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Lei n.º 50/2007

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Lei n.º 14/2024 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99, de 3 de agosto, e 50/2007, de 31 de agosto

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Lei n.º 94/2021 - 1.ª Série

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

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Lei n.º 13/2017 - 1.ª Série

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

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Lei n.º 30/2015 - 1.ª Série

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

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2007-08-31

Lei n.º 50/2007 - 1.ª Série

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Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

Data da última alteração:

2024-01-19

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

TEXTO

Lei n.º 50/2007

de 31 de agosto

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 2.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 3.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 3.º-A

Medidas de coação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 4.º

Penas acessórias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 5.º

Concurso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 6.º

Denúncia obrigatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 7.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Capítulo II

Crimes

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 8.º

Corrupção passiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 9.º

Corrupção activa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 10.º

Tráfico de influência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 94/2021 - Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, em vigor a partir de 2022-03-21

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 10.º-A

Oferta ou recebimento indevido de vantagem

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 11.º

Associação criminosa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 11.º-A

Aposta antidesportiva

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 12.º

Agravação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Artigo 13.º

Dispensa ou atenuação da pena

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 94/2021 - Diário da República n.º 245/2021, Série I de 2021-12-21, em vigor a partir de 2022-03-21

Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22, em vigor a partir de 2015-04-27

Artigo 13.º-A

Apreensão e perda a favor do Estado

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 13/2017 - Diário da República n.º 84/2017, Série I de 2017-05-02, em vigor a partir de 2017-05-03

Capítulo III

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 14.º

Prevenção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 15.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

Artigo 16.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 37.º do/a Lei n.º 14/2024 - Diário da República n.º 14/2024, Série I de 2024-01-19, em vigor a partir de 2024-02-03

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