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Lei n.º 53/2006

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Lei n.º 80/2013 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

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Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2012

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Lei n.º 64-A/2008 - 1.ª Série

Orçamento do Estado para 2009

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Lei n.º 11/2008 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública

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Acórdão n.º 551/2007 - 1.ª Série

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional

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2006-12-07

Lei n.º 53/2006 - 1.ª Série

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Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

Data da última alteração:

2013-11-28

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

TEXTO

Lei n.º 53/2006

de 7 de dezembro

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Capítulo I

Objecto, âmbito e instrumentos de mobilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 3.º

Instrumentos de mobilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Capítulo II

Mobilidade geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 4.º

Transferência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 5.º

Permuta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 6.º

Requisição e destacamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 7.º

Recusa de transferência ou requisição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 8.º

Afectação específica

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 9.º

Cedência especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 10.º

Extensão do âmbito da cedência especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Capítulo III

Mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção I

Procedimentos geradores dos instrumentos de mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 11.º

Enumeração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 12.º

Procedimento em caso de extinção

REVOGADO

Notas

Artigo 2.º, Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20 O pessoal referido no n.º 6 do artigo 12.º da presente lei que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da presente lei.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20, em vigor a partir de 2008-02-21, produz efeitos a partir de 2008-01-01

Artigo 13.º

Procedimento em caso de fusão

REVOGADO

Notas

Artigo 2.º, Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20 O pessoal referido no n.º 9 do artigo 13.º da presente lei que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, tenha iniciado as funções neles mencionadas após a publicação do diploma que determinou a extinção do serviço de origem pode optar pelo regime que lhe era aplicável face à redacção original da presente lei.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Alterado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 14.º

Procedimento em caso de reestruturação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 15.º

Procedimento em caso de racionalização de efectivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 15.º-A

Situações de mobilidade e comissão de serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 16.º

Métodos de selecção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 17.º

Aplicação do método de avaliação do desempenho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 18.º

Aplicação do método de avaliação profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 18.º-A

Procedimento prévio à colocação em situação de mobilidade especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 19.º

Forma de colocação em situação de mobilidade especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 20.º

Relevância da categoria

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção II

Reafectação

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 21.º

Regime

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção III

Enquadramento do pessoal em situação de mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 22.º

Processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 23.º

Fase de transição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 24.º

Fase de requalificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 25.º

Fase de compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 26.º

Cessação e suspensão do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção IV

Complexo jurídico-funcional do pessoal em situação de mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 27.º

Princípios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 28.º

Direitos do pessoal nas fases de transição e de requalificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 29.º

Deveres do pessoal nas fases de transição e de requalificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Retificado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 30.º

Direitos e deveres do pessoal na fase de compensação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 31.º

Alteração e garantia da remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção V

Licença extraordinária

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 32.º

Regime

REVOGADO

Notas

Artigo 47.º, Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28 Os trabalhadores a quem tenha sido concedida licença extraordinária ao abrigo deste artigo mantêm-se nessa situação, aplicando-se-lhes o regime aqui previsto, não podendo haver lugar a prorrogação da licença.

Artigo 2.º, Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20 O disposto no n.º 12 do artigo 32.º da presente lei, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, é aplicável ao pessoal que conste, por opção voluntária ou não, de lista nominativa já aprovada ou publicada para efeitos de colocação em situação de mobilidade especial.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei n.º 11/2008 - Diário da República n.º 36/2008, Série I de 2008-02-20, em vigor a partir de 2008-02-21, produz efeitos a partir de 2008-01-01

Secção VI

Reinício de funções do pessoal em situação de mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 33.º

Reinício de funções em serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 33.º-A

Prioridade ao recrutamento de pessoal em situação de mobilidade especial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 33.º-B

Remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 33.º-C

Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 34.º

Selecção para reinício de funções em serviço

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 35.º

Reinício de funções em outras pessoas colectivas de direito público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 36.º

Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 37.º

Decisão de reinício de funções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Secção VII

Gestão do pessoal em situação de mobilidade especial

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 38.º

Afectação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 39.º

Entidade gestora da mobilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Retificado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 39.º-A

Medidas de promoção do reinício de funções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 40.º

Transmissão de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Capítulo IV

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 41.º

Procedimento prévio de recrutamentos

REVOGADO

Notas

III - Decisão, Acórdão n.º 551/2007 - Diário da República n.º 232/2007, Série I de 2007-12-03 O Acórdão n.º 551/2007 declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, a norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da presente lei com efeitos a partir de 2006-12-08.

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Revogado pelo/a Artigo 32.º do/a Lei n.º 64-A/2008 - Diário da República n.º 252/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-12-31, em vigor a partir de 2009-01-01

Artigo 42.º

Desvinculação voluntária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 43.º

Alteração à Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 44.º

Aplicação dos procedimentos ao pessoal contratado por tempo indeterminado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 45.º

Aplicação a pessoal de entidades públicas empresariais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 46.º

Remunerações nas fases do processo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 47.º

Reafectação de pessoal actualmente colocado em situações especiais de mobilidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 47.º-A

Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Aditado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01

Artigo 48.º

Revisão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 49.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

Artigo 50.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 45.º do/a Lei n.º 80/2013 - Diário da República n.º 231/2013, Série I de 2013-11-28, em vigor a partir de 2013-12-01

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