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Lei n.º 32/2003

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Lei da Televisão e alteração do Código da Publicidade

Data da última alteração:

2007-07-30

Vigência condicionada

Emitente:

Nota

A presente lei encontra-se revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de julho. Contudo, os seus artigos 4.º e 5.º mantêm-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

Informação da publicação

SUMÁRIO

Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

TEXTO

Lei n.º 32/2003

de 22 de agosto

Lei da Televisão e segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e nona alteração do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 61/97, de 25 de Março, pela Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 275/98, de 9 de Setembro, 51/2001, de 15 de Fevereiro, 332/2001, de 24 de Dezembro, e 81/2002, de 4 de Abril

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 4.º

Concorrência e concentração

1 - É aplicável aos operadores de televisão o regime geral de defesa e promoção da concorrência, nomeadamente no que diz respeito às práticas proibidas, em especial o abuso de posição dominante, e à concentração de empresas. 2 - As operações de concentração entre operadores de televisão sujeitas a intervenção da Autoridade da Concorrência são por esta comunicadas à entidade reguladora, que emite parecer prévio vinculativo, o qual só deverá ser negativo quando tais operações apresentarem fundados riscos para a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião. 3 - Estão sujeitas a notificação à entidade reguladora as aquisições, por parte dos operadores de televisão, de quaisquer participações noutras entidades legalmente habilitadas, ou candidatas ao exercício da actividade de televisão, que não configurem uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos da legislação da concorrência. 4 - A transmissão de serviços de programas televisivos não pode ficar dependente de qualquer exigência de participação dos operadores de televisão no capital social dos titulares das redes, assim como da participação destes no capital dos primeiros. 5 - A transmissão de serviços de programas televisivos por operadores de redes de telecomunicações deve processar-se com respeito pelos princípios da igualdade, da transparência e da não discriminação, nomeadamente quanto a acesso e condições de remuneração. 6 - As obrigações de transporte de serviços de programas serão fixadas por decreto-lei, ouvidas as entidades reguladoras da comunicação social e das telecomunicações.

Notas

Artigo 98.º, Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30 O presente artigo mantem-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

Artigo 5.º

Transparência da propriedade

1 - As acções representativas do capital social dos operadores de televisão que devam revestir a forma de sociedade anónima têm obrigatoriamente natureza nominativa. 2 - A relação dos detentores de participações qualificadas no capital social dos operadores de televisão e dos titulares de direitos especiais e a respectiva discriminação, bem como a indicação das participações sociais daqueles noutras entidades congéneres, são divulgadas, conjuntamente com o relatório e contas e o respectivo estatuto editorial, em cada ano civil, numa das publicações periódicas de expansão nacional e de informação geral de maior circulação. 3 - Para os efeitos da presente lei, considera-se participação qualificada a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão de um operador de televisão. 4 - Para o apuramento da existência de participação qualificada deve ter-se em consideração o disposto nos artigos 20.º e 21.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril. 5 - Presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha, pelo menos, 10% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada.

Notas

Artigo 98.º, Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30 O presente artigo mantem-se em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.

Artigo 6.º

Serviço público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 7.º

Princípio da cooperação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 8.º

Áreas de cobertura

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 9.º

Tipologia de serviços de programas televisivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 10.º

Fins dos serviços de programas generalistas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 11.º

Normas técnicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 12.º

Registo dos operadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo II

Acesso à actividade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 13.º

Requisitos dos operadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 14.º

Restrições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 15.º

Modalidades de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 16.º

Licenciamento e autorização de serviços de programas televisivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 17.º

Instrução dos processos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 18.º

Atribuição de licenças ou autorizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 19.º

Observância do projecto aprovado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 20.º

Prazo das licenças ou autorizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 21.º

Extinção e suspensão das licenças ou autorizações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 22.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo III

Programação e informação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção I

Liberdade de programação e de informação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 23.º

Autonomia dos operadores

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 24.º

Limites à liberdade de programação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 25.º

Anúncio da programação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 26.º

Divulgação obrigatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 27.º

Propaganda política

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 28.º

Aquisição de direitos exclusivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 29.º

Direito a extractos informativos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção II

Obrigações dos operadores

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Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 30.º

Obrigações gerais dos operadores de televisão

REVOGADO

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Artigo 31.º

Director

REVOGADO

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Artigo 32.º

Estatuto editorial

REVOGADO

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Artigo 33.º

Serviços noticiosos

REVOGADO

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Artigo 34.º

Conselho de redacção e direito de participação dos jornalistas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 35.º

Número de horas de emissão

REVOGADO

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Artigo 36.º

Tempo reservado à publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 37.º

Blocos de televenda

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 38.º

Identificação dos programas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 39.º

Gravação das emissões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção III

Difusão de obras áudio-visuais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 40.º

Defesa da língua portuguesa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 41.º

Produção europeia

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 42.º

Produção independente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 43.º

Critérios de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 44.º

Apoio à produção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 45.º

Dever de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo IV

Serviço público de televisão

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 46.º

Princípios a observar

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 47.º

Obrigações específicas dos operadores que actuem ao abrigo de concessão do serviço público de televisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 48.º

Concessão geral de serviço público de televisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 49.º

Serviços de programas a explorar pela Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A.

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 50.º

Serviços de programas regionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 51.º

Concessão especial de serviço público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 52.º

Financiamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo V

Direitos de antena, de resposta e de réplica política

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção I

Direito de antena

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 53.º

Acesso ao direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 54.º

Limitação ao direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 55.º

Emissão e reserva do direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 14/2007 - Diário da República n.º 49/2007, Série I de 2007-03-09, em vigor a partir de 2007-03-10

Artigo 56.º

Caducidade do direito de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 57.º

Direito de antena em período eleitoral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção II

Direito de réplica política

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 58.º

Direito de réplica política dos partidos da oposição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção III

Direitos de resposta e de rectificação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 59.º

Pressupostos dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 60.º

Direito ao visionamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 61.º

Exercício dos direitos de resposta e de rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 62.º

Decisão sobre a transmissão da resposta ou rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 63.º

Transmissão da resposta ou da rectificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo VI

Responsabilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção I

Responsabilidade civil

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 64.º

Responsabilidade civil

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção II

Regime sancionatório

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 65.º

Crimes cometidos por meio de televisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 66.º

Actividade ilegal de televisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 67.º

Desobediência qualificada

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 68.º

Atentado contra a liberdade de programação e informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 69.º

Contra-ordenações leves

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 70.º

Contra-ordenações graves

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 71.º

Contra-ordenações muito graves

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 72.º

Responsáveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 73.º

Infracção cometida em tempo de antena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 74.º

Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 75.º

Suspensão da execução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 76.º

Agravação especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 77.º

Revogação da licença e restrição à retransmissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 78.º

Processamento das contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 79.º

Processo abreviado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 80.º

Suspensão cautelar da transmissão ou retransmissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Secção III

Disposições especiais de processo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 81.º

Forma do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 82.º

Competência territorial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 83.º

Suspensão cautelar em processo por crime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 84.º

Regime de prova

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 85.º

Difusão das decisões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo VII

Conservação do património televisivo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 86.º

Depósito legal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Capítulo VIII

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 87.º

Contagem dos tempos de emissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 88.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 89.º

Competências de regulação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 90.º

Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 241/97, de 18 de Setembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 91.º

Nona alteração do Código da Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Artigo 92.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 98.º do/a Lei n.º 27/2007 - Diário da República n.º 145/2007, Série I de 2007-07-30, em vigor a partir de 2007-08-04

Aprovada em 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. Promulgada em 6 de Agosto de 2003. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de 2003. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.