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Lei n.º 46/2007

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Lei n.º 26/2016 - 1.ª Série

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

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Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

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2007-08-24

Lei n.º 46/2007 - 1.ª Série

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Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização

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2016-08-22

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SUMÁRIO

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

TEXTO

Lei n.º 46/2007

de 24 de agosto

Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 1.º

Administração aberta

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 2.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 3.º

Definições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 5.º

Direito de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 6.º

Restrições ao direito de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 7.º

Comunicação de dados de saúde

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 8.º

Uso ilegítimo de informações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 9.º

Responsável pelo acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 10.º

Divulgação de informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Capítulo II

Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Secção I

Direito de acesso

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 11.º

Forma do acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 12.º

Encargos de reprodução

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 13.º

Pedido de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 14.º

Resposta ao pedido de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01

Artigo 15.º

Direito de queixa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Secção II

Da reutilização dos documentos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 16.º

Princípio geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 17.º

Pedido de reutilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 18.º

Documentos excluídos

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Resposta da entidade requerida

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 20.º

Condições de reutilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 21.º

Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 22.º

Proibição de acordos exclusivos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 23.º

Intimação para a reutilização de documentos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01

Artigo 24.º

Divulgação de documentos disponíveis para reutilização

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Capítulo III

CADA

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 25.º

Natureza

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 26.º

Composição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 27.º

Competência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 28.º

Cooperação da administração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 29.º

Estatuto dos membros da CADA

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 30.º

Estatuto remuneratório

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 31.º

Competência do presidente

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02, em vigor a partir de 2015-12-01

Artigo 32.º

Serviços de apoio

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Capítulo IV

Contra-ordenações

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 33.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 34.º

Negligência e tentativa

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 35.º

Aplicação das coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 36.º

Destino das receitas cobradas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 37.º

Omissão de dever

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 38.º

Impugnação judicial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 39.º

Decurso do processo judicial

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 40.º

Revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

Artigo 41.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 26/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22, em vigor a partir de 2016-10-01

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