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Lei n.º 48/2014

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Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Data da última alteração:
2021-01-22
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Artigo 1.º
Coadjuvação das comissões de inquérito
As comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas, nos mesmos termos que os tribunais.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
Artigo 2.º
Do depoimento e das justificações
1 - Ao depoimento perante a comissão de inquérito aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Código de Processo Penal relativas à prova testemunhal. 2 - A recusa de apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante a comissão de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, só podem ser justificadas nos termos do Código de Processo Penal.
Artigo 3.º
Desobediência qualificada
1 - Fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a não apresentação de documentos, a falta de comparência, a recusa de depoimento perante uma comissão parlamentar de inquérito ou a falta de prestação de informação ou colaboração considerada relevante, constituem crime de desobediência qualificada, punível nos termos previstos no Código Penal. 2 - Verificado qualquer dos factos previstos no número anterior, o presidente da comissão de inquérito, precedendo audição desta, comunica-os ao Presidente da Assembleia Legislativa, com os elementos indispensáveis à instrução do processo, para efeitos de participação à Procuradoria-Geral da República.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor do decreto legislativo regional que estabelecer o regime jurídico das comissões de inquérito da respetiva Assembleia Legislativa, se este for posterior. Aprovada em 27 de junho de 2014. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 17 de julho de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 18 de julho de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 4/2021 - Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22, em vigor a partir de 2021-01-23
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.