Versão consolidada

Lei n.º 64/93

2019-07-31

Lei n.º 52/2019 - 1.ª Série

Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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2011-11-30

Lei Orgânica n.º 1/2011 - 1.ª Série

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

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2008-07-10

Lei n.º 30/2008 - 1.ª Série

Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

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2007-03-27

Decreto-Lei n.º 71/2007 - 1.ª Série

Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

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1998-02-24

Lei n.º 12/98 - 1.ª Série

Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas

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1996-08-31

Lei n.º 42/96 - 1.ª Série

Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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1996-04-18

Lei n.º 12/96 - 1.ª Série

Estabelece um novo regime de incompatibilidades

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1995-08-18

Lei n.º 28/95 - 1.ª Série

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

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1994-12-27

Lei n.º 39-B/94 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 1995

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1993-08-26

Lei n.º 64/93 - 1.ª Série

Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

Data da última alteração:

2019-07-31

Vigência condicionada

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

TEXTO

Lei n.º 64/93

de 26 de agosto

Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

REVOGADO

Notas

Artigo 26.º, Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31 A revogação operada pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República.

Artigo 24.º, Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31 Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, para os titulares de cargos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º as disposições que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 24.º, Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 A Lei nº 30/2008, de 10 de julho, que aprovou o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, revogou, a partir de 01.08.2008, as disposições da presente lei, na parte respeitante aos Ministros da República.