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Lei n.º 80/2013

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Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas

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2017-05-30

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SUMÁRIO

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

TEXTO

Lei n.º 80/2013

de 28 de novembro

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Capítulo I

Objeto e âmbito

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Artigo 1.º

Objeto

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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

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Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetivo

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Capítulo II

Procedimento

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Artigo 4.º

Procedimentos

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Artigo 5.º

Período de mobilidade voluntária

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Artigo 6.º

Trabalhadores em situação transitória

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Artigo 7.º

Trabalhadores em situação de licença

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Artigo 8.º

Fixação de critérios gerais e abstratos de identificação do universo de trabalhadores

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Artigo 9.º

Preparação do procedimento

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Artigo 10.º

Métodos de seleção

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Artigo 11.º

Aplicação do método avaliação do desempenho

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Artigo 12.º

Aplicação do método avaliação de competências profissionais

REVOGADO

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Artigo 13.º

Procedimento prévio

REVOGADO

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Artigo 14.º

Reafetação

REVOGADO

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Artigo 15.º

Colocação em situação de requalificação

REVOGADO

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Artigo 16.º

Situações de mobilidade e comissão de serviço

REVOGADO

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Capítulo III

Enquadramento dos trabalhadores em situação de requalificação

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Artigo 17.º

Processo de requalificação

REVOGADO

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Artigo 18.º

Remuneração durante o processo de requalificação

REVOGADO

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Artigo 19.º

Cessação e suspensão do processo

REVOGADO

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Artigo 20.º

Princípios do complexo jurídico-funcional dos trabalhadores em situação de requalificação

REVOGADO

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Artigo 21.º

Direitos dos trabalhadores na primeira fase do processo de requalificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 22.º

Direitos dos trabalhadores na segunda fase do processo de requalificação

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 23.º

Deveres dos trabalhadores no processo de requalificação

REVOGADO

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Artigo 24.º

Prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

REVOGADO

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Artigo 25.º

Reinício de funções em serviço

REVOGADO

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Artigo 26.º

Reinício de funções ao abrigo de instrumentos de mobilidade

REVOGADO

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Artigo 27.º

Reinício de funções em outras pessoas coletivas de direito público

REVOGADO

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Artigo 28.º

Reinício de funções em instituições particulares de solidariedade social

REVOGADO

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Capítulo IV

Gestão dos trabalhadores em situação de requalificação

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Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 29.º

Afetação

REVOGADO

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Artigo 30.º

Entidade gestora do sistema de requalificação

REVOGADO

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Artigo 31.º

Transmissão de informação

REVOGADO

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Artigo 32.º

Transferências orçamentais

REVOGADO

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Artigo 33.º

Encargo com compensações

REVOGADO

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Capítulo V

Disposições transitórias e finais

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Artigo 34.º

Aplicação a trabalhadores em entidades públicas empresariais

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 35.º

Pessoal de serviços extintos em situação de licença sem vencimento ou remuneração

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 36.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 37.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 38.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 39.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 40.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

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Artigo 41.º

Alteração da epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 42.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 43.º

Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 44.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28, em vigor a partir de 2016-04-29

Artigo 45.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 46.º

Norma de prevalência

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 47.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 48.º

Referências

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

Artigo 49.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30, em vigor a partir de 2017-06-01

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