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Lei n.º 36/94

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Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

Data da última alteração:
2021-12-21
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º l, alíneas b), c), d) e q), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Acções de prevenção
1 - Compete ao Ministério Público e à Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, realizar, sem prejuízo da competência de outras autoridades, ações de prevenção relativas aos seguintes crimes: a) Recebimento ou oferta indevidos de vantagem, corrupção, peculato e participação económica em negócio; b) Administração danosa em unidade económica do sector público; c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática; e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional. 2 - A Polícia Judiciária realiza as acções previstas no número anterior por iniciativa própria ou do Ministério Público. 3 - As acções de prevenção previstas no n.º 1 compreendem, designadamente: a) A recolha de informação relativamente a notícias de factos susceptíveis de fundamentar suspeitas do perigo da prática de um crime; b) A solicitação de inquéritos, sindicâncias, inspecções e outras diligências que se revelem necessárias e adequadas à averiguação da conformidade de determinados actos ou procedimentos administrativos, no âmbito das relações entre a Administração Pública e as entidades privadas; c) A proposta de medidas susceptíveis de conduzirem à diminuição da corrupção e da criminalidade económica e financeira.
Artigo 2.º
Dever de documentação e de informação
1 - Os procedimentos a adoptar pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária no âmbito das competências a que se refere o artigo anterior são sempre documentados e não podem ofender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. 2 - São vedadas ao Ministério Público, à Polícia Judiciária e às demais autoridades referidas no n.º 1 do artigo anterior a adoção ou a prática de quaisquer atos ou procedimentos que a lei processual penal expressamente reserve ao juiz de instrução ou faça depender de sua ordem ou autorização. 3 - Para análise e acompanhamento, o director-geral da Polícia Judiciária informa, mensalmente, o Procurador-Geral da República dos procedimentos iniciados no âmbito da prevenção a que se refere o artigo anterior.
Artigo 3.º
Procedimento criminal
1 - Logo que, no decurso das acções descritas no artigo 1.º, surjam elementos que indiciem a prática de um crime, é instaurado o respectivo processo criminal. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, logo que a Polícia Judiciária recolha elementos que confirmem a suspeita de crime, é obrigatória a comunicação e denúncia ao Ministério Público.
Artigo 4.º
Solicitação de diligências
Com as devidas adaptações e por iniciativa da autoridade judicial competente, no decurso do processo instaurado por algum dos crimes previstos no artigo 1.º, n.º 1, aplica-se o disposto no artigo 1.º, n.º 3, alínea b).
Artigo 5.º
Quebra de segredo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 15.º do/a Lei n.º 5/2002 - Diário da República n.º 9/2002, Série I-A de 2002-01-11, em vigor a partir de 2002-02-10
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 90/99 - Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10, em vigor a partir de 1999-07-15
Artigo 6.º
Actos de colaboração ou instrumentais
REVOGADO
Artigo 7.º
Dever de sigilo
1 - Quem desempenhar qualquer actividade no âmbito da competência da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras fica vinculado ao dever de absoluto sigilo em relação aos factos de que tenha tomado conhecimento no exercício das funções de prevenção referidas no artigo 1.º 2 - O dever de sigilo é extensivo à identificação de cidadãos que forneçam quaisquer elementos informativos com relevância para a actividade preventiva da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras ou que a esta prestem qualquer outro tipo de colaboração. 3 - O disposto no número anterior cessa com a instauração do procedimento criminal.
Artigo 8.º
Atenuação especial
Nos crimes de peculato e participação económica em negócio, bem como nas infrações previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º, a pena é especialmente atenuada se, até ao encerramento da audiência de julgamento em primeira instância, o agente colaborar ativamente na descoberta da verdade, contribuindo de forma relevante para a prova dos factos.
Artigo 9.º
Suspensão provisória do processo
1 - No crime de corrupção ativa ou de oferta indevida de vantagem, o Ministério Público, oficiosamente ou a requerimento do arguido, determina, com a concordância do juiz de instrução, a suspensão do processo, mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, sempre que se verificarem os seguintes pressupostos: a) Concordância do arguido; b) Ter o arguido contribuído decisivamente para a descoberta da verdade; c) Ser de prever que o cumprimento das injunções e regras de conduta responda suficientemente às exigências de prevenção que no caso se façam sentir. 2 - É correspondentemente aplicável o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 268.º, nos n.os 2, 5, 6 e 7 do artigo 281.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, é oponível à arguida que seja pessoa coletiva ou entidade equiparada a injunção de adotar ou implementar programa de cumprimento normativo adequado a prevenir a prática de crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem ou de corrupção. 4 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável na fase de instrução.
Artigo 9.º-A
Dispensa de pena
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 32/2010 - Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02, em vigor a partir de 2011-03-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 90/99 - Diário da República n.º 159/1999, Série I-A de 1999-07-10, em vigor a partir de 1999-07-15
Artigo 10.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 295-A/90
Os artigos 4.º, 18.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 4.º Competência 1 - Presume-se deferida à Polícia Judiciária em todo o território a competência exclusiva para a investigação dos seguintes crimes: a) Tráfico de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; b) Falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e outros valores equiparados ou a respectiva passagem; c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; d) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; e) Administração danosa em unidade económica do sector público; f) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada com recurso à tecnologia informática; g) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; h) Em conexão com os crimes referidos nas alíneas c), d), e), f) e g); i) Organizações terroristas e terrorismo; j) Contra a segurança do Estado, com excepção dos que respeitem à mutilação para isenção de serviço militar e à emigração para dele se subtrair, assim como dos relativos ao processo eleitoral; l) Participação em motim armado; m) Captura ou perturbação dos serviços de transporte por ar, água e caminho de ferro; n) Contra a paz e a Humanidade; o) Escravidão, sequestro e rapto ou tomada de reféns; p) Roubo em instituições de crédito ou repartições da Fazenda Pública; q) Executados com bombas, granadas, matérias ou engenhos explosivos, armas de fogo proibidas e objectos armadilhados; r) Homicídio voluntário, desde que o agente não seja conhecido; s) Furto de coisa móvel que tenha valor científico, artístico ou histórico e que se encontre em colecções públicas ou em local acessível ao público, que possua elevada significação no desenvolvimento tecnológico ou económico ou que, pela sua natureza, seja substância altamente perigosa; t) Associações criminosas; u) Incêndio, explosão, exposição de pessoas a substâncias radioactivas e libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo; v) Tráfico de veículos furtados ou roubados e viciação dos respectivos elementos identificadores; x) Falsificação de cartas de condução, livretes e títulos de propriedade de veículos automóveis, de certificados de habilitações literárias, de passaportes e de bilhetes de identidade. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 18.º Composição da Directoria-Geral A Directoria-Geral compreende: a) O director-geral; b) O Conselho Superior de Polícia; c) A Direcção Central do Combate ao Banditismo; d) A Direcção Central de Investigação do Tráfico de Estupefacientes; e) A Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras; f) O Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal; g) O Laboratório de Polícia Científica; h) O Gabinete Nacional de Interpol; i) O Departamento de Telecomunicações; j) O Departamento de Organização e Informática; l) O Departamento de Informação Pública e Documentação; m) O Gabinete Técnico Disciplinar; n) Os Serviços de Equipamento, Armamento e Segurança; o) O Gabinete de Planeamento; p) O Gabinete de Apoio Técnico; q) O Departamento de Recursos Humanos; r) O Departamento de Apoio Geral; s) O Conselho Administrativo; t) O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística. Artigo 30.º Competência da Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras Compete à Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras, em todo o território nacional, a investigação dos seguintes crimes: a) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; b) Administração danosa em unidade económica do sector público; c) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; d) Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, em recurso à tecnologia informática; e) Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional; f) Em conexão com os crimes referidos nas alíneas anteriores.
Artigo 11.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 295-A/90
É aditado ao Decreto-Lei nº 295-A/90, de 21 de Setembro, o artigo 30.º-A, com a seguinte redacção: Artigo 30.º-A Competência do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística 1 - Compete ao Departamento de Perícia Financeira e Contabilística a elaboração de pareceres e a realização de perícias contabilísticas, financeiras, económicas e bancárias. 2 - Compete ainda a este Departamento coadjuvar as autoridades judiciárias, cabendo-lhe prestar a assessoria técnica que lhe seja solicitada nas fases de inquérito, de instrução e de julgamento. 3 - O Departamento de Perícia Financeira e Contabilística goza de autonomia técnica e científica.
Artigo 12.º
Requisição ou destacamento de funcionários
No caso de avocação de processos pelo Ministério Público, pode o Procurador-Geral da República, tendo em conta a disponibilidade de meios, solicitar, por intermédio do Ministro da Justiça, a requisição ou o destacamento de funcionários da investigação criminal da Polícia Judiciária.
Artigo 13.º
Regulamentação
A estrutura, composição, recrutamento e formação do pessoal a prover na Direcção Central para o Combate à Corrupção, Fraudes e Infracções Económicas e Financeiras e no Departamento de Perícia Financeira e Contabilística, a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro, com a redacção dada pelo presente diploma, serão objecto de regulamentação posterior.
Artigo 14.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente diploma são aplicáveis subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal ou do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Aprovada em 24 de Fevereiro de 1994. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 5 de Setembro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 9 de Setembro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.