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Lei n.º 37/2008

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Decreto-Lei n.º 137/2019 - 1.ª Série

Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

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Decreto-Lei n.º 81/2016 - 1.ª Série

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

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Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

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Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

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2008-08-06

Lei n.º 37/2008 - 1.ª Série

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Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

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2019-09-13

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SUMÁRIO

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

TEXTO

Lei n.º 37/2008

de 6 de agosto

Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Título I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo I

Natureza, missão e atribuições

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 1.º

Natureza

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 2.º

Missão e atribuições

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 3.º

Coadjuvação das autoridades judiciárias

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 4.º

Prevenção e detecção criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 5.º

Investigação criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 6.º

Dever de cooperação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 7.º

Cooperação internacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 8.º

Sistema de informação criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 9.º

Direito de acesso à informação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 10.º

Dever de comparência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo II

Autoridades de polícia criminal

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 11.º

Autoridades de polícia criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 12.º

Competências processuais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30, em vigor a partir de 2010-10-29

Artigo 13.º

Segredo de justiça e profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo III

Direitos e deveres

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 14.º

Deveres especiais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 15.º

Identificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 16.º

Dispensa temporária de identificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 17.º

Livre trânsito e direito de acesso

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 18.º

Uso de armas

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 19.º

Objectos que revertem a favor da PJ

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 20.º

Impedimentos, recusas e escusas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Título II

Estrutura, órgãos e serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 21.º

Tipo de organização interna

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 22.º

Estrutura

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo II

Órgãos e competências

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 23.º

Órgãos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 24.º

Director nacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 25.º

Directores nacionais-adjuntos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 26.º

Conselho Superior da Polícia Judiciária

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo III

Serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 27.º

Serviços da Direcção Nacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 28.º

Unidades nacionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 81/2016 - Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28, em vigor a partir de 2016-11-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24, em vigor a partir de 2015-09-23

Artigo 29.º

Unidades territoriais, regionais e locais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 30.º

Unidades de apoio à investigação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 31.º

Unidades de suporte

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Capítulo IV

Direcção dos serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 32.º

Directores das unidades nacionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 33.º

Directores das unidades territoriais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 34.º

Directores de unidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 35.º

Subdirectores das unidades territoriais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 36.º

Chefes de área

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 37.º

Lugares de direcção

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Título III

Provimento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 38.º

Regra geral

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 39.º

Director nacional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 40.º

Directores nacionais-adjuntos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 41.º

Directores de unidades nacionais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 42.º

Directores de unidades territoriais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 43.º

Directores de unidades

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 44.º

Subdirectores de unidades territoriais

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 45.º

Chefes de área

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Título IV

Disposições financeiras

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 46.º

Receitas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 47.º

Despesas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 48.º

Despesas classificadas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Título V

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 49.º

Direcção dos departamentos de investigação criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 50.º

Pessoal de chefia de apoio à investigação criminal

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 51.º

Oficiais de ligação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 52.º

Concursos e cursos de formação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 53.º

Reestruturação dos serviços

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 54.º

Regulamentação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 55.º

Direitos e deveres

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 56.º

Salvaguarda de direitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 57.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 58.º

Efeitos revogatórios

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 59.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 83.º do/a Decreto-Lei n.º 137/2019 - Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13, em vigor a partir de 2020-01-01

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