Versão consolidada

Lei n.º 9/2020

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Data da última alteração:

2021-12-15

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

TEXTO

Lei n.º 9/2020

de 10 de abril

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 2.º

Perdão

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 3.º

Indulto excecional

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 4.º

Licença de saída administrativa extraordinária

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 5.º

Adaptação à liberdade condicional

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 6.º

Regresso ao meio prisional

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 7.º

Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 8.º

Procedimentos de saúde pública

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 9.º

Afetação extraordinária de juízes

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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Artigo 10.º

Cessação de vigência

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29, em vigor a partir de 2020-06-03

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Artigo 11.º

Entrada em vigor

REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16

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A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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