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Lei n.º 68/93

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Lei dos Baldios

Data da última alteração:
2017-08-17
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Noções
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 3.º
Finalidades
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 4.º
Apropriação ou apossamento
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Capítulo II
Uso e fruição
Artigo 5.º
Regra geral
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 6.º
Plano de utilização
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 7.º
Objectivos e âmbito
Artigo 8.º
Planos-tipo de utilização
Artigo 9.º
Cooperação com serviços públicos
Artigo 10.º
Arrendamento e cessão de exploração
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Capítulo III
Organização e funcionamento
Secção I
Gestão
Artigo 11.º
Administração dos baldios
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 12.º
Reuniões
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 13.º
Actas
Secção II
Assembleia de compartes
Artigo 14.º
Composição
Artigo 15.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 16.º
Composição da mesa
Artigo 17.º
Periodicidade das assembleias
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 18.º
Convocação
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 19.º
Funcionamento
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Secção III
Conselho directivo
Artigo 20.º
Composição
Artigo 21.º
Competência
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 22.º
Poderes de delegação
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 23.º
Delegação com reserva
Secção IV
Comissão de fiscalização
Artigo 24.º
Composição
Artigo 25.º
Competência
Capítulo IV
Extinção dos baldios
Artigo 26.º
Causas de extinção dos baldios
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 27.º
Utilização precária
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 28.º
Consequências da extinção
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 29.º
Expropriação
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 30.º
Ónus
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Alterado pelo/a Artigo único do/a Lei n.º 89/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30, em vigor a partir de 1997-08-04
Artigo 31.º
Alienação por razões de interesse local
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Artigo 32.º
Regra de jurisdição
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 33.º
Recenseamento
Artigo 34.º
Devolução não efectuada
Artigo 35.º
Arrendamentos e cessões de exploração transitórios
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 36.º
Administração transitória
Artigo 37.º
Administração em regime de associação
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 72/2014 - Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02, em vigor a partir de 2014-10-02
Artigo 38.º
Prescrição das receitas
Artigo 39.º
Construções irregulares
REVOGADO pelo/a Artigo 58.º do/a Lei n.º 75/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17, em vigor a partir de 2017-08-22
Alterado pelo/a Artigo único do/a Lei n.º 89/97 - Diário da República n.º 174/1997, Série I-A de 1997-07-30, em vigor a partir de 1997-08-04
Artigo 40.º
Mandato dos actuais órgãos
Artigo 41.º
Regulamentação
Artigo 42.º
Norma revogatória
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.