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Lei n.º 1/2005

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Lei n.º 95/2021 - 1.ª Série

Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

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Lei n.º 9/2012 - 1.ª Série

Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

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Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2007

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Lei n.º 39-A/2005 - 1.ª Série

Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

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2005-01-10

Lei n.º 1/2005 - 1.ª Série

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Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Data da última alteração:

2021-12-29

Revogado

Emitente:

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SUMÁRIO

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

TEXTO

Lei n.º 1/2005

de 10 de janeiro

Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 2.º

Fins dos sistemas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Alterado pelo/a Artigo 23.º do/a Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03

Capítulo II

Câmaras fixas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 3.º

Autorização de instalação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 4.º

Condições de instalação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 5.º

Pedido de autorização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Capítulo III

Câmaras portáteis

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 6.º

Utilização de câmaras portáteis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Capítulo IV

Utilização, conservação e registo

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 7.º

Princípios de utilização das câmaras de vídeo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 8.º

Aspectos procedimentais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 9.º

Conservação das gravações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 10.º

Direitos dos interessados

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Artigo 11.º

Infracções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Artigo 12.º

Registo dos sistemas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

Capítulo V

Regime especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 23.º do/a Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03

Artigo 13.º

Utilização de sistemas de vigilância rodoviária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Alterado pelo/a Artigo 23.º do/a Lei n.º 39-A/2005 - Diário da República n.º 145/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03

Artigo 14.º

Utilização de sistemas municipais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Aditado pelo/a Artigo 142.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01

Artigo 15.º

Sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 9/2012 - Diário da República n.º 39/2012, Série I de 2012-02-23, em vigor a partir de 2012-03-22

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 28.º do/a Lei n.º 95/2021 - Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, em vigor a partir de 2022-01-28

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