Versão consolidada

Lei n.º 4-B/2020

2023-07-04

Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série

Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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2021-01-15

Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - 1.ª Série

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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2020-08-13

Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

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2020-05-07

Lei n.º 12/2020 - 1.ª Série

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

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2020-04-06

Lei n.º 4-B/2020 - 1.ª Série

Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data da última alteração:

2023-07-04

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

TEXTO

Lei n.º 4-B/2020

de 6 de abril

REVOGADO

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal

REVOGADO

Artigo 3.º

Regime excecional de cumprimento dos limites quantitativos estipulados no Programa de Ajustamento Municipal

REVOGADO

Artigo 3.º-A

Fundo Social Municipal

REVOGADO

Notas

Artigo 7.º, Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07 A presente lei vigora até dia 30 de junho de 2020.

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Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04, em vigor a partir de 2023-07-05

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13, em vigor a partir de 2020-08-14

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07, em vigor a partir de 2020-05-08, produz efeitos a partir de 2020-03-12

Artigo 3.º-B

Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal

REVOGADO

Notas

Artigo 7.º, Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07 A presente lei vigora até dia 30 de junho de 2020.

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04, em vigor a partir de 2023-07-05

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 6-D/2021 - Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15, em vigor a partir de 2021-01-20, produz efeitos a partir de 2021-01-01

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07, em vigor a partir de 2020-05-08, produz efeitos a partir de 2020-03-12

Artigo 3.º-C

Amortização dos contratos de empréstimo

REVOGADO

Notas

Artigo 7.º, Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07 A presente lei vigora até dia 30 de junho de 2020.

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04, em vigor a partir de 2023-07-05

Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 12/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07, em vigor a partir de 2020-05-08, produz efeitos a partir de 2020-03-12

Artigo 4.º

Regime excecional para outros mecanismos de apoio financeiro

REVOGADO

Artigo 5.º

Limite ao endividamento

REVOGADO

Artigo 6.º

Norma interpretativa

REVOGADO

Artigo 7.º

Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

REVOGADO

Artigo 8.º

Republicação

REVOGADO

Artigo 9.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Artigo 10.º

Vigência

REVOGADO

Copiar resumo das alterações

Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 31/2023 - Diário da República n.º 128/2023, Série I de 2023-07-04, em vigor a partir de 2023-07-05

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 35/2020 - Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13, em vigor a partir de 2020-08-14

REVOGADO

Anexo

(a que se refere o artigo 8.º)

REVOGADO

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Artigo 2.º

Ratificação de efeitos

REVOGADO

Artigo 3.º

Órgãos do poder local

REVOGADO

Artigo 3.º-A

Saldo de gerência dos órgãos das autarquias locais

REVOGADO

Artigo 3.º-B

Antecipação de um duodécimo da participação nos impostos do Estado

REVOGADO

Artigo 4.º

Aprovação de contas

REVOGADO

Artigo 5.º

Órgãos colegiais e prestação de provas públicas

REVOGADO

Artigo 6.º

Fiscalização preventiva

REVOGADO

Artigo 7.º

Prazos e diligências

REVOGADO

Artigo 7.º-A

Contratação pública

REVOGADO

Artigo 8.º

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

REVOGADO

Artigo 9.º

Prevalência

REVOGADO

Artigo 10.º

Produção de efeitos

REVOGADO

Artigo 11.º

Entrada em vigor

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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