Versão consolidada

Lei n.º 32/2003

Lei da Televisão e alteração do Código da Publicidade

Data da última alteração:

2007-07-30

Vigência condicionada

Emitente:

Nota

A presente lei encontra-se revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. Contudo, os seus artigos 4.º e 5.º mantêm-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

TEXTO

Lei n.º 32/2003

de 22 de agosto

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 4.º

Concorrência e concentração

1 - É aplicável aos operadores de televisão o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas. 2 - As operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são por esta comunicadas à entidade reguladora, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião. 3 - Estão sujeitas a notificação à entidade reguladora as aquisições, por parte dos operadores de televisão, de quaisquer participações noutras entidades legalmente habilitadas, ou candidatas ao exercício da actividade de televisão, que não configurem uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos da legislação da concorrência. 4 - A transmissão de serviços de programas televisivos não pode ficar dependente de qualquer exigência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital dos primeiros. 5 - A transmissão de serviços de programas televisivos por operadores de redes de telecomunicações deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente quanto a acesso e condições de remuneração. 6 - As obrigações de transporte de serviços de programas serão fixadas por decreto-lei, ouvidas as entidades reguladoras da comunicação social e das telecomunicações.

Notas

Artigo 98.º, Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30 O presente artigo mantem-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

Artigo 5.º

Transparência da propriedade

1 - As acções representativas do capital social dos operadores de televisão que devam revestir a forma de sociedade anónima têm obrigatoriamente natureza nominativa. 2 - A relação dos detentores de participações qualificadas no capital social dos operadores de televisão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva discriminação, bem como a indicação das participações sociais daqueles noutras entidades congéneres, são divulgadas, conjuntamente com o relatório e contas e o respectivo estatuto editorial, em cada ano civil, numa das publicações periódicas de expansão nacional e de informação geral de maior circulação. 3 - Para os efeitos da presente lei, considera-se participação qualificada a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão de um operador de televisão. 4 - Para o apuramento da existência de participação qualificada deve ter-se em consideração o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril. 5 - Presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha, pelo menos, 10% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada.

Notas

Artigo 6.º

Serviço público

REVOGADO

Artigo 7.º

Princípio da cooperação

REVOGADO

Artigo 8.º

Áreas de cobertura

REVOGADO

Artigo 9.º

Tipologia de serviços de programas televisivos

REVOGADO

Artigo 10.º

Fins dos serviços de programas generalistas

REVOGADO

Artigo 11.º

Normas técnicas

REVOGADO

Artigo 12.º

Registo dos operadores

REVOGADO

Capítulo II

Acesso à actividade

Artigo 13.º

Requisitos dos operadores

REVOGADO

Artigo 14.º

Restrições

REVOGADO

Artigo 15.º

Modalidades de acesso

REVOGADO

Artigo 16.º

Licenciamento e autorização de serviços de programas televisivos

REVOGADO

Artigo 17.º

Instrução dos processos

REVOGADO

Artigo 18.º

Atribuição de licenças ou autorizações

REVOGADO

Artigo 19.º

Observância do projecto aprovado

REVOGADO

Artigo 20.º

Prazo das licenças ou autorizações

REVOGADO

Artigo 21.º

Extinção e suspensão das licenças ou autorizações

REVOGADO

Artigo 22.º

Regulamentação

REVOGADO

Capítulo III

Programação e informação

Secção I

Liberdade de programação e de informação

Artigo 23.º

Autonomia dos operadores

REVOGADO

Artigo 24.º

Limites à liberdade de programação

REVOGADO

Artigo 25.º

Anúncio da programação

REVOGADO

Artigo 26.º

Divulgação obrigatória

REVOGADO

Artigo 27.º

Propaganda política

REVOGADO

Artigo 28.º

Aquisição de direitos exclusivos

REVOGADO

Artigo 29.º

Direito a extractos informativos

REVOGADO

Secção II

Obrigações dos operadores

Artigo 30.º

Obrigações gerais dos operadores de televisão

REVOGADO

Artigo 31.º

Director

REVOGADO

Artigo 32.º

Estatuto editorial

REVOGADO

Artigo 33.º

Serviços noticiosos

REVOGADO

Artigo 34.º

Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas

REVOGADO

Artigo 35.º

Número de horas de emissão

REVOGADO

Artigo 36.º

Tempo reservado à publicidade

REVOGADO

Artigo 37.º

Blocos de televenda

REVOGADO

Artigo 38.º

Identificação dos programas

REVOGADO

Artigo 39.º

Gravação das emissões

REVOGADO

Secção III

Difusão de obras áudio-visuais

Artigo 40.º

Defesa da língua portuguesa

REVOGADO

Artigo 41.º

Produção europeia

REVOGADO

Artigo 42.º

Produção independente

REVOGADO

Artigo 43.º

Critérios de aplicação

REVOGADO

Artigo 44.º

Apoio à produção

REVOGADO

Artigo 45.º

Dever de informação

REVOGADO

Capítulo IV

Serviço público de televisão

Artigo 46.º

Princípios a observar

REVOGADO

Artigo 47.º

Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

REVOGADO

Artigo 48.º

Concessão geral de serviço público de televisão

REVOGADO

Artigo 49.º

Serviços de programas a explorar pela Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A.

REVOGADO

Artigo 50.º

Serviços de programas regionais

REVOGADO

Artigo 51.º

Concessão especial de serviço público

REVOGADO

Artigo 52.º

Financiamento

REVOGADO

Capítulo V

Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Secção I

Direito de antena

Artigo 53.º

Acesso ao direito de antena

REVOGADO

Artigo 54.º

Limitação ao direito de antena

REVOGADO

Artigo 55.º

Emissão e reserva do direito de antena

REVOGADO

Artigo 56.º

Caducidade do direito de antena

REVOGADO

Artigo 57.º

Direito de antena em período eleitoral

REVOGADO

Secção II

Direito de réplica política

Artigo 58.º

Direito de réplica política dos partidos da oposição

REVOGADO

Secção III

Direitos de resposta e de rectificação

Artigo 59.º

Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Artigo 60.º

Direito ao visionamento

REVOGADO

Artigo 61.º

Exercício dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Artigo 62.º

Decisão sobre a transmissão da resposta ou rectificação

REVOGADO

Artigo 63.º

Transmissão da resposta ou da rectificação

REVOGADO

Capítulo VI

Responsabilidade

Secção I

Responsabilidade civil

Artigo 64.º

Responsabilidade civil

REVOGADO

Secção II

Regime sancionatório

Artigo 65.º

Crimes cometidos por meio de televisão

REVOGADO

Artigo 66.º

Actividade ilegal de televisão

REVOGADO

Artigo 67.º

Desobediência qualificada

REVOGADO

Artigo 68.º

Atentado contra a liberdade de programação e informação

REVOGADO

Artigo 69.º

Contra-ordenações leves

REVOGADO

Artigo 70.º

Contra-ordenações graves

REVOGADO

Artigo 71.º

Contra-ordenações muito graves

REVOGADO

Artigo 72.º

Responsáveis

REVOGADO

Artigo 73.º

Infracção cometida em tempo de antena

REVOGADO

Artigo 74.º

Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima

REVOGADO

Artigo 75.º

Suspensão da execução

REVOGADO

Artigo 76.º

Agravação especial

REVOGADO

Artigo 77.º

Revogação da licença e restrição à retransmissão

REVOGADO

Artigo 78.º

Processamento das contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 79.º

Processo abreviado

REVOGADO

Artigo 80.º

Suspensão cautelar da transmissão ou retransmissão

REVOGADO

Secção III

Disposições especiais de processo

Artigo 81.º

Forma do processo

REVOGADO

Artigo 82.º

Competência territorial

REVOGADO

Artigo 83.º

Suspensão cautelar em processo por crime

REVOGADO

Artigo 84.º

Regime de prova

REVOGADO

Artigo 85.º

Difusão das decisões

REVOGADO

Capítulo VII

Conservação do património televisivo

Artigo 86.º

Depósito legal

REVOGADO

Capítulo VIII

Disposições finais e transitórias

Artigo 87.º

Contagem dos tempos de emissão

REVOGADO

Artigo 88.º

Norma transitória

REVOGADO

Artigo 89.º

Competências de regulação

REVOGADO

Artigo 90.º

Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro

REVOGADO

Artigo 91.º

Nona alteração do Código da Publicidade

REVOGADO

Artigo 92.º

Norma revogatória

REVOGADO

Aprovada em 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 6 de Agosto de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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