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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Data da última alteração:
2023-08-21
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
TEXTO
Lei n.º 66-A/2007
de 11 de dezembro
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Capítulo I
Definição e competências do Conselho das Comunidades Portuguesas
Artigo 1.º
Definição
O Conselho das Comunidades Portuguesas, adiante designado por Conselho, é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas às comunidades portuguesas no estrangeiro.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 2.º
Competências
1 - Compete ao Conselho:
a) Emitir pareceres, a pedido do Governo ou da Assembleia da República, sobre projectos e propostas de lei e demais projectos de actos legislativos e administrativos, bem como sobre acordos internacionais ou normativos comunitários relativos às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
b) Apreciar as questões que lhe sejam colocadas pelos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira referentes às comunidades portuguesas provenientes daquelas regiões autónomas;
c) Produzir informações e emitir pareceres, por sua própria iniciativa, sobre todas as matérias que respeitem aos portugueses residentes no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as comunidades portuguesas.
e) Em matérias de relevância para as comunidades portuguesas, o Conselho é consultado pelo Governo, de forma obrigatória, não vinculativa.
2 - O Conselho pode ainda apreciar questões relativas às comunidades portuguesas que lhe sejam colocadas pelo Governo da República.
3 - Compete ainda ao Conselho aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo II
Composição do Conselho
Artigo 3.º
Composição
1 - O Conselho é composto por um máximo de 90 membros, eleitos pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que sejam eleitores para a Assembleia da República.
2 - (Revogado).
3 - A composição do Conselho é publicitada no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo III
Eleição do Conselho
Artigo 4.º
Marcação de eleições
1 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas marcar a data das eleições dos membros do Conselho e coordenar o respetivo processo eleitoral.
2 - As eleições são marcadas, com o mínimo de 60 dias de antecedência, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
3 - Na inobservância do número anterior, as eleições podem ser marcadas por dois terços dos membros do Conselho, depois de decorridos 90 dias após a data em que perfaçam quatro anos desde o dia da publicitação dos resultados oficiais das eleições anteriores.
4 - A rede diplomática e consular portuguesa e os serviços competentes da administração eleitoral colaboram no desenvolvimento de todas as diligências relativas ao processo eleitoral.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 5.º
Capacidade eleitoral activa
1 - Gozam de capacidade eleitoral ativa os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que tenham completado 18 anos até 60 dias antes de cada eleição e estejam inscritos nos cadernos eleitorais para a Assembleia da República.
2 - Em conformidade com a lei eleitoral para a Assembleia da República, não gozam de capacidade eleitoral activa:
a) (Revogada.)
b) Os que notoriamente apresentem limitação ou alteração grave das funções mentais, ainda que não sujeitos a acompanhamento, quando internados em estabelecimento psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos;
c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em julgado.
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 49/2018 - Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14, em vigor a partir de 2019-02-10
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-07
Artigo 6.º
Cadernos eleitorais
1 - Para efeitos do disposto na presente lei, os postos consulares, em articulação com os serviços competentes da administração eleitoral, organizam os cadernos eleitorais onde constam os eleitores em condições de exercer o direito de voto ao abrigo do previsto no artigo anterior.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - Para efeitos de informação, são publicitadas, nos postos consulares, entre o 55.º e o 45.º dia que antecedem cada eleição, cópias fiéis dos cadernos eleitorais.
5 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 7.º
Capacidade eleitoral passiva
1 - São elegíveis os eleitores que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 2 % dos eleitores inscritos no respetivo círculo eleitoral até ao limite máximo de 75 cidadãos eleitores.
2 - Os candidatos têm que estar recenseados no círculo de candidatura.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 8.º
Eleição
1 - Os membros do Conselho são eleitos por círculos eleitorais correspondentes às áreas de jurisdição dos postos consulares e, quando isso não for possível, por grupos de áreas consulares, países ou grupos de países, de acordo com a portaria do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas.
2 - Os membros são eleitos para mandatos de quatro anos, por sufrágio universal, direto, secreto e presencial dos eleitores constantes dos cadernos eleitorais, através de listas plurinominais.
3 - Cada eleitor dispõe de um voto singular de lista.
4 - (Revogado).
5 - Os conselheiros têm um limite de três mandatos sucessivos.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 9.º
Sede dos círculos eleitorais
1 - A sede dos círculos eleitorais correspondentes a países é a embaixada de Portugal no respectivo país.
2 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um grupo de países, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar na embaixada de Portugal situada naquele onde exista maior número de eleitores.
3 - Sempre que o círculo eleitoral corresponda a um conjunto de áreas consulares, considera-se que, para todos os efeitos, a sede desse círculo tem lugar no posto consular situado naquela onde exista maior número de eleitores.
Artigo 10.º
Critério de eleição
1 - Os membros do Conselho são eleitos, convertendo os votos em mandatos, segundo o método da média mais alta de Hondt, de acordo com os seguintes critérios:
a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;
b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc., sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;
c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;
d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.
2 - (Revogado.)
3 - (Revogado.)
4 - O número de mandatos a eleger por cada círculo eleitoral e os círculos eleitorais são definidos para cada eleição por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas, a publicar até 65 dias antes da eleição.
5 - Da aplicação do critério referido no número anterior não pode resultar o desaparecimento da representação dos círculos existentes à data da entrada em vigor da presente lei, sendo que o número total de mandatos deve assegurar, pelo menos, um conselheiro em cada círculo.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 11.º
Listas de candidatura
1 - A apresentação das listas de candidatura cabe ao primeiro subscritor de cada lista e tem lugar, perante o representante diplomático ou consular de Portugal no respetivo círculo eleitoral, entre os 30 e os 20 dias que antecedem a data prevista para as eleições.
2 - Os candidatos de cada lista proposta à eleição consideram-se ordenados segundo a sequência da respectiva declaração de candidatura, sendo os mandatos conferidos segundo aquela ordenação.
3 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao de mandatos atribuídos ao círculo eleitoral a que se refiram e de candidatos suplentes em número igual ao dos efectivos.
4 - As listas propostas à eleição devem garantir, na indicação de candidatos efetivos e suplentes, nos termos previstos no número anterior, 50 % de candidatos de cada género.
5 - Cada candidato apenas pode constar de uma lista de candidatura.
6 - Cada candidato deve indicar, para efeito da apresentação da lista de candidatura, os seguintes elementos de identificação:
a) Nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência;
b) Número de recenseamento eleitoral.
7 - A declaração de candidatura é assinada, conjunta ou separadamente, pelos candidatos e dela devem constar as seguintes indicações:
a) Que não se candidatam por qualquer outro círculo eleitoral, nem figuram em mais nenhuma lista de candidatura;
b) Que aceitam a candidatura.
8 - Cabe ao representante diplomático ou consular de Portugal ou a quem legalmente o substitua, verificar:
a) A regularidade do processo;
b) A autenticidade dos documentos que integram o processo;
c) A elegibilidade dos candidatos.
9 - O representante diplomático ou consular de Portugal ou quem legalmente o substitua, rejeita fundamentadamente os candidatos inelegíveis, os quais devem ser substituídos no prazo de dois dias, sob pena de rejeição de toda a lista.
10 - A não substituição dos candidatos declarados inelegíveis no prazo previsto no número anterior implica a recusa da lista.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 12.º
Ausência de listas de candidatura
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 13.º
Comissões eleitorais
1 - A organização do processo eleitoral cabe às comissões eleitorais.
2 - Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral.
Artigo 14.º
Mesas de voto
1 - As mesas de voto para o acto eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos e nas sedes das organizações não governamentais que, por reunirem as condições adequadas, tenham sido aceites através de candidatura junto da comissão eleitoral respectiva.
2 - As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em cada círculo eleitoral e presididas por um representante do posto consular, cabendo à comissão eleitoral indicar qual a composição de cada uma das mesas.
3 - O presidente da comissão eleitoral notifica as organizações não governamentais em que funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do acto eleitoral e a composição das mesas, bem como faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, de onde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto na respectiva organização.
4 - Os actos eleitorais podem ser acompanhados por mandatários das listas de candidatos.
5 - A entidade competente divulga, junto da comunidade portuguesa da respectiva área territorial, as mesas de voto existentes, indicando o espaço geográfico abrangido por cada uma delas.
Artigo 15.º
Apuramento dos resultados da eleição
1 - Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.
2 - O apuramento dos resultados da eleição em cada círculo cabe a uma assembleia de apuramento geral, com a seguinte composição:
a) Um presidente, que é o embaixador de Portugal no país em que se insere cada círculo ou, tratando-se de um grupo de postos consulares, o embaixador de Portugal no país onde haja maior número de eleitores;
b) O titular de um posto consular com jurisdição sobre o respetivo círculo, ou quem desempenhe as suas funções;
c) Dois elementos, sendo preferencialmente um jurista e uma pessoa com adequada formação matemática;
d) Um secretário;
e) Dois presidentes das mesas de voto dos círculos sorteados, sempre que existam mais de duas mesas de voto.
3 - Os elementos previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior são designados pelo presidente da assembleia de apuramento geral.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 16.º
Publicação dos resultados da eleição
1 - Os resultados do apuramento geral em cada país devem ser publicitados através da afixação de edital nos postos consulares da respectiva área territorial.
2 - Os resultados gerais da eleição são publicitados no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 17.º
Garantias
1 - Cabe às embaixadas e aos postos consulares publicitar o ato eleitoral na respetiva área geográfica e assegurar a democraticidade do processo e dos atos eleitorais que tenham lugar no âmbito da respetiva jurisdição.
2 - Das decisões tomadas pela comissão eleitoral cabe recurso para a Comissão Nacional de Eleições, sem prejuízo de impugnação contenciosa nos termos gerais.
3 - O recurso para a Comissão Nacional de Eleições deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da notificação da decisão.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Capítulo IV
Mandato dos conselheiros
Artigo 18.º
Mandato
1 - O mandato dos conselheiros tem a duração de quatro anos.
2 - O mandato inicia-se com a posse e aceitação do respectivo termo e cessa com a publicação dos resultados oficiais após as eleições subsequentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 19.º e seguintes.
3 - O modelo do termo de posse e aceitação, referido no número anterior, é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 19.º
Apreciação da regularidade do mandato dos membros eleitos
1 - A regularidade dos mandatos dos membros eleitos do Conselho é verificada pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após parecer emitido pelo embaixador no país onde se situe a sede do círculo eleitoral relativamente aos eleitos pelo respetivo círculo.
2 - O parecer a que se refere o número anterior inclui a apreciação da elegibilidade de cada eleito, não sendo esta prejudicada por eventuais lapsos de natureza formal.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 20.º
Substituição temporária de membros eleitos
1 - Os membros eleitos podem requerer, ao presidente do Conselho, a sua substituição temporária, durante um período não superior a 60 dias.
2 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 21.º
Suspensão do mandato
1 - Determinam a suspensão do mandato:
a) O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante;
b) A dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, o representante diplomático ou consular de Portugal comunicam ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas os casos de dedução de acusação no âmbito de procedimento criminal contra membros do Conselho de que tenham conhecimento.
3 - A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º, relativamente aos candidatos substitutos.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 22.º
Membro substituto
1 - A suspensão do mandato do membro eleito determina a sua substituição pelo candidato que se seguir na ordem de precedência, o qual terá a qualidade de membro substituto.
2 - No prazo de 15 dias após a recepção do aviso da comunicação de remessa do termo de aceitação, o candidato substituto aceita a substituição, assinando e devolvendo o respectivo termo, sob pena de perda da capacidade de substituição.
3 - O modelo do termo de aceitação de substituto referido no número anterior é definido por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
4 - A perda da capacidade de substituição a que se refere o n.º 2 é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, precedendo parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral.
5 - Da decisão de perda de capacidade eleitoral cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, para o membro do Governo referido no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.
6 - A perda da capacidade de substituição referida no n.º 2 torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
7 - O membro substituto cessa automaticamente funções na data em que o membro eleito retomar o exercício do seu mandato, ocupando o seu lugar na lista, para efeito de futuras substituições.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 23.º
Cessação da suspensão do mandato
1 - Nos casos de suspensão do mandato por deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante, esta cessa:
a) Pela comunicação da cessação do impedimento;
b) Pelo decurso do período de substituição.
2 - Nos casos de suspensão do mandato em consequência de procedimento criminal contra o membro eleito, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 21.º, esta cessa por sentença absolutória ou equivalente.
Artigo 24.º
Renúncia ao mandato
1 - Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas e comunicada ao presidente do Conselho.
2 - O requerimento para substituição equivale à renúncia, se já não existirem candidatos efectivos ou suplentes na lista de que se trate.
3 - A renúncia torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 25.º
Perda do mandato
1 - Determinam a perda de mandato:
a) A declaração de inelegibilidade na sequência da verificação da regularidade de mandatos prevista no artigo 19.º;
b) A ocorrência superveniente de alguma das causas de incompatibilidade previstas no artigo 30.º;
c) A ocorrência superveniente de alguma das causas de incapacidade previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
d) A alteração da área de residência do círculo eleitoral pelo qual se foi eleito;
e) A não aceitação ou renúncia ao mandato;
f) A falta injustificada a uma reunião do plenário ou três reuniões das comissões ou do Conselho Permanente, sem exceder, no total, o limite de três faltas injustificadas;
g) O trânsito em julgado de sentença condenatória em processo crime, de qualquer dos seus membros, em Portugal ou no estrangeiro, que haja determinado uma pena privativa da liberdade.
2 - Para efeitos do disposto na alínea f) do número anterior, consideram-se justificadas as faltas dadas por motivos de doença e caso de força maior.
3 - A perda de mandato é notificada ao interessado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, após emissão de parecer do embaixador no país onde se situe a sede do respetivo círculo eleitoral.
4 - Da notificação prevista no número anterior cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, para o membro do Governo identificado no número anterior, que o decide no prazo de 10 dias úteis.
5 - A perda de mandato torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 26.º
Vacatura de cargo
Em caso de vacatura do cargo, o membro eleito é substituído definitivamente pelo primeiro candidato não eleito na respectiva ordem de precedência na mesma lista, o qual adquire o estatuto de membro eleito.
Artigo 27.º
Membros designados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo V
Direitos, deveres e incompatibilidades dos conselheiros
Artigo 28.º
Deveres dos conselheiros
Constituem deveres dos conselheiros:
a) Comparecer nas reuniões do Conselho onde tenham assento e das comissões que se venham a criar e às quais pertençam;
b) Participar nas votações das deliberações das reuniões referidas na alínea anterior;
c) Contribuir para o bom funcionamento das reuniões referidas na alínea a) e para o adequado desempenho das competências do Conselho;
d) Apresentar anualmente nas reuniões do Conselho Regional um relatório das atividades e da situação da comunidade na respetiva área de jurisdição;
e) Cooperar com as comunidades portuguesas;
f) Cooperar com instituições ou entidades dos países de acolhimento em matérias de interesse das comunidades portuguesas.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 29.º
Direitos dos conselheiros
Os conselheiros gozam dos seguintes direitos:
a) Intervir nos debates, apresentar propostas e votar;
b) Solicitar, por escrito, esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas relativamente a questões verificadas nos círculos eleitorais pelos quais foram eleitos;
c) Reunir semestralmente com os titulares das missões diplomáticas e dos postos consulares;
d) Reunir, pelo menos uma vez por ano na Embaixada de Portugal com os técnicos e diplomatas do Ministério dos Negócios Estrangeiros para troca de informações sobre questões de importância para o país e as comunidades portuguesas em domínios como o ensino, temas sociais, economia, associativismo, cultura, entre outros;
e) Solicitar, por escrito, através do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas, aos diversos serviços dependentes do Estado Português no estrangeiro informações sobre questões relacionadas com as comunidades portuguesas e a emigração.
f) Assistir aos trabalhos da Assembleia da República, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matéria pertinente para as comunidades portuguesas, especialmente quando sujeita a consulta obrigatória;
g) Ser membro, por inerência, dos conselhos consultivos dos postos consulares da área geográfica do círculo eleitoral por onde são eleitos;
h) Dispor de um cartão oficial de identificação, em modelo estabelecido pelo Conselho.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 30.º
Incompatibilidades
A titularidade do cargo de membro do Conselho ou de membro substituto é incompatível com:
a) O exercício de cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro;
b) O exercício de actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas de Portugal;
c) O exercício de atividade profissional, independentemente da natureza do vínculo ou contrato ao abrigo do qual exerce funções, em qualquer pessoa coletiva pública, inclusive do setor empresarial do Estado.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo VI
Organização do Conselho
Artigo 31.º
Formas de organização do Conselho
O Conselho funciona em plenário, em conselho permanente, em comissões temáticas, em conselhos regionais, em secções e subsecções.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 32.º
Plenário
1 - Constituem o plenário do Conselho os 90 membros eleitos.
2 - Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:
a) O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
b) Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração;
c) Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República.
3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:
a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;
b) Deputados à Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
c) (Revogada.)
d) Representantes de serviços e organismos da Administração Pública;
e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas;
f) Os parceiros sociais;
g) Outras entidades ou personalidades nacionais ou estrangeiras.
4 - O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas:
a) Ordinariamente, uma vez por mandato;
b) Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.
5 - Durante o período do respetivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas a título individual.
6 - Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas presidir aos trabalhos do plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos, bem como formular os convites às entidades referidas no n.º 3.
7 - Quando o membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 33.º
Competências do plenário
O Conselho, reunido em plenário, tem as seguintes competências:
a) Aprovar o regulamento interno do seu funcionamento;
b) (Revogada.)
c) (Revogada.)
d) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
e) Deliberar sobre o programa de ação para o quadriénio seguinte;
f) Mandatar o conselho permanente para a coordenação da execução do programa de ação aprovado, bem como para assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais;
g) (Revogada.)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 34.º
Comissões temáticas
1 - O Conselho tem três comissões temáticas que reúnem uma vez por ano e são compostas por sete conselheiros, eleitos pelas secções regionais, segundo a seguinte fórmula: dois conselheiros regionais da Europa, dois conselheiros regionais da América do Sul, um conselheiro regional da América do Norte, um conselheiro regional de África e um conselheiro regional da Ásia.
2 - Uma comissão trata das questões sociais e económicas e dos fluxos migratórios, outra do ensino do português no estrangeiro, da cultura, do associativismo e da comunicação social e, finalmente, uma terceira trata das questões consulares e da participação cívica e política.
3 - As comissões temáticas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas das suas áreas a submeter ao plenário ou a reunião do conselho permanente.
4 - É dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas comissões a cada um dos membros do Conselho.
5 - A convocação da reunião destas comissões cabe ao presidente, em exercício, do conselho permanente que preside a essa mesma reunião.
6 - Cabe às comissões temáticas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 35.º
Comissões de carácter permanente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 36.º
Comissões de carácter temporário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 37.º
Conselho Permanente
1 - O conselho permanente é constituído por 12 membros, eleitos pelos conselhos regionais, de acordo com a seguinte representatividade:
a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África, dois membros;
b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia, um membro;
c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte, dois membros;
d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul, três membros;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa, quatro membros.
2 - Os membros do conselho permanente são eleitos para a totalidade do mandato do Conselho, de acordo com regulamento a aprovar por cada conselho regional, devendo ser indicados membros suplentes em número igual ao dos efetivos.
3 - Cada conselho regional deve promover, na eleição dos respetivos membros para o conselho permanente, a paridade na representação de homens e mulheres, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto, devendo, quanto aos conselhos regionais que elegem apenas um membro, ser assegurada, sempre que possível, a alternância de género na eleição.
4 - O conselho permanente pode ser convocado pelo seu presidente, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas ou por um mínimo de dois terços dos seus membros e reúne, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, quando, por motivos especialmente relevantes, tal se justifique.
5 - Nas reuniões do conselho permanente podem participar outros membros do Conselho e personalidades convidadas para o efeito através do seu presidente.
6 - O conselho permanente reúne em Portugal.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 38.º
Competências do Conselho Permanente
Compete ao conselho permanente:
a) Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e um secretário;
b) Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento;
c) (Revogada.)
d) Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;
e) Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.º;
f) Elaborar o relatório de atividades anual e apresentar os relatórios aprovados nas reuniões do Conselho Regional sobre a situação das comunidades portuguesas nas respetivas áreas de jurisdição;
g) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
h) Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais;
i) Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho;
j) (Revogada.)
l) (Revogada.)
m) Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho;
n) Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.º-A;
o) Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 39.º
Deliberações do Conselho Permanente
As deliberações do conselho permanente são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 39.º-A
Secções regionais
1 - O Conselho reúne sob a forma de secções regionais, num total de cinco, agrupando cada uma delas os membros oriundos dos continentes, partes de continentes ou grupos de continentes, conforme indicado no número seguinte.
2 - As secções regionais, de acordo com a origem dos seus membros, têm as seguintes designações:
a) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas em África;
b) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Ásia e Oceânia;
c) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América do Norte;
d) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na América Central e na América do Sul;
e) Conselho Regional das Comunidades Portuguesas na Europa.
3 - As secções regionais aprovam a respetiva organização interna e reúnem ordinariamente, pelo menos, uma vez por ano, presencialmente ou com recurso a meios telemáticos.
4 - As secções regionais reúnem por iniciativa da respetiva mesa ou do membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas.
5 - Nas reuniões das secções regionais podem participar as entidades referidas na alínea b) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 32.º
6 - Compete às secções regionais:
a) Eleger os membros da mesa;
b) Eleger os membros do conselho permanente, de acordo com o disposto no artigo 37.º;
c) Eleger os conselheiros para as comissões temáticas nos termos definidos pelo n.º 1 do artigo 34.º da presente lei;
d) Pronunciar-se sobre matérias relacionadas com as comunidades portuguesas situadas na respetiva área geográfica;
e) Organizar, para facultar ao conselho permanente, ao Governo e a outras instituições, o inventário das potencialidades culturais, artísticas e económicas das comunidades residentes na sua área;
f) Elaborar um relatório, por país, com os elementos descritivos da situação da comunidade portuguesa, incluindo a referência ao número de associações, órgãos de comunicação social, situação do ensino e serviços consulares, situação económica e social, entre outros elementos relevantes para o conhecimento da comunidade.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 39.º-B
Secções e subsecções locais
1 - Podem ser criadas secções locais, constituídas pelos representantes eleitos por cada país, designadas 'Conselho das Comunidades Portuguesas em ...', que podem reunir ordinariamente com periodicidade não superior a um ano.
2 - Se a secção local corresponder a país de grande dimensão geográfica ou onde a cobertura da rede consular e o número de eleitores por consulados ou agrupamento destes o justifique por razões de ordem funcional, podem ser criadas subsecções, a depender da secção local de que se trate.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 39.º-C
Competências dos conselhos regionais, das secções e das subsecções locais
1 - Os conselhos regionais e, quando existam, as secções locais são competentes para:
a) Aprovar o seu regulamento de funcionamento;
b) Debater e deliberar sobre os documentos que para o efeito lhe sejam submetidos;
c) Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
d) Eleger, anualmente, um presidente e um secretário.
2 - Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais estabelecem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.
3 - As subsecções, quando existam, têm as competências previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo VII
Conselho da Juventude das Comunidades Portuguesas
Artigo 40.º
Composição
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 41.º
Competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo VIII
Financiamento
Artigo 42.º
Custos
1 - Os custos de funcionamento e as atividades do Conselho, dos conselhos regionais e secções e subsecções locais, bem como os das comissões temáticas e do conselho permanente e a elaboração de estudos e pareceres, são financiados através de uma verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, distribuída pelas estruturas nos termos a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas, ouvido o conselho permanente.
2 - A elaboração dos estudos e pareceres carece de parecer favorável do membro do Governo responsável pela área das comunidades portuguesas.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo IX
Cooperação com o Conselho
Artigo 43.º
Dever de cooperação com o Conselho
1 - Os responsáveis dos diversos serviços dependentes do Estado português no estrangeiro devem cooperar com os membros do Conselho no quadro das competências deste órgão.
2 - Os membros do Conselho têm direito de acesso à informação relativa às matérias que respeitem à comunidade portuguesa residente no estrangeiro, junto dos diversos serviços do Estado Português, incluindo representações diplomáticas e consulares, com as excepções definidas na lei sobre o direito de acesso aos documentos da Administração.
3 - As embaixadas e postos consulares devem facultar, sempre que possível, aos diversos órgãos do Conselho, a utilização das respectivas instalações para a realização de acções enquadráveis na sua actividade.
4 - (Revogado.)
5 - O apoio administrativo e técnico do Conselho é assegurado pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Capítulo X
Disposições finais e transitórias
Artigo 44.º
Interpretação e integração
As disposições do capítulo iii da presente lei devem ser interpretadas e integradas em harmonia com a legislação eleitoral para a Assembleia da República.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2023 - Diário da República n.º 161/2023, Série I de 2023-08-21, em vigor a partir de 2023-08-22
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 44.º-A
Divulgação
1 - À Assembleia da República e ao Governo compete, através dos meios ao dispor de cada um destes órgãos, a divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.
2 - As organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respetivo estatuto jurídico, podem colaborar na divulgação da presente lei junto dos potenciais eleitores do Conselho.
Aditado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Artigo 45.º
Norma revogatória
São revogadas:
a) A Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2002, de 21 de Agosto;
b) A Portaria n.º 103/2003, de 27 de Janeiro;
c) A Portaria n.º 147-A/2003, de 12 de Fevereiro;
d) A Portaria n.º 411/2003, de 21 de Maio.
Artigo 46.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação.
Anexo I
Mapa dos círculos eleitorais
Aditado pelo/a Anexo I do/a Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16, em vigor a partir de 2015-04-17
Aprovada em 18 de Outubro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 29 de Novembro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 30 de Novembro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.