Versão consolidada

Lei n.º 68/93

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Lei n.º 75/2017 - 1.ª Série

Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro)

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Declaração de Retificação n.º 46/2014 - 1.ª Série

Retifica a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

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Lei n.º 72/2014 - 1.ª Série

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro

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Lei n.º 89/97 - 1.ª Série

Altera a Lei dos Baldios

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1993-09-04

Lei n.º 68/93 - 1.ª Série

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Lei dos Baldios

Data da última alteração:

2017-08-17

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Lei dos Baldios

TEXTO

Lei n.º 68/93

de 4 de setembro

Lei dos Baldios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 1.º

Noções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29, em vigor a partir de 2014-10-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 3.º

Finalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 4.º

Apropriação ou apossamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Capítulo II

Uso e fruição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 5.º

Regra geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 6.º

Plano de utilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 7.º

Objectivos e âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 8.º

Planos-tipo de utilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 9.º

Cooperação com serviços públicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 10.º

Arrendamento e cessão de exploração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Capítulo III

Organização e funcionamento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Secção I

Gestão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 11.º

Administração dos baldios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 12.º

Reuniões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 13.º

Actas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Secção II

Assembleia de compartes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 14.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 15.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 16.º

Composição da mesa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 17.º

Periodicidade das assembleias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 18.º

Convocação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 19.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Secção III

Conselho directivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 20.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 21.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 22.º

Poderes de delegação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 23.º

Delegação com reserva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Secção IV

Comissão de fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 24.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 25.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Capítulo IV

Extinção dos baldios

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 26.º

Causas de extinção dos baldios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 27.º

Utilização precária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 28.º

Consequências da extinção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 29.º

Expropriação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 30.º

Ónus

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Alterado pelo/a Artigo único do/a Lei n.º 89/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30, em vigor a partir de 1997-08-04

Artigo 31.º

Alienação por razões de interesse local

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29, em vigor a partir de 2014-10-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Capítulo V

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 32.º

Regra de jurisdição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 33.º

Recenseamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 34.º

Devolução não efectuada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 35.º

Arrendamentos e cessões de exploração transitórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 36.º

Administração transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 37.º

Administração em regime de associação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 38.º

Prescrição das receitas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 39.º

Construções irregulares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Alterado pelo/a Artigo único do/a Lei n.º 89/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30, em vigor a partir de 1997-08-04

Artigo 40.º

Mandato dos actuais órgãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Artigo 41.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 46/2014 - Diário da República n.º 209/2014, Série I de 2014-10-29, em vigor a partir de 2014-10-02

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02

Artigo 42.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22

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