uma capacidade de diálogo e concertação, quer para potenciar o papel internacional da Comunidade, quer para valorizar e actualizar esses patrimónios, em termos de mais intensas relações económicas e políticas de Portugal com outras regiões do Mundo.
56 - A importância da presidência portuguesa é tanto maior quanto ocorrerá num momento crucial para a Comunidade Europeia, no 1.º semestre de 1992, ano símbolo da concretização final do mercado interno, com todas as consequências daí derivadas; da revisão prevista dos procedimentos de cooperação política; da nomeação de uma nova Comissão; do final das perspectivas orçamentais criadas pelas reformas comunitárias e do balanço dos resultados das políticas estruturais; de ponderação e, porventura, de decisão quanto ao eventual alargamento da Comunidade; de avanços significativos em várias áreas, particularmente no domínio da integração económica monetária; sem esquecer, evidentemente, todo um conjunto de reflexões e deliberações quanto ao futuro da Comunidade, talvez em moldes novos e mais adaptados às necessidades deste fim de século e começos do seguinte, no contexto da nova arquitectura europeia.
Em 1991 prosseguirá e intensificar-se-á a preparação da presidência portuguesa, condição para poder responder plenamente às responsabilidades e oportunidades que ela abre.
Modernização e crescimento sustentado da economia
57 - A modernização e o crescimento da economia são condições fundamentais para a afirmação de Portugal e criam as condições para a melhoria de nível e qualidade de vida das populações.
Na segunda metade da década de 80 a economia portuguesa registou de uma evolução muito favorável, reflectida na generalidade dos indicadores económicos e sociais e numa situação estrutural que permite encarar o futuro com optimismo.
Com efeito, há cinco anos atrás, muitos observadores se interrogavam como iria uma economia como a nossa, com as debilidades e bloqueamentos que eram então reconhecidos, resistir ao choque estrutural sem precedentes no passado recente que representava a Adesão à Comunidade Europeia. Ora, não só foram ultrapassadas as expectativas mais optimistas, como Portugal conseguiu conduzir este processo num clima de progresso e de estabilidade que permitiu reforçar a sua posição, não só enquanto membro da Comunidade, como no contexto internacional.
Assistiu-se, assim, a um período de forte crescimento económico - desde 1986 que o produto tem aumentado a taxas superiores a 4%, que ultrapassaram mesmo os 5% em 1987 e 1989 - o que permitiu progressos significativos no mercado de trabalho: e economia portuguesa estará hoje numa situação de virtual pleno emprego. Simultaneamente, uma política económica de rigor permitiu reduzir a menos de metade o défice orçamental (em percentagem do PIB) e conter o crescimento dos preços no consumidor, tendo-se assistido a uma melhoria muito significativa de todos os indicadores relacionados com a dívida externa. Refira-se, finalmente, que os salários têm vindo a registar, todos os anos, evolução positiva.
58 - Subsistem porém alguns problemas que constituem condicionantes ao processo de desenvolvimento e que não podem ser ignorados. Em primeiro lugar, apesar do significativo esforço de investimento realizado desde a Adesão - e que se traduziu na obtenção das mais altas taxas de investimento da OCDE - Portugal tem ainda hoje um aparelho produtivo que, em muitos sectores, não possui o grau de sofisticação tecnológica nem de eficiência económica dos seus parceiros comunitários e tem uma mão-de-obra cujo nível de instrução e de qualificação é também inferior. Significa isto que o nosso modelo de especialização atribui demasiado peso a actividades trabalho-intensivas e com uma competitividade externa que assenta frequentemente em custos salariais mais baixos.
Por outro lado, o défice orçamental é ainda excessivo, o que se traduz numa drenagem de recursos financeiros que poderiam ser utilizados para revigorar o tecido empresarial e para construir infra-estruturas geradoras de economias externas. A sua redução é uma condição necessária para a sustentabilidade do crescimento e do desenvolvimento.
A inflação, por sua vez, subsiste a um nível que dificulta a integração europeia de Portugal na área monetária e particularmente, a nossa adesão ao SME. A inflação provoca distorções e incerteza, prejudicando o funcionamento dos mecanismos de mercado e é geradora pelos seus efeitos de redistribuição da riqueza nacional, de injustiças sociais.
Acresce que, na actual conjuntura, se acumulam as incertezas sobre a evolução da situação económica internacional, como decorre dos acontecimentos recentes no Golfo e das perspectivas para a economia norte-americana que, a prazo, não deixarão de ter reflexos sobre a nossa economia.
Desenvolvimento sustentado e transição para a União Económica e Monetária
59 - Sendo um objectivo estratégico da economia portuguesa crescer a um ritmo superior ao dos nossos parceiros comunitários - por forma a assegurar a convergência real - a sua prossecução tomará em conta as condicionantes atrás apontadas.
Há, portanto, que tomar as opções que favoreçam um crescimento sustentado e não meramente transitório.
60 - Neste sentido assume particular relevância União Económica e Monetária (UEM) que constitui o condicionalismo externo mais importante da política económica e social portuguesa no futuro próximo.
Na verdade, a evolução natural da integração europeia conduziu a Comunidade a um esforço de unificação económica e monetária que ocupará o essencial das suas políticas nos anos 90. O relatório Delors definiu o projecto inicial da UEM, cujos elementos constitutivos são: por um lado, a União Económica, envolvendo a realização do Mercado Único de pessoas, bens, serviços e capitais, através de uma política de concorrência, políticas comuns nas áreas estruturais e regional e a coordenação de políticas macroeconómicas, incluindo regras para as políticas orçamentais; por outro lado, a União Monetária, que envolve a liberalização completa dos movimentos de capitais e a plena integração dos mercados financeiros, a convertibilidade total e irreversível das moedas, e a eliminação das margens de flutuação e fixação irrevogável das paridades, conduzindo a uma moeda única europeia.
A opção pelo avanço do Mercado Único para a UEM não foi apenas motivada pelo desejo de aprofundar a integração económica, mas trata-se mesmo de um desenvolvimento inevitável. Com efeito, a sobreposição dos arranjos institucionais existentes no seio da Comunidade com a criação dos mercados únicos de bens e financeiro conduziria a uma situação instável. Isto é, seria necessário conciliar o inconciliável: existência de comércio livre, a completa mobilidade internacional dos capitais, taxas de câmbio (quase) fixas e a autonomia das políticas monetárias nacionais.
61 - A opção pela UEM arrasta consequências económicas, trazendo designadamente um importante conjunto de benefícios às economias europeias:
Uns, de natureza microeconómica, ligados à melhoria de funcionamento dos mercados e em particular à eliminação de custos de transacção e à redução de perturbações sobre a estrutura dos preços, dos custos de protecção contra riscos cambiais, etc. O efeito dinâmico de fomento das transacções e de facilidades de financiameno e composição de investimento daqui resultante poderá representar um múltiplo muito elevado daquelas melhorias mais específicas;
Outros, de natureza macroeconómica, entre eles se incluindo a estabilidade monetária e financeira e o aperfeiçoamento dos sistemas financeiros nacionais, podendo também contribuir de forma apreciável para o crescimento real.
62 - O avanço para a UEM impõe, no entanto, sérios constrangimentos à condução das políticas económicas dos países comunitários. No entanto, tais constrangimentos não excedem os que, no plano interno, se colocariam a uma política orientada por um objectivo de estabilidade monetária. A transição de Portugal para a UEM deve seguir os estádios de evolução tendencialmente previstos. Estes estão, como se sabe, estruturados em três etapas.
A primeira etapa representa o início do processo de criação de uma união económica e monetária e visa uma maior convergência dos comportamentos económicos através do fortalecimento da coordenação de políticas económicas e monetárias no quadro institucional vigente. Em particular, a primeira fase deveria conseguir incorporar todas as moedas no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu (SME).
Esta primeira etapa teve início em 1 de Julho de 1990, que foi igualmente a data da entrada em vigor da directiva Conselho sobre a livre circulação dos movimentos de capitais. Como é sabido, para Portugal está prevista a possibilidade de estender até 1995 a data limite para a liberalização completa dos movimentos de capitais.
Esta primeira etapa, onde os países comunitários presentemente se encontram, é, sem dúvida, a parte mais difícil do esforço de integração na União, pois aí se verificará a maioria dos custos importantes desse esforço, enquanto que os benefícios ainda não serão muito visíveis.
A segunda etapa é caracterizada como uma fase de transição destinada a promover um processo de aprendizagem no âmbito da decisão colectiva. De um ponto de vista institucional, considera-se que a segunda fase só poderá começar após a entrada em vigor do novo tratado, ao abrigo do qual se constituirão as novas instituições necessárias à realização da UEM e se fará a revisão do papel e estrutura das instituições existentes.
Finalmente, a terceira etapa completará o processo de realização da UEM.
63 - É neste processo em três fases da construção da União Económica e Monetária que Portugal está empenhado e que condiciona a política económica e a estratégia de desenvolvimento. Na primeira etapa, as realizações centrar-se-ão na remoção de obstáculos à criação do Mercado Interno e à integração financeira.
Considerando que um ingrediente fundamental do sucesso desta primeira etapa é o estreitamento da coordenação das políticas económicas, o Conselho da Comunidade Europeia adoptou uma decisão no sentido da institucionalização da supervisão multilateral das políticas económicas dos Estados membros, e designadamente no domínio específico da política orçamental, com o objectivo de eliminar défices excessivos e evitar um financiamento monetário.
64 - É pois no contexto da UEM que a estratégia macroeconómica da economia portuguesa tem de ser definida.
A participação portuguesa no processo de UEM impõe ao País a continuação de um esforço sério de estabilização monetária e financeira. Para um pequeno país como Portugal, que regista hoje discrepâncias significativas no comportamento das variáveis reais e nominais, relativamente ao resto da Europa, esta estabilização não se faz sem custos, designadamente obrigando a moderar temporariamente o ritmo de crescimento económico.
65 - Nesse esforço de estabilização tem lugar central a contenção das despesas públicas correntes como meio essencial do ajustamento. A plena participação de Portugal na UEM e mesmo a adesão ao SME só será bem sucedida se o défice orçamental for significativamente reduzido.
Note-se que a consciência da necessidade de um ajustamento orçamental tem sido desde há anos uma preocupação fundamental da política económica em Portugal, acompanhada de outras também situadas no domínio financeiro (passagem ao controle monetário indirecto, preparação de uma gestão activa da dívida pública, reforma do quadro legal do mercado de capitais e reordenamento do mercado cambial). A participação na UEM torna mais premente este processo: a tentação de adiar os custos do ajustamento envolve um sério risco de exclusão do processo de arranque para a União Económica Europeia, o que seria contra o interesse nacional.
De facto, para além das razões internas que apontam para a relevância desse ajustamento, Portugal irá participar desde o início em todos os passos que levem à UEM, comportando-se como membro activo, tendo assim uma oportunidade histórica de contribuir, ao nível das suas possibilidades, para a própria definição do quadro estrutural da futura economia europeia. E nesta dinâmica, a diferença entre os países que a concebem e protagonizam e os que, mais tarde, aderem a ela, não é apenas de grau, mas de essência e substância. Portugal irá, pois, participar na construção europeia, como elemento do próprio futuro nacional.
66 - Este conjunto de circunstâncias está na base da concepção do Quadro de Ajustamento Nacional para a transição para a União Económica e Monetária - QUANTUM, um estudo a médio prazo que, fornecendo importantes elementos de referência, constitui um auxiliar para a estratégia macroeconómia portuguesa. Dele resulta um quadro geral, que sem definir actuações concretas deve inspirar a atitude de todas elas no futuro.
O aspecto central desse esforço de ajustamento reside na busca da convergência nominal ou, por outras palavras, no controle da inflação para valores compatíveis com os níveis dos outros parceiros da futura UEM. Para ter sucesso, essa tarefa de estabilização monetária e financeira, que afectará a generalidade dos aspectos da vida económica nacional, exige persistência, coerência e rigor na concepção das políticas macroeconómicas.
É importante notar, no entanto, que o referido esforço de estabilização nominal e de consolidação orçamental tem uma justificação muito mais profunda do que a participação na UEM, embora esta seja, como se disse, essencial. Mesmo que o projecto de União Europeia não existisse, a opção por uma política macroeconómica segura e saudável seria suficiente para motivar tal esforço. Um quadro conjuntural estável é sempre, em qualquer circunstância, um activo valioso para a prossecução do desenvolvimento.
67 - O QUANTUM traça uma estratégia para vencer a aposta da integração europeia. Esta estratégia passa pela disciplina das despesas públicas, como meio para a condução de políticas orçamentais financeiramente sólidas mas flexíveis, pela atenuação gradual mas significativa do diferencial de inflação e pelo empenhamento na conclusão do Mercado Único e da UEM.
O que torna inevitável a decisão de seguir uma trajectória de convergência é o facto de só ela ser compatível com a plena participação de Portugal na construção da UEM. Só com o ajustamento orçamental é possível obter trajectórias adequadas para a taxa de inflação e para a generalidade das variáveis nominais adaptando a economia portuguesa aos compromissos institucionais no contexto da UEM, nomeadamente os que já decorrem da supervisão multilateral.
A redução do peso das despesas públicas é um passo crucial para a convergência real e nominal. Eliminar progressivamente o défice do orçamento e reduzir a dívida pública são pré-condições indispensáveis para, na situação actual, resolver as dificuldades de ajustamento.
Nesta proposta de ajustamento estrutural, o ajustamento orçamental é um elemento indissociável da opção pela estabilidade cambial inerente à participação numa União Monetária. De facto, a fixação da taxa de câmbio - que na União Monetária plena será irrevogável - combinada com a plena liberalização dos mercados reais e financeiros europeus implica o desaparecimento das políticas monetárias autónomas. Do ponto de vista nacional, não haverá margem para situações de indisciplina orçamental, nem se disporá do instrumento taxa de câmbio para acomodar défices orçamentais nem tão-pouco choques reais que inevitavelmente se continuarão a produzir e que constituem factores com que qualquer economia - sobretudo se pequena e aberta ao exterior - tem de contar.
68 - Refira-se ainda que os desenvolvimentos em curso nos mercados internacionais e nomeadamente no do petróleo tenderão a condicionar directa e indirectamente - sobretudo no caso de agravamento do conflito no Golfo - o clima económico e o ritmo de crescimento das economias europeias, em especial das mais dependentes das importações de petróleo, como é o caso de Portugal.
O aumento do preço do barril do petróleo significa, para as economias que sejam importadoras líquidas do produto, uma perda de rendimento real. Essa perda não é acomodável e tem que ser suportada pelo sector público e pelo sector privado e, dentro deste, pelos empresários e trabalhadores, obrigando a uma moderação de preços e salários e a um maior esforço de contenção orçamental.
No caso da economia portuguesa, ao aumento moderado do preço do barril do petróleo conduz, ceteris paribus, a uma perda em termos de crescimento económico e a um pouco mais de inflação, sem alterar de forma sensível o cenário macroeconómico.
Modernização produtiva e nova especialização internacional
69 - A necesssidade de ajustamento conjuntural neste início da década de 90 ocorre quando um conjunto de desafios ao aparelho produtivo português se desenha no horizonte, tornando imperioso prosseguir no esforço de modernização e diversificação. Esses desafios são especialmente os seguintes:
Uma intensificação da concorrência externa nos sectores actuais de especialização internacional do País, resultantes não só da já previsível dinâmica de Mercado Único como da inevitável abertura dos mercados europeus aos produtores do Leste Europeu, do Norte de África e do Mediterrâneo. E tal pressão concorrencial mais forte ocorrerá quando a futura adesão ao Sistema Monetário Europeu tornar impraticável o recurso à política cambial como instrumento de competitividade/preço;
Uma intensificação da concorrência, nomeadamente por parte de alguns países de Leste, pela captação do investimento estrangeiro e dos movimentos de deslocalização industrial em sectores de baixa e média tecnologia. A proximidade do centro da Europa e dos mercados mais importantes da Europa Ocidental dará a alguns desses países uma vantagem comparativa que se revelará plenamente, uma vez ultrapassada esta primeira fase de desorganização económica;
Uma intensificação da concorrência pelos fundos públicos a disponibilizar no futuro pela CE para a adaptação estrutural. Também aqui as exigências associadas ao assegurar da maior coesão económica e social da Comunidade depararão com a concorrência dos países periféricos da Europa, também eles desejosos de ver substancialmente ampliados os fluxos de ajuda. No centro de todas essas solicitações encontrar-se-á necessariamente a Alemanha, ela própria absorvida pelo dispendioso processo de reorganização da economia leste-alemã;
Uma intensificação da competição pelos operários qualificados, pelos quadros técnicos e pelos cientistas por parte dos países desenvolvidos da Europa Ocidental, associada à livre circulação de trabalhadores;
Uma mudança substancial no funcionamento do sistema financeiro nacional - centro nevrálgico do desenvolvimento económico do País. Com efeito, a liberalização dos movimentos de capitais e a liberdade da prestação de serviços financeiros no espaço comunitário criará um novo contexto concorrencial ao sistema bancário português, abrindo ao mesmo tempo novas oportunidades de financiamento às grandes empresas e grupos empresariais;
Uma continuação do adensamento das relações comerciais e do investimento entre Portugal e Espanha após décadas de reduzidos contactos, criando a necessidade de vir a obter uma articulação de especializações que torne mais equilibrado esse relacionamento;
Um possível agravamento da situação energética devido a factores externos.
70 - Responder a estes desafios a partir do grande esforço de modernização já em curso e tendo em conta as necessidades de ajustamento nos próximos anos, obriga a que se dê ainda maior ênfase à mudança de especialização internacional do País como linha orientadora da sua modernização económica de médio e longo prazos, já definida nas Grandes Opções de Médio Prazo e presente em programas operacionais sectoriais, com especial destaque para o PEDIP - Programa Estrutural para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa e para o PEDAP - Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa.
Esta mesma preocupação é também visível nas quatro prioridades sectoriais definidas no âmbito da política industrial para os anos 90:
Modernização e reestruturação das indústrias tradicionais;
Valorização industrial dos recursos naturais portugueses;
Desenvolvimento das tecnologias de informação e de electrónica;
Desenvolvimento das indústrias de bens de equipamento.
Com efeito, o que determina as oportunidades de crescimento e de melhoria das condições de vida nas pequenas economias abertas, sem grandes recursos na área agrícola e energética, é a qualidade da sua especialização internacional na indústria e nos serviços, medida quer pelas suas correntes sectoriais de exportação, quer pela contribuição dos diversos sectores para a formação dos saldos comerciais externos, quer ainda pela dinâmica do investimento internacional de empresas portuguesas, que permita consolidar os pólos de especialização.
71 - Os desafios que atrás se referiram, vêm naturalmente dar ênfase às seguintes preocupações de natureza horizontal:
Maior intensidade tecnológica e maior capacidade científica;
Menor intensidade energética;
Maior qualidade;
Maior capacidade de projecto, desenho e concepção de novos produtos e serviços;
Maior incorporação de mão-de-obra qualificada e tecnologicamente avançada;
Maior preocupação com os efeitos ambientais das actividades a desenvolver.
Mas exigem que se acelere a transformação da actual especialização internacional do País, em direcção a novos sectores ou segmentos de maior crescimento a nível europeu e mundial e com margens de rentabilidade elevadas, se localizados em Portugal, tendo em consideração que está já em curso um amplo processo de modernização dos sectores tradicionais.
A mudança da especialização internacional deve permitir explorar mais intensamente os mercados europeus, em produções com maiores perspectivas de crescimento e remuneração, incluindo uma mais forte e diversificada presença no mercado de Espanha. E, simultaneamente, deverá tornar possível explorar mercados complementares dos europeus, situados noutros continentes.
Esta mudança na especialização internacional poderá, por sua vez, contribuir, pelo tipo de sector a desenvolver e pelas soluções tecnológicas a aplicar, para reduzir a intensidade energética de crescimento económico, ainda excessivamente elevada no caso português. E será acompanhada de um esforço já em curso de diversificação das fontes de energia primária, nomeadamente com a introdução do gás natural.
Evolução da especialização internacional e áreas de oportunidade
As áreas de forte crescimento da procura na Europa. - Em termos gerais, são áreas que se relacionam com um ou vários dos seguintes aspectos:
Terciarização crescente das economias, informatização dos serviços e desenvolvimento explosivo das comunicações;
Crescimento das indústrias de lazer e em especial das actividades ligadas ao audiovisual, acompanhando a própria globalização do mercado europeu desses produtos;
Envelhecimento gradual das populações e crescimento acelerado dos serviços e indústrias ligados à saúde e aos cuidados pessoais;
Congestionamento do espaço e dos sistemas de transporte a nível europeu, nomeadamente na sua zona central e ao mesmo tempo globalização crescente dos sistemas de transporte e comunicações e intensificação das relações com os outros continentes;
Peso crescente das questões associadas à poluição, nomeadamente nas que se associem aos actuais sistemas energéticos, levando por outro lado à valorização de regiões europeias;
Renovação substancial de infra-estruturas a nível europeu, que estão a atingir a obsolescência, após a redução dos investimentos públicos durante a década de 70, bem como abertura de uma enorme frente de trabalho de construção e obras públicas na Europa de Leste.
As áreas situadas em sectores maduros, mas objecto de forte investimento internacional ou de novas direcções de divisão de trabalho a nível europeu. - Podem constituir exemplos:
O sector automóvel e suas indústrias anexas;
Os sectores de bens intermédios da química e metalurgia e de transformação de matérias-primas;
Os sectores de recursos naturais, em que Portugal detém claras vantagens comparativas a nível europeu.
72 - A mudança da especialização internacional do País, tendo em conta as áreas de oportunidade referidas no quadro síntese, poderá ser feita em torno de algumas perspectivas, que poderão encontrar concretização em vários sectores de actividade, de que se darão seguidamente alguns exemplos, tendo sempre presente que caberá ao sector empresarial a identificação e concretização das escolhas quanto aos sectores, segmentos e produções que mudarão o perfil do comércio externo português, devendo o País como um todo (com o natural envolvimento do Estado), ampliar substancialmente a sua rede de informação destinada a apoiar essas escolhas.
No que respeita às mudanças da especialização internacional do País, são de assinalar, nomeadamente, quatro perspectivas:
Diferenciação relativamente às periferias exteriores à CE;
Aproveitamento da posição geográfica do País;
Aproveitamento dos recursos endógenos;
Internacionalização da base produtiva dos sectores tradicionais.
Diferenciação relativamente às periferias exteriores à CE
73 - Se bem que, no curto prazo, os países de Leste representem novos mercados para vários dos sectores exportadores tradicionais do País, a médio/longo prazo estes países e os do Norte de África tenderão, no seu conjunto, a apresentar uma especialização internacional que, em vários aspectos, se sobrepõe à de Potugal. Tratando-se, na maior parte dos casos, de sectores maduros, essa maior competição torna claro que as maiores oportunidades de crescimento do País se devem procurar em sectores e segmentos com forte procura mundial e ou em que o País se possa diferenciar daquelas periferias. Como exemplo de desenvolvimentos possíveis podem assinalar-se os seguintes:
Introduzir actividades com fortes perspectivas de crescimento da procura mundial e maior intensidade tecnológica, apoiando-se no reforço do sistema educativo e de I & D do País e na associação a operadores internacionais. Podem ser exemplos as indústrias electrónicas e os novos serviços associados às tecnologias da informação; as indústrias e os serviços associados à saúde e aos cuidados pessoais e as indústrias e os serviços industriais ligados à aeronáutica;
Salvaguardar e ampliar as capacidades industriais ou de projecto existentes em sectores não tradicionais e com maior intensidade tecnológica, através da inovação, da tecnologia e da capacidade de venda. Entre esses sectores podem referir-se as indústriais de bens de equipamento e do material de transporte, as indústrias dos moldes para plástico e dos plásticos técnicos; as indústrias da química fina; o sector de projecto e construção de obras públicas;
Desenvolver mais acentuadamente as produções de bens de consumo situadas na gama mais alta, como por exemplo as porcelanas, os cristais, a ourivesaria, o mobiliário, a moda. Ou seja, em todos os segmentos fortemente dependentes de uma combinação de conhecimentos técnicos, criatividade artística e tradição artesanal;
Desenvolver as indústrias culturais, incluindo as indústrias audiovisuais, e as actividades genericamente associadas a valorização económica do património cultural e de relacionamento histórico do País.
Estas linhas potenciais de desenvolvimento supõem um forte e continuado investimento na educação, na qualificação profissional, nas actividades científicas e tecnológicas e no fomento da criatividade artística e cultural do País.
Aproveitamento da posição geográfica do País
74 - Portugal tem uma posição geográfica periférica, relativamente aos principais centros económicos, culturais e científicos da Europa, facto que os acontecimentos no Leste da Europa poderão ter tendência a agravar, com a deslocação do centro de gravidade europeu naquela direcção. A mudança da especialização internacional do País deve por isso, explorar simultaneamente as oportunidades que essa posição geográfica oferece, como facto de competitividade, no contexto europeu e internacional, e permitir o desenvolvimento de actividades que, por razões da evolução tecnológica, se tornaram hoje mais independentes da distância como factor de custo e para as quais Portugal oferece adicionalmente vantagens em termos do custo relativo de mão-de-obra qualificada.
Nalguns casos, estas são actividades que também nos podem diferenciar das periferias Leste e Sul da Europa. Como exemplos de desenvolvimentos possíveis podem referir-se:
Actividades em que a posição geográfica do País o torne uma base natural de operações para empresas exteriores à CE e interessadas em ter acesso simultâneo ao Mediterrâneo e ao Norte da Europa. Os casos da indústria automóvel ou de processamento de matérias-primas de outros continentes podem constituir exemplo desta perspectiva;
Actividades terciárias que podem beneficiar do carácter periférico e não congestionado do País, bem como das suas características climáticas. São de referir, a título de exemplo, as indústrias audiovisuais e os serviços associados à saúde e à recuperação, desenvolvendo-se estes em ligação com os próprios sectores de saúde e segurança social dos países do centro;
Actividades terciárias para as quais, devido às novas tecnologias em que se baseiam, a distância é pouco relevante como factor de custo. São de referir por exemplo, as indústrias audiovisuais, as indústrias de software, as indústrias de bases de dados, o processamento da informação para operadores multinacionais, etc.;
Actividades em que a posição geográfica do País possa constituir uma alternativa de implantação ou circulação para fugir ao congestionamento do centro europeu. Podem encarar-se os casos do desenvolvimento de funções de plataforma portuária de acesso simultâneo ao Norte da Europa e ao Mediterrâneo, ou de criação de funções de nó de transporte aéreo, nas relações da Europa com a Ásia ou outros continentes;
Actividades em que Portugal funcione como parceiro, cada vez mais relevante, no conhecimento e exploração dos Oceanos e no desenvolvimento das tecnologias avançadas para esse fim.
Para explorar oportunidades associadas ao carácter periférico do País ou para desenvolver actividades libertas da distância é absolutamente necessário um volumoso esforço a nível de infra-estruturas, em especial das grandes redes transeuropeias e de renovação de frotas, no caso dos sistemas de transporte. Refira-se que estas infra-estruturas e as actividades que permitem desenvolver podem contribuir para descongestionar o próprio espaço europeu tendo, além do valor nacional, um claro interesse comunitário.
Uma categoria particular de infra-estruturas e iniciativas deve também merecer a atenção quando se trata de reduzir o impacte do carácter periférico do País - as que permitirão a Portugal ser centro de realizações no âmbito científico e cultural que permitam aproximar continentes e culturas e nó de redes científicas europeias e internacionais.
Aproveitamento dos recursos endógenos
75 - Portugal detém hoje uma limitada base de recursos naturais em domínios como as produções alimentares de massa e os recursos energéticos. A tarefa de diferenciação de outras periferias externas à CE e de desempenho de funções económicas mais valiosas no contexto da Europa exige no entanto que se realize o upgrading e o alargamento do espectro de actividades baseadas no conjunto de recursos naturais, de que dispomos e que nos distinguem no contexto da Europa Ocidental - as florestas, as minas, o litoral e o clima, com as produções agrícolas que tornam possível, bem como as actividades turísticas que com base nelas se podem desenvolver.
Como exemplos de desenvolvimento possíveis podem referir-se:
Garantir uma produção suficiente de alguns alimentos de base, tendo em consideração a evolução provável da Política Agrícola Comum, e desenvolver um novo perfil de especialização agrícola que, potenciando as condições climáticas do País, incorpore maior componente de produtos agrícolas de alta qualidade em ou maior valor acrescentado. Entre eles podem referir-se a horticultura, a fruticultura (por exemplo, frutos secos), certas culturas industriais, produtos especializados da pecuária e actividades inovadoras, como culturas biológicas, aromáticas, etc;
Desenvolver, conservar e manter a diversidade da base florestal do País, e sobre ela desenvolver actividades com maior valor acrescentado, desde os Componentes para a construção civil, ao mobiliário, aos derivados da cortiça, ao papel e à química da floresta;
Desenvolver as actividades que explorem as potencialidades do litoral e da Zona Económica Exclusivo (ZEE), quer para a aquacultura e pesca, quer para o aproveitamento de espécies marinhas, com o objectivo de obter produtos para fins cosméticos, medicinais, etc.;
Desenvolver as actividades de prospecção que permitam eventualmente alargar a base de recursos energéticos e minerais do País, nomeadamente no que respeita a hidrocarbonetos, minerais para a alta tecnologia e minerais metálicos de maior valor. E procurar introduzir métodos de exploração que melhor permitam utilizar os amplos recursos minerais não metálicos existentes (por exemplo, caulino e rochas ornamentais);
Diversificar as actividades turísticas quer em direcção a novos mercados, incluindo os asiáticos, quer a novos segmentos com maior componente de intercâmbio cultural e maior exploração do património histórico e artístico do País, quer ainda a serviços internacionais com similitudes Com o turismo, como os que dizem respeito à localização de actividades de formação e treino, de nível europeu.
Para explorar estas oportunidades ligadas ao aproveitamento dos recursos naturais endógenos é necessário um esforço ampliado ao nível da prospecção e avaliação, bem como ao nível da protecção do ambiente e compatibilização de usos de recursos sensíveis e ainda no que respeita às capacidades tecnológicas e ou comerciais para a sua mais adequada exploração e promoção.
Internacionalização de base produtiva dos sectores tradicionais
76 - Trata-se de responder ao desafio de uma maior concorrência aos sectores tradicionais portugueses, nomeadamente nos mercados da CE, combinando a necessária modernização, especialização e evolução para produções mais intensas em design, tecnologia e marketing, a localizar em Portugal, com um processo de internacionalização da sua base produtiva e nomeadamente com:
A transferência de produções menos sofisticadas, nomeadamente para o Norte de África e para alguns PALOP com o objectivo de manter as posições portuguesas nos mercados da Europa Ocidental;
A abertura gradual de uma nova frente de presença e ou alianças na Ásia, o que poderá ser feito a partir de um maior aproveitamento das oportunidades existentes em Macau.
A perspectiva de ajustamento e internacionalização nos sectores tradicionais e em especial no têxtil exige, no entanto, a obtenção de um período de transição no âmbito do GATT e de ajudas específicas no quadro da CE que, em parte, deverão ser dirigidas à diversificação produtiva das regiões de maior concentração têxtil.
Estrutura empresarial e modernização produtiva
77 - A mudança gradual mas acelerada da economia portuguesa repousa inteiramente e como já se referiu, na dinâmica do sector empresarial. Esta inclui necessariamente cinco elementos chave:
O processo de formação e desenvolvimento de grupos económicos que funcionem como factores de diversificação produtiva e assumam uma vocação exportadora, tendo as suas bases em sectores em que o País disponha de vantagens comparativas naturais (recursos naturais, posição geográfica, etc.) ou em que tenha adquirido competências tecnológicas e bases de qualificação provadas pelo sucesso nos mercados internacionais, sectores esses que simultaneamente apresentem perspectivas de crescimento;
Um processo de desenvolvimento de um tecido de médias empresas competitivas, forçadas à inovação tecnológica, à concepção de novos produtos e ao aperfeiçoamento da capacidade de vender e capazes de gerarem fundos próprios para assegurar a expansão de sectores produtivos ainda hoje insuficientemente desenvolvidos, diversificando o espectro de actividades internacionalmente competitivas.
Em vários casos, as mais dinâmicas empresas exportadoras concentram-se em pólos regionais susceptíveis de fortes sinergias entre fabricantes de componentes e fornecedores de serviços e os exportadores de produtos;
Um processo mais dinâmico de criação de novas pequenas empresas inovadoras, capazes de explorarem novos produtos e novas tecnologias, identificarem necessidades e soluções com potencial procura interna e externa, quer a nível da agricultura, quer da indústria e dos serviços e que encontrem o capital de risco necessário para se desenvolverem;
A implantação de um conjunto de grandes projectos associados ao capital estrangeiro, dando visibilidade às vantagens comparativas de Portugal e permitindo dar vigor a um tecido de PME deles complementar. Paralelamente a estes grandes empreendimentos, quase todos situados até agora na área industrial, será importante explorar, quer a captação de investimentos e a realização de joint-ventures na área dos serviços internacionais e das indústrias culturais, quer a procura de empresas estrangeiras mas ainda sem dimensão multinacional presentes em sectores de maior intensidade tecnológica e interessadas em instalar-se na Europa;
O dinamismo das associações empresariais como factor de aceleração dos processos de mudança, crescimento e reestruturação sectorial e ou regional e de procura de novas oportunidades de comércio e investimento no exterior. E a intensificação das várias formas de cooperação industrial, nomeadamente entre pequenas e médias empresas, em áreas como o acesso a matérias-primas, a formação profissional, a aquisição e desenvolvimento de tecnologias, a detenção de canais externos de comercialização, etc.
Papel do Estado na modernização
78 - Para que se desenvolva um tecido empresarial com este dinamismo e diversidade a acção do Estado deve concentrar-se num conjunto de áreas prioritárias, já claramente definidas nas Grandes Opções de Médio Prazo e que ano após ano dão origem a uma multiplicidade de acções com o objectivo de as modernizar. Tais áreas materializam-se nos seguintes sistemas:
O sistema de infra-estruturas de transportes e comunicações que crie as economias externas necessárias para alcançar os níveis de competividade característicos de empresas que produzem para um mercado integral e global e reduzam as desvantagens associadas à posição geográfica do País;
Os sistemas educativo e de formação profissional capazes de formar em quantidade e competência os operários, os quadros, os tecnólogos e os investigadores que, em conjunto, constituem os recursos humanos necessários para viabilizar actividades e produtos inovadores;
O sistema de ciência e tecnologia susceptível de acompanhar evoluções tecnológicas de ponta, a nível internacional, que serão bases futuras para o crescimento e a competividade; de colaborar na endogeneização de tecnologias avançadas; de apoiar a transferência e demonstração de tecnologias e colaborar na formação e reciclagem de pessoal qualificado para actividades de I & D e de controle de qualidade, nas empresas;
O sistema financeiro, abrangendo o funcionamento dos mercados, a diversidade dos instrumentos e o adequado desenho institucional, que permita:
Mobilizar poupanças no País e no estrangeiro para as canalizar para o investimento produtivo e para a internacionalização das empresas e grupos portugueses;
Realizar processos de desinvestimento em sectores e empresas em declínio e mobilizar capitais para sectores ou empresas com perspectivas de desenvolvimento, mas situados em muitos casos em áreas de maior risco;
O sistema de informação que torne possível aumentar de forma drástica o stock de conhecimentos disponíveis para o sector empresarial, relativo a mercados externos, a tecnologias e ao estado da competição internacional e coloque à disposição do sistema financeiro as competências necessárias para que este seja capaz de avaliar riscos que se prendem com o maior peso da inovação nas estratégias de afirmação e crescimento das empresas;
O sistema administrativo e judicial, nomeadamente no que se refere à desburocratização dos actos associados à vida das empresas - particularmente a sua constituição e registo -, ao funcionamento mais rápido das instituições de justiça e à adaptação do sistema jurídico a novas actividades, novas formas de empresa, novos tipos de contrato.
79 - Na actual conjuntura, o Estado intervém directamente na própria reformulação da estrutura empresarial através de um processo de grande impacte - as privatizações.
As privatizações ocupam um lugar fundamental na reestruturação e modernização do tecido empresarial português na fase de preparação para a concorrência acrescida no Mercado Único.
São norteadas por quatro princípios fundamentais:
Preservação dos interesses patrimoniais do Estado;
Defesa dos legítimos interesses nacionais, em particular, dos empresários, investidores e aforradores;
Disseminação do capital pelas famílias portuguesas;
Transparência, rigor e isenção das operações.
E visam fundamentalmente:
Aliviar o Orçamento do Estado, reduzindo despesas e proporcionando receitas, o que possibilita, designadamente, antecipar a amortização da dívida pública e exercer melhor a função accionista nas restantes empresas do sector público;
Aumentar a concorrência e eliminar os conflitos resultantes de o Estado ser simultaneamente accionista, cliente, fornecedor, banqueiro e, também, regulador do sistema económico e social;
Proporcionar o fortalecimento das próprias empresas a privatizar quer em termos de solidez, quer pela inovação tecnológica e de gestão, pelo aumento subsequente de produtividade e competitividade e pelo alargamento de mercados que os novos accionistas podem propiciar;
Possibilitar o aumento da oferta no mercado de capitais e permitir a dispersão do capital por numerosos aforradores;
Reforçar o espírito de empresa, ao proporcionar a presença dos trabalhadores na oferta de capital e uma participação activa dos accionistas na vida da sociedade.
O processo das privatizações pode contribuir para o dinamismo e reorganização do tecido empresarial português, incluindo a sua vertente financeira, através de vários processos pode:
Permitir integrar essas empresas em estratégias patrimoniais de grupos económicos nacionais, contribuindo para o reforço da capacidade de geração de fundos e de obtenção de meios financeiros que suportem o crescimento desses grupos e apoiando as suas estratégias de diversificação em direcção a áreas de negócio em que detenham ou possam adquirir capacidades de gestão;
Fortalecer o poder contratual dos núcleos de accionistas nacionais nos casos em que o sucesso futuro das empresas a privatizar passa por joint-ventures com empresas estrangeiras, por razões tecnológicas ou de mercado;
Fomentar a reorganização das empresas, mesmo previamente às privatizações, concentrando as suas actividades num núcleo central em que podem mais claramente ser competitivas a nível internacional.
Papel dos parceiros sociais na modernização
80 - A modernização da economia portuguesa num contexto marcado pela forte competição internacional e pela rapidez das mudanças a nível económico e tecnológico exige, como se referiu, uma forte dinâmica empresarial.
Por sua vez, a salvaguarda do processo social em que se há-de traduzir este esforço de modernização impõe a compatibilização dos instrumentos de política económica e social e, ao nível da empresa, a racionalização e integração de medidas de competitividade paralelamente à melhoria das condições de trabalho.
Assim se garantirá um crescimento sustentado com progresso económico e social, condições fundamentais para a afirmação de Portugal na Europa e no Mundo.
É neste contexto que se afigura da maior importância o envolvimento dos parceiros sociais no processo de modernização e crescimento, nomeadamente a dois níveis:
Garantindo a sua participação na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social;
Fortalelcendo a concentração social.
81 - No que respeita ao primeiro aspecto, recorde-se que a concepção do planeamento é hoje a de definir orientações estratégicas que tenham em conta uma antecipação prospectiva de oportunidades e riscos para a economia e para a sociedade, levem à identificação de alvos prioritários para melhor adequar respostas e permitam a hierarquização de áreas de intervenção e acções dos poderes públicos que tornem possível aumentar a eficácia da decisões dos agentes económicos.
Nesta perspectiva é de grande relevância que:
Haja uma tomada de consciência conjunta, pelos parceiros sociais, dos contextos em que a economia e a sociedade portuguesa vão ter que projectar e desenvolver-se e das opções que estão em aberto;
Se assista ao envolvimento dos parceiros sociais na discussão das mais adequadas orientações estratégicas;
Se associe os parceiros sociais à avaliação qualitativa dos resultados;
Se identifiquem os contributos que se esperam dos diversos parceiros e as condições necessárias para os poder concretizar.
Esta participação não deve situar-se apenas ao nível das Grandes Opções e dos planos de desenvolvimento económico e social nacionais mas deverá alargar-se aos planos sectoriais e espaciais, às políticas de reestruturação, e ao acompanhamento da utilização dos fundos estruturais.
82 - Por outro lado, a modernização, qualquer que seja o contexto externo em que decorre, traduz-se sempre em desiguais impactes nos sectores sociais e nas regiões, criando tensões localizadas que necessitam ser geridas por forma a evitar bloqueamentos e dificuldades na adaptação a novas circunstâncias.
Tratando-se, como no caso português, de um processo de modernização que exige um período de ajustamento, com custos de nível social, mas podendo abrir o caminho a um crescimento sustentado, ainda mais desejável é que se fortaleça a concertação social. A importância da concertação social é realçada neste processo de transição como forma de facilitar a actuação da política de estabilização e amortecer os seus custos. Com efeito, é importante encontrar relativamente a um conjunto de questões de impacte económico e social uma base de entendimento entre parceiros sociais e nomeadamente no que respeita:
À criação de condições a nível social para o crescimento sustentado;
À aceitação das linhas gerais de repartição dos benefícios desse crescimento, por parte dos parceiros sociais;
À definição de um conjunto de medidas que vivifiquem as orientações estratégicas por via do atempado ajustamento dos objectivos, da recuperação da eficácia das medidas e da evitabilidade de custos sociais não necessários, que estão associados ao processo de modernização.
É nesta dupla óptica de participação e concertação que ganharão toda a sua importância quadros institucionais em que se desenvolve o diálogo entre os parceiros sociais e de modo relevante o Conselho Económico e Social.
A perspetiva regional da modernização
83 - Uma área da maior importância para o processo de modernização e crescimento da nossa economia é naturalmente a da correcção das assimetrias internas.
De facto, uma das grandes alterações conceptuais surgidas nos últimos anos no âmbito da política de desenvolvimento regional foi a sua inserção desde o início na matriz do processo de planeamento - tendo fundamentalmente em vista a correcção dos nossos desníveis reais de desenvolvimento numa perspectiva intracomunitária, assumindo-se como pressuposto de base que a consolidação de um processo de desenvolvimento sustentado em Portugal apenas seria viável na medida em que não comprometesse os objectivos de atenuação das disparidades regionais.
Trata-se afinal de transpor para o plano nacional o princípio da Coesão Económica e Social.
84 - As grandes linhas de orientação nessa área estão contidas no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) 1989-1993, o qual serviu de base à negociação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para as intervenções estruturais comunitárias em Portugal nesse período.
Foram estabelecidos os seguintes grandes objectivos para a política de desenvolvimento regional:
Promoção de um processo de desenvolvimento económico e social cujos efeitos de progresso e bem-estar se repercutam, de forma gradual e equilibrada, no maior número possível de zonas do território nacional, permitindo também o aproveitamento dos potenciais de crescimento existentes fora da faixa litoral mais desenvolvida;
Correcção das disparidades regionais e intra-regionais de condições de vida no conjunto do território;
Melhoria dos níveis de acessibilidade inter e intra-regional, proporcionando uma maior fluidez de circulação e contribuindo para aumentar o grau de integração entre todas as parcelas do território nacional;
Promoção do ordenamento do território e da conservação do ambiente, entendidos como formas privilegiadas de, respeitando o padrão de urbanização do País e reconhecendo a inércia tendencial da rede urbana estabelecida, enquadrar a correcção das deficiências na dotação em serviços, infra-estruturas e equipamentos, proteger a qualidade ambiental e racionalizar as ligações funcionais entre os centros, contribuindo assim para suster o movimento de concentração demográfica desordenada no litoral.
85 - Importa naturalmente ter presente que a concretização destes objectivos se fará num contexto de articulação e compatibilização entre as diferentes ópticas de actuação a nível nacional, sectorial e regional - é, aliás, esta a lógica de concepção que marca toda a arquitectura do PDR e, posteriormente, do QCA.
Essa acção passa, e passará cada vez mais, essencialmente pelo respeito dos seguintes princípios:
Atribuição de importância promordial às acções de transformação da base produtiva, no sentido de que só o crescimento de uma estrutura produtiva sólida poderá fazer desencadear ou apoiar um processo de desenvolvimento sócio-económico sustentado (sobretudo na perspectiva regional) e de que a existência de um sistema produtivo inter-regional equilibrado é peça fundamental para o arranque e manutenção do processo de desenvolvimento global do País;
Adopção de selectividade espacial nas intervenções, implicando, em consonância com as tendências de especialização territorial que se vêm registando - desde que estas não apontem para situações de dependência sectorial excessiva e se manifestem em sectores interessantes do ponto de vista das nossas vantagens comparativas -, a determinação de zonas de actuação diferenciada (com definição de perspectivas específicas de intervenção a prazo, períodos de realização distintos e estabelecimento de prioridades diversificadas), a modulação espacial da aplicação dos instrumentos de política e a concentração de acções específicas de desenvolvimento integrado em zonas prioritárias;
Promoção da colaboração institucional, articulada de forma clara com a política de reforço e consolidação do poder local, com o aprofundamento da cooperação entre os diferentes níveis administrativos e, paralelamente, com uma renovação acelerada dos mecanismos de relacionamento entre os organismos da Administração, Universidades, instituições de carácter social e sector privado, tanto na formulação dos objectivos e medidas de política como na colaboração e na execução das acções de desenvolvimento.
Contribuição da Comunidade Europeia para a modernização
86 - O Quadro Comunitário de Apoio a Portugal 1989-1992 constitui um instrumento fundamental para implementar as Grandes Opções do Plano a Médio Prazo. A intervenção da Comunidade através dos fundos estruturais veio assim ao encontro do princípio da Coesão Económica e Social, pondo à disposição do processo de modernização do País cerca de 1500 milhões de contos até 1993, os quais, com as contrapartidas internas correspondentes viabilizam 30% do investimento global previsível a efectuar na economia portuguesa naquele período.
Após 1993 é fundamental que se mantenha um importante fluxo de fundos estruturais não só com o objectivo de prosseguir a modernização mais adequada à exploração das oportunidades abertas pelo Mercado Único Europeu e a redução dos riscos resultantes da evolução exterior, mas também como forma de amortecer parcialmente os inevitáveis custos do ajustamento que se irá levar a cabo, a fim de que Portugal possa participar desde o início na União Económica e Monetária.
Neste contexto, deverão naturalmente manter-se linhas de apoio à correcção de assimetrias regionais e a continuação dos esforços de modernização sectorial iniciadas no período 1989-1993.
Porém, tendo em consideração as exigências de mudança que se vão colocar a Portugal, três alvos terão desde já que merecer particular atenção:
As infra-estruturas necessárias para um país periférico poder dotar-se de efectivas redes transeuropeias, como, por exemplo, auto-estradas, caminhos de ferro de velocidade acelerada e alta velocidade, aeroportos e portos eficazes, redes energéticas e redes de telecomunicações modernas;
O apoio à localização industrial de actividades não tradicionais num país periférico, mas que pela sua posição está em boas condições para servir de base de acesso a vários mercados da Europa do Norte, do Mediterrâneo e da África;
As infra-estruturas de formação e ensino, em especial o Ensino Universitário e as actividades de investigação e desenvolvimento, procurando criar de forma mais estruturada joint-ventures com Universidades e Laboratórios Europeus.
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão
87 - Portugal está a atravessar um período de acentuadas e rápidas mudanças que terão efeitos no tecido produtivo e na sua diferenciação espacial, na mobilidade profissional - em termos sectoriais e geográficos - e nos comportamentos e valores. Revestirão particular relevância as mudanças ao nível social e espacial, às quais poderão estar associadas situações de tensão resultantes, por exemplo:
Do dinamismo diferenciado dos sectores económicos, com fortes crescimentos nuns e estagnação ou crise noutros sem que espontaneamente se realizem os ajustamentos;
De deseconomias de aglomeração, derivadas de uma distribuição espacial assimétrica das actividades e da redução da qualidade de vida provocada pela saturação ou insuficiência de infra-estruturas urbanas.
Cabe ao Estado exercer uma função equilibradora que considere, por um lado, os aspectos como a justiça, a equidade, o acesso a níveis mínimos de saúde e, por outro, atenda às preocupações dos cidadãos no seu quotidiano, tais como a qualidade da vida urbana, o ambiente e a segurança.
Neste sentido, a modernização e o ajustamento deverão ser acompanhados:
Do reforço da coesão interna, particularmente através da solidariedade social;
Da salvaguarda do ordenamento do território e da promoção da qualidade de vida.
88 - O reforço da coesão interna constitui o elemento mais importante para dar uma dimensão social ao processo de desenvolvimento, que pode comportar desequilíbrios sociais que terão que ser reduzidos. O diálogo social toma aqui especial relevo, como foi referido, ao estimular a participação dos vários agentes nos mecanismos e processos sociais, económicos e políticos, permitindo mobilizar e dar vitalidade à participação dos cidadãos.
São também importantes as políticas laborais que através de uma gestão prospectiva do mercado de trabalho, visam manter um elevado nível de emprego. Deverá salientar-se a formação profissional, que favorece a mobilidade profissional e facilita a reinserção daqueles que se encontram temporariamente excluídos do processo produtivo.
Assume relevância especial a solidariedade social, que constitui um garante da coesão interna.
Dimensão social
89 - A modernização da economia é condição para o crescimento e este é a base para um maior bem-estar e prosperidade, traduzindo-se em níveis de vida mais elevados. Tal corresponde a dizer que o crescimento económico para ser duradouro e permitir maior coesão nacional não pode ser baseado na degradação das condições sociais, nomeadamente a nível da situação perante o emprego, da qualidade das relações de trabalho, da higiene e segurança no trabalho e da eficácia da protecção social.
Uma observação do que se tem vindo a passar nos últimos anos aponta para que o crescimento verificado em Portugal tem tido expressão em ganhos reais ao nível da dimensão social. Tal facto tem-se traduzido nomeadamente na diminuição progressiva da taxa de desemprego; as medidas existentes para incentivar o emprego de desempregados de longa duração e jovens à procura do primeiro emprego; nas medidas legislativas adoptadas no sentido de restringir a contratação temporária; na melhoria nos últimos anos da evolução dos rendimentos e, particularmente do salário mínimo nacional; na evolução em curso da redução da duração semanal do trabalho e na melhoria verificada nas condições de prestação de trabalho; na evolução positiva verificada ao nível de protecção social, seja em termos dos regimes, seja em termos da acção social.
90 - As exigências de maior competitividade, de mais acelerada reestruturação do aparelho produtivo e da realização de ajustamentos fundamentais, terão necessariamente consequências a nível social, de natureza localizada pontual. Num contexto ainda marcado por grandes carências sociais considera-se fundamental levar a cabo esforços de aperfeiçoamento institucional e regulamentar e realizar investimentos de particular significado em três áreas: as condições de trabalho; a segurança social e a solidariedade social, e a saúde.
91 - As exigências de maior competitividade, de maior dinamismo empresarial, de mais acelerada reestruturação sectorial e de contenção da inflação traduzem-se na necessidade de aumentar a flexibilidade de acção das empresas, de não prolongar a existência de situações de inviabilidade empresarial e de seguir uma política responsável de rendimentos. Mas, em contrapartida, é necessário tomar um conjunto de medidas destinadas a melhorar a qualidade da relação de trabalho. Entre elas refiram-se as que dizem respeito:
À limitação e à regulamentação do trabalho de menores, cuja proliferação se traduz numa degradação social e numa delapidação de recursos humanos que deveriam estar a formar-se para níveis mais elevados de qualificação;
À regulamentação do trabalho não subordinado prestado ao domicílio, frequentemente realizado sem condições de segurança, de protecção social e de justiça na remuneração;
À melhoria substancial das condições relativas à higiene, segurança e saúde no trabalho, tendo nomeadamente em conta o nível de acidentes de trabalho e doenças profissionais, com as gravosas consequências a nível individual e no aumento dos custos sociais inerentes;
À introdução de medidas específicas para categorias profissionais especialmente abrangidas pelo desgaste físico e psíquico;
A uma redução da duração semanal de trabalho, por meio de negociação colectiva;
Ao reforço de meios para prevenir, controlar e dirimir conflitos e aumentar a eficácia na reparação dos danos.
Os meios postos à disposição da formação profissional permitirão, por outro lado, dar maior flexibilidade ao mercado de trabalho.
92 - A realidade económica portuguesa nos próximos anos deverá ser marcada, em termos sociais, por fenómenos de natureza demográfica - como o progressivo envelhecimento da população e as alterações das estruturas familiares e de desfuncionamentos na integração na sociedade - e por exemplo a maior frequência de agregados familiares com a presença de um só dos progenitores e a existência de situações de marginalidade social e ainda pelo desemprego temporário, associado à reestruturação produtiva.
Estas perspectivas tenderão a fazer aumentar os custos da Segurança Social, sendo necessário reforçar este mecanismo de protecção social. Esta tarefa competirá parcialmente ao Estado - particularmente através da melhoria da eficácia das intervenções e do prosseguimento da modernização do sistema público de segurança social - mas incumbe também às instituições particulares de solidariedade social, cabendo neste contexto, nomeadamente:
A valorização, o apoio técnico e financeiro e o estímulo ao poder criativo e às iniciativas das instituições particulares de solidariedade social;
O aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo das iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares das prestações garantidas pelos regimes públicos.
A existência de processos sectoriais de reorganização produtiva exige, por sua vez a adopção de medidas complementares de protecção social relativamente a trabalhadores em situação de desemprego, abrangidos pela declaração de sectores de actividades em reestruturação.
No entanto, a segurança social não pode ser o único instrumento redistributivo destinado a apoiar as camadas sociais mais desfavorecidas ou em situações definitivas ou temporárias de não emprego.
Com efeito, é necessário, através da intervenção pública e da acção privada, assegurar a solidariedade social dirigida a grupos sociais em situação de particular carência, ao nível de necessidades várias, mais idosas da população. As áreas da saúde e da habitação são das que mais relevo assumem a este nível.
93 - Um dos sectores básicos para o bem-estar social e em que a intervenção do Estado mais se faz sentir, quer ao nível da oferta directa de serviços, quer no que respeita à realização de transferências que tornam possível a vastos sectores da população aceder ao mercado dos bens e serviços, quer ainda no que respeita à regulamentação das condições da oferta privada desses serviços, é sem dúvida a saúde. A acção legislativa e regulamentar nesta área traduziu-se recentemente pela:
Aprovação da Lei de Bases da Saúde;
Publicação de legislação adequada para o exercício da prestação de cuidados de saúde em regime privado no sector público;
Introdução de novos critérios de financiamento das instituições através dos grupos de diagnóstico homogéneos;
iniciativas que permitem a dinamização do sector público prestador de cuidados de saúde e a sua progressiva abertura ao sector privado, tendo como vertentes a optimização dos recursos envolvidos com vista a uma maior e melhor satisfação das necessidades de saúde das populações.
94 - Face aos aspectos prioritários de humanização dos cuidados de saúde, garantia da qualidade da prestação de serviços de saúde e de articulação em complementaridade e ou concorrência entre os sectores público e privado, ao nível quer dos cuidados primários, quer dos diferenciados, torna-se necessário um importante esforço:
De infra-estruturas a cargo do Estado (novos hospitais e finalização de outros, alargamento da rede de centros de saúde, etc.);
De formação de recursos humanos, em especial a nível dos quadros médios onde se verificam carências agudas;
De aperfeiçoamento de gestão.
Qualidade de vida
95 - É consensual a ideia de que o crescimento económico e a modernização se devem traduzir, não só numa melhoria do nível de vida das populações, como na sua qualidade de vida. Entre os vários aspectos que se podem incluir nesta designação refiram-se:
A qualidade de vida urbana, traduzida na eficiência dos serviços de transporte e saneamento básico, na diversidade do sector terciário, na riqueza das actividades de lazer a que os seus habitantes têm acesso e na estreita relação com as zonas rurais circundantes, questões intimamente associadas ao próprio ordenamento do território;
A qualidade e segurança do ambiente, cuja importância advém também da necessidade social de conservar e ou permitir a renovação de recursos naturais de importância vital;
O nível cultural do País, referido quer à intensidade da sua criação cultural e artística, quer à diversidade e acessibilidade de manifestações e realizações culturais.
96 - As questões do ordenamento do território e da qualidade dos meios urbanos ocupam um lugar central na melhoria da qualidade de vida do conjunto da população do País.
Ora, a esse nível Portugal encontra-se perante importantes desafios. Com efeito, o processo de integração europeia induzirá, já a curto prazo, modificações significativas nas estruturas espaciais da Europa, que se reflectirão designadamente na articulação do sistema urbano europeu e no futuro desenho das redes internacionais de comunicações.
Tradicionalmente, Portugal tem desenvolvido predominantemente a sua fachada atlântica, mantendo desvalorizada a frente territorial europeia, onde a rede urbana é extremamente débil e escasseiam recursos e infra-estruturas. Por outro lado, os canais físicos de ligação aos demais países da Comunidade são ainda, no seu conjunto, muito precários e insuficientes.
A nível europeu, em paralelo com a dinâmica dos países e das regiões, está em desenvolvimento um intenso processo de afirmação das grandes cidades, cada vez mais chamadas não só a polarizarem zonas de desenvolvimento, como a projectarem-se internacionalmente. Tornam-se, assim, pólos de atracção de actividades de alto valor e interlocutores privilegiados de grandes regiões urbanas de outros continentes, integrando-se ao mesmo tempo em redes europeias de cidades que, em comum, procuram reequilibrar ou reforçar a actual distribuição de riqueza e criatividade na Europa.
Neste contexto, Portugal precisa, simultaneamente, de projectar as suas grandes cidades ao nível europeu e mesmo mundial; de fomentar a formação de cidades intermédias; de absorver o défice de organização do seu espaço interior, em especial nas regiões fronteiriças; de ordenar o crescimento por vezes explosivo e ainda desarticulado do seu litoral e potenciar a capacidade de atracção das suas regiões insulares.
97 - Uma concepção de ordenamento do território que dê resposta a estes imperativos poderá passar por uma estruturação do sistema urbano, nomeadamente:
Aumentando a projecção internacional das grandes cidades, elevando as iniciativas culturais, recuperando e melhorando a arquitectura urbana e desenvolvendo serviços de nível superior;
Promovendo o desenvolvimento equilibrado da rede urbana, mediante a realização de programas de equipamentos sociais e económicos, coordenados intersectorialmente e localizados em função de uma estratégia de ordenamento;
Incentivando o desenvolvimento dos centros urbanos de média dimensão, designadamente para os que exerçam funções de nível regional e privilegiando os que se situem em zonas de influência dos grandes eixos internacionais de comunicações;
Organizando uma rede de centros urbanos vocacionada para prestar apoio aos espaços rurais, tendo em vista os processos de reconversão da agricultura e o controle dos processos de reestruturação ou transformação do espaço rural, avaliando sistematicamente os impactes ambientais decorrentes;
Aumentando a acessibilidade dos centros urbanos, melhorando as infra-estruturas de transporte e comunicações;
Promovendo, no âmbito da Comunidade, um plano de implementação da rede transeuropeia de transportes e comunicações, adequado aos requisitos de ordenamento do território nacional e propício à sua boa integração no expaço europeu;
Promovendo uma oferta de habitação, organizada espacial e funcionalmente de forma coerente e de acordo com estas linhas de preocupação;
Garantindo a preservação do património construído de valor histórico significativo, como elemento fundamental quer na satisfação de necessidades de espaço para várias actividades urbanas, quer como elemento dignificante da qualidade do tecido urbano.
98 - Para além do ordenamento, o ambiente constitui também um valor insubstituível de per si, assumindo cada vez mais a categoria de variável estratégia para o desenvolvimento de Portugal. Este problema põe-se sobretudo a dois níveis.
Por um lado, nas duas últimas décadas a externalização dos custos ambientais, por parte dos agentes económicos, constituiu um dos factores de competividade dos sectores secundário e terciário. Ora, quer por via da regulamentação comunitária, quer pela alteração qualitativa da procura - caso do agro-alimentar ou do turismo - a manutenção deste quadro acarreta uma vulnerabilidade crescente para Portugal. A atracção de actividades económicas de alto valor acrescentado é incompatível com deficientes padrões de qualidade de vida com o caos urbanístico e com a delapidação de recursos.
Por outro lado, a concretização do princípio do poluidor-pagador, como previsto na legislação em vigor, obriga à adopção de uma atitude favorável à inovação e à substituição tecnológica cujos efeitos positivos não se resumem à minoração das disfunções ambientais. Aumentar o grau de exigência ambiental é, igualmente, actuar sobre os factores de localização no espaço europeu, desencorajando a migração para a periferia de certo tipo de actividades perigosas, nocivas ou baseadas na exploração intensiva dos recursos naturais.
Se são óbvias as vantagens da introdução de normas e procedimentos no domínio do ambiente e ordenamento do Território, não menos importantes são as consequências, em termos de mobilização social, que derivam da generalização da participação pública nos estudos de impacte ambiental. A abertura de canais directos de diálogo difunde informação e aumenta o grau de reflexão e mobilização social.
A abordagem desses problemas deve ser enquadrada por instrumentos adequados de planeamento, traduzindo-se em acções concretas no desenvolvimento de uma estratégia de médio prazo, condição de sucesso de qualquer política nesta área.
99 - Um aspecto central da qualidade de vida é o papel da cultura.
O que dtermina o nível cultural de um país é, fundamentalmente, a vitalidade da sociedade civil. A intervenção do Estado, entendida de forma selectiva deverá, nomeadamente, orientar-se para:
O reforço e o apoio à melhoria e diversificação do ensino das artes, não descurando as que trabalham suportes fornecidos pelas novas tecnologias. Sem este esforço, não será possível que o País multiplique a sua criatividade artística e cultural, desenvolva um importante sector de indústrias culturais - incluindo as audiovisuais - e melhora as suas capacidades de design;
O aperfeiçoamento dos mecanismos institucionais que mobilizem, quer o capital de risco, quer os apoios privados necessários à maior produção cultural e artística do País, fornecendo o próprio Estado meios supletivos para tal fim;
A criação e revigoramento, por iniciativa própria ou em parceria, de algumas infra-estruturas básicas ao nível cultural, quer as que se relacionam com a conservação do património, quer as que tornem possível a polivalência de realizações culturais, e que deverão situar-se em vários locais do País;
O estímulo, o apoio ou o lançamento de manifestações e iniciativas culturais que permitam aos portugueses conservar a memória do seu passado, como condição de identidade e de criatividade no presente e no futuro;
O lançamento e a atracção para Portugal de grandes realizações culturais e artísticas de âmbito internacional. O papel do Estado não deverá ser nunca o de financiador único mas a sua diplomacia a nível cultural deverá permitir mobilizar em Portugal e no exterior os meios financeiros e logísticos para essas realizações. Neste contexto as próprias cidades, interessadas em atrair essas realizações, deverão em comum com o Estado procurar os apoios necessários.
Administração Pública e quotidiano do cidadão
100 - O desenvolvimento, criatividade e espírito de iniciativa da sociedade civil e a maior selectividade e eficácia do Estado cruzam-se num aspecto central do funcionamento social - as relações entre a Administração Pública e o cidadão. É a esse nível que a qualidade dos bens públicos fornecidos pelo Estado se mede e com ele a maior ou menor identificação dos cidadãos com a sua Administração Pública.
Neste contexto três áreas merecem um destaque particular - a justiça, a segurança interna e a modernização administrativa.
101 - A política de justiça deverá prosseguir os seguintes objectivos: transparência, visando dar a conhecer a administração da justiça ao cidadão através de acções essencialmente de carácter informativo; facilidade de acesso, promovendo a criação e o desenvolvimento de mecanismos que permitam a abertura da justiça, no sentido de mais facilmente poder acolher aqueles que a ela recorrem; celeridade, adequando as grandes reformas legislativas à dinâmica da vida moderna, continuando as acções de desburocratização do sistema introduzindo novos conceitos na relação com o cidadão; dignificação das instituições, procurando fundamentalmente privilegiar a função de magistrados e advogados, e, em geral, de todos os intervenientes na área da administração da justiça, dignificando o espaço e a forma de atendimento do cidadão; confiança no sistema, visando devolver o sistema ao cidadão, sublinhando, através de acções informativas, a essência do papel que desenvolve na justiça, e finalmente a própria justiça, como corolário lógico e necessário dos restantes objectivos.
Para a concretização destas orientações, a par da modernização do sistema judiciário, torna-se necessário realizar um esforço ao nível de infra-estruturas, quer no que respeita ao parque judiciário, quer no domínio dos serviços prisionais, bem como no funcionamento dos serviços associados à reinserção social e à tutela de menores.
102 - Outro aspecto importante na relação entre as Administração Pública e os cidadãos diz respeito à segurança interna, sob o duplo ângulo da eficácia dos serviços e do tipo de relação que estabelecem com os cidadãos.
Com a maior liberdade de circulação de pessoas, esta área ganha nova dimensão. Com efeito, a extensão da orla marítima portuguesa, colocando Portugal como ponto de acesso a três continentes, impõe que se continue a implementar uma política de segurança que tenha em conta esta vertente internacional, designadamente o combate ao terrorismo, ao tráfico de drogas e ao contrabando.
103 - Por último e abrangendo toda a Administração Pública coloca-se o imperativo de modernização administrativa.
Em contraposição a um conceito de reforma administrativa global, a acção de modernização já iniciada continuará a ser encarada não como uma fase conjuntural, e de carácter excepcional da vida administrativa, mas como uma capacidade permanente de adaptação a uma realidade sempre em mudança. O ajustamento da Administração Pública a essa realidade tão exigente vê-se como um processo constante, progressivo e permanente.
Acções que tenham por finalidade instalar o espírito e os mecanismos de modernização no seio da actividade administrativa quotidiana serão promovidas de forma gradual, sistemática e descentralizada. São exemplos de áreas onde a modernização da Administração é mais premente o registo comercial, o registo predial e os notários.
Entre as principais vertentes de modernização administrativa inclui-se a prestação de melhores serviços aos utentes em que se podem incluir as seguintes linhas de orientação:
Divulgar as garantias dos cidadãos;
Facultar informação aos utentes;
Publicitar e introduzir inovações que permitam mais fácil efectivação de direitos e cumprimento de obrigações;
Eliminar procedimentos desnecessários e simplificar os de mais frequente utilização.
Aditado pelo/a III - Implicações na estratégia de desenvolvimento do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
IV - O ano de 1991
Evolução macroeconómica
Situação internacional
104 - As economias desenvolvidas têm vindo a atravessar um processo continuado de crescimento, sem precedentes no passado recente. Em 1990 a expansão económica dos países industrializados prosseguiu a um ritmo apreciável, embora abaixo do verificado em 1989. A crise na região do Golfo Pérsico veio introduzir graus de incerteza significativos sobre a actividade económica mundial nos últimos meses do ano, cuja quantificação é ainda de difícil avaliação. O crescimento do PIB/PNB projectado em meados do ano para a área da OCDE era próximo dos 3%, contra 3,6% em 1989. Admite-se, contudo, que a subida do preço do petróleo que se está a verificar nos mercados internacionais possa vir a acentuar a desaceleração nas economias dos países industrializados.
A década de 80 caracterizou-se pela consolidação de um verdadeiro mercado financeiro mundial. Um indicador expressivo da integração financeira internacional é dado pelo acréscimo das saídas de capitais das sete principais economias industrializadas: mais de 200%, em termos reais, entre 1979 e a média dos anos 1986-1988. Este aumento da integração financeira alterou de forma marcante o funcionamento dos mercados cambiais, a forma e a velocidade de transmissão internacional das perturbações macroeconómicas e o ambiente em que as autoridades económicas nacionais têm de operar.
Um exemplo dos problemas que a transição para um mercado financeiro mundial coloca reside na instabilidade latente no comportamento dos preços dos activos nas maiores praças financeiras mundiais.
105 - Na Comunidade Europeia o processo de integração das economias está a ser acompanhado por importantes alterações institucionais desencadeadas pelo Acto Único de Fevereiro de 1988, com o compromisso da realização do Mercado Único a 1 de Janeiro de 1993 e com o arranque a 1 de Julho de 1990 da primeira etapa do processo de construção da União Económica e Monetária.
Os acontecimentos no Leste europeu tornaram ainda mais premente a consolidação institucional da Europa Comunitária. A abertura das economias de Leste constitui um importante factor dinamizador das economias ocidentais que será particularmente importante no período de transição para a UEM. Durante esse período, as evidentes necessidades de financiamento das economias do Leste Europeu, decorrentes de um processo de rápida reestruturação, terão consequências marcantes, apelando, por um lado, à solidariedade dos países comunitários, e sobretudo, exercendo pressão acrescida sobre os mercados monetários e de capitais, num ambiente de dinamismo do investimento e de redução das taxas de poupança privada associado ao optimismo existente face à realização do Mercado Único.
No caso concreto da Alemanha, as dificuldades e incertezas ligadas ao processo de unificação e, em particular, as necessidades de financiamento a ele associadas provocaram o aumento generalizado das taxas de juro. Estes desenvolvimentos, conjugados com o receio de uma eventual recessão nos EUA, significaram um estreitamento do diferencial de taxas de juro entre activos denominados em dólares e marcos, ou mesmo na inversão de posição relativa em 1990, de acordo com alguns indicadores. Esta evolução não deverá ser alheia ao enfraquecimento da moeda norte-americana que, deve notar-se, se iniciou sensivelmente antes dos recentes acontecimentos no Golfo não podendo, portanto, ser-lhe exclusivamente atribuído.
106 - O ritmo de crescimento relativamente elevado nos países da OCDE poderá ser suficiente para manter a taxa de desemprego na ordem de 6,4%. Na CE a taxa de desemprego deverá ser de cerca de 8,5% em termos médios, em 1990.
A pressão da procura, que se mantém ainda a um nível relativamente elevado em alguns dos maiores países da OCDE, sobre uma capacidade produtiva virtualmente em plena utilização, não faz prever uma desaceleração da inflação relativamente ao valor médio de 1989. Em particular, parece existir evidência da presença de tensões inflacionistas na economia dos EUA. A recente subida do preço do petróleo poderá vir a acentuar estas tendências.
As trocas internacionais continuam a manter um apreciável dinamismo, embora se preveja uma desaceleração do comércio mundial de 7,4% em 1989 para 6,3% em 1990. Os principais desequilíbrios comerciais não estão, porém, a registar progressos significativos: enquanto o défice corrente dos EUA se mantém bastante elevado, sensivelmente ao mesmo nível de 1989 e com tendência para se agravar no 2.º semestre do ano, o excedente da RFA poderá aumentar; apenas o Japão contribuirá para a redução dos desequilíbrios com uma pequena contracção do seu excedente.
107 - As previsões acima apresentadas para 1990 não contemplam a recente perturbação dos mercados petrolíferos mundiais, cujo desenvolvimento, no entanto, condicionará as perspectivas para 1991.
Os organismos internacionais (FMI, OCDE, Comissão da CE) têm apresentado previsões para o preço do petróleo em 1991 relativamente moderadas. Mesmo assim, tais previsões implicariam uma subida do preço do crude não inferior a 25% relativamente ao preço médio estimado para 1990 o que, em qualquer caso, representa uma alteração substancial relativamente as projecções divulgadas antes da eclosão da crise. No entanto, para os países europeus este aumento do preço do barril de petróleo é parcialmente compensado pela baixa entretanto verificada no dólar norte-americano.
Esta situação no mercado petrolífero reflectirá, em princípio, não uma carência global do produto - devido a uma diminuição estrutural da oferta - mas sim a tomada de posições dos compradores, de forma a diminuir a sua vulnerabilidade face a uma eventual evolução adversa da situação. Esse comportamento tem igualmente repercussões nos mercados internacionais de activos, aliás traduzido na recente instabilidade dos mesmos.
108 - O crescimento de 3% do PIB/PNB para os países da OCDE em 1991, previsto antes do choque petrolífero poderá sofrer uma revisão para baixo, que não será muito significativa caso se mantenham as previsões relativamente optimistas par a evolução do preço do petróleo. Também o mercado de trabalho não seria muito afectado, podendo a taxa de desemprego apenas subir marginalmente em relação ao valor de 1990.
A inflação média na OCDE, que se previa igual à de 1990, ou seja, 4,5%, se se concretizarem as previsões atrás mencionadas para o preço do crude, poderá sofrer um pequeno agravamento, mas as incertezas nesta matéria são naturalmente muito maiores do que é habitual.
Os efeitos estimados da elevação do preço do petróleo são de muito menor amplitude do que as perturbações provocadas por choques anteriores desta natureza. Esta conclusão baseia-se essencialmente em duas observações: a dependência das economias industrializadas importadoras de petróleo diminuiu consideravelmente durante a década de 80 e a experiência acumulada com a gestão dos choques anteriores permitirá respostas da política económica mais adequadas.
No entanto, a crise na região do Golfo Pérsico cria um grau de incerteza significativo sobre a actividade económica mundial nos últimos meses do ano em curso, obviamente de difícil quantificação no momento actual. A subida do preço do petróleo que se seguiu ao despoletar do conflito naquela região é suficiente para fazer desacelerar, ainda que ligeiramente em termos médios anuais, o crescimento das economias dos países industrializados.
Não obstante as tensões internacionais que ora se vivem, a economia do CE deverá manter em 1991 uma razoável dinâmica que é já fruto do processo da construção europeia, que criou um clima de confiança nos agentes económicos propício ao investimento e ao crescimento económico sustentado.
A economia Portuguesa
Evolução recente
109 - Os anos finais da década de 80 caracterizaram-se por um marcado clima de estabilidade política, económica e social, que influenciou de forma determinante as expectativas e os comportamentos dos agentes económicos. Este clima foi ainda propício à criação de condições especialmente atractivas para os investidores internacionais.
A generalidade dos indicadores macroeconómicos apresentou uma evolução muito favorável, excepção feita no que se refere ao processo de desaceleração da inflação.
Com efeito, 1990 é o sexto ano consecutivo do actual ciclo de expansão da economia portuguesa, com um ritmo de crescimento anual sustentado relativamente elevado face à média europeia.
No período de 1987-1990 o PIB atingiu um crescimento médio de 4 1/2%, ultrapassando em cerca de 4 1/4 pontos percentuais o crescimento da Comunidade, tendo-se assim avançado significativamente no processo de convergência real entre as economias portuguesa e comunitária.
110 - A procura interna apresentou um crescimento médio anual de cerca de 7%, ultrapassando o projecto em quase 3 pontos percentuais/ano. Quer o consumo, quer o investimento em formação bruta de capital fixo evoluíram de forma mais rápida do que as metas estabelecidas.
QUADRO I
Principais indicadores macroeconómicos
(ver documento original)
Como nos restantes países da Comunidade, o investimento, com um crescimento médio anual na ordem dos 12%, foi a componente mais dinâmica da procura interna ao longo de todo o período, reflectindo a sensível melhoria das condições financeiras das empresas e o importante esforço no domínio do investimento público em infra-estruturas, só possível graças às importantes entradas de fundos estruturais comunitários. Embora o ritmo de crescimento do consumo privado tenha sido bastante elevado (5% em média anual para o período), registou uma inflexão de 1989, em resultado, nomeadamente, das medidas de política económica adoptadas em Março daquele ano.
Por seu turno, as exportações, com crescimento sustentado ao longo do período da ordem dos 11% ao ano, reforçaram o seu peso na procura em 1989 e 1990, com taxas de crescimento muito acima de todas as previsões.
O comportamento da procura induziu um forte crescimento das importações (16,5% ao ano), que também terá decorrido de um acréscimo do respectivo conteúdo importado. Esse crescimento foi especialmente rápido em 1987-1988, tendo desacelerado significativamente em 1989 e 1990, o que pode já traduzir uma maior capacidade de resposta do aparelho produtivo nacional.
O défice da balança de transacções correntes deverá situar-se em 1990 em cerca de 2% do PIB. Os elevados montantes de entradas de capitais de médio e longo prazos que se verificaram nos últimos anos, nomeadamente de investimento directo estrangeiro, determinaram que o financiamento das contas externas não constituísse factor de preocupação. Cabe aqui salientar a crescente importância dos fluxos financeiros com a Comunidade que, em termo líquidos, atingirão em 1990 cerca de 165 milhões de contos.
111 - O bom andamento da actividade económica teve repercussões favoráveis no mercado de trabalho. O emprego apurado pelo inquérito ao emprego cresceu anualmente a taxas superiores a 2% e a taxa de desemprego caiu cerca de 3,5 pontos percentuais nos últimos quatro anos.
De acordo com a informação das contas nacionais, a produtividade do factor trabalho tem evoluído de forma muito positiva a uma taxa média anual próxima dos 4%, em consonância com o esforço de modernização e de formação profissional.
Ao mesmo tempo os salários reais têm crescido a uma taxa de cerca de 3,5% ao ano, não pondo, contudo, em causa a redução dos custos do trabalho unitários em termos reais.
O crescimento dos preços, em trajectória descendente desde 1986, voltou a acelerar a partir de meados de 1988, situando-se actualmente próximo de 13%. Também a nível internacional se assistiu a um acentuar das tensões sobre os preços.
O controle das contas públicas vem sendo um dos principais objectivos de política desde 1987, visando a redução progressiva de um dos principais desequilíbrios que caracterizam a economia portuguesa. Neste domínio os resultados têm sido positivos, assistindo-se a uma redução progressiva do peso do défice no produto, tendo-se situado em 1989 em cerca de 4,3%. O agravamento estimado para 1990 está associado a factores específicos, tais como a assumpção de dívidas de fundos e serviços autónomos e de empresas públicas, um crescente financiamento do défice em condições de mercado e os encargos decorrentes do novo sistema retributivo da função pública.
O ano de 1990
112 - A economia portuguesa manteve, em 1990, um ritmo de crescimento elevado, devendo o produto interno bruto apresentar uma taxa de crescimento, em volume, próxima dos 4%. Esta estimativa incorpora já o impacte previsível de um choque externo, traduzido num aumento dos preços dos produtos petrolíferos sobre a nossa economia.
O comportamento da economia continuou a beneficiar o mercado de trabalho, tendo a taxa de desemprego registado, no 2.º trimestre de 1990, o valor mais baixo dos últimos anos - 4,8% em sentido lato e 4,1% em sentido restrito, valor que na CE só é superior ao do Luxemburgo.
Para a evolução do produto contribuiu o dinamismo evidenciado por todas as componentes da procura interna, que registaram uma aceleração em relação ao ano anterior, facto que é particularmente relevante no caso do investimento, atendendo a que este representa actualmente cerca de 30% do PIB.
O grau de abertura da economia ao exterior continua a aumentar; as exportações mantiveram um bom ritmo de crescimento, embora em desaceleração face aos resultados excepcionais verificados no ano anterior, assistindo-se em contrapartida a uma aceleração das importações, face à evolução verificada para a procura global. O défice da balança de transacções correntes registará um agravamento, situando-se próximo dos 2 1/4% do PIB. Este valor contempla já o impacte directo do aumento dos preços do petróleo sobre as contas externas que deverá ser inferior a 1/2 ponto percentual.
O elevado ritmo de crescimento da procura não permitiu uma atenuação do ritmo de crescimento dos preços, que se manteve, em média anual, próximo dos níveis verificados no ano anterior, tendo-se igualmente mantido o diferencial de preços face à CE.
Esta pausa no progresso verificado na área do controle da inflação, ou seja, da convergência nominal com os nossos parceiros comunitários, pode relacionar-se com o processo de integração financeira. Para uma economia importadora de capitais a integração financeira provoca, ceteris paribus, uma apreciação real da moeda o que enfraquece transitoriamente o instrumento cambial como meio de combater a inflação. De facto, o aumento das entradas de capital tem sido extremamente marcado em Portugal, tendo as entradas de capital de médio e longo prazos crescido de 1,8% do PIB em 1988 para 5,6% em 1989 e tendo os fluxos de capital total crescido, em igual período, de 6,2% para quase 10%. Estima-se que esta tendência se terá mantido durante 1990.
Políticas e perspectivas para 1991
113 - A condução da política macroeconómica em 1991 centrar-se-á no esforço continuado de estabilização monetária e financeira da economia portuguesa. Tal esforço tem estado no centro das políticas monetárias e orçamentais dos últimos anos e constitui um dos pressupostos essenciais para o desenvolvimento equilibrado da economia e da sociedade portuguesas. O empenhamento de Portugal na participação plena na UEM acentua a necessidade desse esforço.
A estabilização monetária e financeira tem sido uma constante preocupação do Governo. Actualmente, as linhas gerais que orientam o esforço de estabilização estão consubstanciadas no QUANTUM que, como atrás referido, define o cenário de ajustamento que permitirá à economia portuguesa conseguir a estabilidade macroeconómica necessária para uma integração atempada e equilibrada nos mecanismos da UEM. Apresentam-se em seguida as linhas que orientarão a política macroeconómica para 1991.
Política orçamental
114 - Um dos aspectos mais importantes da política de estabilização monetária e financeira é, como se disse, a consolidação orçamental. Sendo a inflação elevada um dos maiores obstáculos à participação plena de Portugal nos mecanismos económicos europeus, é essencial que a política orçamental seja compatível com o objectivo da desinflação. Neste aspecto, o QUANTUM define claramente a linha de actuação desse esforço.
No lado das despesas, será reduzido o crescimento das despesas em bens e serviços do Estado, afectando sobretudo as despesas correntes. Nestas, apenas a componente de remunerações registará um crescimento, permitindo uma subida do salário médio em termos reais. No entanto, o aumento total das despesas com o pessoal deverá ver o seu ritmo reduzido, devido à moderação do crescimento dos efectivos. As outras rubricas da despesa corrente manterão o seu montante nominal.
Os juros da dívida representam uma parcela sensível do défice, sobretudo ao ser eliminada a possibilidade do seu financiamento monetário e ao serem feitas emissões à taxa vigente no mercado. Aqui, a estabilização financeira contribui para clarificar fortemente a situação real das finanças públicas, enquanto a redução do ritmo de crescimento da dívida, resultado geral da estratégia, permitirá amortecer os valores desta rubrica.
A necessidade imperiosa de promover melhoramentos das infra-estruturas físicas e sociais exige a manutenção de um nível elevado de investimento público, em particular na parcela co-financiada pela Comunidade.
115 - Do lado das receitas, não se registará o aumento das taxas marginais dos impostos directos, devido ao forte desincentivo que representam para a actividade económica. Este aspecto toma particular acuidade num ambiente de mobilidade acrescida de factores produtivos, como é o da integração na Comunidade.
Por outro lado, a necessidade de prosseguir a redução do défice orçamental e de avançar no sentido da harmonização fiscal com os outros países comunitários levarão a uma ligeira subida das taxas e da base de incidência da tributação indirecta.
Todos estes esforços se baseiam numa confiança forte nos mecanismos de mercado e nas potencialidades de progresso e estabilidade que resultam da consolidação orçamental. O sucesso no combate à inflação pode facilitar fortemente essa consolidação, afectando favoravelmente várias rubricas do orçamento. Deste modo, o programa auto-reforça-se, contribuindo o seu sucesso para a própria sustentação.
Política monetária e cambial
116 - Também na vertente monetária e cambial da política de conjuntura o objectivo da estabilização dos preços é central, por forma a preparar a economia portuguesa para a entrada no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu. A política monetária deverá assim ser orientada a longo prazo para os objectivos cambiais. A crescente integração financeira e a assumpção de compromissos cambiais rígidos encarregar-se-á de impor essa estratégica.
No entanto, presentemente existe ainda lugar para uma actuação monetária interveniente, na linha de um combate gradual mas vigoroso à instabilidade nominal. Assim, ao decidir tornar menos rígida a determinação da taxa de câmbio portuguesa, torna-se possível recuperar alguma da eficácia da política monetária na sua acção sobre as grandezas nominais internas.
As decisões recentes de suavizar a rigidez do compromisso cambial, permitindo a flutuação à volta da trajectória do crawling-peg, e de colocar certas restrições às entradas de capitais, tais como a suspensão das compras a prazo de moeda estrangeira, contra escudos, a não residentes e a imposição de um depósito obrigatório de 40% nos empréstimos externos de empresas nacionais, são elementos importantes para a recuperação da margem de manobra da política monetária. Deste modo, esta pode ser mais facilmente orientada para o objectivo interno de desinflação.
O sistema de controle irá assentar de forma crescente nos mecanismos de mercado, substituindo a intervenção directa pela gestão dos incentivos. Este facto, mais uma vez, é reforçado pela crescente integração dos mercados financeiros internos na envolvente europeia e mundial, o que determina toda a estrutura e estratégias de actuação nesta área.
Outras políticas
117 - Além dos aspectos já referidos, várias outras políticas compõem o esforço geral de estabilização. Assim, paralelamente à actuação directa sobre os instrumentos orçamentais, monetários e cambiais, existem outras intervenções que, não sendo essenciais para conseguir o controle da instabilidade monetária e financeira, podem contribuir seriamente para reduzir os custos das políticas directas de desinflação.
Trata-se de políticas orientadas para o objectivo de revigorar e fluidificar o mecanismo de mercado, reforçando assim a eficácia e a adaptação ao sistema das políticas de desinflação. Deve ser dado particular realce ao problema das expectativas dos agentes. A estabilidade social e a aceitação, por parte dos agentes económicos, das metas nominais da política de conjuntura, condicionam fundamentalmente qualquer estratégia de actuação.
Neste campo, a política de rendimentos tem lugar proeminente. Uma negociação dos rendimentos coerente com a política de estabilização pode facilitar a actuação desta e amortecer os seus custos. A desinflação feita sem o apoio dos parceiros sociais é possível, mas, com custos muito mais acentuados e com maior insegurança nos resultados.
Para o objectivo particular da presente estratégica, é essencial que, cada vez mais, os parceiros sociais portugueses tomem a realidade europeia como cenário envolvente e determinante. O sucesso da adesão à UEM reflectir-se-á de forma irredutível sobre o comportamento dos rendimentos. Daí que seja importante que a estratégia para essa adesão passe pelas decisões de todas as partes intervenientes. E a melhor forma de o fazer é tomar a perspectiva europeia como um elemento fundamental das negociações internas.
Nesta linha se orientará a actuação do Governo na área da determinação dos rendimentos. O documento «Progresso Económico e Social para os Anos 90» (PESAN), é já esforço para criar as condições para esse acordo nacional nos sentido da estabilização monetária e financeira.
118 - A aceitação do primado do mercado é particularmente evidente nas reformas estruturais que se têm verificado. O essencial destas reformas pode resumir-se na sua filosofia básica: desregulamentar e privatizar. Tais reformas têm-se verificado em múltiplos aspectos da realidade económica.
Em geral, o Governo tem adoptado uma postura desregulamentadora da generalidade dos mercados. Alguns deles, pela sua posição estratégica na estrutura económica, mereceram particular destaque. Assim, tem-se realizado uma intensa promoção e liberalizarão dos mercados financeiros, coincidente com a crescente e imperiosa abertura neste sector. A actual ligação das operações financeiras à concorrência externa exige uma grande atenção a um sector que, tradicionalmente, se tem mantido atrasado na estrutura económica portuguesa.
A política de privatizações é, decerto, um dos elementos mais importantes das reformas estruturais. Os grandes impactes industriais, financeiros e orçamentais que a ela estão ligados justificam a urgência, mas também a cautela, na sua realização.
119 - As reformas estruturais, na linha da liberalização e desregulamentação reflectem-se em muitos outros aspectos da vida económica. A sua implantação continuará a ser realizada, com especial relevo para as políticas e regulamentações decididas no âmbito da nossa participação na Comunidade. Na verdade, a concretização dos projectos que constituem o grande objectivo da UEM são, em si, peça fundamental das reformas estruturais.
Deste modo, o conjunto das políticas de conjuntura forma uma estratégia harmoniosa e conjugada de ataque à questão central que se põe à economia portuguesa no curto prazo: a estabilização monetária e financeira, no sentido de criar as condições para uma integração equilibrada e bem sucedida na UEM. O pano de fundo envolvente da concepção destas políticas é uma forte confiança nos mecanismos de mercado. A política económica só pode existir em acordo com a estrutura sobre que actua. Apenas em consonância com a actividade económica nacional pode a estratégia do Governo ter sucesso neste grande projecto, que é desenvolver e modernizar Portugal.
Cenário macroeconómico para 1991 (quadro 2)
120 - A actividade económica deverá manter em 1991 um crescimento próximo do verificado em 1990, continuando a crescer a um ritmo superior ao previsto para a média comunitária.
Face à previsível diminuição do crescimento das várias componentes da procura interna - embora continuando a assistir-se a um aumento da taxa de investimento - para um ritmo mais consentâneo com o atenuar das pressões inflacionistas, espera-se um contributo mais favorável das contas externas para o crescimento do PIB.
As importações deverão evoluir em linha com o abrandamento esperado para a procura, enquanto as exportações deverão manter um ritmo de crescimento que possibilite a continuação do vigoroso crescimento dos últimos anos, embora se espere uma desaceleração face ao ano anterior. Este abrandamento é explicado pela esperada desaceleração da procura externa, bem como pela política cambial a ser seguida, que continuará a fazer depender a evolução da competitividade, cada vez mais, da evolução dos custos internos e não da desvalorização da moeda.
A balança de transacções correntes deverá registar um agravamento do défice, expresso em percentagem do PIB, para valores próximos dos 2 (3/4)%, valor que continua a ser sustentável, não colocando problemas de financiamento face ao elevado afluxo de capitais externos, nomeadamente, de investimento directo estrangeiro.
O mercado de trabalho manterá o comportamento favorável evidenciado nos últimos anos, não se prevendo alterações significativas da taxa de desemprego.
Espera-se que a taxa de inflação retome em 1991 a tendência de desaceleração; o abrandamento da pressão por via da procura propiciará esta tendência, que poderá, contudo, ser dificultada por eventuais choques externos. O ritmo de crescimento dos preços deverá desacelerar ao longo do ano, como resultado das políticas orçamental, monetária e cambial que serão seguidas. Nestas condições espera-se uma taxa de crescimento do deflactor do consumo privado não superior a 11% em 1991.
Os salários nominais deverão crescer em consonância com a evolução esperada para a inflação, salvaguardando a necessária competitividade externa. No caso de perdas de termos de troca, como as associadas a um choque no preço dos produtos energéticos importados, os preços e custos internos deverão evoluir de forma não acomodatícia, de maneira a facilitar o rápido ajustamento nos preços relativos. Este tipo de resposta é crucial para um ajustamento rápido e com custos moderados em termos de crescimento e emprego face a choques externos desta natureza.
QUADRO 2
Cenário macroeconómico para 1991
(ver documento original)
O cenário para 1991 foi traçado na hipótese de que a resposta internacional aos actuais problemas - e particularmente a instabilidade associada à crise do Golfo - se processaria de acordo com o que os principais organismos internacionais consideraram mais provável. Como se referiu atrás, admite-se explicitamente que a política económica será de molde a repercutir sobre os agentes as consequências da nova situação em alguns mercados - nomeadamente o do petróleo - por forma a que daqui resulte a estrutura correcta de preços relativos e a eficiência na afectação de recursos, permitindo assim que o impacte negativo sobre o crescimento económico resultante de evoluções, porventura desfavoráveis, seja mínimo.
No entanto, neste clima de incerteza não será de excluir a possibilidade de uma evolução diferente da situação no mercado petrolífero, que poderá levar a que o ritmo de crescimento da economia internacional sofra uma eventual redução, com óbvios efeitos sobre a economia nacional.
Política de investimentos
PIDDAC/91
121 - O PIDDAC - Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central - é uma das peças fundamentais da estratégia de desenvolvimento, constituindo um instrumento privilegiado para a criação das infra-estruturas económicas e sociais e para o incentivo ao investimento produtivo nas áreas estratégicas para a modernização do País e para a preparação da realização do Mercado Interno, num contexto de solidez macroeconómica.
A evolução do PIDDAC nos últimos anos tem vindo a traduzir-se num esforço financeiro acrescido por parte da Administração Central (em que avultam as acções apoiadas pelos fundos estruturais) e no consequente impulso ao investimento, público e privado, numa trajectória desejável à luz dos objectivos definidos para o médio prazo e consistentes com a necessidade de promover a convergência real entre a economia portuguesa e a CE. Este esforço assume particular relevância uma vez que se processa num quadro de ajustamento orçamental.
O PIDDAC/91 atende, assim, a uma dupla perspectiva: por um lado, constitui um instrumento de promoção do desenvolvimento do País, viabilizando um volume de investimento necessário para assegurar o crescimento sustentado da nossa economia e a melhoria da qualidade de vida, traduzindo os compromissos assumidos, tanto com os agentes económicos nacionais, como com a CE; por outro lado, entra em conta com a necessidade de contenção do défice orçamental e a preparação de um quadro financeiro sólido para o País.
122 - O PIDDAC atinge em 1991 um montante de cerca de 261 milhões de contos (quadro 3). Na sua elaboração tomaram-se em conta as seguintes preocupações:
Selectividade acrescida nas acções a executar, designadamente no que respeita às despesas de natureza corrente;
Concentração dos recursos financeiros, impedindo a pulverização de pequenos projectos ou programas;
Cumprimento da programação dos investimentos acordada com a CE no QCA, viabilizando a plena absorção dos fundos estruturais comprometidos para Portugal.
Relativamente ao ano anterior o PIDDAC regista um crescimento da ordem dos 19%, mantendo sensivelmente a sua posição (2,7%) na estrutura do PIB, bem como o seu peso na FBCF (cerca de 10,5%).
123 - Impulsionado fortemente em 1986 - ano da adesão à CE - e de novo em 1990 - com a duplicação dos fundos estruturais - o PIDDAC alcança em 1991 uma «velocidade de cruzeiro», que permitirá cumprir as metas definidas nas GOP de Médio Prazo para o investimento da responsabilidade da Administração Central.
(ver documento original)
A nítida tendência de crescimento registada no PIDDAC (gráfico 1) tem vindo a dirigir-se fundamentalmente ao investimento no capital humano (educação), às infra-estruturas em acessibilidades e ao apoio à actividade produtiva.
124 - Em 1991 os Ministérios que detêm maior expressão orçamental são o MOPTC e o ME, com, respectivamente, 92,8 milhões de contos e 43,1 milhões de contos, e que, em conjunto, asseguram mais de metade do PIDDAC, espelhando, deste modo, as prioridades atribuídas pelo Governo ao investimento na educação e nas acessibilidades (gráfico 2).
(ver documento original)
O apoio aos sectores produtivos, orientado para a dinamização da iniciativa privada, constitui igualmente uma prioridade que está, aliás, consagrada na manutenção do peso relativo do PIDDAC-Apoios no conjunto do investimento, relativamente ao ano anterior, assegurando este agregado cerca de 17% do total, contra 83% do PIDDAC-Tradicional (quadro 4).
Por outro lado, os sectores mais ligados à satisfação das necessidades sociais e à melhoria da qualidade de vida - saúde, justiça, cultura, ambiente e recursos naturais - são igualmente objecto de um crescimento significativo nas suas dotações (20% no seu conjunto, em confronto com 1990), traduzindo uma preocupação crescente na realização de acções essenciais e inadiáveis, inerentes à criação de condições favoráveis a um desenvolvimento harmonioso da sociedade portuguesa.
QUADRO 3
PIDDAC/91
Distribuição por ministério/sectores
(ver documento original)
QUADRO 4
PIDDAC/91
Distribuição PIDDAC - Tradicional/Apoios
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125 - O acréscimo verificado no PIDDAC/91 relativamente ao ano anterior, da ordem dos 44 milhões de contos, distribui-se pelo MOPTC (15 milhões de contos) com afectação prioritária dos recursos à melhoria das acessibilidades nas rodovias e ferrovias; pelo ME (6 milhões de contos), privilegiando a construção de novas escolas dos ensinos preparatório e secundário; pelo MPAT (3 milhões de contos), com especial incidência nos sistemas de incentivos à indústria, ao comércio e turismo no âmbito do desenvolvimento regional e à ciência e tecnologia; pelo MAPA (3,1 milhões de contos), com repercussão nos apoios ao desenvolvimento da agricultura e das pescas; pelo MIE (2,8 milhões de contos), com afectação em particular ao PEDIP; pelo MS (4,1 milhões de contos), destinado ao aumento do parque hospitalar e assistência oncológica; pelo MARN (2,2 milhões de contos), com orientação privilegiada para acções no domínio do aproveitamento de recursos hídricos, saneamento básico e ambiente; pelo MDN (0,2 milhões de contos), encaminhado para acções no domínio da protecção do ambiente co-financiadas pelo ENVIREG, pelo MCT (0,2 milhões de contos), dirigido à promoção turística no mercado externo; e ainda, pela PCM (6,3 milhões de contos), visando fundamentalmente a recuperação do património histórico, bem como a construção do Centro Cultural de Belém.
126 - Os aumentos verificados nos vários ministérios encontram-se associados, sobretudo, a acções co-financiadas pela CE que atingem no PIDDAC/91 uma participação superior a 60%, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-Orientação e PEDIP para a economia na ordem dos 150 milhões de contos, dos quais cerca de 60% provenientes do FEDER. Do montante global, cerca de 42 milhões de contos constituirão receita do Orçamento do Estado.
Concretamente, com a contribuição prevista no QCA serão, assim, financiados sectores indispensáveis à modernização da estrutura produtiva, como sejam - as acessibilidades (PRODAC e Programa Transfronteiriço); os sistemas de apoio à iniciativa empresarial (PEDIP, PEDAP, SIBR, SIFIT, SIMC, RENAVAL, VALOREN, STAR e vários regulamentos comunitários dirigidos, entre outras áreas, à modernização das explorações agrícolas, à transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca, ao arranque definitivo da vinha e à aquacultura); o apoio à actividade e fomento de I & D (CIENCIA); o desenvolvimento da educação (PRODEP); a promoção de infra-estraturas culturais e turísticas (PRODIATEC) e o favorecimento de condições ambientais (ENVIREG).
127 - A confirmada articulação estreita entre as prioridades estabelecidas no PIDDAC (identificados com os sectores beneficiários dos maiores acréscimos relativamente a 1990) e a orientação dos fundos estruturais consagrada no QCA, atesta:
Por um lado, uma convergência de objectivos em ambos os instrumentos de planeamento, resultante da coerência da política de desenvolvimento;
Por outro lado, a complementariedade entre a utilização de recursos nacionais e comunitários imprescindíveis a um quadro de compromisso entre o esforço de desenvolvimento e o ajustamento orçamental.
128 - Síntese:
Presidência do Conselho de Ministros
A dotação de 14,5 milhões de contos destina-se fundamentalmente aos sectores da cultura (incluindo o Centro Cultura de Belém) e juventude.
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Na dotação da Secretaria de Estado da Cultura, que se situa em 12,4 milhões de contos, 8,5 milhões de contos correspondem à continuação das obras de construção do Centro Cultural de Belém, cuja primeira fase deverá estar concluída final do ano.
A verba remanescente - 3,9 milhões de contos, contra 3 milhões em 1990 - permitirá a realização das acções co-financiadas pelo PRODIATEC, onde se destacam como projectos de animação cultural o Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, e a Régie Cooperativa Sinfonia e a Casa de Serralves, no Porto. Este programa viabilizará igualmente a valorização de alguns espaços museológicos e outros de grande importância arquitectónica, como sejam os casos dos Museus Soares dos Reis (Porto) e D. Diogo de Sousa (Braga), o Mosteiro de Tibães (Braga), o Mosteiro de Santa Clara a Velha (Coimbra), o Palácio e Parque da Pena (Sintra), o Palácio de Queluz e a Fortaleza de Sagres.
Entre as acções não co-financiadas encontram-se a recuperação de património em risco (Jerónimos e Torre de Belém) e de cinco espaços cénicos em localidades de província, por forma a permitir a itinerância de companhias da capital. Serão igualmente concluídas cerca de 70 bibliotecas, correspondendo à segunda fase de cobertura do País. Proceder-se-á ainda à instalação de equipamento na Torre do Tombo, bem como à realização por parte da Cinemateca Portuguesa de acções de preservação de filmes em nitrato.
O Instituto da Juventude, dotado de 1 milhão de contos, prosseguirá a construção de pousadas de juventude (co-financiadas no âmbito do PRODIATEC) e centros de juventude. Serão igualmente desenvolvidas acções no âmbito do apoio a jovens investidores e a associações juvenis.
A verba restante, totalizando cerca de 1,1 milhões de contos permitirá proceder à instalação e equipamento do pavilhão português na Exposição Universal de Sevilha de 1992 (750000 contos), dar continuidade ao programa de informatização do Governo (230000 contos) e viabilizar obras de recuperação nas instalações do INA (100000 contos), por forma a possibilitar a sua utilização no quado da preparação da Presidência da Comunidade em 1992.
Ministério da Defesa
A dotação deste Ministério, reforçada em 200000 contos relativamente ao ano anterior, destina-se maioritariamente aos programas em curso nos três ramos das Forças Armadas. Entre estes salienta-se a «remodelação e automatização da rede de sinalização marítima» que tem vindo a absorver uma parte significativa da verba disponível, nomeadamente através do projecto das centrais de controle automatizado. Com recurso ao ENVIREG será instalado equipamento de luta contra a poluição marítima, em instalações portuárias.
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Ministério das Finanças
A dotação deste Ministério (200000 contos) destina-se à construção do edifício anexo ao Instituto de Informática, à recuperação de edifícios, designadamente do Instituto Português de Santo António, em Roma, e à informatização da Direcção-Geral do Tesouro e do Tribunal de Contas.
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Ministério do Planeamento e Administração do Território
A dotação atribuída de 20,4 milhões de contos representa um acréscimo de 3 milhões de contos relativamente a 1990, traduzindo um crescimento da ordem dos 19%.
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Na área dos apoios ao sector produtivo, estão incluídas as verbas relativas às contrapartidas nacionais dos Sistemas de Incentivos com co-financiamento comunitário, envolvendo 6,1 milhões de contos - PNICIAP (SIBR, SIFIT, SIPE e Incentivos à Modernização do Comércio), STAR, VALOREN e RENAVAL -, que no seu conjunto viabilizarão uma entrada de fundos comunitários de cerca de 15 milhões de contos em apoios à indústria, turismo, comércio, telecomunicações e energia, totalizando assim incentivos na ordem dos 21 milhões de contos.
Prevê-se ainda no âmbito do ENVIREG a realização de acções dirigidas à protecção do ambiente, atribuindo-se para o efeito ao MPAT uma dotação de 0,4 milhões de contos, correspondente à contrapartida nacional do financiamento deste programa comunitário (cujo conteúdo final está ainda em negociação com a CE), a distribuir posteriormente pelas entidades que vierem a desenvolver aquelas acções.
A área da ciência e tecnologia beneficia de uma dotação de 6,3 milhões de contos dos quais 4,3 milhões de contos a título de parcela da contrapartida nacional do Programa CIENCIA, sendo a restante verba afecta aos Programas de Fomento das Actividades Científicas e Tecnológicas, a cargo da JNICT, ao Instituto de Investigação Científica Tropical e ao Centro Nacional de Informação Geográfica.
No domínio dos investimentos não co-financiados é de salientar a área do ordenamento do território (quartéis de bombeiros, equipamentos religiosos, infra-estruturas desportivas e outros), correspondendo a cerca de 4 milhões de contos.
O montante remanescente foi atribuído, fundamentalmente, ao Instituto Nacional de Estatística (cerca de 1,4 milhões de contos), com destaque para os recenseamentos da população e da habitação (cuja execução envolverá aproximadamente 1 milhão de contos), ao Gabinete dos Aeroportos da Região Autónoma da Madeira (600000 contos) para prosseguimento das obras do Aeroporto de Porto Santo (pista, sinalização luminosa e construção de uma nova aerogare) e lançamento das obras de ampliação no Aeroporto de Santa Catarina, aos protocolos de modernização administrativa, que se destinam a financiar acções de modernização administrativa em serviços desconcentrados da Administração e à assistência técnica no âmbito do QCA.
Ministério da Administração Interna
A dotação atribuída (igual à do ano anterior) permitirá o prosseguimento das obras em curso em quartéis e esquadras e o lançamento de novos empreendimentos nesta área. Possibilitará ainda o desenvolvimento da rede de transmissões do comando da PSP e a aquisição de equipamento informático para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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Ministério da Justiça
A dotação de 5 milhões de contos traduz um crescimento de 25% face ao ano anterior. Parte significativa desta verba (da ordem de 1,5 milhões de contos) é afecta ao prosseguimento da construção dos estabelecimentos prisionais do Funchal e Lisboa e ao lançamento do de Faro. São também significativos os montantes destinados às instalações e equipamento dos tribunais (cerca de 1 milhão de contos) e à modernização e informatização (cerca de 0,8 milhões de contos) dos serviços judiciários, dos registos e notariado, dos serviços tutelares de menores e da Polícia Judiciária.
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Ministério dos Negócios Estrangeiros
O montante atribuído permitirá desenvolver um conjunto de obras de conservação, beneficiação, reapetrechamento e remodelação dos serviços diplomáticos (embaixadas, consulados e missões permanentes), a par do prosseguimento da modernização do sistema de circulação e tratamento de informação.
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
A dotação consignada representa um acréscimo de 3,1 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento de 12%.
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Esta verba destina-se essencialmente a assegurar as contrapartidas internas dos programas co-financiados pela CE, inseridos nos sectores da agricultura e pescas (28,4 milhões de contos).
Na agricultura com 25,6 milhões de contos, concentra-se a dotação deste sector sobretudo no PIDDAC-Apoios (21,7 milhões de contos), por forma a ser prosseguida a execução dos vários regulamentos comunitários e do PEDAP.
As pescas - com 2,8 milhões de contos dos quais 1,6 no PIDDAC-Apoios - mantêm sensivelmente a sua dotação relativamente a 1990, permitindo ao sector dar continuidade à execução dos regulamentos comunitários em vigor.
O PIDDAC-Tradicional com uma dotação de 5,1 milhão de contos (3,9 milhões de contos para agricultura e 1,2 milhões de contos para pescas) destina-se fundamentalmente a programas inseridos em intervenções regionais nomeadamente no PDRITM (2.ª fase) e PIDR do Baixo Mondego e Cova da Beira - à investigação agrária, ao desenvolvimento das culturas regadas da região do Algarve e à modernização da frota pesqueira.
Ministério da Indústria e Energia
A dotação deste Ministério representa um acréscimo de cerca de 3 milhões de contos relativamente a 1990 e um crescimento de 16%.
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Estão previstas acções do PEDIP para um montante de cerca de 16,4 milhões de contos, sendo de destacar os projectos do subprograma de infra-estruturas de base e tecnológicas (cerca de 5,1 milhões de contos) financiados pelo FEDER e os apoios financeiros ao investimento produtivo que com cerca de 11,3 milhões de contos constituem a contrapartida nacional dos apoios financiados pela Linha Orçamental Específica e pelo FEDER.
No âmbito do apoio à utilização regional de energia serão afectos 500000 contos, destinando-se 200000 contos desta verba a suportar a contrapartida nacional associada ao SIURE-VALOREN programa co-financiado pela CE.
Os restantes 2,4 milhões destinam-se a acções sem apoio comunitário no âmbito da investigação científica e tecnológica, instalação dos serviços e ainda da modernização e inovação das PME.
Ministério da Educação
O acréscimo na dotação deste Ministério relativamente a 1990 é de 6 milhões de contos traduzindo um acréscimo de 16%.
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Uma parte importante do PIDDAC será afecta ao PRODEP (cerca de 20 milhões de contos), em particular à construção e apetrechamento de 50 novas escolas nos ensinos básico e secundário e ao ensino superior através do Programa PRINCES (2,8 milhões de contos) - apoio a infra-estruturas.
No âmbito do PIDDAC não co-financiado, dá-se particular relevo à construção de equipamentos do ensino superior (7,7 milhões de contos) e à acção social (2,2 milhões de contos), quer no ensino básico e secundário, quer no ensino superior, aumentando-se em cerca de 25 o número de residências e cantinas existentes.
Prosseguirá o Projecto MINERVA (1,4 milhões de contos), que abarcará um número significativo de escolas, visando a dinamização de actividades escolares pela informática.
Para prosseguir o esforço de recuperação do parque escolar, prevê-se um reforço da verba destinada à adaptação e reabilitação das escolas (2,0 milhões de contos) para além da existência de 0,1 milhões de contos para intervenções de emergência. Serão ainda construídos novos espaços desportivos (1,0 milhões de contos) e desenvolver-se-ão as mediatecas nas escolas do ensino básico e secundário (0,6 milhões de contos).
Dar-se-á início a um importante programa de investimentos em instalações e equipamento de apoio à difusão da língua e cultura portuguesas (0,5 milhões de contos).
A verba restante será afecta nomeadamente a acções nos domínios da educação pré-escolar, da educação especial da formação de professores (centros de recursos) e de escolas profissionais agrícolas.
Valorização do ensino técnico-profissional e profissional através do apoio e do apetrechamento de cerca de 300 escolas distribuídas por todos os distritos (3,5 milhões de contos).
Novos laboratórios de informática para a vida activa e de ensino das ciências ao nível secundário (0,6 milhões de contos).
Ministério das Obras Públicas e Transportes e Comunicações
A dotação atribuída (92,8 milhões de contos) regista um acréscimo de 15 milhões de contos, traduzindo um crescimento de cerca de 20%.
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Neste sector, em que o PRODAC assume especial relevância, a JAE, com uma dotação de 56,7 milhões de contos, intervirá sobre cerca de 3500 km de estradas (quer por construção, que por beneficiação), prevendo-se acções de conservação em aproximadamente 700 km. Em 1991 deverão ser abertos ao tráfego cerca de 120 km de estrada.
No âmbito da ferrovia estão programados no Nó Ferroviário de Lisboa acções de automatização das linhas de Sintra e Cascais e ainda a construção do Ramal de Alcântara para o que foi dotado de 3 milhões de contos; no Nó Ferroviário do Porto, a dotação de 7,8 milhões de contos viabilizará sobretudo a conclusão da construção da Ponte Ferroviária sobre o Douro e respectivos acessos. A CP com 9 milhões de contos, prosseguirá a construção das infra-estruturas de longa duração previstas no PRODAC, nomeadamente nas linhas do Norte, da Beira Alta, Minho e Douro.
A dotação atribuída à Direcção-Geral de Portos (6,7 milhões de contos) destina-se ao melhoramento dos portos secundários e à realização de obras de defesa do literal.
Serão ainda desenvolvidas acções de promoção da habitação, para as quais se disponibilizará uma verba de 4,4 milhões de contos, onde se incluem as despesas de realojamento decorrentes da construção de novas vias de comunicação.
Ministério da Saúde
Com uma dotação de 15,9 milhões de contos, verifica-se neste Ministério um acréscimo de 4,1 milhões de contos, correspondente a um crescimento de 35% face a 1990.
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Com a verba atribuída prevê-se que sejam concluídos os Hospitais de Almada e Guimarães (co-financiados) e de Vila Real. Iniciar-se-á a fase de construção dos Hospitais de Leiria, de Matosinhos (incluímos no QCA) e de Amadora-Sintra. Proceder-se-á ainda à ampliação e beneficiação de alguns hospitais centrais e distritais, envolvendo uma dotação de cerca de 7,7 milhões de contos.
Assume também significado a continuação das acções de construção, ampliação e beneficiação de centros de saúde (1,3 milhões de contos) e escolas de enfermagem (0,4 milhões de contos). São igualmente atribuídas verbas ao Instituto Português de Sangue, aos Institutos de Oncologia (Lisboa e Porto, este último com cerca de 2 milhões de contos) e à Saúde Materno-Infantil.
Ministério do Emprego e da Segurança Social
A dotação consagrada de 4,2 milhões de contos destina-se ao prosseguimento da construção dos centros de formação profissional, bem como à execução de programas na área da segurança social, dirigidos nomeadamente a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância e ainda para programas de integração de menores deficientes.
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Ministério do Comércio e Turismo
A dotação de 1,9 milhões de contos atribuída a este Ministério permitirá finalizar a Escola de Hotelaria do Estoril, que beneficia de comparticipação comunitária. Possibilitará ainda o desenvolvimento de acções de promoção turística interna e de Portugal no exterior, beneficiando de co-financiamento as acções a desenvolver nos países não pertencentes à CEE.
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Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
A verba disponibilizada (13,1 milhões de contos), representa um acréscimo de 2,2 milhões de contos relativamente a 1990 traduzindo um crescimento de 20%. Assumem peso significativo neste Ministério os investimentos em obras de saneamento básico e de aproveitamento dos recursos hídricos (cerca de 80% do total).
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No âmbito dos recursos naturais, são de salientar as obras de saneamento da Costa do Estoril, e os aproveitamentos hidráulicos (4,0 milhões de contos), de Marvão, Mondego, Odelouca-Funcho, Marateca, Alijó, Cova da Beira e Odeleite-Beliche, os quais beneficiam de co-fianciamento comunitário. Prevê-se igualmente a celebração de contratos-programas com as autarquias relativos às obras de abastecimento de água e saneamento básico.
O montante reservado ao ambiente (2,8 milhões de contos) destina-se ao Serviço Nacional de Parques e Conservação da Natureza e ainda a mais alguns programas de protecção do ambiente, permitindo manter o seu peso, relativamente a 1990. Por outro lado, a possibilidade de recurso ao ENVIREC (co-financiado) virá a reforçar aquele montante, ao possibilitar a continuação de acções neste domínio, optimizando os recursos financeiros disponíveis, sendo desde já atribuídos para o efeito cerca de 100000 contos.
Fundos estruturais
129 - Com aprovação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA) para Portugal, o ano de 1990 foi marcado pela preparação, negociação e lançamento dos cerca de 70 programas operacionais que o integram, e pela criação da estrutura orgânica para a gestão, acompanhamento, avaliação e controle da sua execução.
Negociação do QCA
130 - O QCA abrange o conjunto das acções a financiar pelos três fundos estruturais - FEDER, FSE e FEOGA-Orientação - e o PEDIP e incide sobre a totalidade do território nacional, envolvendo um investimento total superior a 3000 milhões de contos, o que siginifica mais de 30% do investimento global previsível a efectuar na economia portuguesa durante o período.
Os apoios comunitários a fundo perdido previstos no QCA ultrapassarão os 1500 milhões de contos - o que permitirá fazer com que o seu peso no PIB passe de 2,7% em 1989 para 4,5% em 1993 - acrescendo ainda a esses montantes perto de 500 milhões de contos de empréstimos do BEI.
O QCA viabiliza, assim, uma parte significativa do actual esforço de investimento necessário para a modernização do País, estruturado estrategicamente para responder, de forma articulada, às preocupações de desenvolvimento à escala nacional e à escala regional, segundo os seguintes eixos de actuação fundamentais:
Eixo 1 - criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado;
Eixo 2 - apoio ao investimento produtivo e às infra-estruturas directamente ligadas a este investimento;
Eixo 3 - desenvolvimento dos recuros humanos;
Eixo 4 - promoção da competitividade da agricultura e desenvolvimento rural;
Eixo 5 - reconversão e reestruturação industriais;
Eixo 6 - desenvolvimento das potencialidades de crescimento das regiões e desenvolvimento local;
Iniciativas Comunitárias - acções propostas pela Comissão da Comunidade que visam ajudar a resolver problemas graves directamente associados à implementação de outras políticas comunitárias ou que promovam a aplicação daquelas ao nível regional.
Dois apoios comunitários disponíveis, cerca de 55% provêm do FEDER, 28% do FSE e 17% do FEOGA-Orientação. Destinam-se cerca de 50% do total à melhoria da estrutura económica (infra-estruturas, apoio ao investimento produtivo, modernização da agricultura), perto de 30% à valorização dos recursos humanos e os restantes 20% a acções de reconversão produtiva regional e de desenvolvimento local.
Toda a estratégia de desenvolvimento definida no Plano de Desenvolvimento Regional foi retida no QCA, incluindo as propostas portuguesas no domínio das regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira, do programa de desenvolvimento das regiões fronteiriças de Portugal e Espanha e do projecto do gás natural, que vieram a ser consideradas pela Comissão como suas próprias iniciativas, dando por essa razão, lugar a recursos adicionais.
Portugal obteve, assim, um resultado negocial muito favorável, cabendo-lhe uma quota-parte no conjunto global de recursos afectos aos fundos estruturais que ronda os 20% e uma das mais elevadas capitações de fundos estruturais de entre os países da Comunidade.
Programas operacionais
131 - Está já concluído o processo de preparação e candidatura de todas as intervenções incluídas no QCA. Até final do ano deverão estar ultimadas as negociações e formalizado o respectivo processo de decisão por parte da Comissão.
No quadro 5 apresenta-se uma síntese do processo de negociação, tanto no tocante a programas aprovadas, como às candidaturas que aguardam decisão.
QUADRO 5
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132 - Em paralelo com a preparação dos programas e visando a criação de condições para que a Administração Local continue a dar um forte contributo para o desenvolvimento do País, foram tomadas duas medida de apoio ao esforço de investimento a desenvolver pelas autarquias - a criação de uma linha de crédito bonificado para as autarquias e a implementação de um esquema de concessão de adiantamentos para os projectos incluídos no QCA com apoio do FEDER.
Estrutura orgânica e participação social
133 - A reforma dos fundos estruturais introduziu algumas alterações relevantes na intervenção dos fundos, nomeadamente nos aspectos ligados à descentralização para os Estados membros da gestão das intervenções operacionais e à nova disciplina orçamental comunitária, que vem acentuar o rigor na utilização das verbas disponíveis.
A aprovação do QCA, envolvendo montantes financeiros muito elevados, veio, por outro lado, exigir a todos os níveis da Administração adaptações funcionais e legislativas capazes de criarem as condições para uma correcta e cabal utilização dos fundos que são postos à nossa disposição.
Nesse sentido foi criada uma estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controle da execução, tanto ao nível do QCA como das diferentes intervenções operacionais que o integram. Esta estrutura orgânica, largamente descentralizada a nível sectorial e regional visa uma maior transparência e eficácia na gestão dos recursos financeiros, bem como uma mais fluida circulação da informação, delimitando de forma rigorosa as competências que são exercidas aos níveis nacional, regional, local e comunitário.
A estrutura orgânica divide-se em dois níveis:
Nível de execução global do QCA - que integra a Comissão de Gestão e a Comissão de Acompanhamento que entraram em funcionamento no 1.º semestre de 1990;
Nível de execução individual das intervenções operacionais - que integra as Unidades de Gestão e de Acompanhamento, que tem vindo a ser progressivamente criadas desde o princípio do ano, em ligação com o processo de aprovação pela Comissão Europeia dos diferentes programas operacionais, estando já em funcionamento um número muito significativo das mesmas.
134 - A participação social no processo de execução do QCA processa-se também a esses dois níveis. Ao nível global, o diálogo e consulta com os parceiros sociais será assegurado pelo Conselho Económico e Social, órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social; ao nível das intervenções operacionais, por órgãos consultivos cuja composição terá em conta a especificidade da respectiva intervenção operacional.
Execução
135 - Em termos de fluxos financeiros, o ano de 1990 saldar-se-á por um montante de compromissos da ordem dos 220 milhões de contos e transferências de cerca de 210 milhões de contos, representando estes últimos um salto quantitativo importante em relação a 1989.
As metas inicialmente previstas são assim ultrapassadas, não obstante ter sido um ano de transição e de aprovação, por vezes tardia, por parte da Comissão de alguns desses programas.
136 - As previsões de execução financeira para o ano de 1991, tanto em matéria de compromissos como de transferências financeiras efectivas apontam para a continuação do crescimento dos fluxos financeiros a favor de Portugal, conforme se mostra no gráfico seguinte:
(ver documento original)
O montante previsível compromissos atingirá assim 280 milhões de contos e as transferências rondarão os 250 milhões de contos.
137 - A execução do QCA no ano de 1991 vai assumir uma grande importância para a futura negociação dos fundos estruturais pós-1993.
De acordo com os normativos comunitários, 1991 será o ano da avaliação, a meio do percurso, da absorção quantitativa e qualitativa dos fundos estruturais de cada Estado membro. Essa apreciação constituirá, obviamente, um elemento de peso na própria concepção e dimensão do futuro exercício dos fundos estruturais e na posição negocial de cada Estado membro.
Acompanhamento e avaliação
138 - Em 1987 foi criado o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação, destinado a proporcionar a informação actualizada sobre a execução física e financeira dos projectos e programas de investimentos públicos e sobre os respectivos desvios.
Actualmente, o Sistema abrange 137 programas e projectos, representando cerca de 30% do investimento previsto no PIDDAC/90, tendo permitido a adopção atempada de medidas adequadas à correcção dos desvios ou estrangulamentos assinalados, e que têm conduzido a uma taxa de execução do PIDDAC já francamente elevada.
139 - O ano de 1990 foi marcado por uma profunda alteração estratégica neste domínio. A reforma dos fundos e a implementação do QCA em 1990, veio a conferir um papel de fundo ao Acompanhamento e Avaliação como garante da transparência de gestão, da eficácia da execução, da capacidade de reorientação e da utilizarão eficaz dos fundos comunitários.
Na realidade, não está só em causa a eficaz e cabal aplicação dos financiamentos comunitários; o sistema de acompanhamento e avaliação fornecerá também as informações necessárias para fundamentar a negociação da aplicação dos fundos estruturais no período pós-1993. Jogando-se esta negociação já nos próximos dois anos e, portanto, bem antes do final do período do QCA em vigor, importa dar uma prioridade à adaptação e extensão do sistema anteriormente implementado.
140 - Deste modo, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação dará um salto qualitativo e quantitativo para fazer face às exigências colocadas pelo QCA. Assim, em 1991, as acções neste campo vão contemplar dois vectores do sistema, do seguinte modo:
A nível do acompanhamento:
Aperfeiçoamento e adaptação da metodologia que tem vindo a ser utilizada de modo que possa abranger, através da compatibilização dos vários subsistemas todo o QCA e respectivos programas operacionais;
Criação e utilização de um conjunto de indicadores de execução física e financeira para aplicação a todos os programas operacionais;
A nível da avaliação:
Ao nível micro, ou das operações individualizadas será testado um sistema de indicadores de avaliação do impacte a nível sectorial, regional e global de cada programa operacional;
Ao nível macro, ou seja do QCA em globo, será constituído um observatório de apreciação da sua evolução. Este observatório, que beneficia do concurso de peritos nacionais e, eventualmente, de peritos internacionais, constituir-se-á como interlocutor nacional de similar entidade constituída na CE para os QCA dos diferentes Estados membros.
Aditado pelo/a IV - O ano de 1991 do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
V - Principais acções
141 - No presente capítulo apresentam-se as principais acções da responsabilidade dos diversos sectores da Administração que em 1991 irão dar corpo à estratégia e às opções atrás enunciadas.
A estruturação do capítulo obedece às três Grandes Opções do Plano para 1991:
Afirmação de Portugal no Mundo;
Modernização e crescimento sustentado da economia;
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão.
Afirmação de Portugal no Mundo
Defesa Nacional
142 - A política de Defesa Nacional tem um carácter interdepartamental com duas vertentes distintas, concorrentes e complementares - a interna e a externa; em ambas contribuem de forma adequada e nas áreas de actuação específicas, as componentes militar e não militar da defesa, numa perspectiva de valorização do potencial estratégico nacional mobilizável que amplie, quanto possível, no contexto das relações internacionais o nosso poder negocial. No âmbito da segurança europeia e da defesa nacional, a afirmação de Portugal passa pela assumpção de objectivos políticos a nível do Estado que encontrem correspondência credível com a vontade nacional, com os meios disponíveis para a sua execução e ainda, pela existência de um potencial e uma preparação militar adequados á consecussão desses objectivos.
A nova situação internacional e nacional justifica a reavaliação do enquadramento legal e conceptual da Defesa Nacional designadamente, a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e o Conceito Estratégico Militar. De igual modo torna-se necessário dinamizar e acelerar o esforço de reestruturação e modernização das Forças Armadas iniciado nos últimos anos.
Portugal valoriza os mecanismos de segurança colectiva e terá um papel activo nas estruturas de comando e planeamento da NATO e da UEO e em todos os organismos que a institucionalização da Conferência Sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE) venha a constituir.
Por outro lado, importa reforçar e racionalizar a prática da cooperação técnico-militar com os PALOP visando equilibrar as acções de formação em estabelecimentos militares portugueses com a deslocação de equipas técnicas aos territórios dos PALOP.
As principais linhas de actuação a prosseguir no âmbito da política de Defesa são as seguintes:
No Quadro das Componentes não Militares:
Promover o reforço da vontade de defesa, pelo aprofundamento do conhecimento dos interesses permanentes nacionais, pelo alargamento do consenso nacional em matéria de defesa e ainda por um relacionamento activo da sociedade portuguesa no debate, clarificação e aceitação desses mesmos valores. Para isso serão levadas a cabo as seguintes medidas:
Prosseguimento do Grande Debate Público sobre Defesa Nacional - «Defesa Nacional: Anos 90»;
Actuação de forma continuada do Grupo de Reflexão Estratégica;
Publicação das Comunicações e Textos de Apoio resultantes do Debate Nacional e das Jornadas de Defesa a realizar no final de 1990;
Apoio à criação de Estudos Estratégicos nas Universidades;
Prosseguir o esforço de modernização e reconversão das indústrias de defesa e estabelecer incentivos e apoios à investigação científica e ao correspondente desenvolvimento tecnológico. Essa actividade será levada a cabo através de:
Apoio à investigação e desenvolvimento de projectos de interesse militar, valorizando sempre que possível, a transferência de tecnologia derivada para a indústria nacional e sua utilização na área civil;
Estudo e eventual recolocação de indústrias de defesa, tirando partido da aptidão industrial disponível a nível regional e exercendo uma articulação harmónica entre aquelas indústrias e o desenvolvimento económico nacional;
Procedimento adequado que permita estabelecer incentivos para o fornecimento de bens e serviços às Forças Armadas pela indústria nacional;
No âmbito da cooperação com os PALOP, facilitar às indústrias de defesa e outras indústrias nacionais, a supressão de carências daqueles Estados, em condições mutuamente vantajosas e impulsionando a articulação interministerial, quando necessário;
Dinamização das acções de planeamento e reforço de meios, no domínio do Planeamento Civil de Emergência;
Lançamento de acções no âmbito da Cooperação Civil-Militar, tendo em vista a obtenção da adequada articulação e centralização das entidades e dos meios destinados a Missões de Interesse Público.
No Quadro das Forças Armadas:
Prosseguir a reestruturação e redimensionamento das Forças Armadas através da:
Concretização das acções de implementação da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional em paralelo com a redefinição da estrutura superior das Forças Armadas e com a elaboração de um projecto da Lei de Bases da Organização das Forças Armadas;
Redefinição do sistema de forças e do dispostivo, numa primeira fase, através da concentração de instalações fora dos centros urbanos e consequente alienação do património, designadamente de Lisboa;
Definição do sistema logístico e de instrução das Forças Armadas, prevendo inclusive a integração de órgãos e serviços afins de ramos diferentes;
Implementação de um novo conceito de SMO, articulado com a indispensável reestruturação das Forças Armadas;
Concretização de acções no âmbito do redimensionamento e adequada gestão na área do pessoal pela execução plena do EMFA, do diploma dos Quadros Permanentes dos Ramos para o período de 1990-1992 e pelo diploma que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas;
Definição das forças e meios para participação nas estruturas e forças de defesa colectiva, designadamente em forças multinacionais, bem como para eventual participação em acções de paz no quadro da ONU;
Continuar o esforço de reequipamento e modernização do instrumento militar, através do lançamento das bases para a segunda Lei de Programação Militar com vista a:
Atingir os padrões de eficiência e eficácia que garantam a capacidade dissuasora, autónoma, credível, através da modernidade dos meios postos à disposição das Forças Armadas, do treino e das possibilidades tácticas adequadas e da tecnologia acessível;
Constituir, pela sua modernidade e tecnologia utilizada, factor de motivação e atracção para a juventude portuguesa, como forma de contribuir para a sua valorização e facilitar a implementação do novo conceito do Serviço Militar Obrigatório (SMO);
Apoiar e incentivar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, envolvendo o sistema científico e a indústria nacional, deforma a aumentar a participação nacional na satisfação das necessidades das Forças Armadas;
Apoiar a indústria nacional no acesso aos mercados de defesa europeia e americana, bem como a cooperação industrial com os PALOP no domínio da defesa;
Optimizar os recursos orçamentais através do aperfeiçoamento da composição interna do orçamento, do reequilíbrio das despesas militares em pessoal, equipamento, infra-estruturas, manutenção e operação e, ainda, de acções no campo da racionalização de despesas e economia nas aquisições, implementando um regime de compras conjuntas para a Defesa Nacional;
Desenvolver um Sistema de Convocação, Mobilização e Requisição que garanta a ampliação do Sistema de Forças, tendo em conta a redução do SMO, a par da constituição de reservas estratégicas e de um sistema de sustentação de Forças que assegurem em caso de crise ou guerra, o seu equipamento, armamento e funcionamento de forma contínua, durante um período considerado mínimo indispensável.
Relações externas
143 - A acção externa de Portugal vai ser profundamente marcada, em 1991, pelo envolvimento no processo de Construção Europeia, quer no que respeita à fase final do Mercado Interno, quer através da participação das duas Conferências Intergovernamentais, sobre a União Económica e Monetária e sobre a União Política, quer ainda pela preparação da Presidência Portuguesa em 1992.
Uma segunda vertente chave diz respeito ao aprofundamento da política de cooperação e de, um modo geral, da dimensão africana da política externa portuguesa, como elemento fundamental para o reforço da nossa identidade político-diplomática.
A acção das Comunidades Portuguesas permitirá, por sua vez, multiplicar a presença e influência portuguesa no Mundo.
144 - A dois anos da data prevista para a completa realização do Mercado Interno, pode afirmar-se que se trata de um processo claramente irreversível.
O claro empenhamento político com que os Estados membros anunciaram a concretização deste objectivo, essencial para o aprofundamento do processo de integração, permitiu a aprovação de cerca de 70% dos actos previstos no livro branco, alguns de grande impacte na actividade económica como é o caso daqueles que se referem à harmonização técnica dos produtos industriais. No entanto, perspectivam-se ainda negociações num conjunto de matérias que vão desde o domínio veterinário e fitossanitário até à fiscalidade.
Em particular quanto a este último, de grande sensibilidade dadas as implicações directas sobre os orçamentos nacionais, prevê a adopção de propostas: ao nível da fiscalidade directa, tendentes a facilitar e promover a cooperação entre empresas e ao nível da fiscalidade indirecta, através da aproximação das taxas do IVA e dos impostos específicos.
Nesta caminhada final para a abolição das fronteiras no interior da Comunidade, deverão também merecer especial atenção os actos que permitem concretizar a completa liberdade de circulação de pessoas.
Apesar de estarem em discussão matérias importantes, como a segurança das fronteiras, o direito de asilo ou as políticas nacionais de vistos, a Comunidade tem de encontrar a vontade política necessária para adoptar decisões, evitando que o mercado interno se circunscreva a uma mera relação de carácter mercantil.
O Mercado Interno, entendido como grande espaço de liberdade e de progresso, tem de fazer também apelo à mobilização e participação dos trabalhadores.
É neste contexto que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais e o seu programa de acção constituem passos decisivos em direcção a uma política social mais coordenada que permita a melhoria substancial das condições de trabalho dos cidadãos comunitários.
145 - O objectivo da criação da UEM corresponde a mais um passo na caminhada da integração europeia iniciada nos anos 50. A UEM permitirá consolidar as vantagens decorrentes do mercado interno, podendo contribuir também para melhorar a eficiência económica e o bem-estar no espaço comunitário e para reforçar a posição da Comunidade no Mundo. O reforço da coesão económica e social constitui um elemento decisivo para a estabilidade da UEM.
A Conferência Intergovernamental relativa à UEM foi convocada, no Conselho Europeu de Estrasburgo, para Dezembro próximo.
Indiscutivelmente um poderoso facto de integração, a UEM é um passo que, a ser dado, elevará a níveis até agora não alcançados a unidade e coesão das políticas dos Estados membros, na perspectiva de uma gestão posta em comum dos instrumentos económicos e monetários. A conferência deveria, portanto, implantar os mecanismos institucionais adequados a uma administração daquelas competências, independente e isenta, mas democraticamente responsável. Por outro lado, haveria de introduzir os mecanismos correctores que assegurem o respeito por uma justa hierarquia de objectivos no âmbito da UEM.
Não tendo o progresso na via da UEM sido considerado suficiente em diversos sectores, aumentou a pressão no sentido que se procedesse também a uma reforma dos Tratados Comunitários com directa incidência no sistema institucional, por forma a aumentar a sua eficiência, a sua democraticidade e a reforçar a coerência das diversas vertentes da acção externa da Comunidade e dos seus 12 Estados membros. Sob a designação de União Política, esta problemática foi objecto de análise pelos Chefes de Estado e do Governo que, em Dublin, tomaram a decisão de convocar uma segunda conferência intergovernamental para Dezembro próximo.
No âmbito desta eventual revisão do Tratado, a matéria a tratar subdivide-se em quatro grandes capítulos: aspectos gerais da União Política (incluindo nomeadamente as questões do alargamento das competências e responsabilidades comunitárias, a aplicação do princípio da subsidiariedade ou o estatuto da cidadania comum); a legitimidade democrática da União; o reforço da eficácia interna na resposta comunitária às novas solicitações, e o aumento da coerência da acção externa da Comunidade (porventura definindo-se para tanto novos mecanismos de decisão ou de articulação institucional).
Será do conjunto das respostas que sejam dadas aos problemas identificados que se poderá apurar no final o resultado que na conferência se alcançou, na direcção do objectivo último da União Europeia.
146 - A condução da Presidência Portuguesa - processo complexo e difícil, que requer um conhecimento profundo de uma realidade comunitária em permanente transformação, em todas as suas variáveis e com exigência de resposta pronta à pressão dos desafios externos - constituirá uma prioridade absoluta da política externa portuguesa e um facto de inegável prestigio para Portugal, designadamente no plano internacional.
Independentemente das inevitáveis adaptações que continuamente haverá que introduzir relativamente às opções políticas de fundo que marcarão o estilo da nossa presidência, há um conjunto de iniciativas e de balizas que podem ab initio constituir-se como orientadoras da Presidência Portuguesa:
A exigência de um rigor técnico muito cuidado na condução dos trabalhos do Conselho, designadamente na formação de decisões (rigor ainda mais exigido a um pequeno país que enfrenta pela primeira vez essa tarefa);
A conveniência de uma articulação muito estreita e atempada com a Comissão e com o Secretariado-Geral do Conselho, entidades determinantes neste exercício;
A imperiosidade de fazer desse período de seis meses uma época de afirmação do nosso país na Europa comunitária, e em todo o Mundo, na linha da vocação universalista que tem sido nosso timbre, fazendo da Presidência veículo e instrumento de prestígio de Portugal, especialmente nas áreas prioritárias da nossa acção externa;
A vantagem de assumir postura claramente favorável ao aprofundamento da integração europeia;
A conveniência de fazer desses seis meses um período de busca de consensos, evitando a marginalização ou isolamento de qualquer Estado membro;
A exigência de cuidado e prévia concertação com a Holanda que antecede e o Reino Unido que segue a nossa presidência;
A necessidade de dispor de uma «programação» muito pormenorizada da gestão dos diversos dossiers, sem prejuízo em assegurar a capacidade mínima de resposta ao imprevisto sempre emergente no curso de qualquer presidência;
A importância dos aspectos logísticos, emblemáticos e protocolares, que, só por si, podem ser causa do sucesso, ou do fracasso, de uma presidência.
Em 1991 ir-se-á intensificar a preparação da Presidência, estando identificadas ou em curso várias acções, das quais cumpre destacar:
O aperfeiçoamento do edifício institucional através de uma coordenação mais eficaz dos assuntos comunitários, tanto a nível político como a nível técnico, sem esquecer que a participação portuguesa na vida comunitária deve ser perspectivada à luz, não só das duas múltiplas incidências específicas e sectoriais, mas também da orientação global que prevaleça sobre a integração europeia.
A coordenação e a tomada de decisões em matéria de integração europeia faz-se nas instâncias governamentais e técnicas próprias, ou seja: Conselho de Ministros para os Assuntos Comunitários, cuja intervenção no plano da presidência se desenvolve no âmbito da definição das linhas de orientação política e de coordenação e acompanhamento, a nível político, das matérias relevantes de integração europeia; Comissão Governamental para os Assuntos Comunitários, a qual assegure a coordenação intergovernamental, a nível político, no respeito das deliberações e orientações do Conselho de Ministros; e Comissão Interministerial das Comunidades Europeias, entidade principal da coordenação interdepartamental, concertação e definição das orientações que, a nível técnico, devem presidir à posição portuguesa face aos diversos dossiers comunitários.
Finalmente, em termos de iniciativa e de acompanhamento das diversas acções da preparação da Presidência Portuguesa, cabe uma especial responsabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Um plano intensivo de formação de funcionários da administração pública (envolvendo cerca de 1500 elementos) que parte da convicção de que é da qualidade dos recursos humanos que depende o rigor e a eficácia que se imprime à presidência, bem como o cabal e completo desempenho de todas as tarefas directa ou indirectamente relacionadas com o exercício da mesma.
O plano em curso reflecte um duplo conceito de acção de formação, valorizando quer a transmissão de conhecimentos sobre matérias específicas, com vista a uma melhoria qualitativa do desempenho de funções, quer a divulgação de informação de natureza mais genérica, com o objectivo de sensibilizar para a importância da primeira Presidência Portuguesa, todos os funcionários nacionais envolvidos;
Um plano logístico, envolvendo todos os meios materiais, preparatórios ou ao serviço da presidência que suportam o seu exercício e que, juntamente com os aspectos políticos e técnicos de carácter substancial, projectam a presidência interna e externamente com o objectivo de criar uma imagem que constitua fonte de orgulho nacional e de prestígio internacional.
Cabe destacar, para além de um grande número de acções correntes envolvidas nesta temática, aquelas que, pela sua importância e envergadura merecem realce: o Projecto do Centro Cultural de Belém, concebido para encontros ao mais alto nível, a optimização do sistema de telecomunicações, o estabelecimento de uma rede informática e o plano de iniciativas de carácter social, cultural e de promoção turística a desenvolver interna e externamente.
147 - A imagem tradicional da Cooperação como acção num só sentido não corresponde já à realidade. Com efeito, e necessário encontrar o ponto de equilíbrio que permita o seu desenvolvimento através de acções mutuamente vantajosas para as entidades receptoras, bem como para as doadoras. Esse desenvolvimento só é porém possível pela manutenção e aprofundamento de um profícuo diálogo, a todos os níveis, entre os interessados, de forma a possibilitar a racionalização das nossas disponibilidades e a sua adaptação ao quadro de desenvolvimento global soberanamente definido pelos países beneficiários da ajuda. É esse caminho que Portugal tem trilhado, através da definição de «programas-quadro» de cooperação, cujo objectivo é justamente o de fornecer a necessária visão de conjunto e permitir a indispensável articulação das actuações.
A política portuguesa de cooperação continuar-se-á a desenvolver, como tradicionalmente sucede, em dois planos paralelos: o sócio-cultural e o técnico-económico.
No domínio sócio-cultural a cooperação constitui elemento essencial para a definição de uma estratégia de defesa da cultura portuguesa. Nessa perspectiva continuar-se-á a empreender um esforço particular no domínio da língua portuguesa, património comum e elo de ligação entre milhões de seres humanos espalhados por todo o Mundo. Serão assim privilegiados programas de cooperação centrados na língua, os quais poderão servir de base para outras acções noutras áreas sócio-culturais e mesmo de outra natureza.
Mas, no plano sócio-cultural outras áreas merecerão atenção e empenho através da dinamização de novas acções e da implementação global das que estão já em curso, nelas se incluindo domínios como os da saúde, da justiça, da juventude, das Forças Armadas e da Administração Pública.
No domínio técnico-económico temos como objectivo contribuir para a interpenetração entre os agentes económicos portugueses e dos países beneficiários, de forma a promover o investimento directo produtivo e a contribuir para a concretização dos objectivos de desenvolvimento fixados soberanamente por cada país.
Nesse sentido, Portugal continuará a apoiar, dentro das suas possibilidades, as acções em áreas cuja expansão é indispensável para atingir um estádio de desenvolvimento económico auto-sustentado, como as infra-estruturas básicas ou a aposta na formação técnico-profissional de recursos humanos.
Para atingir todos os objectivos fixados apostar-se-á decididamente na exploração de alguns factores nos quais gozamos de alguma vantagem comparativa relativamente a outros países, como o conhecimento profundo das áreas onde as acções se desenvolvem ou o facto de dispormos de um nível tecnológico intermédio, adequado, por isso, a mais rapidamente suprir as necessidades com que os países beneficiários se defrontam.
Igualmente será concedida acrescida importância à nossa participação nos organismos multilaterais vocacionados para o auxílio ao desenvolvimento, de cujos financiamentos para o apoio a projectos concretos poderão e deverão beneficiar os agentes económicos nacionais. Tanto mais que o processo de integração económica mundial que sofre a todo o momento evoluções surpreendentes, bem como a criação de novos e abertos espaços económicos que se perspectivam, exigem o envolvimento de todos os países de um modo integrado e eficaz, o qual é grandemente facilitado pela acção concertada daqueles organismos internacionais.
No contexto dos princípios e objectivos assim definidos as acções a empreender situar-se-ão nos seguintes domínios:
Plano sócio-cultural:
Concessão de um contingente de 1050 bolsas para frequência de estabelecimentos de ensino e 170 para formação profissional;
Continuação do apoio ao funcionamento do Hospital Agostinho Neto em São Tomé e Príncipe;
Intensificação da Cooperação Técnico-Militar, nomeadamente através da concessão de bolsas para formação de oficiais e sargentos;
Apoio ao funcionamento da Escola de Direito de Bissau;
Conclusão das acções preparatórias do lançamento da Telescola em Cabo Verde e São Tomé e Príncipe;
Apoio ao funcionamento do Centro de Formação de Professores do Ensino Secundário na Praia;
Início do funcionamento e equipamento do Centro Cultural de Luanda;
Auxílio às estações emissoras de TV da Guiné-Bissau São Tomé e Príncipe e Cabo Verde;
Continuação do apoio à recuperação da Cidade Velha em Cabo Verde;
Intensificação do Programa África de apoio prioritário ao ensino da língua portuguesa;
Continuação do envio de professores cooperantes para o ensino da língua portuguesa;
Apoio aos projectos de reforma curricular na Guiné-Bissau e em São Tomé e Príncipe;
Continuação do apoio ao funcionamento do Centro de Medicina Tropical em Bissau.
Plano técnico-económico:
Concessão de bolsas de formação técnico-profissional;
Apoio ao funcionamento do Centro de Estudos de Estatística para o desenvolvimento e à criação de Centros de Formação em Estatística de nível médio em Angola, Moçambique e Guiné-Bissau;
Continuação da elaboração dos relatórios sectoriais e dos trabalhos de natureza macroeconómica destinados ao Plano de Recuperação Económica de Angola;
Prosseguimento dos estudos sobre as potencialidades hidroeléctricas da Bacia do Rio Zambeze;
Continuação dos trabalhos relativos à Bacia do Rio Cunene;
Continuação do apoio ao projecto do Centro Experimental e Fomento Frutícola do Quebo na Guiné-Bissau;
Apoio aos trabalhos de reabilitação dos caminhos de ferro de Nacala e Lobito;
Apoio às obras de arranque das pistas do Príncipe e de São Tomé;
Implementação do arranjo monetário com a Guiné-Bissau;
Apoio aos projectos de cooperação regional no âmbito da Convenção do Lomé;
Estruturação definitiva do sistema financeiro de apoio à Cooperação, através da institucionalização do Fundo para a Cooperação.
148 - Em relação às Comunidades Portuguesas a grande aposta que, no limiar do século XXI, se coloca a Portugal é de afirmar a importância daquelas Comunidades no Mundo, o que passa, necessariamente, por uma significativa sensibilização da opinião pública nacional e das próprias comunidades.
Este desafio comporta uma dupla vertente: a preservação e a divulgação da língua e da cultura portuguesas e o reforço do peso social, político e económico nas sociedades de acolhimento.
É imperioso reconhecer que a informação sobre Portugal é de primordial importância para os portugueses residentes no estrangeiro, com vista ao estreitamento da sua ligação à Pátria.
Por outro lado, os portugueses que residem em Portugal têm de conhecer as suas comunidades, sabendo concretizar o que melhor as define e enriquece e ajudando a aproximá-las entre si.
É ainda indispensável que se possa dialogar com estruturas verdadeiramente representativas das Comunidades Portuguesas, onde tenham assento todas as categorias sociais, todos os grupos sócio-profissionais e cujos membros sejam periodicamente renovados. A força económica e financeira que detêm tantos dos portugueses espalhados pelo Mundo deve ser institucionalizada como grupo de interesse, lobby que verdadeiramente representa essa força.
Finalmente, importará também atender à particular situação dos luso-descendentes. Como é sabido, o decorrer do tempo e a fixação dos portugueses no estrangeiro criaram uma nova realidade sociológica. Em muitos casos, o distanciamento desses portugueses em relação às suas próprias comunidades e a Portugal é preocupante. Mas, qualquer acção neste domínio deverá ser precedida por um aturado estudo da realidade, por forma a proporcionar uma actuação fundamentada em bases sólidas.
Para tanto, são os seguintes os objectivos e acções da política nacional para as Comunidades Portuguesas, a atingir e implementar:
No âmbito da defesa e divulgação da língua e cultura portuguesas:
Realizar a Exposição das Comunidades Portuguesas «Portugal-Portugal» que visa dar a conhecer, aos portugueses residentes no continente e nas regiões autónomas, o papel das Comunidades Portuguesas como agentes culturais, como elementos difusores da língua e cultura portuguesas e a sua obra nos domínios da economia, da tecnologia, da solidariedade social e do desporto;
Apoiar e divulgar os trabalhos elaborados ao abrigo do Programa de Apoio à Investigação na área das migrações e das Comunidades Portuguesas, criado com o objectivo de estimular a reflexão e a investigação científica de carácter universitário sobre temas relativos às migrações e às Comunidades Portuguesas;
Lançar uma campanha de sensibilização e motivação dos portugueses residentes no estrangeiro, para o desempenho do papel que lhes cabe como importantes agentes culturais (e não apenas agentes económicos), quer em relação às próprias comunidades, quer relativamente às sociedades de acolhimento;
Encorajar e apoiar a iniciativa das associações de portugueses na realização de projectos de índole cultural que se revelem de especial interesse para a divulgação da nossa língua e cultura, bem como o ensino do português junto das Comunidades;
Diligenciar junto dos países de acolhimento a integração do ensino do português nos respectivos sistemas educativos.
No âmbito da salvaguarda do princípio da igualdade entre todos os portugueses e da defesa e exercício dos direitos daqueles que vivem no estrangeiro:
Melhorar as condições de recenseamento eleitoral no estrangeiro e propor as medidas legislativas e administrativas adequadas a uma efectiva igualdade de direitos políticos entre residentes e não residentes;
Aprofundar o projecto de «Informação Triangular», desenvolvendo a circulação das notícias entre Portugal e as Comunidades Portuguesas, destas entre si e para Portugal;
Criar condições favoráveis à reinserção sócio-cultural dos que decidam regressar;
Criar uma Confederação Mundial dos Empresários das Comunidades Portuguesas;
Dotar as estruturas representativas das Comunidades Portuguesas das características indispensáveis para que possam funcionar como grupo de pressão para negociar com as autoridades dos países de acolhimento;
Revitalizar as estruturas que, no estrangeiro nos locais onde estão implantadas as mais numerosas e expressivas Comunidades de Portugueses intervêm na defesa dos seus interesses junto das autoridades locais e prestam o apoio necessário à resolução de problemas vários com que aquelas se confrontam.
A sua prossecução envolve a concretização das seguintes acções a nível intermédio:
Redefinição da rede consular e reequipamento dos postos consulares e modernização das respectivas instalações;
Revisão da legislação vigente em matéria consular e uniformização das práticas e actos consulares;
Recrutamento e formação profissional dos funcionários consulares, dignificação dos respectivos estatutos e integração dos postos consulares onorários na rede consular activa.
No que respeita aos luso-descendentes:
Proceder ao levantamento exaustivo das questões e problemas a eles referentes, definindo e iniciando a execução de um plano de acção mobilizador e cativador dos mesmos;
Desenvolver uma campanha de sensibilização de todos os portugueses, designadamente dos radicados no estrangeiro, fomentando a sua colaboração e participação activa naquele plano de acção.
Cultura, língua, património e descobrimentos
149 - No actual contexto de mudanças profundas urge reafirmar a identidade cultural de cada povo, valorizando as suas formas tradicionais de cultura, não esquecendo todavia o seu apego à modernidade e às exigências do desenvolvimento, defendendo e projectando a língua portuguesa e conservando e valorizando o património nacional. Destaca-se ainda a comemoração dos descobrimentos, factor determinante da nossa herança cultural e elemento de afirmação dos valores histórico-culturais.
Neste pressuposto é fundamental levar a cabo nos planos interno e externo uma série de acções que contribuam para a reafirmação da identidade cultural de Portugal, e que promovam a simbiose entre a preocupação da afirmação das nossas raízes culturais e a projecção da vivência e produção artística, como vector de progresso e desenvolvimento. Continuará a ser dada particular atenção à criação das infra-estruturas culturais e à melhoria do acesso aos bens culturais por todos os portugueses, a par de um esforço de projecção internacional da cultura portuguesa, valorizando-se, assim, os laços que nos unem a outros espaços geográficos, em particular aos países lusófonos, numa política de projecção da nossa imagem junto dos nossos parceiros comunitários.
Nestes termos, as medidas a lançar no próximo ano terão em vista promover:
A conservação e salvaguarda do património arquitectónico para o que contribuirá decisivamente o Programa de Infra-Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais (PRODIATEC), co-financiado pela CEE, o qual traduz uma experiência-piloto a nível comunitário no apoio ao sector da cultura. Serão assim desencadeadas acções relativas à construção e adaptação de um conjunto de importantes monumentos, museus e castelos. De entre estas serão de destacar as obras no Mosteiro de Tibães e Convento de Cristo, a melhoria da rede de museus e as obras de melhoramento do Teatro Nacional D. Maria;
A protecção ao património móvel, estimulando as formas tradicionais de produção artística em todo o país e revitalizando as regiões através da disseminação de centro de restauro, que funcionarão em permanente contacto com os Institutos Politécnicos;
A inventariação, tão exaustiva quanto possível, do património cultural móvel nacional de forma a poder salvaguardá-lo;
A inventariação do património móvel da igreja e das misericórdias que será objecto de um protocolo a assinar com a Conferência Episcopal, cujo projecto decorre presentemente para apreciação das entidades eclesiásticas. Em caso de manifesta necessidade será facultada à Igreja assistência financeira com vista à conservação e divulgação do referido património;
A recuperação de espaços cénicos em localidades de província, por forma a permitir a itinerância de companhias da capital e dinamizar a actividade teatral no País, através de manifestações da «Cidade Capital do Teatro»;
A construção de bibliotecas no País, por forma a consolidar uma rede básica de leitura;
A instalação de arquivos distritais em instalações adequadas afim de contribuir para a modernização da rede nacional de arquivos;
A projecção da cultura nacional através de:
Definição da cultura como um dos principais vectores da Presidência Portuguesa das Comunidades em 1992;
Participação na Europália/91, a realizar na Bélgica e dedicada a Portugal;
Participação na exposição CIRCA/92, em Washington, uma manifestação em que se realce a contribuição dos portugueses para a descoberta do Novo Mundo e para a interpenetração de culturas e povos;
Realização de acções como a Feira de Artes Plásticas (Porto, Junho de 1991) e o Festival Internacional de Teatro (Lisboa, Março de 1991);
Realização do Grande Congresso da Imaginação (Abril de 1991), que deve constituir um estímulo à produção e criação nacionais, congregando a capacidade criativa dos sectores artísticos, científico e académico portugueses;
A cooperação cultural com os países de expressão portuguesa, utilizando, para tanto, instrumentos de natureza diversa, tais como o audiovisual, feiras de livro e o Acordo Ortográfico;
A participação activa de Portugal no Programa MÉDIA/1991-1995, que se crê de grande utilidade para a expansão das actividades audiovisuais.
150 - As Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, para além do seu programa de acções próprias, incluirão actividades diversificadas que venham a ocorrer no quadro dos vários departamentos govenamentais.
O Programa das Comemorações prevê a colaboração com as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, lugares fundamentais da aventura atlântica e de todo o processo das viagens marítimas. Estas linhas de acção serão desenvolvidas em estreito contacto com os governos regionais, as autarquias locais, as instituições sediadas naqueles arquipélagos e as personalidades neles residentes, que possam dar o seu contributo para um sentido pleno destas Comemorações.
Por outro lado, a experiência colhida junto das autarquias locais revela a enorme disponibilidade destas estruturas para um envolvimento crescente nas acções comemorativas, por corresponderem a um real interesse cultural da própria autarquia e por tornarem possível e muito mais eficaz uma articulação entre a autarquia e as escolas da sua área.
As grandes áreas de acção são as seguintes:
Criação e aperfeiçoamento de estruturas destinadas a programar e executar iniciativas no quadro das Comemorações, com o Brasil e com os PALOP. Desenvolvimento dos pontos previstos nos protocolos já celebrados (Guiné e Cabo Verde) e de preparação da celeberação de idênticos instrumentos com os restantes PALOP;
Preparação das Comemorações do envio da primeira missão de cooperação ao Congo (Gonçalo de Sousa), bem como a colaboração da Comissão na EUROPÁLIA;
Em Portugal prevêem-se como grandes iniciativas as exposições sobre marfins de influência portuguesa, o neomanuelino e «a véspera do mundo moderno» e a preparação da grande exposição consagrada à obra pictórica de Grão Vasco;
Preparação da presença portuguesa na Exposição Universal de Sevilha, nomeadamente a construção do pavilhão nacional e a preparação do seu conteúdo expositivo e da animação cultural necessária. Também se iniciarão os trabalhos preparatórios da presença portuguesa na exposição internacional especializada de Génova (1992). Continuarão os estudos com vista à exposição internacional a realizar em Lisboa em 1998;
Prosseguirão, por outro lado, importantes acções no plano universitário e da investigação científica. Iniciar-se-á a cátedra Vasco da Gama, no Instituto Universitário de Florença; começarão também os cursos internacionais de verão, sobre história e cultura portuguesas do período dos descobrimentos, no convento da Arrábida; prosseguirão as actividades de investigação e preparação de textos, de acordo com os contratos de investigação entretanto elaborados e que envolvem já mais de sete dezenas de especialistas e investigadores; continuarão as políticas de envolvimento de universidades estrangeiras em iniciativas respeitantes aos descobrimentos portugueses (colóquios, conferências, seminários, programs de investigação);
Melhoraria do esquema de incentivos às edições de cultura, em Portugal e no estrangeiro, na área da história da expansão europeia e dos descobrimentos portugueses;
Circulação, por vários países, de variadas exposições itinerantes sobre os descobrimentos portugueses, com a animação cultural correspondente;
Início à negociação de co-produções televisivas de séries ficcionais sobre a temática dos descobrimentos.
Comunicação Social
151 - Na área da Comunicação Social e com o intuito de dar continuidade ao esforço que vem sendo desenvolvido para a sua modernização, serão promovidas:
Acções de formação profissional, tornando-as extensivas a profissionais de comunicação social dos países africanos de expressão oficial portuguesa, relativamente aos quais a cooperação tem tido particular importância no âmbito da rádio, da televisão e da imprensa, contribuindo para acelerar as reformas sociais, políticas e económicas naqueles países;
No sector audiovisual acções de acompanhamento das inicitivas que a Comunidade vem desenvolvendo no âmbito do Programa Eureka, bem como de todos os projectos a realizar no âmbito da televisão de alta definição;
A atribuição das licenças necessárias à exploração de dois canais privados de televisão em cobertura de âmbito geral, na prossecução da política de liberalização do sector.
Modernização e crescimento sustentado da economia
Recursos humanos
152 - O capital humano constitui indiscutivelmente o bem mais valioso da sociedade, sendo a base do processo de modernização e adaptação contínua da economia portuguesa aos novos padrões de desenvolvimento.
Por esta razão e no seguimento das prioridades traçadas nas Grandes Opções do Plano de Médio Prazo, continuarão a merecer especial atenção e uma afectação relevante de recursos públicos o desenvolvimento e a valorização dos recursos humanos, nas suas diversas componentes:
A educação, enquanto elemento valorizador do homem e criador das condições para o ingresso e adaptação na vida activa;
O emprego, enquanto factor de realização e de contribuição para o desenvolvimento do País;
A formação profissional, propiciadora de um ajustamento inicial e contínuo à evolução do mercado do emprego e das tecnologias da produção;
A juventude, na sua dupla vertente de crescente participação e afirmação na sociedade e de atenção aos problemas daqueles que são já hoje, o futuro do País.
153 - A educação é considerada uma das prioridades nacionais que importa prosseguir com determinação e coerência para alcançar os objectivos de desenvolvimento do País.
O ano 1991 será o segundo ano de aplicação do PRODEP, que visa aproximar o desenvolvimento da educação em Portugal dos níveis já atingidos em países da Comunidade Económica Europeia.
No âmbito da implementação da Reforma do Sistema Educativo, dar-se-á prioridade aos investimentos necessários ao aperfeiçoamento do sistema educativo, que inclui os seguintes vectores fundamentais:
Generalizar o acesso à educação a todos os níveis do ensino e modernizar das infra-estruturas educativas;
Melhorar a qualidade do ensino;
Modernizar a administração escolar;
Melhorar as infra-estruturas desportivas;
Fortalecer o ensino e incentivar a difusão da língua e cultura portuguesas.
Neste enquadramento serão prosseguidas as seguintes acções:
Construção de novas salas de aulas com capacidade para acolher o acréscimo de alunos resultante do alargamento da escolaridade obrigatória e melhoria do apetrechamento das escolas, incluindo a modernização dos equipamentos destinados ao ensino experimental das ciências, ao ensino artístico e das escolas do ensino técnico-profissional;
Intensificar a iniciação dos alunos na informática (Projecto Minerva e Informática para a Vida Activa);
Mobilizar a iniciativa privada, através de incentivos destinados aos investimentos no ensino particular e cooperativo, nomeadamente nas áreas do básico, secundário e profissional;
Intensificar o investimento destinado ao desenvolvimento das escolas profissionais, como alternativa de ensino que visa prioritariamente a formação de profissionais qualificados de nível intermédio, com a canalização de recursos resultantes da iniciativa de diversas instituições - autarquias, empresas, associações empresariais, sindicatos, etc.;
Prosseguir com a formação contínua de professores, por forma o melhorar a qualidade de ensino e valorizar profissionalmente os professores, continuando a política de construção de centros de formação adaptados à formação inicial e contínua dos professores;
No âmbito da Acção Social Escolar, a prioridade é para os investimentos destinados ao alojamento dos alunos do 3.º ciclo ou do secundário, adaptando e reabilitando imóveis que as autarquias vem disponibilizando e que se destinam à instalação de residências em regiões onde não existam meios de transporte suficientes;
Implementar no ensino superior uma política de investimentos que permita criar as condições necessárias para a melhoria do ensino ministrado, bem como aumentar a oferta do ensino universitário e politécnico. No âmbito da Acção Social do Ensino Superior, serão realizados investimentos sociais destinados aos alunos dos ensinos universitário e politécnico, com relevo para residências, cantinas e espaços desportivos;
A modernização da administração escolar será prosseguida com a adequada agregação dos serviços dependentes daquelas direcções regionais de educação, bem como a introdução de meios informáticos adaptados aos processamentos administrativos das escolas;
A intensificação do Programa RIID - Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas - tendo em vista dotar as escolas carenciadas de infra-estruturas desportivas modernas;
Incentivar o processo de criação de instituições de valorização da língua e cultura portuguesas, no quadro da reestruturação do ICALP.
154 - Para a realização dos objectivos de modernização e desenvolvimento definidos nas GOP/1989-1992 foi reconhecido que a estratégia a adoptar na área do emprego deveria ser selectiva, multiforme, em termos de sectores e de espaço, implicando uma coordenação intersectorial e uma compatibilização e integração dos objectivos de desenvolvimento regional.
Nesse contexto, apontam-se como principais tipos de medidas a desenvolver, as seguintes:
Melhoria da eficácia da intervenção das estruturas de emprego e formação;
Apoio à criação de empregos numa óptica local e a criação do próprio emprego;
Desenvolvimento de programas de emprego e formação para grupos sociais específicos com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho;
Intervenção nos processos de reestruturação sectorial, através do desenvolvimento de apoios específicos de política de emprego, nomeadamente na área da formação e reconversão profissional e dos apoios ao emprego a nível local.
Em termos concretos estão previstas acções no âmbito de dois programas, de importância especial, os quais procuram reforçar a eficácia da actuação do serviço público de emprego e privilegiam medidas destinadas aos grupos mais desfavorecidos dentro do mercado de trabalho:
Programa de Desenvolvimento e Apoio às Estruturas do Emprego e Formação - dirigido à criação de emprego, numa óptica local, à reestruturação e criação de centros de emprego e de novas formas de intervenção e à formação de formadores, envolvendo cerca de 35000 pessoas;
Programas de emprego para desempregados de longa duração (d. l. d.) e jovens, assim como programas de emprego e formação para deficientes, mulheres e emigrantes, destacando-se designadamente para os jovens o desenvolvimento dos Programas IJOVIP e FIQ.
155 - A estratégia de valorização dos recursos humanos e de desenvolvimento da formação profissional engloba os seguintes objectivos fundamentais:
Aumento da componente profissionalizante a fornecer aos jovens dentro do sistema de ensino ou em articulação com outros esquemas;
Melhoria da qualificação dos activos existentes, quer ao nível dos activos empregados, incentivando em particular a formação pós-laboral, quer dando formação aos estratos populacionais desempregados;
Articulação e complementariedade entre a formação inicial e a formação contínua;
Instituição de um sistema oficial de certificação profissional que permita comprovar as competências adquiridas e responder às exigências da mobilidade profissional e de livre circulação de pessoas no seio da Comunidade Europeia;
Institucionalização de um sistema eficaz e tempestivo de informação profissional que permita pôr à disposição nos centros de emprego e em outras instituições a situação do mercado de emprego por sectores e por profissões, seja em termos actuais, seja em termos prospectivos.
Com vista à prossecução desta estratégia de valorização dos recursos humanos definiu-se um conjunto de programas operacionais, incluídos no Quadro Comunitário de Apoio, que começaram a ser desenvolvidos em 1990, com os quais se prevê conseguir uma subida generalizada dos níveis de formação e uma melhoria signitificativa das qualificações da mão-de-obra.
As acções específicas a desenvolver são as seguintes:
Programa de formação profissional de activos - dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento profissional de activos já empregados, pretendendo-se abranger cerca de 70000 pessoas, das quais 23000 serão quadros intermédios e superiores;
Programa de formação profissional para adultos desempregados de longa duração e para jovens desempregados - dirigido à qualificação, actualização, reciclagem e aperfeiçoamento de cerca de 7000 adultos desempregados há mais de um ano e cerca de 16000 jovens sem qualificação profissional ou com qualificação inadequada;
Programa de aprendizagem - dirigido a cerca de 16000 jovens entre os 14 anos e os 25 anos, com vista a dar-lhes formação em regime de alternância (empresa/centro de formação), que facilite a transição da escola para a vida activa. Será também desenvolvido um novo programa de pré-aprendizagem, destinado aos jovens com insucesso escolar e que servirá de patamar para o programa de aprendizagem;
Programa de formação avançada em novas tecnologias de informação - com vista à formação, a nível superior, de formadores, neste tipo de tecnologias e ao desenvolvimento de acções de formação de quadros médios, assim como, à realização de acções de actualização e sensibilização, abrangendo cerca de 16000 pessoas.
156 - Importa propiciar à juventude as condições que facilitem a sua afirmação na sociedade, nas múltiplas vertentes - cultural, social e económica. Para tanto, será acrescido o esforço de informação e de formação, tendo em conta que é essencial ao jovem dispor dos instrumentos que o habilitem, de forma autónoma, a proceder às suas opções de vida e de integração na sociedade.
Reconhecendo-se a interdependência das diversas políticas necessárias à prossecução daquele objectivo, importa acentuar o carácter interdepartamental da política de juventude, reforçando a coordenação política em todas as áreas relevantes para os jovens.
Porque se entende importante a participação dos jovens na definição das políticas, acções e programas a empreender, serão reforçados e alargados os instrumentos de participação juvenil, designadamente no âmbito do Conselho Consultivo de Juventude.
Assim, serão prosseguidas as acções seguintes:
Continuar-se-ão a desenvolver condições - nomeadamente através do apoio técnico e de divulgação - para a plena participação dos jovens portugueses nos diversos programas comunitários que lhes são destinados; por outro lado, será exercida, em articulação com os restantes países comunitários, uma atenção constante sobre a Comissão das Comunidades no sentido de aproveitar cabalmente as oportunidades que podem ser oferecidas aos jovens ao abrigo dos programas já existentes, será apoiada a criação de outros programas que se destinem a estreitar os laços de cooperação e conhecimento mútuo entre os jovens europeus;
No seguimento das acções já encetadas, continuar-se-á a promover a dinamização da criação de associações juvenis nas Comunidades Portuguesas;
Continuar-se-ão a apoiar, entre outras, as acções: Concurso Europeu de Jovens Cientistas, Registo de Patentes para Jovens Inventores e o Programa Inforjovem;
Apoiar-se-ão iniciativas no âmbito do FAIJE e da instalação de jovens agricultores, da criação de Ninhos de Empresa e do Programa Cultura e Desenvolvimento, bem como serão definidas bolsas para jovens criadores;
Continuar-se-ão a apoiar os programas de sensibilização dos jovens para a problemática ambiental e de participação destes, através de programas ocupacionais de tempos livres, em actividades de defesa do ambiente.
Infra-estruturas de comunicações
157 - As infra-estruturas de transportes e de telecomunicações constituem cada vez mais, num mundo de especialização, comercialização e informação crescentes, um factor indispensável e indissociável do desenvolvimento económico e social.
A internacionalização da economia portuguesa e a sua participação na construção do mercado interno europeu realçam esta realidade e exigem que, a par da melhoria das acessibilidades internas e das ligações com o interior menos desenvolvido, seja prosseguido um esforço de investimento significativo com vista à cabal inserção das vias de comunicação nacionais nas grandes redes transeuropeias.
158 - Ao nível das telecomunicações manter-se-ão as orientações fundamentais, numa perspectiva de mais fácil acesso por todos os cidadãos aos serviços e no sentido da sua continuada melhoria:
Com esta finalidade continuar-se-á a privilegiar a eliminação das assimetrias regionais, quer no nosso país, quer com a restante Comunidade. Prosseguirá, pois, a implementação e desenvolvimento do Programa Operacional de Telecomunicações Rurais, num esforço de criação e estabelecimento das infra-estruturas necessárias à cobertura telefónica das zonas rurais mais isoladas do interior do País, visando diminuir os custos nomeadamente nos equipamentos terminais. Do mesmo modo, continuar-se-á com a modernização da rede nacional de telecomunicações e com o alargamento dos serviços avançados, no âmbito do Programa STAR;
Na sequência da Lei de Bases das Telecomunicações e da regulamentação do acesso e exercício das actividades de prestação de serviços de telecomunicações complementares e de valor acrescentado, prosseguir-se-á com a implementação de um mercado livre e concorrencial, abrindo à iniciativa privada um conjunto de novos serviços que alarga o leque de opções do utilizador e incentiva a melhoria das redes básicas em que assentam;
Continuar-se-á também a reestruturação sectorial, com a organização dos novos operadores de correios e de telecomunicações, abrindo-se caminho à possibilidade de participação de capitais privados numa repartição mais justa dos encargos com os serviços fundamentais.
159 - No que respeita à política de transportes prosseguir-se-á a dinamização e flexibilização da oferta de serviços de transporte de passageiros e de mercadorias.
Assim:
Relativamente ao transporte público rodoviário ocasional de mercadorias, a implementação do novo quadro jurídico permitirá a gradual adaptação do sector às regras da concorrência, à semelhança do que já ocorre com o transporte de passageiros, caso das carreiras «Expresso» e «Alta Qualidade»;
No que concerne aos transportes urbanos prevêem-se investimentos para o aumento da capacidade de transporte quer nas empresas em que o Estado é accionista, quer ainda, através de comparticipações, em outras empresas, designadamente para o reforço das respectivas frotas;
Quanto ao transporte ferroviário continuará o dar-se prioridade à modernização das linhas intercidades, assim como à linha de Sintra. Será implementada a exploração da linha de Cintura de Lisboa e a adjudicação da travessia ferroviária do Tejo. Por outro lado, está em preparação o estudo da transformação da linha Lisboa-Porto, o que associado à conclusão da ponte ferroviária sobre o Rio Douro prevista para 1991, permitirá reduzir a duas horas o tempo de percurso entre as duas cidades;
No tocante ao transporte aéreo, prevê-se a liberalização do transporte internacional regular, o que permitirá o reforço da ligação entre aeroportos nacionais e outros aeroportos estrangeiros com interesse económico para a extensão da rede;
No que respeita aos transportes marítimos, a privatização operada no sector permitirá aos armadores nacionais um maior dinamismo na sua actividade, o que propiciará a abertura de novos mercados.
160 - No âmbito da melhoria das acessibilidades será prosseguido o esforço de investimentos já em curso nas vias de comunicação, nomeadamente através do Programa de Desenvolvimento das Acessibilidades (PRODAC), melhorando em simultâneo as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.
No domínio rodoviário, dar-se-á continuidade à implementação dos planos a médio e a longo prazos da JAE e da Brisa, mantendo a prioridade dos IP de ligação internacional e com funções de descongestionamento de tráfego ou de desenvolvimento regional. Estes factores continuarão também a ser determinantes nas intervenções nos IC e outras EN.
Assim:
Serão concluídas as obras da Ponte Internacional do Guadiana, assim como das pontes sobre o Rio Arade e Ribeira de Boina - variante de Portimão e da ponte de Viana do Castelo e acessos;
Serão igualmente concluídas as seguintes estradas: ICI - Loures-Malveira, IP3; Raiva-Trouxemil, IP5; estrada nacional n.º 332 - Vilar Formoso, IP4; auto-estrada Campo-Paredes e Paredes-Penafiel; IP5 - Aveiro-Albergaria; IC19 - Queluz-Cacém; auto-estrada Porto-Lisboa, e auto-estrada Lisboa-Cascais;
Proceder-se-á, simultaneamente, à reabilização e conservação periódica da rede nacional e à melhoria da segurança rodoviária;
Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto prosseguirá o esforço de investimento em curso, designadamente na construção das circulares regionais, interiores e exteriores, variantes, radiais e beneficiação de troços de estrada;
Na área metropolitana de Lisboa terá início a construção da terceira via do sublanço de Sacavém- Vila Franca de Xira da auto-estrada Lisboa-Porto;
Nos portos continuará o esforço de melhoria da utilização das infra-estruturas existentes, promovendo-se o aumento da sua competitividade comercial. Prosseguirão igualmente as obras relativas à reabilitação do molhe oeste do Porto de Sines;
De referir igualmente a modernização do Aeroporto de Lisboa, a ampliação das infra-estruturas do Aeroporto do Porto, o desenvolvimento do sistema de controle oceânico e o lançamento de algumas acções relativas aos aerodromos secundários de Cascais (2.ª fase) e Évora.
Organização institucional e empresarial
161 - O processo de modernização das estruturas produtivas tem o seu elemento motor nas empresas, no seu dinamismo e na diversidade da estrutura empresarial portuguesa.
O Estado, por sua vez, ao intervir num conjunto de sistemas institucionais contribui para criar condições mais adequadas a esse dinamismo, nomeadamente no que respeita à modernização e organização da Administração, ao funcionamento do Sistema de Justiça, à maior eficácia do Sistema Financeiro, à mais adequada disponibilização da informação para os agentes económicos.
162 - A modernização da Administração Pública continuará a ser prosseguida tendo em vista a prestação de melhores serviços aos utentes, a dignificação, qualificação e mobilização dos funcionários públicos e a melhoria da gestão dos recursos.
Continuar-se-á a promover a elaboração e a execução de Planos de Modernização Sectoriais, por departamento governamental, através dos quais se pretende suscitar a reflexão sobre direitos, necessidades e expectativas dos utentes, impulsionar o planeamento e controle político e social da tarefa de renovação da Administração e conseguir uma maior implicação formal de todos os serviços e entidades.
No âmbito da prestação de melhores serviços, serão tidas em conta as seguintes linhas de orientação: divulgar as garantias dos cidadãos; facultar informação aos utentes; publicar inovações que permitam mais fácil efectivação de direitos e cumprimento de obrigações; eliminar procedimentos desnecessários e simplificar os de mais frequente utilização.
No caso específico das empresas, atendendo ao papel social que desempenham e aos desafios especiais que se lhes colocam no curso e médio prazos, merecerão particular atenção os problemas enfrentados neste domínio.
Neste contexto prosseguirão as acções que visem:
Criar melhores condições para o lançamento de novos projectos empresariais, nomeadamente através da supressão e simplificação de formalidades;
Facilitar o cumprimento das obrigações administrativas das empresas instituindo, sempre que possível, a figura do interlocutor único, por forma a responsabilizar um único serviço pela dinamização de uma tramitação administrativa;
Fomentar o dialogo, a mediação e a associação entre empresas e serviços públicos, como elementos fundamentais na busca de soluções, para as situações que afligem quer os agentes económicos e sociais, quer a própria Administração.
A prossecução destes objectivos implica o reforço do papel da Comissão de Empresas de Administração, fórum privilegiado de audição de empresas e da administração, designadamente no que se refere às iniciativas legislativas e processuais a desencadear, nomeadamente as relativas aos sectores da construção civil e obras públicas, agro-alimentar, têxtil, vestuário e calçado.
No domínio da dignificação, qualificação e mobilização dos funcionários públicos privilegiar-se-á o desenvolvimento de acções que contribuem para a criação de uma «cultura» administrativa ao serviço do público, nomeadamente através de:
Definição, adopção e ampla difusão de um conjunto de valores fundamentais da Função Pública;
Implementação de iniciativas que tenham por finalidade reconhecer, apreciar e recompensar talentos e competências dos funcionários;
Estudo sobre ética e deontologia, no intuito de assegurar rigor e profissionalismo no serviço público;
Lançamento de um Programa de Formação para a Modernização Administrativa, destinado a promover a necessidade da formação inicial e contínua dos funcionários, sem descurar uma vertente que vá ao encontro das expectativas dos mesmos;
Promoção de iniciativas que accionem os princípios qualitativos aprovados no âmbito da reforma do Sistema Retributivo (NSR);
Em articulação com a dinamização das novas práticas de gestão de recursos humanos viabilizadas pelo NSR, e também com o objectivo de melhor servir os cidadãos e agentes económicos, designadamente em regiões fora dos grandes centros urbanos, serão prosseguidas políticas de mobilidade dos funcionários e agentes, em particular dos quadros dirigentes, técnicos superiores e técnicos.
Para o aumento da eficácia do sector público serão desenvolvidas iniciativas que visem:
Produzir instrumentos de trabalho a propor aos gestores da Administração;
Divulgar práticas excelentes de gestão;
Promover o espírito de desburocratização, a utilização extensiva e inteligente das novas tecnologias de informação, a introdução sistemática de práticas de avaliação dos resultados, a promoção de esquemas de reconhecimento de serviços e dirigentes que pela sua acção se distinguem.
Estas acções articuladas com a implementação da Reforma da Contabilidade Pública e a formação dos dirigentes contribuirão decerto, para a dinamização da gestão interna da Administração Pública.
Para a realização dos objectivos definidos concorrerá o programa Protocolos de Modernização Administrativa, através do qual se pretende, por um lado, assegurar o financiamento de pequenos projectos de modernização nomeadamente daqueles cuja execução é da responsabilidade de serviços desconcentrados e, por outro, criar uma dinâmica de modernização nos organismos envolvidos.
163 - Prosseguirá o empenho na desconcentração e descentralização dos processos de decisão, ao nível da Administração Central.
Com efeito, há decisões em vários domínios que serão tomadas com maior eficácia e maior adesão à realidade por agentes que se encontrem mais próximos das populações.
Tal não significa que não deva prosseguir um debate sereno e ponderado sobre as regiões administrativas, programaticamente previstas na Constituição, a ocorrer no âmbito da sociedade civil e do órgão de soberania competente para a aprovação da legislação sobre a matéria.
Uma vez sedimentado tal debate haverá condições para a aprovação pela Assembleia da República de uma lei-quadro que proceda à definição das funções e competências que as regiões administrativas devem ter.
Em qualquer caso, haverá um zelo total na preservação das competências actualmente cometidas aos municípios.
164 - As acções fundamentais no domínio do Sistema de Justiça são as seguintes:
Informatização do sistema judiciário;
Cobertura de todo o espaço judiciário com modernos meios de comunicação, ligando-o por sistema integrado de telefax;
Instalação, em todos os tribunais, de sistemas de gravação audio;
Racionalização de circuitos no sistema de registos e notariado e desburocratização de procedimentos, designadamente no que respeita à constituição de sociedades comerciais.
165 - Um dos traços característicos do processo de crescimento acelerado que a economia portuguesa vem atravessando nos últimos anos é o papel motor desempenhado pelo investimento, que reflecte as expectactivas optimistas dos agentes económicos quanto ao potencial de crescimento de Portugal nos próximos anos. Neste contexto, criou-se um ambiente propício ao rápido desenvolvimento do sistema financeiro, com o surgimento de novas instituições e novos produtos financeiros, que vieram pôr termo ao quase-monopólio do crédito bancário como fonte de financiamento. De entre os novos tipos de intermediários financeiros destacam-se os fundos de investimento mobiliário e imobiliário, as sociedades de investimento, as sociedades de capital de risco, as sociedades de locação financeira, as sociedades de desenvolvimento regional e as sociedades gestoras de fundos de pensões.
A nova lei-quadro dos mercados de valores mobilários vem consagrar os princípios da liberalização dos mercados de capitais e simultaneamente reforçar os mecanismos de supervisão e de fiscalização. Trata-se de um passo extremamente importante no sentido da adaptação do quadro jurídico e institucional português às exigências de um sistema financeiro evoluído.
Uma crescente abertura do sector público financeiro a capitais privados tem vindo a ser preparada e posta em prática com a prévia passagem a sociedades anónimas de diversos bancos e seguradoras e a concretização de duas privatizações parciais. Os próximos meses deverão conhecer novos desenvolvimentos deste processo de reprivatização, o qual deverá ter uma forte incidência durante o ano de 1991.
166 - As intervenções fundamentais no domínio do Sistema Estatístico Nacional incidirão sobre as seguintes vertentes:
Realização dos Censos/91, enquadrando-se no cumprimento da Directiva n.º 87/287/CEE, de 26 de Maio de 1987, e constituindo a maior operação estatística no País;
Adopção de uma nova classificação das actividades económicas (CAE) que permitirá atender às alterações verificadas na economia nacional e, simultaneamente, ser compatível com as classificações adoptadas a nível comunitário e mundial, a elaborarão de uma Classificação Nacional de Bens e Serviços (CNBS), a qual permitirá, designadamente, o melhor conhecimento do sector terciário;
Implementação do Programa Estatístico de Desenvolvimento Regional, o qual contribuirá para a modernização do Sistema de Informação Estatística Português de modo a que este passe a estar em condições de responder atempada e adequadamente às necessidades nacionais e comunitárias no âmbito da produção e difusão de informação de carácter regional.
Inovação, produção e internacionalização
167 - O crescimento económico de uma pequena economia aberta, no contexto do Mercado Único Europeu depende da modernização e diversificação dos seus sectores produtivos, da sua competitividade e capacidade de internacionalização de alguns dos seus pólos de especialização.
Tratando-se de uma economia com fracos recursos energéticos, exige-se uma especial atenção às políticas destinadas a reduzir a intensidade energética de crescimento e a diversificar as fontes de energia primária.
A modernização produtiva apoia-se, por sua vez, na qualidade do sistema científico e tecnológico do País e dos mecanismos de apoio à inovação.
168 - É hoje pacificamente aceite que a ciência e tecnologia é um dos vectores de presença assegurada, em qualquer modelo de desenvolvimento adoptado, sendo determinante do plano, do nível e da intensidade a que se estabelecem as relações entre os países e regiões num mundo caracterizado pela mudança.
Neste domínio o Programa CIENCIA, Programa Operacional destinado ao reforço de infra-estruturas e à formação de recursos humanos para I & D em domínios da investigação de base e pré-competitiva, bem como ao reforço dos mecanismos de apoio à inovação empresarial, entrará em 1991 em execução plena, abragendo, pela primeira vez, os investimentos infra-estruturais nos sete domínios prioritários, que irão absorver a parte maioritária dos financiamentos:
Tecnologias da informação e telecomunicações;
Tecnologias da produção e da energia;
Ciências e tecnologias dos novos materiais;
Ciências e tecnologias da saúde;
Ciências e tecnologias agrárias;
Biotecnologia e química fina;
Ciências e tecnologias do mar.
Em qualquer destes domínios irão ter particular significado as iniciativas que representam uma real concentração de meios a nível nacional, um reforço da interdisciplina e uma combinação de actividades de investigação fundamental e aplicada e de desenvolvimento experimental.
Serão neste contexto desenvolvidas as seguintes acções:
Lançamento dos trabalhos preparatórios para o arranque de parques de ciência e tecnologia, um na região de Lisboa e outro na região do Porto, prevendo-se para a sua concretização a convergência de meios do PEDIP, do CIENCIA, do sector privado e ainda do Programa Comunitário STRIDE. Trata-se de concentrar no mesmo espaço físico várias das infra-estruturas de ciências e tecnologia, a criar no âmbito dos Programas Operacionais CIENCIA e PEDIP, criando as condições para que em seu redor se instalem empresas nacionais e estrangeiras de sectores tecnologicamente intensivos;
Criação do Instituto de Ciências e Tecnologias Química e Biológicas, sob a forma institucional mais adequada, que constituirá um pólo de excelência na área da biotecnologia, podendo em especial contribuir para o desenvolvimento da investigação de base e aplicada, que sirva nomeadamente a agricultura e o sector agro-industrial;
Lançamento dos trabalhos preparatórios para o arranque de uma agência de inovação, a apoiar no âmbito do Programa CIENCIA, destinada a articular o sector empresarial, o sistema científico e o sistema financeiro, para proceder à valorização económica dos resultados da investigação quer nacional, quer realizada no âmbito dos programas de I & D da CEE, estimulando a inovação e as transferências verticais de tecnologias;
Criação de um Centro Value em Portugal, o qual contará com o apoio comunitário, vocacionado para a difusão de informação e promoção dos Programas Comunitários de I & DT e valorização dos respectivos resultados;
Desenvolvimento do Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG), núcleo central coordenador do Sistema Nacional de Informação Geográfica. Este sistema de informação, quando plenamente desenvolvido, estará apto a fornecer, em qualquer momento toda a gama de dados georeferenciados, que permitam apoiar o planeamento e a gestão de recursos nacionais, a conservação do ambiente, o ordenamento do território, etc.;
Início do processo de adesão de Portugal à Agência Espacial Europeia, organização que poderá abrir oportunidades científicas, tecnológicas e industriais de relevo, no âmbito da cooperação científica internacional e após a assinatura do acordo de cooperação, em 1990, com o European Southern Observatory (ESO) que conhecerá em 1991 os primeiros desenvolvimentos daí decorrentes;
Arranque dos trabalhos preparatórios do novo exame à política científica e tecnológica nacional, a levar a cabo pela OCDE, dando início a uma reflexão sobre a mais adequada estrutura institucional do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, após a fase de intenso investimento infra-estrutural em curso;
Prosseguimento dos programas de fomento das actividades de ciência e tecnologia, bem como do reforço da componente de cooperação com os PALOP;
Estabelecimento de um quadro de referência que permita um crescimento harmonioso e sinergético das diferentes interacções, articulações e componentes do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
169 - Com o apoio do PEDIP e dos fundos estruturais comunitários continurá a ser implementada uma política orientadora e estruturante da indústria assente nos seguintes vectores:
Modernização e diversificação da estrutura industrial, com os respectivos apoios financeiros e de infra-estruturas;
Reforço das políticas de qualidade e design industrial, inovação e desenvolvimento tecnológico, ambiental e energético.
Cinco áreas horizontais são apontadas como prioridade da política industrial portuguesa na década de 90:
Tecnologia;
Qualidade;
Design;
Ambiente, com introdução de tecnologias limpas na indústria;
Recursos humanos, com formação de quadros altamente qualificados para a indústria.
Em termos sectoriais, teremos as seguintes quatro prioridades para esta década:
Modernização e reestruturação das indústrias tradicionais;
Valorização industrial dos recursos naturais portugueses;
Desenvolvimento das tecnologias de informação e de electrónica;
Desenvolvimento das indústrias de bens de equipamento.
Será estimulada e dinamizada a participação dos agentes económicos do sector extractivo no reconhecimento da base de recursos nacionais, sobretudo na produção e exploração, de forma a proporcionar a satisfação das necessidades de matérias-primas das indústrias nacionais e comunitárias.
O desenvolvimento das infra-estruturas básicas associativas, de transportes e energéticas, é um factor essencial para o aumento da competitividade da indústria. Por outro lado, há que assegurar o desenvolvimento das tecnologias necessárias para a indústria enfrentar os desafios da construção do mercado interno, através da criação e do fortelecimento de infra-estruturas tecnológicas.
Será apoiada designadamente a investigação industrialmente orientada nas empresas, no sentido de estas estabelecerem contratos de investigação com universidades e centros de investigação.
Concretamente, em 1991, continuarão a ser proporcionados, no âmbito do PEDIP, para além dos apoios de enquadramento, através das infra-estruturas de base e tecnológicas (Programa 1) e da formação profissional (Programa 2), apoios financeiros através dos sistemas de incentivos financeiros (Programa 3) e dos mecanismos de engenharia financeira (Programa 4) e, ainda, apoios aos factores dinâmicos de competitividade através das missões de produtividade (Programa 5) e de qualidade e design industrial (Programa 6). Em particular serão contemplados:
O esforço das infra-estruturas de transporte e energéticas em zonas industriais e a implementação do Centro de Dados Geológicos;
O apoio à construção de infra-estruturas empresariais;
O apoio à instalação dos Laboratórios Metrológicos Centrais e Regionais;
O reforço dos Centros Tecnológicos da Metalomecânica (CATIM), do Calçado (CTC) e da Cerâmica e Vidro (CTCV) e o desenvolvimento dos novos Centros Tecnológicos da Madeira e Mobiliário, Cortiça, Têxteis, Curtumes, Rochas Ornamentais, Moldes, Plásticos, Alimentares, Ópticas e Artes Gráficas;
O apoio aos Institutos de Novas Tecnologias e a Centros de Excelência constituídos;
O apoio ao desenvolvimento de Centros de Transferência das Unidades de Demonstração e de Centros de Incubação nas áreas estratégicas de inovação e da energia, designadamente através do Centro de Conservação para a Energia e do Centro de Biomassa;
O fomento da instalação dos Pólos Tecnológicos do Lumiar, de Ramalde e de Coimbra.
Por seu lado, as acções a desenvolver no âmbito específico da indústria extractiva englobam:
A intensificação da inventariação e valorização dos recursos geológicos pelo Estado e, de uma forma cada vez mais activa, pelas empresas, designadamente nas zonas de menor conhecimento geológico-mineiro e na jazida de mármore de Borba-Estremoz-Vila Viçosa;
O reforço das acções de caracterização e beneficiação de matérias-primas minerais com incidência nas argilas, talcos, caulinos, rochas ornamentais e águas minerais;
O incremento da cartografia geológica e hidrogeológica a todo o território nacional;
A melhoria da produção e da utilização dos recursos através da implementação do quadro legislativo do sector.
As acções a desenvolver no âmbito específico do apoio às pequenas e médias empresas incluem a actualização do inventário de necessidades das PME, a análise e promoção de medidas de apoio às PME, designadamente apoio técnico e financeiro e, ainda, a promoção da criação de novas empresas através de acções de informação e sensibilização e da cooperação com outras entidades especialmente vocacionadas para o efeito.
Será ainda lançado um Programa de Cooperação Industrial para as PME, através da qual se pretende dinamizar e reforçar as acções de cooperação entre as PME portuguesas, em variados domínios (comercial, tecnológico, prospecção de mercados, etc.), com vista a pleno acesso aos benefícios do Mercado Interno.
170 - A estratégia para a energia assenta na dupla vertente de satisfação das necessidades decorrentes do desenvolvimento económico e de aumento da eficiência do uso de energia, através da realização das políticas energéticas, de diversificação das fontes com redução da dependência em relação ao petróleo, destacando-se a implementação do projecto do gás natural; do aproveitamento dos recursos naturais incentivando a utilização das energias renováveis, particularmanete a biomassa, a hídrica e a solar; da conservação e utilização racional de energia em todos os sectores da economia nacional; da racionalização e liberalizarão da estrutura do sector energético, preparando-o para a integração plena no mercado interno de energia.
Nesse sentido, serão prosseguidas as seguintes acções:
Realização de investimentos de aumento da produção e de melhoria das redes de distribuição;
Continuação do desenvolvimento do plano energético nacional (PEN), como «painel de bordo» de apoio às decisões políticas no sector;
No âmbito da diversificação das fontes energéticas, início da construção do terminal em Setúbal com cais de recepção de navios metaneiros, reservatório de armazenagem de GNL e baterias de regaseificadores, do gasoduto de transporte a alta pressão Setúbal-Braga e da rede de distribuição a baixa pressão; autorização para a utilização dos gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis; incremento e institucionalização das livres trocas de electricidade com outros países, reforçando-se o investimento nas infra-estruturas energéticas que permitam as trocas e a segurança acrescida do aprovisionamento;
No âmbito da liberalização do sector, implementação de legislação relativa ao enquadramento regulamentar do exercício da actividade de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica; alteração dos estatutos e reestruturação da EDP tendo em vista a abertura à iniciativa privada de alguns dos sectores de actividade da empresa; liberalização dos preços dos gases butano e propano, de fueóleo par usos industriais e dos petróleos iluminante e carburante; privatização da Petrogal e reconversão da refinaria de Sines tendo em vista a melhoria da rentabilidade;
No âmbito dos incentivos à conservação e utilização racional de energia, aplicação do Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, do Programa VALOREN e do PEDIP e à dinamização do Programa SAVE;
Na área do aproveitamento e utilização dos programas comunitários energéticos, a dinamização dos Programas THERMIE, RECHAR, REGEN e PROTEDE e o reforço das posições negociais de Portugal no que se refere às infra-estruturas energéticas (redes transeuropeias);
Na área da informação e formação, destaque para as acções de contacto com os agentes económicos e associações empresariais e profissionais assumindo especial relevância a sensibilização da opinião pública sobre as questões de energia.
171 - A preparação da agricultura portuguesa para a aplicação integral da Política Agrícola Comum, bem como para a adesão à UEM implica grandes ajustamentos estruturais, designadamente a modernização tecnológica, a melhoria organizativa e a capacidade de resposta das instituições do sector, a melhoria da formação dos agricultores, o rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola e a reorientação da produção e das explorações.
Por outro lado, a emergência de questões ligadas ao desenvolvimento rural impõe uma política visando o alargamento do quadro de oportunidades que possa ser seguida pelas explorações agrícolas, de modo a que aquele desenvolvimento seja auto-sustentado.
A adopção de uma lógica de desenvolvimento rural, nomeadamente a sua componente agrícola, no âmbito da prioridade atribuída ao aumento de competitividade do sector agrícola, implica a necessidade de se resolver harmoniosamente a eventual conflitualidade entre ajustamento e desenvolvimento. A resolução de tais situações far-se-á através da utilização de políticas específicas que, visando a exploração agrícola de forma integrada, permitam a utilização eficiente dos recursos, nomeadamente os humanos. E é nesse conjunto de políticas que a irrigação assumirá um papel fundamental na medida em que, valorizando a exploração agrícola contribuirá para aumentar e diversificar a produção agrícola induzindo a dinamização das zonas de influência das áreas a beneficiar.
Assim, os diversos instrumentos da política agrícola nomeadamente, incentivos ao investimento agrícola, ajudas complementares do rendimento de natureza sócio-regional e política de preços e mercados, privilegiam a incidência directa e consistente sobre as explorações agrícolas, bem como a incidência directa sobre a transformação e comercialização dos produtos agrícolas, sector cada vez mais importante na estratégia de competitividade do sector agricultura.
Integram-se no âmbito do primeiro destes campos - explorações agrícolas -, entre outras, as seguintes intervenções:
Reforço da capacidade das empresas agrícolas que se revelam economicamente viáveis e a valorização das potencialidades das que apresentem condições de viabilização;
Apoio à produção de produtos diferenciados e de alto valor comercial em especial dos que apresentem vantagens comparativas externas, aproveitando conhecimentos disponíveis com base em trabalho a desenvolver pelas estruturas de ID e DE;
Alargamento da formação técnica e de gestão, da divulgação e da capacidade de adaptação da estrutura das explorações;
Consolidação e alargamento de serviços nomeadamente de índole privada e associativa, que potenciando o papel das explorações agrícolas no desenvolvimento agrícola e do mundo rural, permitam rentabilizar as estruturas de produção, comercialização e transformação, nomeadamente as associações de beneficiários e organizações de produtores, e outras formas associativas;
Promoção dos níveis de desenvolvimento das explorações, através da implantação de novos regadios e recuperação de outros, aumento das redes de irrigação, drenagem e enxugo, correcção de estruturas fundiárias, construção de caminhos agrícolas e rurais, acções de conservação e drenagem dos solos, execução de obras de electrificação das explorações agrícolas e desenvolvimento de todas as acções conducentes ao adequado fomento da motomecanização agrícola.
O segundo campo, relativo à transformação e comercialização de produtos agrícolas, visará:
O desenvolvimento de condições necessárias à defesa de um nível elevado de auto-abastecimento e à penetração progressiva nos mercados;
A modernização e racionalização das unidades existentes, apoiando a vulgarização de novas tecnologias e o aperfeiçoamento e transparência dos circuitos de distribuição.
Papel importante no cumprimento da estratégia têm as políticas de rendimentos e preços. A política de preços continuará a desenvolver-se no quadro definido para o período de transição do sector agrícola, o que levará a ritmos de ajustamento diferenciados consoante os produtos, mas de modo a não afrouxar o ritmo de modernização pelo seu proteccionismo, nem impedir a concretização daquele processo em tempo oportuno.
A política de preços associada à política de organização dos mercados agrícolas manterá o equilíbrio entre o objectivo de complementariedade com a política de investimento e a dinâmica necessária ao processo de modernização.
No sentido de moderar os efeitos decorrentes da integração do sector num espaço cada vez mais concorrencial e, para além das intervenções ligadas à reorientação da produção, a política de rendimentos funcionará como complemento da política de preços, privilegiando de forma directa o rendimento dos agricultores e contribuindo, indirectamente, para a preservação do espaço rural, designadamente nas regiões desfavorecidas.
A política agrícola continuará a aprofundar as questões ligadas à diferenciação regional e à descentralização através, por um lado, de uma afectação racional dos recursos existentes com base em critérios de equidade e eficiência regional e, por outro lado, da participação das instituições regionais, nomeadamente das organizações de agricultores, na definição, do desenvolvimento agrícola das diversas regiões.
O sector da agricultura continuará a ter em funcionamento e aprofundará, cada vez mais, os Programas de Desenvolvimento Agrário Regional (PDAR) que visam, entre outros objectivos, a definição de um quadro de desenvolvimento agrícola para pequenas regiões.
172 - Dada a interdependência entre todos os segmentos do sector da pesca, o seu progresso harmonioso e sustentado pressupõe o prosseguimento das acções de desenvolvimento estrutural, nas várias componentes da produção (frota de pesca e aquacultura), infra-estruturas de apoio em terra (portos de pesca, lotas, entrepostos frigoríficos e outros equipamentos portuários), meios humanos (formação profissional), conhecimento, gestão e conservação dos mananciais pesqueiros (investigação científica aplicada ás pescas), mercados, indústria transformadora dos produtos da pesca, fiscalização e sistemas de informação, com vista a dotá-los da solidez necessária para enfrentar com êxito os desafios que se desenham em termos de mercado aberto.
Neste quadro, prosseguir-se-á a implementação das seguintes acções de apoio ao investimento produtivo:
Modernização e rentabilização da frota pesqueira;
Melhoria dos circuitos de comercialização e incremento de produtos em recessão - melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e valorização de espécies subaproveitadas;
Qualificação dos profissionais da pesca - convés de manobra, equipamento de simulação e treino de pesca;
Continuidade da aplicação do sistema de incentivos comunitários em vigor para a pesca e a aquacultura - Reg. (CEE) n.º 4028/86, Reg. (CEE) n.º 355/77 e Reg. (CEE) n.º 4042/89.
173 - A promoção da organização cooperativa, pelo que representa enquanto forma genuína de participação e organização das populações e dos agentes económicos, constitui igualmente um vector sempre presente no processo de desenvolvimento.
Urge, porém, potenciar uma lógica de gestão que conduza as cooperativas a assumirem no mercado uma atitude empresarial dinâmica e coerente. Tal atitude exige uma inserção qualitativamente diferente no tecido económico, determinando um protagonismo enquanto agente de transformação, através de um comportamento dinâmico naqueles sectores que apresentem maiores potencialidades de crescimento.
À organização cooperativa serão facultadas as condições favoráveis ao seu desenvolvimento harmonioso, nomeadamente pelo prosseguimento em 1991 de acções, em parceria com o Movimento Cooperativo, que conduzam a uma formação profissional adequada - com privilégio das áreas de gestão e organização contabilística - e à disponibilização de informação que suporte a sua actividade.
174 - Tendo em conta as grandes orientações de enquadramento já traçadas para o desenvolvimento económico e social, no sector do turismo prosseguir-se-á com a implementação de medidas que, de forma global, visem estimular ou proporcionar o aumento das receitas, a atenuação da sazonalidade, a diversificação de mercados e produtos, a procura a nível regional (promovendo e diversificando a procura interna e externa), a incrementação do turismo temático (rural, desportivo, religioso), preservando, valorizando e divulgando os recursos naturais, culturais e humanos e procurando o desenvolvimento harmónico do território.
No Quadro Comunitário de Apoio, são instrumentos preferenciais os incentivos financeiros no âmbito do FEDER e FSE, especialmente o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), que se tem revelado como instrumento fundamental no incentivar das actividades ligadas ao sector, permitindo, pela diversificação geográfica da implantação dos equipamentos, o reforço da base económica de regiões que apresentam uma estrutura produtiva mais débil, mas oferecem grandes potencialidades de desenvolvimento turístico.
Abrangendo os domínios da procura e oferta turísticas e da formação profissional serão desenvolvidas as seguintes acções:
Quanto à procura, será desenvolvida uma acção promocional dirigida a novos mercados para além dos tradicionais, beneficiando de comparticipação comunitária, por forma a favorecer a comercialização e dar a conhecer Portugal como destino turístico junto do público consumidor;
Quanto à oferta, ter-se-á em vista promover um crescimento equilibrado, à custa não só de novos e diferentes projectos, com relevância para os que se destinam à animação turística, mas também da recuperação e melhoria dos equipamentos degradados ou desactualizados, com apoio à recuperação de monumentos de reconhecido valor histórico e cultural;
De destacar, ainda neste campo, o programa de apoio à renovação das estâncias termais, cujos condições de acolhimento e tratamento são mais deficientes, mas que têm potencialidades e são susceptíveis de constituírem importantes pólos dinamizadores do turismo;
No âmbito da formação profissional para o sector, será dada continuidade à execução do programa de construção e equipamento das escolas de hotelaria e turismo de Lisboa, Estoril, Coimbra e Algarve, o que irá permitir não só o aumento quantitativo do pessoal qualificado, mas também e sobretudo uma formação em qualidade, constituindo um instrumento estratégico fundamental para fazer face à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, a partir de 1993;
Com a comparticipação da Comunidade, será ainda reforçada a promoção turística no estrangeiro e o apoio ao programa de infra-estruturas turísticas e equipamentos culturais.
175 - São conhecidas as debilidades estruturais que caracterizam o comércio interno nacional, resultante do elevado número de unidades com escassa produtividade e que prestam um serviço de baixa qualidade. Importa, pois, aproveitar o remanescente do período de transição em curso para promover a rápida reestruturação do sector, garantindo-se, simultaneamente, a indispensável racionalização dos circuitos de distribuição e o justo equilíbrio do tecido comercial.
Assistir-se-á, assim, à execução de importantes acções tendentes a incrementar as reformas estruturais no sector do comércio, sendo de destacar:
A implementação do Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio, o qual proporcionará uma ajuda pública aos investimentos das pequenas e médias empresas comerciais, destinada sobretudo à aquisição de equipamentos e no âmbito da qual se privilegiam as acções de cooperação e de concentração empresarial;
A concessão de apoios financeiros às associações empresariais, tendo em vista estimular a divulgação da informação aos comerciantes;
O reforço das verbas destinadas à formação profissional, incluindo a aquisição pelas associações de equipamentos para esse fim;
A revitalização dos circuitos de distribuição, com realce para a criação de novos mercados abastecedores.
Por outro lado, as novas formas de concorrência desempenharão significativo papel estruturante, ao promoverem a cooperação entre as empresas, com vista à defesa das suas posições no mercado nacional e à conquista de novos mercados. A política de concorrência a prosseguir procurará ajustar os instrumentos nacionais com o normativo comunitário, deforma a eliminar os entraves artificiais ao comércio e a assegurar uma maior transparência do mercado e adequada defesa dos consumidores. Com os mesmos objectivos, será igualmente reforçada a actuação das entidades competentes em matéria de fiscalização do cumprimento do dispositivo legal em vigor para o sector do comércio.
176 - O conhecimento dos mercados e, em particular, da gama de consumidores que se pretende atingir constitui um factor de importância fundamental para o sucesso do comércio externo. Presentemente, esta perspectiva de mercado assume uma acuidade ainda maior face às alterações profundas e aos importantes factores de desequilíbrio que se verificam ou se vislumbram ao nível do enquadramento internacional.
A construção do Mercado Interno e o acréscimo de concorrência resultante vem, por seu lado, reforçar ainda esta tendência, exigindo do Estado uma postura incentivadora da exportação portuguesa, bem como de captação de investimento estrangeiro capaz de dinamizar o tecido empresarial, de transferir novas tecnologias e de criar emprego.
Nesse contexto serão prosseguidas as seguintes acções:
Realização de novas campanhas de imagem de Portugal no exterior, tendo por mercados-alvo os EUA e o Japão. Estas campanhas contarão com o apoio de fundos comunitários e incluirão para além de acções de âmbito global, acções mais específicas abrangendo apenas os sectores da oferta portuguesa a que se pretenda dar destaque;
Continuação da campanha de imagem de Portugal em Espanha, à qual será introduzida, por um lado, uma vertente internacional por forma a servir de plataforma de irradiação para outros mercados da Europa e, por outro lado, uma vertente regional com a introdução de acções dirigidas a regiões específicas do mercado espanhol;
Introdução da vertente económica e comercial na «EUROPÁLIA PORTUGAL»;
Melhoria da informação sobre Portugal e sobre a capacidade da oferta nacional dirigia a potenciais compradores e ou investidores estrangeiros e a outros segmentos-alvo influenciadores da opinião pública e ou de decisões de compra ou de investimento;
Melhoria da informação dirigida à comunidade exportadora e potencialmente exportadora, em particular nas áreas das oportunidades de negócios e das oportunidades de cooperação, das condições de mercado e da concorrência, e da regulamentação e das técnicas do comércio internacional;
Realização de acções de divulgação e promoção da capacidade de oferta nacional que concretizem ao nível da imagem que se pretende criar de Portugal como país em mudança, com capacidade para produzir bens e serviços com qualidade e adequados aos mercados de destino;
Reforço da divulgação da oferta exportável através da organização de cerca de 50 participações nacionais em feiras internacionais de comércio no exterior;
Realização de programas de diversificação de mercados, numa óptica de globalização, quer da utilização dos diferentes instrumentos para facilitação do acesso a esses mercados, quer do diálogo com os interlocutores no mercado, merecendo especial destaque, em termos de mercados-alvo, os PALOP, países do Norte de África e da América Latina e, eventualmente, do Leste Europeu.
Aposição de «selos de qualidade» para os produtos onde a Normalização lhes poderá retirar a especificidade que os distingue da concorrência (ex.: bordados, vinhos, ourivesaria);
Realização de acções e estabelecimento de relações de cooperação com outras entidades, tendo em vista o aproveitamento de potencialidades derivadas de relações económicas internacionais, seja pela via da exploração de instrumentos multilaterais, seja pelo estabelecimento de acções de colaboração com associações empresariais;
Utilização dos instrumentos de incentivo existentes e criação de novos instrumentos como factores de estímulo à implantação de estratégias adequadas de actuação no exterior (exportação e investimento) por parte dos agentes económicos.
Dimensão social e qualidade de vida do cidadão
Dimensão social
177 - O crescimento económico para ser duradouro e permitir maior coesão interna deve ser acompanhado de um conjunto de acções destinadas a reduzir o impacte de inevitáveis desequilíbrios e tensões que estão associados aos processos de modernização em que se baseia. A dimensão social do crescimento permite reduzir ou compensar o impacte de tais tensões, abrangendo uma variedade de áreas de acção entre as quais a saúde, a habitação, a Segurança Social e as condições de trabalho.
178 - Uma das áreas relevantes em que se assume a materialização da dimensão social do processo de desenvolvimento diz respeito às condições de trabalho. A melhoria das condições de trabalho, dado o seu impacte sobre a elevação da qualidade de vida e a realização profissional, contribui para o aumento substancial da igualdade de oportunidades de realização pessoal, objecto este subjacente ao processo de desenvolvimento económico e de progresso social.
A evolução das condições de trabalho está materialmente associada à valorização dos recursos humanos e à estrutura produtiva, nomeadamente quanto ás tecnologias e organização em que se sustenta a competitividade do tecido empresarial. Nesta medida o aumento do conhecimento e da qualificação resultantes do desenvolvimento acelerado dos sistemas educativos e de formação profissional induzem ganhos culturais e de valorização profissional que se vão repercutir na melhoria das condições de trabalho; do mesmo modo, o reforço em curso das infra-estruturas económicas favorecendo a desconcentração e diversificação do tecido empresarial potenciam também resultados qualitativos na evolução das condições de trabalho, sobretudo nas regiões com maior debilidade económica; por outro lado o esforço de reconversão e reestruturação da indústria e da agricultura, na medida em que se traduz em melhores instalações, tecnologias, organização produtiva e processos de trabalho, favorecerá, ainda, uma melhoria das condições físicas e ambientais em que se executa a prestação de trabalho.
Paralelamente, reforçar-se-á a eficácia dos resultados destes avanços estruturais com medidas especificamente voltadas para a melhoria das condições de trabalho, mediante a prévia obtenção de consensos com os parceiros sociais.
Assim:
Higiene, segurança e saúde no trabalho:
Dar-se-á seguimento à aprovação da Lei de Bases de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e respectiva legislação regulamentar;
Prosseguir-se-á com a adopção de directivas comunitárias e ratificação de Convenções da OIT;
Reforçar-se-á a capacidade de intervenção da Administração Pública na área da prevenção e da fiscalização;
Lançar-se-á um programa de segurança e saúde no trabalho com vista a uma maior eficácia da prevenção de riscos profissionais;
Implementar-se-ão medidas de protecção específica em caso de reestruturações com impacte social grave, em conjunto com instrumentos que promovam a mobilidade profissional e, nessa medida, favoreçam a integração no mercado de trabalho;
Incentivar-se-á a negociação de instrumentos que favoreçam maior eficácia social da gestão dos tempos de trabalho, seja pela redução da duração do trabalho, seja pela organização mais flexível dos tempos de trabalho;
Conferir-se-á aos menores um regime de trabalho que atenda às particulares exigências do seu desenvolvimento físico, mental e moral, elevando-se, nesse contexto, a idade mínima de admissão ao trabalho para os 15 anos, com efeitos imediatos, e para os 16 anos, logo que se alcance a obrigatoriedade do 9.º ano de escolaridade obrigatória.
O desenvolvimento destas medidas atender-se-á aos princípios consagrados na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, não prejudicando, aliás, a aplicação das outras nela previstos em função da aprovação pelos órgãos competentes da Comunidade Europeia.
Regista-se, por último, o esforço de dotação da Inspecção-Geral do Trabalho com meios técnicos e humanos em ordem a melhorar-se a eficácia de fiscalização das condições de trabalho.
179 - Dando continuidade e consolidando orientações fundamentais que, nos últimos anos, têm estado subjacentes ao impulso de desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema de Segurança Social, as opções em coerência com a política de valorização dos recursos humanos do País e de fortalecimento do seu tecido social, visam o reforço da solidariedade social com base na conjugação de três vectores principais:
Melhoria da eficácia das intervenções e prosseguimento da modernização administrativa do sistema público de Segurança Social;
Valorização, apoio técnico e financeiro e estímulo ao poder criador e às iniciativas das instituições particulares de solidariedade social;
Aperfeiçoamento do enquadramento legal e estímulo das iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares das prestações garantidas pelos regimes públicos de Segurança Social.
Assim, as principais acções a desenvolver serão:
Actualização dos montantes das prestações pecuniárias dos diferentes regimes de Segurança Social numa linha de tendencial aumento do seu valor real;
Prosseguimento do esforço de alargamento da rede de equipamentos sociais para crianças, jovens, deficientes e idosos, sem prejuízo do desenvolvimento de programas de apoio domiciliário a pessoas com deficiência e idosos;
Intensificação do apoio, em colaboração com outros sectores, ao desenvolvimento de programas de prevenção e combate à exclusão social de grupos económicos e socialmente mais desfavorecidos;
Aperfeiçoamento e modernização da legislação da Segurança Social;
Alargamento ou revisão da rede de acordos bilaterais ou multilaterais de Segurança Social;
Aumento da eficácia da arrecadação das contribuições para a Segurança Social;
Intensificação das acções de modernização administrativa e consolidação do processo de descentralização e desconcentração do sistema.
180 - Considerando como objectivo último do sector da saúde a melhoria das condições de saúde da população e a garantia de igual oportunidade de acesso de todos os indivíduos à prestação de cuidados assistenciais, prosseguir-se-á uma política de desenvolvimento que tem como aspectos prioritários:
A humanização dos cuidados de saúde;
A garantia da qualidade da prestação de serviços de saúde;
A articulação em complementariedade e ou concorrência, entre os sectores público e privado, ao nível quer dos cuidados primários, quer dos diferenciados.
Desenvolver-se-ão medidas destinadas a recuperar e remodelar a estrutura dos estabelecimentos de saúde existentes, bem como a construção de novos hospitais, a ampliação da rede de centros de saúde e a construção de novas escolas superiores de enfermagem.
Assim:
Dar-se-ão por concluídos os novos hospitais de Almada, Guimarães e Vila Real-Lordelo; continuar-se-á a construção dos hospitais da Amadora-Sintra, Matosinhos, Leiria e Elvas, e serão lançados os estudos e projectos para os novos hospitais de Viseu, Feira, Vale de Sousa, Tomar, Barlavento Algarvio e Covilhã, prevendo-se igualmente o início dos trabalhos do Hospital de Todos-os-Santos, em Lisboa, a cargo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Implementar-se-á, também, uma descentralização dos serviços de urgência dos Hospitais Civis de Lisboa;
Simultaneamente, encontrando-se em fase de conclusão 17 novos centros de saúde, estão em curso 19 novos projectos;
Dar-se-ão por concluídas a Escola Superior de Enfermagem Bissaya Barreto e a Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Coimbra;
Continuar-se-á a construção da Escola Superior de Enfermagem de Leiria;
Dar-se-á continuação aos estudos e projectos para o lançamento das seguintes escolas: Escola Superior de Enfermagem Artur Ravara/M. Fernanda Resende e Escola Técnica dos Serviços de Saúde de Lisboa, Escola Superior de Enfermagem de Faro, Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo e Escola Nacional de Saúde Pública de Lisboa;
Terão continuidade programas específicos de cuidados de saúde, que visam grupos populacionais mais vulneráveis, destacando-se:
A protecção da Saúde Materno-Infantil;
O Plano Oncológico Nacional, inserido no Programa «Europa Contra o Cancro»;
O desenvolvimento e implantação da rede nacional através do recém-criado Instituto Português de Sangue;
O Projecto Vida, que prossegue o combate à toxicodependência;
Os programas na área do alcoolismo e controle da Sida;
As acções de prevenção com vista à redução, entre outras, da taxa de mortalidade por acidentes de viação, da morbilidade e das taxas de mortalidade por doenças cérebro-vasculares e por cirrose hepática;
Os programas de educação que visam a promoção da saúde;
Quatro novos programas nas áreas da reumatologia, oftalmologia, ortopedia e medicina física e reabilitação.
181 - No que respeita ao sector da habitação manter-se-ão como opções fundamentais a crescente participação dos diversos agentes económicos e promotores institucionais e o incremento do dinamismo e da flexibilidade do mercado.
A diversificação e o aumento da oferta da habitação, bem como a melhoria da qualidade da mesma continuarão a assumir-se como objectivos fundamentais do sector.
Com o relançamento do mercado de arrendamento retoma-se e potencia-se o binómio arrendamento/aquisição de casa própria, como sendo as traves mestras de uma política habitacional baseada na livre opção de quem procura habitação.
Criam-se, assim, condições para um aumento gradual e generalizado do parque habitacional urbano, para uma maior flexibilidade nas condições de mercado, bem como para o alargamento do leque de opções na escolha de habitações, em função dos rendimentos disponíveis das famílias.
Manter-se-á uma política de incentivo à habitação, bem como à criação de novas alternativas de acesso à habitação, visando preferencialmente os grupos sociais mais desfavorecidos.
Neste sentido serão desenvolvidas as seguintes acções:
Estímulo ao investimento em habitação nomeadamente a destinada ao mercado de arrendamento em ordem a restituir às populações uma crescente mobilidade adequada às exigências ditadas pelas necessidades sociais e pelo próprio desenvolvimento económico;
Desenvolver-se-ão as condições de manutenção e recuperação do parque habitacional;
Promover-se-á o acesso à propriedade do parque do Estado, com base em regimes flexíveis e a custos acessíveis, fomentando a rentabilidade social dos seus recursos imobiliários;
Estimular-se-á a participação dos jovens na promoção de habitação própria, privilegiando-se o apio técnico-jurídico e o seu acesso ao crédito;
Reforço da política de crédito à aquisição de casa, privilegiando, sem prejuízo dos demais instrumentos financeiros, o vector da poupança-habitação;
Prosseguir-se-á com a implementação de programas de habitação a custos controlados, visando-se, sobretudo, o realojamento de população com habitação precária.
Qualidade de vida
182 - O crescimento económico e a modernização tornam possível realizar melhorias substanciais na qualidade de vida, nomeadamente se articuladas com uma concepção de ordenamento do território e de revigoramento dos tecidos urbanos e compatíveis com a protecção do ambiente. Por seu lado, a melhoria das oportunidades na área do lazer e os meios de defesa do consumidor são outros dos vectores claramente associados à melhoria da qualidade de vida.
183 - No contexto do ordenamento do território são consideradas prioritárias as acções que contribuam significativamente para a reestruturação do sistema urbano, para o aumento das potencialidades culturais, científicas e económicas das nossas principais cidades e para o implemento de uma rede fundamental de comunicações transeuropeias.
Mais concretamente, serão as seguintes as prioridades de intervenção:
Reestruturação do sistema urbano:
Aumentar a projecção internacional das grandes cidades elevando as iniciativas culturais, melhorando a arquitectura urbana e desenvolvendo serviços de nível superior;
Incentivar a execução de programas de recuperação de zonas urbanas degradadas e de melhoria do ambiente urbano e proceder à valorização do património cultural;
Promover o desenvolvimento equilibrado da rede urbana, mediante a realização de programas de equipamentos sociais e económicos, coordenados intersectorialmente e localizados em função de uma estratégia de ordenamento;
Realizar programas especiais de incentivo ao desenvolvimento dos centros urbanos de média dimensão, designadamente para os que exerçam funções de nível regional, privilegiando os que se situem em zonas de influência dos grandes eixos internacionais de comunicações;
Valorização dos recursos naturais:
Organizar e desenvolver uma rede de centros urbanos vocacionada para prestar apoio aos espaços rurais e tendo em vista os processos de reconversão da agricultura;
Ordenar e disciplinar as áreas de aptidão turística, aumentando a sua atractibilidade e potencialidades ambientais;
Promover o saneamento básico das povoações e incentivar a recuperação de áreas poluídas;
Aprofundar e explorar a aplicação das disposições contidas na legislação sobre a Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional;
Controlar os processos de reestruturação ou transformação do espaço rural, avaliando os impactes ambientais decorrentes;
Acessibilidades e comunicações:
Aumentar a acessibilidade aos centros urbanos, melhorando as infra-estruturas de transporte e comunicações;
Enquadrar os projectos de infra-estruturas na política de ordenamento do território e de reestruturação do sistema urbano;
Promover, no âmbito da Comunidade, um plano de implementação da rede transeuropeia de transportes e comunicações, adequado aos requisitos de ordenamento do território nacional e propício à sua boa integração no espaço europeu;
Eficácia dos processos do planeamento e gestão do território:
Promover a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento do Território, prioritariamente nas zonas de maior dinamismo e em que os problemas decorrentes do crescimento se apresentem com maior acuidade;
Apoiar e incentivar a elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Teritório como instrumentos de um correcto planeamento do uso e da gestão dos solos;
Aperfeiçoar os mecanismos da gestão urbanística e de uso do solo e promover a sua rigorosa aplicação.
184 - Foram já iniciados os trabalhos de realização de um Plano Nacional de Política de ambiente para o período 1991-1995, com o objectivo de definir uma estratégia de acção política a médio prazo, voltado numa primeira fase para a garantia de desenvolvimento sustentável até ao fim da década e para além do ano 2000.
O enquadramento da estratégia política a definir no âmbito do Plano será constituído pela continuação do esforço de implementação do programa legislativo da Lei de Bases do Ambiente e pelos grandes princípios definidos pela Comissão Mundial para o Ambiente e Desenvolvimento, com as devidas adaptações ao estádio de desenvolvimento do nosso país e às suas características particulares.
As linhas de actuação poderão ser perspectivadas a dois níveis:
As de carácter normativo, que fundamentam e consolidam a política do ambiente e recursos naturais, tais como:
Criação e implementação de instrumentos económicos e financeiros adequados à finalidade específica da protecção do ambiente;
Reforço da capacidade de vigilância e controle da qualidade do ambiente;
Implementação de mecanismos que permitam uma gestão racional dos recursos naturais e das áreas protegidas;
Informação e formação do cidadão para que tome consciência individual e ou colectiva dos seus direitos e dos valores que lhe permitam comportamentos que salvaguardem a qualidade do ambiente;
Integração do ambiente na formulação das diversas políticas sectoriais;
Conjugação de esforços de âmbito multisectorial para resolução de situações de emergência;
Cooperação internacional para a resolução de grandes problemas mundiais;
As de natureza específica, relacionadas com programas e ou projectos já em curso ou a implementar, em áreas como:
Saneamento básico, dando-se continuidade aos projectos de investimento ao nível das infra-estruturas e aos contratos-programa de cooperação técnico-financeira com alguns municípios;
Gestão integrada dos recursos hídricos, citando-se, como exemplos, a implementação das administrações de bacia, a revisão da rede hidrometeorológica nacional, o estudo e a gestão das águas subterrâneas;
Construção de infra-estruturas hidráulicas de regularização de linhas de água ou de defesa contra cheias;
Execução de aproveitamentos hidráulicas fornecendo água para diversos fins;
Conservação e recuperação do património natural;
Preservação e valorização das áreas protegidas tendo em vista a protecção do ambiente, o desenvolvimento turístico e o correcto aproveitamento dos recursos naturais;
Controle de observância dos padrões de qualidade do ambiente e ou normas nacionais e comunitárias, através do levantamento sistemático dos níveis de qualidade e da promoção de estudos de investigação em áreas prioritárias para a conservação e melhoria do ambiente;
Eliminação correcta dos resíduos sólidos considerados perigosos, estando já em curso a implementação de um sistema nacional de tratamento.
185 - Como instrumento da política global de desenvolvimento com repercussões nos níveis de bem-estar económico e social dos cidadãos, as grandes linhas de actuação em matéria de defesa do consumidor são:
Continuação da recolha de dados sobre acidentes domésticos e de lazer - Programa Comunitário de Vigilância sobre Acidentes Domésticos e de Lazer - no sentido do desenvolvimento de políticas adequadas de protecção da saúde e segurança dos consumidores;
Continuação da implementação do plano de acção antitabágica e da campanha de segurança infantil.
Apoio às experiências de acesso simplificado e gratuito dos consumidores à justiça, visando a consolidação do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e a criação de novos centros da mesma índole;
Salvaguarda dos interesses dos consumidores no quadro da realização do Mercado Único Europeu através:
Do diagnóstico do impacte previsível da concretização do Mercado Único no preço e qualidade dos bens e serviços, bem como na condição dos consumidores portugueses;
Da implementação no País de sistemas de informação sobre consumo, em conexão com outros sistemas comunitários (Sistema de Informação sobre Consumo);
Da continuação do processo de assumpção de competências e atribuições em matéria de defesa de protecção do consumidor pelas autarquias locais e outros serviços;
Do reforço da rede de CIAC - Centros de Informação Autárquica aos Consumidores - aumentando o seu número e competência;
Da representação e participação dos consumidores nas instâncias e nas decisões que interferem com os seus interesses, mediante o apoio técnico e financeiro às suas organizações representativas;
Do prosseguimento da formação crítica dos cidadãos, do fomento da procura de informação por parte dos consumidores e da resposta aos seus pedidos de informação dando especial atenção à consideração da área temática da defesa do consumidor na Reforma do Sistema Educativo;
Da realização de testes comparativos e estudos sobre produtos de consumo, de modo a proporcionar aos consumidores elementos informativos e de análise sobre a composição e característica de qualidade dos produtos disponíveis no mercado, com especial incidência nos aspectos de segurança.
186 - O desporto continuará a desempenhar papel relevante na sociedade portuguesa e a merecer elevada atenção, não só pela grande atracção que exerce junto da juventude como pela sua reconhecida importância cultural, social e económica.
Assim:
As actividades do desporto escolar conhecerão um adequado enquadramento institucional e serão intensificadas nos âmbitos local, concelhio, regional e nacional em diversas modalidades que movimentarão centenas de milhares de alunos;
Pararelamente, e através do programa RIID - Rede Integrada de Infra-Estruturas Desportivas -, crescerão significativamente o número de instalações desportivas escolares e os empreendimentos de recuperação de equipamentos degradados, num esforço conjunto de cooperação com as autarquias locais;
Serão desenvolvidos e intensificados o pleno aproveitamento dos complexos desportivos regionais e locais, bem como planos de água e construção de piscinas;
O desenvolvimento progressivo da Lei de Bases do Sistema Desportivo através da sua oportuna regulamentação, proporcionará o reordenamento profundo da situação do desporto nacional, em todas as vertentes com reflexos na sua melhoria quantitativa e qualitativa;
Dar-se-á concretização ao Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo visando a conclusão do ciclo olímpico Barcelona/92 e lançar-se-ão as bases de execução do programa de desenvolvimento desportivo nacional tendo em vista o ciclo olímpico 1992-1996;
Proceder-se-á à reavaliação da contribuição do desporto militar no progresso geral do desporto nacional e ao fomento da participação de praticantes desportivos militares nos quadros competitivos regulares, quer ao nível nacional, quer ao nível internacional;
Dinamizar-se-á a política de desenvolvimento desportivo no ensino superior em diálogo directo com as estruturas representativas dos estudantes e das instituições educativas no sentido de estudar, programar e propor medidas enquadradoras e estimuladoras do desporto no ensino superior;
Será fortalecido o apoio à recuperação e ou valorização dos estádios universitários já existentes, de acordo com as opções preferenciais da população estudantil do ensino superior. Do mesmo modo, proceder-se-á à acelerada implantação de equipamentos desportivos nas novas Universidades e Institutos Politécnicos;
Prosseguir-se-á a política de apoio à estrutura federada ao Comité Olímpico Português tendo em vista o desenvolvimento das actividades regulares, formação e enquadramento técnico, assim como das actividades no âmbito da alta competição;
Dar-se-á plena execução ao disposto no diploma-quadro da alta competição e respectiva regulamentação, tendo como horizonte os principais calendários competitivos internacionais;
A Cooperação Desportiva Bilateral com os PALOP visará o apoio à resolução de questões fundamentais de desenvolvimento desportivo nesses países, com prioridade para a formação de quadros;
A Cooperação Desportiva Multilateral com os PALOP proporcionará aos jovens desportistas destes países um importante intercâmbio, através da troca de experiências e conhecimentos, tendo em vista a valorização do património cultural comum;
Dar-se-á atenção às questões da ética desportiva através de medidas de carácter preventivo e pedagógico e aplicação de um regime sancionatório proporcionado.
Administração Pública e quotidiano do cidadão
187 - A mobilização das energias na sociedade civil será tanto maior quanto maior for a confiança existente entre os cidadãos e serviços 1 fundamentais da Administração Pública que lidam com o seu quotidiano e asseguram o regular funcionamento social. Entre esses serviços destacam-se os da justiça e da segurança interna.
188 - A política da justiça prosseguirá os objectivos de transparência, facilidade de acesso, celeridade, dignificação das instituições, reforço da confiança no sistema e finalmente a própria justiça, como corolário lógico e necessário dos restantes objectivos.
Assim:
A utilização intensiva das novas tecnologias da informação, como instrumentos poderosos de modernização do sistema judiciário, é uma das principais componentes cuja dinamização se prosseguirá. Será particularmente mantido o impulso dado à constituição das bases de dados jurídico-documentais relativas à jurisprudência dos Supremos Tribunais e promover-se-ão as acções necessárias a que os tribunais sejam dotados de condições que lhes permitam a livre consulta dessas bases em tempo real;
Do mesmo modo se promoverá a celeridade processual com o acesso generalizado a bases de dados jurídico-administrativas, designadamente as de identificação civil, do registo criminal, das pessoas colectivas e do registo de automóvel, observados naturalmente os princípios aplicáveis da protecção de dados pessoais;
A implantação do círculo judicial como pólo de dinamização e de melhoria qualitativa da justiça constitui um dos objectivos fundamentais a realizar na área da adminstração judiciária. Prosseguirá o programa de instalação de círculos judiciais, cujas estruturas irão sendo progressivamente multiplicadas. Aí se terá em conta, para lá da instalação do próprio tribunal e do apetrechamento técnico e humano, a formação de quadros, a fixação de serviços para resposta em matérias, tais como as de reinserção social, da investigação criminal, da medicina legal, do serviço social, da peritagem em geral, da consultadoria jurídica, da informática, da documentação, etc.;
Promover-se-ão, ainda, a dinamização de um espaço de investigação que subsista no tempo e que se mostre capaz de ir alimentando, oportunamente, os órgãos de decisão política e administrativa, em dados actualizados sobre os quais se hão-se estruturar as orientações a assumir e as acções a praticar;
Continuará a dedicar-se especial atenção ao parque judiciário, prosseguindo o programa de recuperação já delineado e incentivando, simultaneamente, intervenções rápidas e desburocratizadas por forma a criar incentivos à conservação e ao normal funcionamento de edifícios e meios técnicos, procurando estabelecer uma relação positiva entre o utente, o agente e o local onde se exerce a actividade;
Continuará a promover-se o desenvolvimento de mecanismos alternativos à resolução contenciosa dos conflitos, incentivando a libertação dos tribunais de actividades que podem ser resolvidas noutras instâncias, designadamente através dos centros de arbitragem;
Intensificar-se-á a adopção de esquemas de protecção à vítima, no sentido de lhe assegurar assistência psicológica e material imediata;
No domínio dos serviços prisionais, prosseguirá a construção de três grandes estabelecimentos penitenciários - em Lisboa, Faro e Funchal - a fim de minimizar o problema da sobrelotação dos estabelecimentos prisionais, ao mesmo tempo que se vai proceder à adaptação de estabelecimentos que serão destinados a tipos especiais de delinquentes, designadamente primários e toxicodependentes, fomentando em simultâneo a observação e a investigação criminológicas;
As actividades de reinserção social continuarão a ser intensificadas, dinamizando as acções conducentes à criação de condições para a aplicação das medidas substitutivas das penas de prisão;
Irá igualmente proceder-se à reestruturação dos serviços tutelares de menores, de forma a criar melhores condições para a adaptação social dos menores sujeitos a medidas de tutela.
189 - A livre circulação de pessoas, com a extensão da nossa orla marítima, que coloca a nossa posição geográfica como ponto de acesso a três continentes, impõe que se continue a implementar uma política de segurança interna que, simultaneamente dê resposta às exigências que o cenário traçado atrás envolverá e que assegure, também, a paz pública interna, como factor principal que é, no desenvolvimento económico e da prosperidade do País
Assim:
Prosseguir-se-á uma política de reforço dos meios humanos, nas forças e serviços de segurança, perspectivando-se o recrutamento de novos agentes até 1993;
Dar-se-á sequência à formação adequada dos agentes de segurança, cabendo aqui um papel de especial relevo à Escola Superior de Polícia;
Afectar-se-ão meios financeiros para a construção e manutenção de infra-estruturas, assim como para a compra de equipamento diverso, de forma a permitir um acrescido potencial de actuação das forças de segurança, dotando-as de instalações operacionais dignas, ao mesmo tempo que poderão utilizar tecnologia moderna para mais rapidamente responderem às solicitações da sua missão específica;
Aumentar-se-á a capacidade de rede informática, bem como da rede de transmissões na banda de UHF.
Aditado pelo/a V - Principais acções do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
VI - Linhas de orientação dos planos das regiões autónomas
190 - Este capítulo contém as principais linhas de orientação dos Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira apresentadas pelos respectivos Governos Regionais.
Região Autónoma dos Açores
191 - As extraordinárias transformações políticas, económicas e sociais marcam profundamente a história recente da humanidade.
Em todo este processo a Comunidade Europeia tem desempenhado e continuará a desempenhar um papel de grande importância, participando activamente na construção do grande espaço europeu - económico, social e cultural - e cujos reflexos se alargam a todo o Mundo.
O alargamento de objectivos e o ritmo muito rápido a que se processam a convergência e a aproximação de diversos países europeus são de molde a que devam ser consideradas atentamente as grandes linhas da evolução comunitária no médio prazo, por forma a que os Estados membros participam efectiva e plenamente nas diversas etapas de definição e da construção da nova realidade europeia.
No plano nacional, e com o mesmo objectivo, a criação de condições propícias à realização da União Económica e Monetária e, ulteriormente, da União Política, obrigará a alguns ajustamentos e mesmo reformulações das políticas orçamental, laboral e de rendimentos.
A Região Autónoma dos Açores não obstante a sua insularidade e o seu isolamento, também não pode deixar de acompanhar esta grande transformação do continente europeu, a que partence, na sua qualidade de fronteira a Ocidente, para o que deverá acelerar o processo do seu próprio desenvolvimento social e económico, por forma a aproximar-se dos padrões médios de vida nacionais, e da Comunidade Europeia.
Com tal finalidade está a ser feito um grande esforço de concepção e elaboração de programas e de projectos enquadráveis nos objectivos e missões dos fundos estruturais comunitários, nomeadamente a promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas. Assim, foi aprovado e está em execução um programa nacional de interesse comunitário visando o desenvolvimento do turismo e o ano de 1991 deverá corresponder a uma fase importante da execução do programa operacional plurifundos PEDRAA, devendo também ser elaborado e posta em execução o programa operacional de iniciativa comunitária REGIS. Também, em 1991, será desenvolvida a primeira fase do programa específico de modernização das culturas industriais. Manter-se-ão em execução diversos programas operacionais de âmbito nacional, com incidência na Região.
A compatibilização da envolvente externa, com realce para a comunitária, e da nacional, com a estratégia de desenvolvimento regional definida no Plano de Médio Prazo 1989-1992, conduz às seguintes linhas de política de desenvolvimento a prosseguir no próximo ano.
Dinamização do investimento privado
192 - Esta linha de política visa primeiramente a modernização do aparelho produtivo regional. Pretende-se que o crescimento da produção resulte, essencialmente, da actividade do sector privado, que continuará a ser incentivado no que respeita ao investimento produtivo por esquemas públicos de apoio e que beneficiará dos investimentos públicos feitos em infra-estruturas económicas básicas.
Ainda que a evolução do emprego seja favorável e a situação do mercado de trabalho esteja estabilizada, importa suscitar a criação de um número importante de postos de trabalho, por forma a manterem-se as condições básicas de equilíbrio da sociedade.
Sendo a produtividade do trabalho um elemento essencial da competitividade interna e externa dos produtos regionais e tendo em vista minorar diferenças que subsistem face a padrões nacionais e comunitários, serão empreendidas acções conducentes ao aumento da produtividade média do factor trabalho.
Dotação de infra-estruturas económicas e aumento da sua eficácia
193 - A minimização do isolamento dos Açores, em termos de, no plano económico, possibilitar a intensificação das trocas com o exterior e no espaço regional, e o desenvolvimento do turismo, torna indispensável que prossiga o ciclo da implantação e apetrechamento das infra-estruturas económicas, com prioridade para as relativas à acessibilidade, como via para atenuar as desvantagens características de uma região insular e periférica em matéria de acessibilidades. A modernização das estruturas produtivas e a aposta decisiva nos sectores em que a economia regional apresenta maiores vantagens comparativas estáticas e potenciais e os condicionalismos insulares e denomgráficos aconselham que se prossiga uma política acertada e arrojada no rompimento do isolamento.
Promoção da coesão social
194 - O ajustamento e modernização pretendidos, como todos os processos de transformação rápida tem uma vertente social importante, requerendo medidas de acompanhamento e de apoio que minimizem os riscos de desequilíbrio social e evitem que o desenvolvimento fique confinado a determinados espaços e a certos estratos populacionais. Por isso, o considerável esforço realizado na criação e desenvolvimento de mecanismos virados para as prestações sociais e serviços essenciais, área privilegiada de intervenção do sector público, será mantido, com realce para a educação e o apoio a autarquias locais nos investimentos em saneamento básico.
Valorização cultural e ligações às comunidades açoreanas no exterior
195 - As relações estreitas com as numerosas comunidades açoreanas no exterior contêm em si mesmas uma componente de inovação e de modernidade que pode contribuir positivamente para o desenvolvimento da Região. O fortalecimento das ligações com as comunidades emigradas será, pois, um objectivo a prosseguir.
Seja para fruição pelos residentes, seja como elemento enriquecedor da oferta turística, será apoiado, valorizado e divulgado o património cultural açoreano nas suas múltiplas vertentes.
Região Autónoma da Madeira
Objectivos e estratégia de desenvolvimento
196 - As grandes linhas de orientação para o Plano Regional 1991 estão, naturalmente, inseridas nas orientações estratégicas do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Regional de 1990 (PIDDAR 90) e nos diferentes programas operacionais, sobretudo no Programa Operacional de Plurifundos 1990-1993 (POP-Madeira).
Assim, são grandes objectivos de desenvolvimento para a Região:
Elevação do nível de rendimento e da qualidade de vida da população;
Reforço do potencial económico;
Melhoria da situação do emprego;
Redução das assimetrias intra-regionais.
Na prossecução destes objectivos ter-se-á, naturalmente, em consideração, a evolução da conjuntura internacional e, em particular, a nível comunitário, a realização do Mercado Interno até 1992, cujos efeitos serão reforçados e acentuados pela União Económica e Monetária.
Tendo aceite o desafio de adesão plena à Comunidade Europeia e, estando irreversivelmente inserida no processo de construção do Mercado Europeu, a Região necessita de continuar a preparar-se para fazer face às novas realidades económicas, integrando-se de forma equilibrada naquele Mercado a partir da criação de novas oportunidades e aproveitamento integral de vantagens comparativas.
A estratégia de desenvolvimento definida para a Região, não privilegia, em particular, nenhum sector ou produção, mas a procura de coerência entre as diversas políticas sectoriais e a mobilização de todos os agentes económicos no sentido do aproveitamento integral das potencialidades endógenas, entendidas estas como tudo o que constitua ou venha a constituir para a Região, uma vantagem comparativa. Assim, constituem grandes eixos de estratégia:
Densificação e fortalecimento da malha produtiva regional, por forma a aumentar os efeitos multiplicadores, a reduzir a dependência do exterior e a incrementar o rendimento regional;
Criação de uma base industrial de exportação tranformando matérias-primas locais ou importadas;
Aumento das exportações agrícolas competitivas;
Desenvolvimento dos serviços internacionais;
Desenvolvimento dos serviços avançados de turismo;
Melhoria de acesso ao mercado;
Melhoria dos níveis de instrução e incremento da formação profissional;
Melhoria das infra-estruturas e equipamentos;
Preservação do meio ambiente e ordenamento do uso do solo.
Estes eixos assentam na realização de acções, para as quais conta a Região, além da solidariedade nacional, com o auxílio da Comunidade Europeia ao abrigo da realização da Coesão Económica e Social, traduzida num esforço de meios financeiros e na consagração de tratamentos específicos que as suas características muito próprias de região insular ultraperiférica e de baixo grau de desenvolvimento justificam.
197 - É neste âmbito, que se enquadra o Programa Operacional Plurifundos-Madeira 1990-1993, o qual constituirá o instrumento principal da estratégia de desenvolvimento da Região para aquele período, pelo significativo volume de recursos financeiros que envolve, e, sobretudo, por ser a forma de intervenção privilegiada para potenciar sinergias, capaz de maximizar os efeitos multiplicadores gerados e a integração no mesmo sentido, da implementação das diferentes políticas e investimentos de apoio, bem como da acção dos vários agentes públicos e privados.
Este programa insere-se no Quadro Comunitário de Apoio a Portugal, o qual foi aprovado pela Comissão da Comunidade Europeia em 31 de Outubro de 1989 e do qual constam, também, outras intervenções que contribuirão, igualmente, para a concretização da estratégia definida, das quais se destacam:
Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivo à Actividade Produtiva (SIBR, SIFIT e SIPE e acções desenvolvidas por agentes de dinamização económica) que visa aumentar o investimento produtivo de natureza privada na indústria e no turismo, criar empregos e apoiar o desenvolvimento de iniciativas empresariais;
Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa que tem por objectivo revitalizar a base industrial existente, promover o aparecimento de novas indústrias com elevado potencial tecnológico de modo a maximizar o aproveitamento das vantagens comparativas e dos recursos nacionais, humanos e naturais;
Regime de incentivos à modernização do comércio, tendo como objectivo modernizar a estrutura técnica e de gestão das unidades económicas, dinamizar os circuitos de distribuição e reconverter as empresas comerciais;
Programa PEDAP (nomeadamente os programas específicos: acção florestal; electrificação rural; construção e melhoramento de caminhos rurais; renovação e beneficiação de regadios tradicionais; formação agrária - construção de pequenos centros de formação e seu equipamento, com capacidade global para 140 formandos; agrupamento de defesa sanitária; reestruturação e reconversão da cultura da bananeira; estudos para análise da agricultura portuguesa; programa nacional de produção de materiais de propagação vegetativa: programa «Pró-Agri», programa operacional de melhoramento das estruturas vitinícolas, programas operacionais contendo acções incluídas no objectivo 5 a), incluindo acções na pesca;
Programas operacionais STAR e VALOREN que apoiarão acções visando a criação de infra-estruturas económicas com impacte directo sobre o crescimento económico equilibrado;
Programa CIENCIA que, visando o estabelecimento das bases para o desenvolvimento científico e tecnológico, apoiará acções de criação e ou ampliação de infra-estruturas de I & D e respectivas instituições, a realização de estudos, acções de intercâmbio científico e tecnológico e de formação de recursos humanos.
Refiram-se, ainda, os programas operacionais a título dos objectivos 3 a 4, em favor da inserção profissional dos desempregados de longa duração e de jovens, dos quais a RAM possui uma quota anual de 100 e 800 formandos, respectivamente, e que, constituindo um complemento das acções previstas no âmbito do Programa Operacional Plurifundos, compreenderão acções de formação e orientação profissional, incentivos à contratação e à criação de actividades independentes.
198 - No âmbito do programa de iniciativa comunitária, para as regiões ultraperiféricas - REGIS - serão contempladas importantes intervenções no domínio dos transportes, com particular incidência em infra-estruturas relativas à acessibilidade externa e, de modo especial, às infra-estruturas aeroportuárias.
Ao abrigo do programa INVIREG espera a Região obter apoio comunitário para a realização de acções que visam: a redução da poluição das zonas costeiras, a promoção do ordenamento do litoral de modo a salvaguardar a sua beleza natural e preservar os biótopos existentes e o desenvolvimento de know-how, em matéria de concepção e gestão de instalações de despoluição.
199 - As intervenções com apoio comunitário, em fases de realização e ou conclusão na Região, e aprovadas anteriormente ao estabelecimento do Quadro Comunitário de Apoio para Portugal (1989-1993) articulam-se com as acções previstas no POP-Madeira, constituindo um importante contributo para a concretização da estratégia de desenvolvimento regional. Dessas intervenções releva-se, por ser um suporte fundamental para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, o Plano de Ordenamento do Território, já em elaboração e com conclusão prevista para 1991.
O regime de investimentos e financeiros e fiscais, de âmbito regional, para promoção de investimento na Zona Franca da Madeira, constituirá um instrumento fundamental para a dinamização da actividade industrial.
A nível da Administração Regional estão programadas, no âmbito dos respectivos Planos, intervenções sem apoio comunitário, quer nos sectores produtivos e infra-estruturas económicas, quer nos sectores sociais, nomeadamente nos domínios da habitação e urbanismo, ambiente, educação, cultura, saúde, turismo, agricultura, indústria, acessibilidades e administração pública. Estas intervenções, em conjunto com as promovidas pela administração local, visam a prossecução dos objectivos de desenvolvimento definidos para a Região.
O ano de 1991
200 - O Plano de 1991 da Região Autónoma da Madeira abrangerá vários domínios de actuação repartidos entre os programas operacionais anteriormente referidos, medidas de política e projectos de investimento no âmbito da administração central, de empresas públicas (nacionais e regionais) da administração regional, da administração local e do apoio ao sector privado.
Sendo um dos anos de maior implementação dos programas citados, destaca-se, no âmbito da administração regional, pela sua importância, o Programa Operacional de Plurifundos - Madeira (que se prevê venha a envolver, naquele ano, cerca de 2300 postos de trabalho) cujos instrumentos e acções assumirão a seguinte tipologia:
Desenvolvimento da estrutura produtiva:
Aproveitamento dos recursos endógenos;
Infra-estruturas da Zona Franca da Madeira;
Infra-estruturas de apoio à actividade industrial;
Infra-estruturas de apoio à actividade piscatória;
Defesa, valorização e renovação do artesanato;
Mobilização do potencial de iniciativa endógena;
Valorização e aproveitamento do potencial turístico:
Consolidação de infra-estruturas turísticas;
Valorização do património cultural de interesse turístico;
Promoção orientada da procura turística;
Ordenamento viário da cidade do Funchal;
Estruturas físicas do sector energético:
Aumento da capacidade de produção;
Expansão e melhoria da rede de transporte e distribuição;
Incremento das acessibilidades:
Acessibilidade externa;
Acessibilidade regional;
Acessibilidae local;
Formação profissional e valorização dos recursos humanos:
Formação profissional para activos de todos os sectores de actividade, excluindo o turismo;
Formação profissional para activos do turismo;
Acções para o desenvolvimento do emprego;
Ensino técnico-profissional e universitário;
Equipamentos sociais estratégicos:
Modernização das infra-estruturas educativas de base;
Criação e melhoria da oferta de serviços de saúde;
Infra-estruturas de apoio à formação profissional;
Protecção de Meio Ambiente e Ordenamento do Território:
Infra-estruturas de abastecimento de água;
Infra-estrutura de saneamento básico;
Reforço de protecção ambiental;
Ordenamento do território.
Aditado pelo/a VI - Linhas de orientação dos planos das regiões autónomas do/a Rectificação - Diário da República n.º 299/1990, 2º Suplemento, Série I de 1990-12-29, em vigor a partir de 1990-12-29
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