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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula o acesso à informação sobre ambiente
Data da última alteração:
2016-08-22
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
TEXTO
Lei n.º 19/2006
de 12 de junho
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 2.º
Objectivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 4.º
Medidas a adoptar pelas autoridades públicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 5.º
Divulgação da informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 6.º
Direito de acesso à informação sobre ambiente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 7.º
Informação sobre procedimentos de medição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 8.º
Deficiência do pedido
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 9.º
Prazo para disponibilização da informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 10.º
Forma de disponibilização da informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 11.º
Indeferimento do pedido de acesso à informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 12.º
Indeferimento parcial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 13.º
Notificação do indeferimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 14.º
Meios de impugnação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01
Artigo 15.º
Comissão de acesso aos documentos administrativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 16.º
Taxas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 17.º
Relatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 18.º
Legislação subsidiária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 19.º
Alteração à Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
Artigo 20.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01
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