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Lei n.º 36/98

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Lei n.º 35/2023 - 1.ª Série

Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho

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Lei n.º 49/2018 - 1.ª Série

Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966

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Lei n.º 101/99 - 1.ª Série

Adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.os 3/99, de 13 de Janeiro, e 36/98, de 24 de Julho

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1998-07-24

Lei n.º 36/98 - 1.ª Série

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Lei de Saúde Mental

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2023-07-21

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SUMÁRIO

Lei de Saúde Mental

TEXTO

Lei n.º 36/98

de 24 de julho

Lei de Saúde Mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 1.º

Objectivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 2.º

Protecção e promoção da saúde mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 3.º

Princípios gerais de política de saúde mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 4.º

Conselho Nacional de Saúde Mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 5.º

Direitos e deveres do utente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2019-02-10

Capítulo II

Do internamento compulsivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 7.º

Definições

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 8.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 9.º

Legislação subsidiária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção II

Dos direitos e deveres

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 10.º

Direitos e deveres processuais do internando

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 11.º

Direitos e deveres do internado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção III

Internamento

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Artigo 12.º

Pressupostos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 13.º

Legitimidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2019-02-10

Artigo 14.º

Requerimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 15.º

Termos subsequentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 16.º

Actos instrutórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Avaliação clínico-psiquiátrica

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 18.º

Actos preparatórios da sessão conjunta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 19.º

Sessão conjunta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 20.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 21.º

Cumprimento da decisão de internamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção IV

Internamento de urgência

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 22.º

Pressupostos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 23.º

Condução do internando

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 24.º

Apresentação do internando

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 25.º

Termos subsequentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 26.º

Confirmação judicial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 27.º

Decisão final

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção V

Casos especiais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 28.º

Pendência de processo penal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 29.º

Internamento compulsivo de inimputável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção VI

Disposições comuns

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 30.º

Regras de competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 101/99 - Diário da República n.º 172/1999, Série I-A de 1999-07-26, em vigor a partir de 1999-07-31

Artigo 31.º

Habeas corpus em virtude de privação da liberdade ilegal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 32.º

Recorribilidade da decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 33.º

Substituição do internamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 34.º

Cessação do internamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 35.º

Revisão da situação do internado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção VII

Da natureza e das custas do processo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 36.º

Natureza do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 37.º

Custas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção VIII

Comissão de acompanhamento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 38.º

Criação e atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 39.º

Sede e serviços administrativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 40.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 41.º

Competências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 42.º

Cooperação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 43.º

Base de dados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 44.º

Relatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Capítulo III

Disposições transitórias e finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção I

Disposições transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 45.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Secção II

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 46.º

Gestão do património dos doentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2019-02-10

Artigo 47.º

Serviços de saúde mental

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 48.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

Artigo 49.º

Revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 54.º do/a Lei n.º 35/2023 - Diário da República n.º 141/2023, Série I de 2023-07-21, em vigor a partir de 2023-08-20

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