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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Data da última alteração:
2023-04-28
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
TEXTO
Lei n.º 18/2015
de 4 de março
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
REVOGADO
Notas
Artigo 13.º, Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09 O presente decreto-lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei que procede à transposição da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, da Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, e da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 2.º
Aprovação do regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 3.º
Disposições transitórias
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 4.º
Norma revogatória
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 5.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Anexo
(a que se refere o artigo 2.º)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Título I
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16, em vigor a partir de 2021-09-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 2.º
Regras comuns
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 3.º
Investimento em capital de risco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 4.º
Investimento em empreendedorismo social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º
Investimento alternativo especializado
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º-A
Autorização dos fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' sob forma societária autogeridos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 5.º-B
OIAE de créditos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 5.º-C
Operações proibidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 5.º-D
Endividamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Aditado pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Título II
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo I
Condições de acesso
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 6.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 7.º
Registo e comunicação prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 8.º
Administração, fiscalização e participações qualificadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 9.º
Objeto social e operações autorizadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 10.º
Operações proibidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 11.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo II
Sociedades de capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 11.º
Forma jurídica, representação e capital social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 12.º
Fundos próprios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 13.º
Prestação regular de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo III
Investidores em capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 14.º
Forma jurídica e firma
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo IV
Fundos de capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 15.º
Forma e regime jurídico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 16.º
Denominação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção II
Entidades gestoras
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 17.º
Gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 18.º
Deveres das entidades gestoras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção III
Regulamento de gestão e funcionamento dos fundos de capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 19.º
Regulamento de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 20.º
Alteração do regulamento de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 21.º
Capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 22.º
Unidades de participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 23.º
Categorias de unidades de participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 24.º
Cálculo do valor das unidades de participação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 25.º
Compartimentos patrimoniais autónomos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 26.º
Entradas para realização do capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 27.º
Constituição e realização de entradas diferidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 28.º
Mora na realização das entradas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 29.º
Aquisição de unidades de participação pela entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 30.º
Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 31.º
Depositários
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 32.º
Encargos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 33.º
Remuneração da entidade gestora
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 34.º
Contas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção IV
Assembleias de participantes
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 35.º
Assembleia de participantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 36.º
Assembleia anual de participantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 37.º
Invalidade das deliberações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Secção V
Vicissitudes dos fundos de capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 38.º
Duração e prorrogação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 39.º
Aumento de capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 40.º
Redução de capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 41.º
Fusão e cisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 42.º
Dissolução e liquidação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 43.º
Distribuição pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Título III
Atividade de investimento em capital de risco acima dos limiares relevantes
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo I
Entidades e organismos abrangidos
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 44.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo II
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 45.º
Atividade das sociedades gestoras de fundos de capital de risco e sociedades de investimento em capital de risco
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 46.º
Capital social e fundos próprios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 47.º
Administração, fiscalização e participações qualificadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 48.º
Autorização prévia
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 49.º
Decisão de autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 50.º
Recusa de autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 51.º
Caducidade e revogação da autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 52.º
Alterações subsequentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo III
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 53.º
Requisitos gerais e política de remuneração
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 54.º
Conflitos de interesses
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 55.º
Gestão de riscos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 56.º
Requisitos gerais em matéria de organização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 57.º
Subcontratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo IV
Condições de funcionamento dos organismos de investimento em capital de risco
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 58.º
Organismos de investimento em capital de risco geridos por entidades acima dos limiares relevantes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 59.º
Gestão da liquidez
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 60.º
Requisitos em matéria de avaliação de ativos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 61.º
Depositário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 62.º
Relatório anual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 63.º
Informações aos investidores e à CMVM
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Capítulo V
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 64.º
Regime aplicável
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Capítulo VI
Gestão e comercialização em Portugal e na União Europeia
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 65.º
Direitos e procedimentos aplicáveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 65.º-A
Regime jurídico dos gestores de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Título IV
«Gestão e comercialização de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados sob a designação EuVECA ou EuSEF»
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 66.º
Registo para comercialização de EuVECA e EuSEF
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 67.º
Supervisão e regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 68.º
Métodos da autoridade competente
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 69.º
Supervisão prudencial das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 70.º
Supervisão de entidades gestoras estabelecidas ou autorizadas noutro Estado-Membro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 71.º
Incumprimento por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 72.º
Cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Banco de Portugal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01
Artigo 73.º
Cooperação e troca de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Título V
Regime sancionatório
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 74.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 75.º
Contraordenações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09
Artigo 76.º
Competência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
Artigo 77.º
Direito subsidiário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29
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