Versão consolidada

Lei n.º 151/99

2021-06-14

Lei n.º 36/2021 - 1.ª Série

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

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2008-02-26

Decreto-Lei n.º 34/2008 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho

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2005-12-30

Lei n.º 60-A/2005 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2006

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1999-09-14

Lei n.º 151/99 - 1.ª Série

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

Data da última alteração:

2021-06-14

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

TEXTO

Lei n.º 151/99

de 14 de setembro

Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública

REVOGADO

Artigo 1.º

Isenções

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14, em vigor a partir de 2021-07-01

Alterado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2008-09-01

Alterado pelo/a Lei n.º 60-A/2005 - Diário da República n.º 250/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01

Artigo 2.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 3.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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