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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Data da última alteração:
2019-07-31
Vigência condicionada
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
TEXTO
Lei n.º 64/93
de 26 de agosto
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
REVOGADO
Notas
Artigo 26.º, Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31 A revogação operada pela Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República.
Artigo 24.º, Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31 Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas, para os titulares de cargos referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º as disposições que lhe sejam aplicáveis.
Artigo 24.º, Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 A Lei nº 30/2008, de 10 de julho, que aprovou o Estatuto do Representante da República nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, revogou, a partir de 01.08.2008, as disposições da presente lei, na parte respeitante aos Ministros da República.
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Notas
Artigo 24.º, Lei n.º 30/2008 - Diário da República n.º 132/2008, Série I de 2008-07-10 A Lei nº 30/2008, de 10 de julho, que aprovou o Estatuto do Representante da República nas
Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, revogou, a partir de 01.08.2008, as disposições da presente lei, na parte respeitante aos Ministros da República.
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei Orgânica n.º 1/2011 - Diário da República n.º 230/2011, Série I de 2011-11-30, em vigor a partir de 2011-12-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 2.º
Extensão da aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 3.º
Titulares de altos cargos públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2007 - Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27, em vigor a partir de 2007-05-26
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 12/96 - Diário da República n.º 92/1996, Série I-A de 1996-04-18
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 39-B/94 - Diário da República n.º 298/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-12-27, em vigor a partir de 1994-01-01
Artigo 4.º
Exclusividade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 12/98 - Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 5.º
Regime aplicável após cessação de funções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 6.º
Autarcas
REVOGADO
Notas
Lei n.º 12/98 - Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24 A redacção conferida pela Lei nº 12/98, de 24 de fevereiro, repristinou a redacção original do artigo 6.º
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 12/98 - Diário da República n.º 46/1998, Série I-A de 1998-02-24
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 7.º
Regime geral e excepções
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 42.º do/a Decreto-Lei n.º 71/2007 - Diário da República n.º 61/2007, Série I de 2007-03-27, em vigor a partir de 2007-05-26
Artigo 7.º-A
Registo de interesses
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 8.º
Impedimentos aplicáveis a sociedades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 28/95 - Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18, em vigor a partir de 1995-08-19
Artigo 9.º
Arbitragem e peritagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Artigo 9.º-A
Actividades anteriores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 42/96 - Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31, em vigor a partir de 1996-09-05
Artigo 10.º
Fiscalização pelo Tribunal Constitucional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 42/96 - Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31, em vigor a partir de 1996-09-05
Artigo 11.º
Fiscalização pela Procuradoria-Geral da República
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Artigo 12.º
Regime aplicável em caso de incumprimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Artigo 13.º
Regime sancionatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 42/96 - Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31, em vigor a partir de 1996-09-05
Artigo 14.º
Nulidade e inibições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 42/96 - Diário da República n.º 202/1996, Série I-A de 1996-08-31, em vigor a partir de 1996-09-05
Artigo 15.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31
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