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Lei n.º 62/2012

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Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras»

Data da última alteração:
2023-08-24
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 3.º
Objetivo e funcionamento da bolsa de terras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 4.º
Gestão da bolsa de terras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 5.º
Disponibilização de terras privadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 6.º
Disponibilização de terras do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 7.º
Disponibilização de terras das autarquias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 8.º
Disponibilização de baldios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 9.º
Disponibilização de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Artigo 10.º
Divulgação e pesquisa da disponibilidade de terras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 11.º
Cedência de terras privadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 12.º
Cedência de terras do Estado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 13.º
Cedência de terras das autarquias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 14.º
Cedência de baldios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 15.º
Cedência de terras sem dono conhecido e sem utilização agrícola, florestal ou silvopastoril
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 15/2019 - Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21, em vigor a partir de 2019-01-22
Artigo 16.º
Análise e divulgação de informações do mercado fundiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 17.º
Taxa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 18.º
Revisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 19.º
Regiões Autónomas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 20.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
Artigo 21.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 24.º do/a Lei n.º 49/2023 - Diário da República n.º 164/2023, Série I de 2023-08-24, em vigor a partir de 2023-12-01
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