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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Data da última alteração:
2021-12-15
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
Lei n.º 9/2020
de 10 de abril
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 2.º
Perdão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 3.º
Indulto excecional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 4.º
Licença de saída administrativa extraordinária
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 5.º
Adaptação à liberdade condicional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 6.º
Regresso ao meio prisional
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 7.º
Prisão preventiva e reclusos especialmente vulneráveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 8.º
Procedimentos de saúde pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 9.º
Afetação extraordinária de juízes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Artigo 10.º
Cessação de vigência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29, em vigor a partir de 2020-06-03
Artigo 11.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 86/2021 - Diário da República n.º 241/2021, Série I de 2021-12-15, em vigor a partir de 2021-12-16
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