Versão consolidada

Lei n.º 18/2015

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2023-04-28

Decreto-Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série

Aprova o regime da gestão de ativos

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2021-08-16

Decreto-Lei n.º 72/2021 - 1.ª Série

Procede à revisão do regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia

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2020-07-07

Lei n.º 25/2020 - 1.ª Série

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

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2019-09-23

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série

Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

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2018-07-09

Decreto-Lei n.º 56/2018 - 1.ª Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

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2015-03-04

Lei n.º 18/2015 - 1.ª Série

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Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado

Data da última alteração:

2023-04-28

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco

TEXTO

Lei n.º 18/2015

de 4 de março

REVOGADO

Notas

Artigo 13.º, Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09 O presente decreto-lei entra em vigor na data de entrada em vigor da Lei que procede à transposição da Diretiva 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, da Diretiva (UE) 2016/1034, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, e da Diretiva Delegada (UE) 2017/593, da Comissão, de 7 de abril de 2016

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Aprovação do regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado

REVOGADO

Artigo 3.º

Disposições transitórias

REVOGADO

Artigo 4.º

Norma revogatória

REVOGADO

Artigo 5.º

Entrada em vigor

REVOGADO

Anexo

(a que se refere o artigo 2.º)

REVOGADO

Título I

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 72/2021 - Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16, em vigor a partir de 2021-09-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 2.º

Regras comuns

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 3.º

Investimento em capital de risco

REVOGADO

Artigo 4.º

Investimento em empreendedorismo social

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 5.º

Investimento alternativo especializado

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 5.º-A

Autorização dos fundos de investimento de longo prazo da União Europeia com a designação 'ELTIF' sob forma societária autogeridos

REVOGADO

Artigo 5.º-B

OIAE de créditos

REVOGADO

Artigo 5.º-C

Operações proibidas

REVOGADO

Artigo 5.º-D

Endividamento

REVOGADO

Título II

REVOGADO

Capítulo I

Condições de acesso

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 7.º

Registo e comunicação prévia

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 8.º

Administração, fiscalização e participações qualificadas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 9.º

Objeto social e operações autorizadas

REVOGADO

Artigo 10.º

Operações proibidas

REVOGADO

Capítulo II

Sociedades de capital de risco

Artigo 11.º

Forma jurídica, representação e capital social

REVOGADO

Artigo 12.º

Fundos próprios

REVOGADO

Artigo 13.º

Prestação regular de informação

REVOGADO

Capítulo III

Investidores em capital de risco

Artigo 14.º

Forma jurídica e firma

REVOGADO

Capítulo IV

Fundos de capital de risco

Secção I

Disposições gerais

Artigo 15.º

Forma e regime jurídico

REVOGADO

Artigo 16.º

Denominação

REVOGADO

Secção II

Entidades gestoras

Artigo 17.º

Gestão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 18.º

Deveres das entidades gestoras

REVOGADO

Secção III

Regulamento de gestão e funcionamento dos fundos de capital de risco

Artigo 19.º

Regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 20.º

Alteração do regulamento de gestão

REVOGADO

Artigo 21.º

Capital

REVOGADO

Artigo 22.º

Unidades de participação

REVOGADO

Artigo 23.º

Categorias de unidades de participação

REVOGADO

Artigo 24.º

Cálculo do valor das unidades de participação

REVOGADO

Artigo 25.º

Compartimentos patrimoniais autónomos

REVOGADO

Artigo 26.º

Entradas para realização do capital

REVOGADO

Artigo 27.º

Constituição e realização de entradas diferidas

REVOGADO

Artigo 28.º

Mora na realização das entradas

REVOGADO

Artigo 29.º

Aquisição de unidades de participação pela entidade gestora

REVOGADO

Artigo 30.º

Aquisição de unidades de participação pelo fundo de capital de risco

REVOGADO

Artigo 31.º

Depositários

REVOGADO

Artigo 32.º

Encargos

REVOGADO

Artigo 33.º

Remuneração da entidade gestora

REVOGADO

Artigo 34.º

Contas

REVOGADO

Secção IV

Assembleias de participantes

Artigo 35.º

Assembleia de participantes

REVOGADO

Artigo 36.º

Assembleia anual de participantes

REVOGADO

Artigo 37.º

Invalidade das deliberações

REVOGADO

Secção V

Vicissitudes dos fundos de capital de risco

Artigo 38.º

Duração e prorrogação

REVOGADO

Artigo 39.º

Aumento de capital

REVOGADO

Artigo 40.º

Redução de capital

REVOGADO

Artigo 41.º

Fusão e cisão

REVOGADO

Artigo 42.º

Dissolução e liquidação

REVOGADO

Artigo 43.º

Distribuição pública

REVOGADO

Título III

Atividade de investimento em capital de risco acima dos limiares relevantes

Capítulo I

Entidades e organismos abrangidos

Artigo 44.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Capítulo II

REVOGADO

Artigo 45.º

Atividade das sociedades gestoras de fundos de capital de risco e sociedades de investimento em capital de risco

REVOGADO

Artigo 46.º

Capital social e fundos próprios

REVOGADO

Artigo 47.º

Administração, fiscalização e participações qualificadas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 48.º

Autorização prévia

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 49.º

Decisão de autorização

REVOGADO

Artigo 50.º

Recusa de autorização

REVOGADO

Artigo 51.º

Caducidade e revogação da autorização

REVOGADO

Artigo 52.º

Alterações subsequentes

REVOGADO

Capítulo III

REVOGADO

Artigo 53.º

Requisitos gerais e política de remuneração

REVOGADO

Artigo 54.º

Conflitos de interesses

REVOGADO

Artigo 55.º

Gestão de riscos

REVOGADO

Artigo 56.º

Requisitos gerais em matéria de organização

REVOGADO

Artigo 57.º

Subcontratação

REVOGADO

Capítulo IV

Condições de funcionamento dos organismos de investimento em capital de risco

Artigo 58.º

Organismos de investimento em capital de risco geridos por entidades acima dos limiares relevantes

REVOGADO

Artigo 59.º

Gestão da liquidez

REVOGADO

Artigo 60.º

Requisitos em matéria de avaliação de ativos

REVOGADO

Artigo 61.º

Depositário

REVOGADO

Artigo 62.º

Relatório anual

REVOGADO

Artigo 63.º

Informações aos investidores e à CMVM

REVOGADO

Capítulo V

REVOGADO

Artigo 64.º

Regime aplicável

REVOGADO

Capítulo VI

Gestão e comercialização em Portugal e na União Europeia

Artigo 65.º

Direitos e procedimentos aplicáveis

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 65.º-A

Regime jurídico dos gestores de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Título IV

«Gestão e comercialização de fundos de capital de risco e de empreendedorismo social qualificados sob a designação EuVECA ou EuSEF»

Artigo 66.º

Registo para comercialização de EuVECA e EuSEF

REVOGADO

Artigo 67.º

Supervisão e regulamentação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 8.º do/a Decreto-Lei n.º 144/2019 - Diário da República n.º 182/2019, Série I de 2019-09-23, em vigor a partir de 2020-01-01

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 68.º

Métodos da autoridade competente

REVOGADO

Artigo 69.º

Supervisão prudencial das entidades gestoras de país terceiro autorizadas em Portugal

REVOGADO

Artigo 70.º

Supervisão de entidades gestoras estabelecidas ou autorizadas noutro Estado-Membro

REVOGADO

Artigo 71.º

Incumprimento por entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal

REVOGADO

Artigo 72.º

Cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e o Banco de Portugal

REVOGADO

Artigo 73.º

Cooperação e troca de informação

REVOGADO

Título V

Regime sancionatório

Artigo 74.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Artigo 75.º

Contraordenações

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 27/2023 - Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28, em vigor a partir de 2023-05-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 25/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07, em vigor a partir de 2020-07-08

Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 56/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série I de 2018-07-09

Artigo 76.º

Competência

REVOGADO

Artigo 77.º

Direito subsidiário

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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