Versão consolidada

Lei n.º 25/2008

2017-08-18

Lei n.º 83/2017 - 1.ª Série

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

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2015-08-31

Lei n.º 118/2015 - 1.ª Série

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, à oitava alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da estabilidade do sistema financeiro português

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2015-06-24

Lei n.º 62/2015 - 1.ª Série

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

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2014-10-24

Decreto-Lei n.º 157/2014 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março

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2013-02-06

Decreto-Lei n.º 18/2013 - 1.ª Série

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE

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2012-11-07

Decreto-Lei n.º 242/2012 - 1.ª Série

No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE

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2011-06-24

Lei n.º 46/2011 - 1.ª Série

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro

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2009-10-30

Decreto-Lei n.º 317/2009 - 1.ª Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

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2008-08-04

Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008

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2008-06-05

Lei n.º 25/2008 - 1.ª Série

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Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Data da última alteração:

2017-08-18

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

TEXTO

Lei n.º 25/2008

de 5 de junho

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Secção I

Objecto e conceitos

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Conceitos

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 190.º do/a Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18, em vigor a partir de 2017-09-17

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 118/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31, em vigor a partir de 2015-09-01

Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 18/2013 - Diário da República n.º 26/2013, Série I de 2013-02-06, em vigor a partir de 2013-02-07

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - Diário da República n.º 149/2008, Série I de 2008-08-04, produz efeitos a partir de 2008-06-10

Secção II

Âmbito de aplicação

Artigo 3.º

Entidades financeiras

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 190.º do/a Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18, em vigor a partir de 2017-09-17

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07, em vigor a partir de 2012-11-08

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - Diário da República n.º 149/2008, Série I de 2008-08-04, produz efeitos a partir de 2008-06-10

Artigo 4.º

Entidades não financeiras

REVOGADO

Artigo 5.º

Actividades exercidas a título acessório e limitado

REVOGADO

Notas

Artigo 188.º, Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 A isenção prevista no presente artigo persiste até à aprovação de norma regulamentar a emitir pelo Banco de Portugal, que defina os termos em que a presente lei é aplicável às atividades que beneficiam daquela isenção.

Capítulo II

Deveres das entidades sujeitas

Secção I

Deveres gerais

Artigo 6.º

Deveres

REVOGADO

Artigo 7.º

Dever de identificação

REVOGADO

Artigo 8.º

Momento da verificação da identidade

REVOGADO

Artigo 9.º

Dever de diligência

REVOGADO

Artigo 10.º

Adequação ao grau de risco

REVOGADO

Artigo 11.º

Dever de diligência simplificado

REVOGADO

Artigo 12.º

Dever de diligência reforçado

REVOGADO

Artigo 13.º

Dever de recusa

REVOGADO

Artigo 14.º

Dever de conservação

REVOGADO

Artigo 15.º

Dever de exame

REVOGADO

Artigo 16.º

Dever de comunicação

REVOGADO

Artigo 17.º

Dever de abstenção

REVOGADO

Artigo 18.º

Dever de colaboração

REVOGADO

Artigo 19.º

Dever de segredo

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 190.º do/a Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18, em vigor a partir de 2017-09-17

Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 62/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24, em vigor a partir de 2015-06-29

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - Diário da República n.º 149/2008, Série I de 2008-08-04, produz efeitos a partir de 2008-06-10

Artigo 20.º

Protecção na prestação de informações

REVOGADO

Artigo 21.º

Dever de controlo

REVOGADO

Artigo 22.º

Dever de formação

REVOGADO

Secção II

Deveres específicos das entidades financeiras

Artigo 23.º

Deveres das entidades financeiras

REVOGADO

Artigo 24.º

Execução de deveres por terceiros

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 190.º do/a Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18, em vigor a partir de 2017-09-17

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07, em vigor a partir de 2012-11-08

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 317/2009 - Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30, em vigor a partir de 2009-11-01

Artigo 25.º

Dever específico de diligência simplificado

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 190.º do/a Lei n.º 83/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18, em vigor a partir de 2017-09-17

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 242/2012 - Diário da República n.º 215/2012, Série I de 2012-11-07, em vigor a partir de 2012-11-08

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 41/2008 - Diário da República n.º 149/2008, Série I de 2008-08-04, produz efeitos a partir de 2008-06-10

Artigo 26.º

Dever específico de diligência reforçado

REVOGADO

Artigo 27.º

Dever específico de comunicação

REVOGADO

Artigo 28.º

Dever específico de colaboração

REVOGADO

Artigo 29.º

Sucursais e filiais em países terceiros

REVOGADO

Artigo 30.º

Bancos de fachada

REVOGADO

Secção III

Deveres específicos das entidades não financeiras

Artigo 31.º

Deveres das entidades não financeiras

REVOGADO

Artigo 32.º

Concessionários de exploração de jogo em casinos

REVOGADO

Artigo 33.º

Entidades pagadoras de prémios de apostas ou lotarias

REVOGADO

Artigo 34.º

Entidades com actividades imobiliárias

REVOGADO

Artigo 35.º

Advogados e solicitadores

REVOGADO

Artigo 36.º

Dissuasão da prática da actividade

REVOGADO

Artigo 37.º

Dever específico de formação

REVOGADO

Capítulo III

Supervisão e fiscalização

Artigo 38.º

Autoridades

REVOGADO

Artigo 39.º

Competências

REVOGADO

Artigo 40.º

Dever de comunicação das autoridades

REVOGADO

Artigo 40.º-A

Cooperação com as Autoridades Europeias de Supervisão

REVOGADO

Capítulo IV

Informação e estatística

Artigo 41.º

Acesso à informação

REVOGADO

Artigo 42.º

Difusão de informação

REVOGADO

Artigo 43.º

Retorno de informação

REVOGADO

Artigo 44.º

Recolha, manutenção e publicação de dados estatísticos

REVOGADO

Capítulo V

Regime contra-ordenacional

Secção I

Disposições gerais

Artigo 45.º

Aplicação no espaço

REVOGADO

Artigo 46.º

Responsabilidade

REVOGADO

Artigo 47.º

Negligência

REVOGADO

Artigo 48.º

Cumprimento do dever omitido

REVOGADO

Artigo 49.º

Prescrição

REVOGADO

Artigo 50.º

Destino das coimas

REVOGADO

Artigo 51.º

Responsabilidade pelo pagamento das coimas

REVOGADO

Artigo 52.º

Direito subsidiário

REVOGADO

Secção II

Ilícitos de mera ordenação social

Artigo 53.º

Contra-ordenações

REVOGADO

Artigo 54.º

Coimas

REVOGADO

Artigo 54.º-A

Agravamento dos limites das coimas

REVOGADO

Artigo 55.º

Sanções acessórias

REVOGADO

Artigo 55.º-A

Graduação da sanção

REVOGADO

Artigo 55.º-B

Divulgação da decisão

REVOGADO

Secção III

Disposições processuais

Artigo 56.º

Competência das autoridades administrativas

REVOGADO

Artigo 57.º

Competência judicial

REVOGADO

Artigo 57.º-A

Comunicação de sanções

REVOGADO

Capítulo VI

Infracções disciplinares

Artigo 58.º

Infracções praticadas por advogados

REVOGADO

Artigo 59.º

Infracções praticadas por solicitadores

REVOGADO

Capítulo VII

Disposições finais

Artigo 60.º

Defesa de direitos de terceiros de boa fé

REVOGADO

Artigo 61.º

Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

REVOGADO

Artigo 62.º

Aditamento à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

REVOGADO

Artigo 63.º

Delegação de poderes do Procurador-Geral da República

REVOGADO

Artigo 64.º

Informações às Autoridades Europeias de Supervisão, à Comissão Europeia e aos Estados Membros

REVOGADO

Artigo 65.º

Norma revogatória

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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