Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva

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2005-12-30

Decreto-Lei n.º 238/2005 - 1.ª Série

Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006

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2004-12-31

Decreto-Lei n.º 242/2004 - 1.ª Série

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005 e revoga o Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro

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2003-10-28

Declaração de Rectificação n.º 15/2003 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o Código do Trabalho

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2003-08-27

Lei n.º 99/2003 - 1.ª Série

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Código do Trabalho - CT antigo

Data da última alteração:

2009-02-12

Vigência condicionada

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Código do Trabalho

TEXTO

Lei n.º 99/2003

de 27 de agosto

Aprova o Código do Trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 15/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-12-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 242/2004 - Diário da República n.º 305/2004, Série I-A de 2004-12-31, em vigor a partir de 2005-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 238/2005 - Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30, em vigor a partir de 2006-01-01

Alterado pelo/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Alterado pelo/a Artigo 118.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, Suplemento n.º 1, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2009-01-01

Alterado pelo/a Artigo 23.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11, em vigor a partir de 2009-01-01

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 1.º

Aprovação do Código do Trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 2.º

Transposição de directivas comunitárias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 3.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 4.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 5.º

Funcionários e agentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Revogado pelo/a Artigo 18.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da República n.º 176/2008, Série I de 2008-09-11, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 6.º

Trabalhadores de pessoas colectivas públicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Revogado pelo/a Artigo 116.º do/a Lei n.º 12-A/2008 - Diário da República n.º 41/2008, Suplemento n.º 1, Série I de 2008-02-27, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 7.º

Remissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 8.º

Aplicação no tempo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 9.º

Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 10.º

Regime do tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 11.º

Garantias de retribuição e trabalho nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 12.º

Conselhos de empresa europeus

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 13.º

Convenções vigentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 14.º

Validade das convenções colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 15.º

Escolha de convenção aplicável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 16.º

Menores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 17.º

Trabalhador-estudante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 18.º

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 19.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 20.º

Revisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 21.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Anexo

CÓDIGO DO TRABALHO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Livro I

Parte geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Título I

Fontes e aplicação do direito do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 1.º

Fontes específicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 2.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 3.º

Subsidiariedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 4.º

Princípio do tratamento mais favorável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 5.º

Aplicação de disposições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 6.º

Lei aplicável ao contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 7.º

Destacamento em território português

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 8.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 9.º

Destacamento para outros Estados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Título II

Contrato de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Noção e âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 10.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 11.º

Regimes especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 12.º

Presunção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 13.º

Contratos equiparados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Sujeitos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Capacidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 14.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Direitos de personalidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 15.º

Liberdade de expressão e de opinião

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 16.º

Reserva da intimidade da vida privada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 17.º

Protecção de dados pessoais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 18.º

Integridade física e moral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 19.º

Testes e exames médicos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 20.º

Meios de vigilância a distância

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 21.º

Confidencialidade de mensagens e de acesso a informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Igualdade e não discriminação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 22.º

Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 23.º

Proibição de discriminação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 24.º

Assédio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 25.º

Medidas de acção positiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 26.º

Obrigação de indemnização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão II

Igualdade e não discriminação em função do sexo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 27.º

Acesso ao emprego, actividade profissional e formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 28.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 29.º

Carreira profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 30.º

Protecção do património genético

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 31.º

Regras contrárias ao princípio da igualdade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 32.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IV

Protecção da maternidade e da paternidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 33.º

Maternidade e paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 34.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 35.º

Licença por maternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 36.º

Licença por paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 37.º

Assistência a menor com deficiência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 38.º

Adopção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 39.º

Dispensas para consultas, amamentação e aleitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 40.º

Faltas para assistência a menores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 41.º

Faltas para assistência a netos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 42.º

Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 43.º

Licença parental e especial para assistência a filho ou adoptado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 44.º

Licença para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 45.º

Tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 46.º

Trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 47.º

Trabalho no período nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 48.º

Reinserção profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 49.º

Protecção da segurança e saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 50.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 51.º

Protecção no despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 52.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção V

Trabalho de menores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 53.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 54.º

Formação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 55.º

Admissão ao trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 56.º

Admissão ao trabalho sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 57.º

Formação e comunicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 58.º

Celebração do contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 59.º

Denúncia do contrato pelo menor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 60.º

Garantias de protecção da saúde e educação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 61.º

Direitos especiais do menor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 62.º

Limites máximos do período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 63.º

Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 64.º

Trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 65.º

Trabalho no período nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 66.º

Intervalo de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 67.º

Descanso diário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 68.º

Descanso semanal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 69.º

Descanso semanal em caso de pluriemprego

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 70.º

Participação de menores em espectáculos e outras actividades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VI

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 71.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 72.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VII

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 73.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 74.º

Medidas de acção positiva do empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 75.º

Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 76.º

Trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 77.º

Trabalho no período nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 78.º

Medidas de protecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VIII

Trabalhador-estudante

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 79.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 80.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 81.º

Prestação de provas de avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 82.º

Regime de turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 83.º

Férias e licenças

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 84.º

Efeitos profissionais da valorização escolar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 85.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IX

Trabalhador estrangeiro

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 86.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 87.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 88.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 89.º

Deveres de comunicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 90.º

Apátridas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção X

Empresas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 91.º

Tipos de empresas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 92.º

Pluralidade de empregadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Formação do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Negociação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 93.º

Culpa na formação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Contrato-promessa

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 94.º

Promessa de contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Contrato de adesão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 95.º

Contrato de trabalho de adesão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 96.º

Cláusulas contratuais gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IV

Informação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 97.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 98.º

Objecto do dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 99.º

Meio de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 100.º

Informação relativa à prestação de trabalho no estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 101.º

Informação sobre alterações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção V

Forma

Alterações ao artigo

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Artigo 102.º

Regra geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 103.º

Forma escrita

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção IV

Período experimental

Alterações ao artigo

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Artigo 104.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 105.º

Denúncia

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 106.º

Contagem do período experimental

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 107.º

Contratos por tempo indeterminado

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 108.º

Contratos a termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 109.º

Contratos em comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 110.º

Redução e exclusão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção V

Objecto

Alterações ao artigo

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Artigo 111.º

Objecto do contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 112.º

Autonomia técnica

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 113.º

Título profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção VI

Invalidade do contrato de trabalho

Alterações ao artigo

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Artigo 114.º

Invalidade parcial do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 115.º

Efeitos da invalidade do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 116.º

Invalidade e cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 117.º

Contrato com objecto ou fim contrário à lei, à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 118.º

Convalidação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção VII

Direitos, deveres e garantias das partes

Alterações ao artigo

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Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 119.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 120.º

Deveres do empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 121.º

Deveres do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 122.º

Garantias do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Formação profissional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 123.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 124.º

Objectivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 125.º

Formação contínua

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 126.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VIII

Cláusulas acessórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Condição e termo

Alterações ao artigo

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Artigo 127.º

Condição e termo suspensivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 128.º

Termo resolutivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Termo resolutivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

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Artigo 129.º

Admissibilidade do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 130.º

Justificação do termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 131.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 132.º

Contratos sucessivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 133.º

Informações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 134.º

Obrigações sociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 135.º

Preferência na admissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 136.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 137.º

Formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 138.º

Taxa social única

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão II

Termo certo

Alterações ao artigo

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Artigo 139.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 140.º

Renovação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 141.º

Contrato sem termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 142.º

Estipulação de prazo inferior a seis meses

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão III

Termo incerto

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 143.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 144.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 145.º

Contrato sem termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 146.º

Pacto de não concorrência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 147.º

Pacto de permanência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 148.º

Limitação de liberdade de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo II

Prestação do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 149.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 150.º

Poder de direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 151.º

Funções desempenhadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 152.º

Efeitos retributivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 153.º

Regulamento interno de empresa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Local de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 154.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Duração e organização do tempo de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Noções e princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 155.º

Tempo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 156.º

Interrupções e intervalos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 157.º

Período de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 158.º

Período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 159.º

Horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 160.º

Período de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 161.º

Ritmo de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 162.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Limites à duração do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 163.º

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 164.º

Adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 165.º

Regime especial de adaptabilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 166.º

Período de referência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 15/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-12-01

Artigo 167.º

Excepções aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 168.º

Redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 169.º

Duração média do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Horário de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 170.º

Definição do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 171.º

Horário de trabalho e períodos de funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 172.º

Critérios especiais de definição do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 173.º

Alteração do horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 174.º

Intervalo de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 175.º

Redução ou dispensa de intervalo de descanso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 176.º

Descanso diário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 177.º

Condições de isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 178.º

Efeitos da isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 179.º

Mapas de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IV

Trabalho a tempo parcial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 180.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 181.º

Liberdade de celebração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 182.º

Situações comparáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 183.º

Preferência na admissão ao trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 184.º

Forma e formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 185.º

Condições de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 186.º

Alteração da duração do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 187.º

Deveres do empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção V

Trabalho por turnos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 188.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 189.º

Organização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 190.º

Protecção em matéria de segurança, higiene e saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 191.º

Registo dos trabalhadores em regime de turnos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VI

Trabalho nocturno

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 192.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 193.º

Trabalhador nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 194.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 195.º

Protecção do trabalhador nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 196.º

Garantia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VII

Trabalho suplementar

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 197.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 198.º

Obrigatoriedade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 199.º

Condições da prestação de trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 200.º

Limites da duração do trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 201.º

Trabalho a tempo parcial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 202.º

Descanso compensatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 203.º

Casos especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 204.º

Registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção VIII

Descanso semanal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 205.º

Descanso semanal obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 206.º

Descanso semanal complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 207.º

Duração do descanso semanal obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IX

Feriados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 208.º

Feriados obrigatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 209.º

Feriados facultativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 210.º

Imperatividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção X

Férias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 211.º

Direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 212.º

Aquisição do direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 213.º

Duração do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 214.º

Direito a férias nos contratos de duração inferior a seis meses

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 215.º

Cumulação de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 216.º

Encerramento da empresa ou estabelecimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 217.º

Marcação do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 218.º

Alteração da marcação do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 219.º

Doença no período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 220.º

Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 221.º

Efeitos da cessação do contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 222.º

Violação do direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 223.º

Exercício de outra actividade durante as férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção XI

Faltas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 224.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 225.º

Tipos de faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 226.º

Imperatividade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 227.º

Faltas por motivo de falecimento de parentes ou afins

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 228.º

Comunicação da falta justificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 229.º

Prova da falta justificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 230.º

Efeitos das faltas justificadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 231.º

Efeitos das faltas injustificadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 232.º

Efeitos das faltas no direito a férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Secção IV

Teletrabalho

Alterações ao artigo

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Artigo 233.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 234.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 235.º

Liberdade contratual

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 236.º

Igualdade de tratamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 237.º

Privacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 238.º

Instrumentos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 239.º

Segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 240.º

Período normal de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 241.º

Isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 242.º

Deveres secundários

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 243.º

Participação e representação colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção V

Comissão de serviço

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 244.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 245.º

Formalidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 246.º

Cessação da comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 247.º

Efeitos da cessação da comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 248.º

Contagem do tempo de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo III

Retribuição e outras atribuições patrimoniais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 249.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 250.º

Cálculo de prestações complementares e acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 251.º

Modalidades de retribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 252.º

Retribuição certa e retribuição variável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 253.º

Retribuição mista

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 254.º

Subsídio de Natal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 255.º

Retribuição do período de férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 256.º

Isenção de horário de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 257.º

Trabalho nocturno

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 258.º

Trabalho suplementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 259.º

Feriados

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 260.º

Ajudas de custo e outros abonos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 261.º

Gratificações

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 262.º

Participação nos lucros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Determinação do valor da retribuição

Alterações ao artigo

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Artigo 263.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 264.º

Cálculo do valor da retribuição horária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 265.º

Fixação judicial da retribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Retribuição mínima

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 266.º

Retribuição mínima mensal garantida

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Cumprimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 267.º

Forma do cumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 268.º

Lugar do cumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 269.º

Tempo do cumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção V

Garantias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 270.º

Compensações e descontos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 271.º

Insusceptibilidade de cessão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo IV

Segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 272.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 273.º

Obrigações gerais do empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 274.º

Obrigações gerais do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 275.º

Informação e consulta dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 276.º

Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 277.º

Representantes dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 278.º

Formação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 279.º

Inspecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 280.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo V

Acidentes de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Âmbito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 281.º

Beneficiários

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 282.º

Trabalhador estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 283.º

Trabalhador no estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Delimitação do acidente de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 284.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 285.º

Extensão do conceito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 286.º

Dano

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 287.º

Predisposição patológica e incapacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Exclusão e redução da responsabilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 288.º

Nulidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 289.º

Proibição de descontos na retribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 290.º

Factos que dizem respeito ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 291.º

Força maior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 292.º

Situações especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 293.º

Primeiros socorros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 294.º

Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Agravamento da responsabilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 295.º

Actuação culposa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção V

Indemnização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 296.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 15/2003 - Diário da República n.º 250/2003, Série I-A de 2003-10-28, em vigor a partir de 2003-12-01

Artigo 297.º

Hospitalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 298.º

Observância de prescrições clínicas e cirúrgicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 299.º

Recidiva ou agravamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 300.º

Cálculo da indemnização em dinheiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 301.º

Lugar do pagamento das prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VI

Garantia de cumprimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 302.º

Inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos e garantias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 303.º

Sistema e unidade de seguro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 304.º

Apólice uniforme

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 305.º

Garantia e actualização de indemnizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VII

Ocupação e reabilitação do trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 306.º

Ocupação e despedimento durante a incapacidade temporária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 307.º

Reabilitação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VIII

Exercício de direitos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 308.º

Prescrição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo VI

Doenças profissionais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 309.º

Remissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 310.º

Lista das doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 311.º

Indemnização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 312.º

Avaliação, graduação e reparação das doenças profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo VII

Vicissitudes contratuais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Mobilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 313.º

Mudança de categoria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 314.º

Mobilidade funcional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 315.º

Mobilidade geográfica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 316.º

Transferência temporária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 317.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Transmissão da empresa ou estabelecimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 318.º

Transmissão da empresa ou estabelecimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 319.º

Casos especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 320.º

Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 321.º

Representação dos trabalhadores após a transmissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Cedência ocasional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 322.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 323.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 324.º

Condições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 325.º

Acordo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 326.º

Enquadramento dos trabalhadores cedidos ocasionalmente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 327.º

Regime da prestação de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 328.º

Retribuição e férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 329.º

Consequências do recurso ilícito à cedência ocasional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Redução da actividade e suspensão do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 330.º

Factos que determinam a redução ou a suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 331.º

Efeitos da redução e da suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 332.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 333.º

Factos determinantes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 334.º

Regresso do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão I

Situações de crise empresarial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 335.º

Redução ou suspensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 336.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 337.º

Procedimento de informação e negociação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 338.º

Outros deveres de informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 339.º

Duração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 340.º

Fiscalização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 341.º

Direitos do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 342.º

Deveres do empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 343.º

Compensação retributiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 344.º

Comparticipação na compensação retributiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 345.º

Deveres do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 346.º

Férias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 347.º

Subsídio de Natal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 348.º

Representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 349.º

Declaração da empresa em situação económica difícil

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão II

Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 350.º

Caso fortuito ou motivo de força maior

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 351.º

Facto imputável ao empregador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 352.º

Dedução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 353.º

Cessação do impedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção IV

Licenças

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 354.º

Concessão e recusa da licença

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 355.º

Efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção V

Pré-reforma

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 356.º

Noção de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 357.º

Acordo de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 358.º

Direitos do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 359.º

Prestação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 360.º

Não pagamento da prestação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 361.º

Extinção da situação de pré-reforma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 362.º

Requerimento da reforma por velhice

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo VIII

Incumprimento do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 363.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 364.º

Mora

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Poder disciplinar

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 365.º

Poder disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 366.º

Sanções disciplinares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 367.º

Proporcionalidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 368.º

Limites às sanções disciplinares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 369.º

Agravamento das sanções disciplinares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 370.º

Destino da sanção pecuniária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 371.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 372.º

Exercício da acção disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 373.º

Aplicação da sanção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 374.º

Sanções abusivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 375.º

Consequências gerais da aplicação de sanção abusiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 376.º

Registo das sanções disciplinares

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Garantias dos créditos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 377.º

Privilégios creditórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 378.º

Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 379.º

Responsabilidade dos sócios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 380.º

Garantia de pagamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Prescrição

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 381.º

Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo IX

Cessação do contrato

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 382.º

Proibição de despedimento sem justa causa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 383.º

Natureza imperativa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 384.º

Modalidades de cessação do contrato de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 385.º

Documentos a entregar ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 386.º

Devolução de instrumentos de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Caducidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 387.º

Causas de caducidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 388.º

Caducidade do contrato a termo certo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 389.º

Caducidade do contrato a termo incerto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 390.º

Morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 391.º

Insolvência e recuperação de empresa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 392.º

Reforma por velhice

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Revogação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 393.º

Cessação por acordo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 394.º

Exigência da forma escrita

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 395.º

Cessação do acordo de revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Cessação por iniciativa do empregador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Resolução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão I

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 396.º

Justa causa de despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão II

Despedimento colectivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 397.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 398.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 399.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 400.º

Denúncia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 401.º

Compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão III

Despedimento por extinção de posto de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 402.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 403.º

Requisitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 404.º

Direitos dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão IV

Despedimento por inadaptação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 405.º

Noção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 406.º

Situações de inadaptação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 407.º

Requisitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 408.º

Reocupação do anterior posto de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 409.º

Direitos dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 410.º

Manutenção do nível de emprego

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Procedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão I

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 411.º

Nota de culpa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 412.º

Instauração do procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 413.º

Resposta à nota de culpa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 414.º

Instrução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 415.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 416.º

Cessação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 417.º

Suspensão preventiva do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 418.º

Microempresas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão II

Despedimento colectivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 419.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 420.º

Informações e negociações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 421.º

Intervenção do ministério responsável pela área laboral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 422.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão III

Despedimento por extinção de posto de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 423.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 424.º

Consultas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 425.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Divisão IV

Despedimento por inadaptação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 426.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 427.º

Consultas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 428.º

Decisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Ilicitude do despedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 429.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 430.º

Despedimento por facto imputável ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 431.º

Despedimento colectivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 432.º

Despedimento por extinção de posto de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 433.º

Despedimento por inadaptação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 434.º

Suspensão do despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 435.º

Impugnação do despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 436.º

Efeitos da ilicitude

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 437.º

Compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 438.º

Reintegração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 439.º

Indemnização em substituição da reintegração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 440.º

Regras especiais relativas ao contrato a termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção V

Cessação por iniciativa do trabalhador

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Resolução

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 441.º

Regras gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 442.º

Procedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 443.º

Indemnização devida ao trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 444.º

Impugnação da resolução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 445.º

Resolução ilícita

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 446.º

Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Denúncia

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 447.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 448.º

Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 449.º

Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 450.º

Abandono do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Título III

Direito colectivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subtítulo I

Sujeitos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo I

Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

Alterações ao artigo

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Secção I

Princípios

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 451.º

Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 452.º

Autonomia e independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 453.º

Proibição de actos discriminatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Protecção especial dos representantes dos trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 454.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 455.º

Faltas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 456.º

Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 457.º

Protecção em caso de transferência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção III

Dever de reserva e confidencialidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 458.º

Informações confidenciais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 459.º

Limite aos deveres de informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 460.º

Justificação e controlo judicial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Comissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 461.º

Princípios gerais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 462.º

Personalidade e capacidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 463.º

Remissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 464.º

Composição das comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 465.º

Subcomissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Direitos em geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 466.º

Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 467.º

Crédito de horas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 468.º

Reuniões dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 469.º

Apoio às comissões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 470.º

Exercício abusivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Conselhos de empresa europeus

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 471.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 472.º

Âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 473.º

Empresa que exerce o controlo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 474.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Associações sindicais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Disposições preliminares

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 475.º

Direito de associação sindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 476.º

Noções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 477.º

Direitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 478.º

Princípios

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 479.º

Liberdade sindical individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção II

Organização sindical

Alterações ao artigo

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Artigo 480.º

Auto-regulamentação, eleição e gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 481.º

Independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 482.º

Regime subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 483.º

Registo e aquisição de personalidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 484.º

Alterações dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 485.º

Conteúdo dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 486.º

Princípios da organização e da gestão democráticas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 487.º

Regime disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 488.º

Aquisição e impenhorabilidade de bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 489.º

Publicidade dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 490.º

Dissolução e destino dos bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 491.º

Cancelamento do registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção III

Quotização sindical

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 492.º

Garantias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 493.º

Carteiras profissionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 494.º

Cobrança de quotas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 495.º

Declaração, pedido e revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Subsecção IV

Exercício da actividade sindical na empresa

Alterações ao artigo

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Artigo 496.º

Acção sindical na empresa

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 497.º

Reuniões de trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 498.º

Delegado sindical, comissão sindical e comissão intersindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 499.º

Comunicação ao empregador sobre eleição e destituição dos delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 500.º

Número de delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 501.º

Direito a instalações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 502.º

Direito de afixação e informação sindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 503.º

Direito a informação e consulta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 504.º

Crédito de horas dos delegados sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção V

Membros da direcção das associações sindicais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 505.º

Crédito de horas e faltas dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo II

Associações de empregadores

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições preliminares

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 506.º

Direito de associação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 507.º

Autonomia e independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 508.º

Noções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 509.º

Independência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 510.º

Direitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Constituição e organização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 511.º

Auto-regulamentação, eleição e gestão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 512.º

Regime subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 513.º

Registo, aquisição da personalidade e extinção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 514.º

Alteração estatutária e registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 515.º

Conteúdo dos estatutos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 516.º

Gestão democrática e liberdade de associação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 517.º

Regime disciplinar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 518.º

Aquisição e impenhorabilidade de bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 519.º

Publicidade dos membros da direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 520.º

Dissolução e destino dos bens

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 521.º

Cancelamento do registo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 522.º

Aquisição e perda da qualidade de associação de empregadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 523.º

Inscrição em associação de empregadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo III

Participação na elaboração da legislação do trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 524.º

Noção de legislação do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 525.º

Precedência de discussão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 526.º

Participação da Comissão Permanente de Concertação Social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 527.º

Publicação dos projectos e propostas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 528.º

Prazo de apreciação pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 529.º

Pareceres e audições das organizações representativas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 530.º

Resultados da apreciação pública

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subtítulo II

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo I

Princípios gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 531.º

Princípio do tratamento mais favorável

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 532.º

Forma

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 533.º

Limites

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 534.º

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 535.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais verticais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 536.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 537.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 538.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo II

Convenção colectiva

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Princípio geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 539.º

Promoção da contratação colectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Representação, objecto e conteúdo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 540.º

Representantes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 541.º

Conteúdo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 542.º

Comissão paritária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 543.º

Conteúdo obrigatório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Secção III

Negociação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 544.º

Proposta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 545.º

Resposta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 546.º

Prioridade em matéria negocial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 547.º

Boa fé na negociação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 548.º

Apoio técnico da Administração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Depósito

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 549.º

Depósito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 550.º

Recusa de depósito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 551.º

Alteração das convenções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Secção V

Âmbito pessoal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 552.º

Princípio da filiação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 553.º

Efeitos da filiação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 554.º

Efeitos da desfiliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 555.º

Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VI

Âmbito temporal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 556.º

Vigência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 557.º

Sobrevigência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 558.º

Denúncia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 559.º

Cessação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 560.º

Sucessão de convenções colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção VII

Cumprimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 561.º

Execução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 562.º

Incumprimento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo III

Acordo de adesão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 563.º

Adesão a convenções colectivas e a decisões arbitrais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo IV

Arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Arbitragem voluntária

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 564.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 565.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 566.º

Efeitos da decisão arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Arbitragem obrigatória

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 567.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 568.º

Determinação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 569.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 570.º

Listas de árbitros

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 571.º

Efeitos da decisão arbitral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 572.º

Legislação complementar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo V

Regulamento de extensão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 573.º

Extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 574.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 575.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de extensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 576.º

Procedimento de elaboração do regulamento de extensão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo VI

Regulamento de condições mínimas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 577.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 578.º

Admissibilidade de emissão de regulamentos de condições mínimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 579.º

Procedimento de elaboração do regulamento de condições mínimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 580.º

Prazo para a conclusão dos trabalhos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo VII

Publicação e entrada em vigor

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 581.º

Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Subtítulo III

Conflitos colectivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo I

Resolução de conflitos colectivos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Princípio geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 582.º

Boa fé

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Conciliação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 583.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 584.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 585.º

Convocatória pelos serviços do ministério responsável pela área laboral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 586.º

Transformação da conciliação em mediação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção III

Mediação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 587.º

Admissibilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 588.º

Funcionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 589.º

Convocatória pelos serviços do ministério responsável pela área laboral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção IV

Arbitragem

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 590.º

Arbitragem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo II

Greve

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 591.º

Direito à greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 592.º

Competência para declarar a greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 593.º

Representação dos trabalhadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 594.º

Piquetes de greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 595.º

Aviso prévio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 596.º

Proibição de substituição dos grevistas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 597.º

Efeitos da greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 598.º

Obrigações durante a greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 599.º

Definição dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2006 - Diário da República n.º 56/2006, Série I-A de 2006-03-20, em vigor a partir de 2006-03-25

Artigo 600.º

Regime de prestação dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 601.º

Incumprimento da obrigação de prestação dos serviços mínimos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 602.º

Termo da greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 603.º

Proibição de discriminações devidas à greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 604.º

Inobservância da lei

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 605.º

Lock-out

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 606.º

Contratação colectiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Livro II

Responsabilidade penal e contra-ordenacional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo I

Responsabilidade penal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Disposição geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 607.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Secção II

Crimes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 608.º

Utilização indevida de trabalho de menor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 609.º

Desobediência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 610.º

Sanções aplicáveis a pessoas colectivas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Lei n.º 59/2007 - Diário da República n.º 170/2007, Série I de 2007-09-04, em vigor a partir de 2007-09-15

Artigo 611.º

Violação da autonomia e da independência sindicais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 612.º

Retenção de quota sindical

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 613.º

Violação do direito à greve

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Capítulo II

Responsabilidade contra-ordenacional

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção I

Regime geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 614.º

Definição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 615.º

Regime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 616.º

Negligência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 617.º

Sujeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 618.º

Cumprimento do dever omitido

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 619.º

Escalões de gravidade das infracções laborais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 620.º

Valores das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 621.º

Outros casos de valores das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 622.º

Critérios especiais de medida da coima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 623.º

Dolo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 624.º

Pluralidade de infracções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 625.º

Determinação da medida da coima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 626.º

Reincidência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 627.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 628.º

Destino das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 629.º

Registo individual

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Subsecção II

Procedimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 630.º

Competência para o procedimento e aplicação de coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 631.º

Competência territorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 632.º

Auto de advertência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 633.º

Auto de notícia ou participação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 634.º

Elementos do auto de notícia e da participação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 635.º

Tramitação do auto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 636.º

Pagamento voluntário da coima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 637.º

Sujeitos solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 638.º

Pagamento da coima em prestações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 639.º

Entidades instrutórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 640.º

Legitimidade das associações sindicais como assistentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Secção II

Contra-ordenações em especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 641.º

Direitos de personalidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 642.º

Igualdade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 643.º

Protecção da maternidade e da paternidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 644.º

Trabalho de menores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 645.º

Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 646.º

Trabalhador com deficiência ou doença crónica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 647.º

Trabalhador-estudante

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 648.º

Trabalhador estrangeiro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 649.º

Prestação de trabalho a vários empregadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 650.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 651.º

Perda de vantagens em caso de contrato de trabalho com objecto ilícito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 652.º

Registo de pessoal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 653.º

Garantias do trabalhador

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 654.º

Formação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 655.º

Contrato a termo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 656.º

Exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 657.º

Regulamento de empresa

REVOGADO

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Artigo 658.º

Duração do trabalho

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 659.º

Horário de trabalho

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 7/2009 - Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12, em vigor a partir de 2009-02-17

Artigo 660.º

Trabalho a tempo parcial

REVOGADO

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Artigo 661.º

Trabalho por turnos

REVOGADO

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Artigo 662.º

Trabalho nocturno

REVOGADO

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Artigo 663.º

Trabalho suplementar

REVOGADO

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Artigo 664.º

Descanso semanal

REVOGADO

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Artigo 665.º

Férias

REVOGADO

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Artigo 666.º

Faltas

REVOGADO

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Artigo 667.º

Teletrabalho

REVOGADO

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Artigo 668.º

Comissão de serviço

REVOGADO

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Artigo 669.º

Retribuição

REVOGADO

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Artigo 670.º

Feriados

REVOGADO

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Artigo 671.º

Segurança, higiene e saúde no trabalho

REVOGADO

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Artigo 672.º

Acidentes de trabalho e doenças profissionais

REVOGADO

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Artigo 673.º

Mobilidade funcional

REVOGADO

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Artigo 674.º

Transferência do local de trabalho

REVOGADO

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Artigo 675.º

Transmissão de estabelecimento ou de empresa

REVOGADO

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Artigo 676.º

Cedência ocasional de trabalhadores

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Artigo 677.º

Redução da actividade e suspensão do contrato

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Artigo 678.º

Licenças

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Artigo 679.º

Pré-Reforma

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Artigo 680.º

Sanções disciplinares

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Artigo 681.º

Cessação do contrato de trabalho

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Artigo 682.º

Autonomia e independência

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Artigo 683.º

Quotização sindical

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Artigo 684.º

Impedimento do exercício da actividade sindical

REVOGADO

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Artigo 685.º

Comissões de trabalhadores

REVOGADO

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Artigo 686.º

Negociação colectiva

REVOGADO

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Artigo 687.º

Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

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Artigo 688.º

Não nomeação de árbitro

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Artigo 689.º

Greve e lock-out

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